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norma nº 1931/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.838/2014 QUANTO AO BENEFÍCIO AUXÍLIO FUNERAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº113/94, Nº 393/99 E Nº 641/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
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10 Rio das Ostras - Edição nº 770 de 18 a 24 de Dezembro de 2015
§ 5º Na hipótese de serem submetidos à conciliação créditos relativos ao
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e à Taxa
de Coleta de Lixo – TCL, para os efeitos da aplicação da margem de
redução prevista no anexo desta Lei, poderão ser considerados os fatos
geradores vencidos até o início de vigência da presente Lei.
§ 6º Poderão ser requisitados servidores municipais para colaborarem
na solução de conflito submetido à conciliação, nos termos desta Lei, de
acordo com a sua respectiva área de atuação.
§ 7º O parcelamento concedido para valores iguais ou superiores à faixa
3 do anexo desta Lei dependerá de apresentação de garantias no montante
dos créditos totais devidos à Fazenda Pública, que perdurará durante o
prazo do parcelamento e não exclui as garantias decorrentes de outras
modalidades de parcelamentos, sob uma das seguintes formas:
a) garantia hipotecária sobre imóvel localizado no Município de Rio das
Ostras, por seu valor venal, respondendo o interessado pelas despesas
de lavratura de escritura e registro imobiliário;
b) garantia bancária;
c) garantia pessoal, própria ou de terceiros;
d) caução de bens.
Art. 3º - A realização de conciliação no âmbito do PCRO deverá priorizar,
em cada caso, as seguintes hipóteses, observando a gradação instituída
no Anexo em caso de redução dos encargos moratórios:
I – devedor pessoa física que seja idoso, ou aquele que esteja em
tratamento de doença terminal ou crônica, que exija cuidado de saúde
permanente, bem como pensionista de algum dos institutos públicos ou
privados de seguridade social;
II – devedor pessoa jurídica que tenha tido declaração de falência ou que
figure como parte em processo de recuperação judicial;
III – em relação à matéria objeto do crédito, ouvida a PGM e, se for o caso,
a Secretaria Municipal de Fazenda, em especial nos casos de:
a) escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova
disponível ou os precedentes jurisprudenciais judiciais ou administrativos;
b) necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação;
c) situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.
Art. 4º - Os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em
Dívida Ativa, não ajuizados, poderão ser objeto de renegociação
administrativa, observadas as exigências desta Lei e os parâmetros definidos
no anexo único, mediante processo administrativo devidamente instruído.
Parágrafo único. O requerimento acerca de eventuais créditos não inscritos
em Dívida Ativa deverá ser processado em separado e dirigido ao Secretário
Municipal de Fazenda, incluindo-se a justificativa das razões do pedido e a
situação excepcional que permita a conciliação, nos termos desta Lei.
Art. 5º - Na hipótese de descumprimento do acordo de conciliação pelo
sujeito passivo, os créditos serão exigidos pelo seu valor total e originário,
com todos os acréscimos legais, descontados apenas os montantes pagos
no período, além das sanções administrativas e legais.
Parágrafo único. O contribuinte que parcelar os seus débitos na forma
desta Lei não poderá interromper ou atrasar o seu parcelamento por mais
de trinta dias, sob pena de perder as reduções recebidas e ter o crédito
exigido na forma do caput.
Art. 6º - O contribuinte que, no curso de parcelamento, quiser quitar o
seu débito, dentro do prazo de vigência do Programa Concilia Rio das
Ostras, poderá fazer tal requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda,
aplicando-se a ele o mesmo percentual de redução dos pagamentos à
vista nos encargos moratórios.
Art. 7º - A opção pelo acordo de conciliação de que trata esta Lei importa
em confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito
passivo, bem como em renúncia a recursos, impugnações ou desistência
das ações judiciais, no montante da importância indicada para compor o
referido acordo.
Art. 8º - Caso não se atinja uma composição as informações, dados e eventuais
propostas trazidas às audiências ou sessões de conciliação terão caráter
confidencial e não serão oponíveis de uma parte em relação à outra.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que
a Lei determine a formalização de representação fiscal para fins penais,
ou seja, objeto de declaração ou apresentação obrigatória, bem como os
débitos oriundos de penalidades aplicadas pelos Tribunais de Contas.
Art. 9º - As reduções obtidas por força de acordo de conciliação nos
termos da presente Lei não serão cumulativas com os benefícios instituídos
anteriormente concedidos.
Art. 10 - A Procuradoria-Geral do Município de Rio das Ostras poderá,
em caso de decisão judicial que decrete a prescrição do crédito, autorizar
e convolar, se assim entender pertinente, a não interposição de recursos
ou a desistência dos já interpostos.
Art. 11 - Deverá o Poder Executivo Municipal estabelecer as normas
complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1930/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AJUDA
FINANCEIRATOTAL OU PARCIALA PESSOAS CARENTES, PARA
CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO COBERTO PELO SUS
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º. - O Poder executivo poderá prestar ajuda financeira, total ou
parcialmente, ao munícipe ou servidor municipal que dela necessite,
excetuando-se agente político, para custeio de tratamento de saúde,
observado o seguinte:
I – O tratamento requerido não seja prestado no Sistema Único de Saúde
– SUS no âmbito do município de Rio das Ostras;
II – A farmácia municipal não possua o medicamento indicado ao
requerente;
III – O requerente não perceba renda per capta superior a ½ (meio)
salário mínimo;
IV – O requerente esteja devidamente cadastrado no CAD-ÚNICO;
V – O requerente possua atestado médico de especialista da área;
VI – Que a Secretaria Municipal de Saúde declare expressamente que foi
procurada pelo requerente para a realização dos procedimentos ou
serviços de saúde, atestando a impossibilidade de atendimento através
do SUS e/ou da rede conveniada;
VII – Que a necessidade seja atestada por assistente social da Secretaria
Municipal de Saúde.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 3°. - A ajuda financeira somente será concedida mediante a
disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Artigo 4º. - A ajuda financeira terá como limite os valores previstos na
Tabela de Valores dos Procedimentos do Sistema de Informações
Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS.
Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 6º. - Ficam revogadas as leis municipais nº 85 de 1994 e nº 179 de 1996.
Rio das Ostras, 18 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1931/2015
ALTERAA LEI MUNICIPAL Nº 1.838/2014 QUANTO AO BENEFÍCIO
AUXÍLIO FUNERAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº113/94, Nº
393/99 E Nº 641/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º. - O artigo 8º da lei municipal nº 1.838/2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 8º O Poder Executivo prestará auxílio funeral ao munícipe que
dele necessite, na forma de serviços e bens de consumo, observadas a
seguintes condições:
I – Comprovada a necessidade, mediante:
a) apresentação de documentos que comprovem a condição de munícipe
do falecido;
b) parecer social a ser emitido por assistente social da rede municipal;
II- Comprovação de inscrição no CAD-ÚNICO mediante apresentação
do Número de Identificação Social – NIS do falecido ou de algum membro
da composição familiar;
III- Perceber renda per capta não superior a ½ (meio) salário mínimo,
mediante apresentação de documentos que comprovem a renda do falecido
e/ou do seu grupo familiar;
IV – Não seja agente político;
Artigo 2º. - Fica revogado o artigo 9º da lei municipal nº 1838/2014.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes dessa lei serão atendidas pelas
Dotações Orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo
regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 5º. - Ficam revogadas as leis municipais nº 113/94, nº 393/99 e nº
641/2002.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1932/2015
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 48 da Lei nº 957/2005
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVAe eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Ao artigo 48, da Lei nº 957/2005 fica acrescido o parágrafo 5º,
com a seguinte redação:
“Art. 48 – (...)
§ 5º Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do
déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas
pelo ente definidas na tabela a seguir:
Período|Custo suplementar (%)|Período|Custo suplementar (%)
2015|1,90|2032|4,14
2016|2,03|2033|4,27
2017|2,16|2034|4,41
2018|2,30|2035|4,54
2019|2,43|2036|4,67
2020|2,56|2037|4,80
2021|2,69|2038|4,93
2022|2,82|2039|5,07
2023|2,96|2040|5,20
2024|3,09|2041|5,33
2025|3,22|2042|5,46
2026|3,35|2043|5,59
2027|3,48|2044|5,72
2028|3,61|2045|5,86
2029|3,75|2046|5,99
2030|3,88|2047|6,12
2031|4,01|2048|6,25
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1365/2015
Estabelece normas de funcionamento e utilização das instalações do
Espaço de Eventos Costa Azul, para a realização de eventos particulares,
com ou sem fins lucrativos, através da cobrança de preço público.
Considerando o bem público dominical denominado Espaço de Eventos
Costa Azul;
Considerando a demanda pela utilização do espaço público na realização
de diversos eventos;
Considerando o interesse na criação de meios de arrecadação fiscal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam criadas normas básicas de funcionamento e utilização
das instalações do Espaço de Eventos Costa Azul, para a realização de
eventos de curta duração, com ou sem finalidade lucrativa, sempre mediante
o recolhimento de preço público aos cofres do Município.
Art. 2º - O Espaço de Eventos Costa Azul é um bem público dominical,
integrante do patrimônio administrativo do Município, momentaneamente
desafetado a qualquer fim público específico, situado na Avenida Heleno
Nunes, s/nº, Costa Azul, Rio das Ostras, RJ.
Art. 3º - Para que toda pessoa, física ou jurídica, pública ou privada,
possa realizar eventos de curta duração no referido espaço, será
necessária a celebração de termo escrito de autorização de uso.
§1° Considera-se de curta duração o período correspondente até 180
dias de uso ininterrupto.
§2° O uso privativo do espaço em prazo superior ao estabelecido no §1°
não será autorizado.
§3° Caso o interessado na realização de algum evento seja uma pessoa
jurídica de direito público ou um órgão governamental, ou ainda uma
organização sem fim lucrativo, poderá a autoridade gestora do espaço,
após homologação do ato pelo Prefeito, dispensar o recolhimento do
preço público correspondente aos dias de utilização da área.
Art. 4º - A solicitação de autorização de uso deverá ser requerida no protocolo
da Prefeitura Municipal e direcionada à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo com antecedência de, no mínimo, trinta dias, contados
da data de início do evento e com as seguintes informações:
I - Identificação do requerente;
II – descrição do evento;
III - estimativa de público;
IV - data de início e término do evento;
V - horário de funcionamento;
VI - faixa etária a que se destina;
VII - croqui de uso do espaço;
VIII – certidão de regularidade fiscal;
IX – plano de prevenção a incêndio e;
X – coleta seletiva.
Art. 5º - O período de autorização compreenderá os dias de montagem,
realização e desmontagem do evento, que deverá ser informado pelo
solicitante. Caso o período contratado seja excedido, o autorizatário deverá
pagar as diárias extras.
Parágrafo único – Se o evento, por qualquer razão, for encerrado
antecipadamente ou não for realizado, o preço público recolhido ao
Município não será restituído.
Art. 6º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo manterá
uma agenda para controle das datas dos eventos a serem realizados no
Espaço de Eventos Costa Azul, objetivando dar publicidade ao mercado.
Art. 7º - A autorização da área só será possível nas datas em que o
Município não estiver utilizando o espaço.
Art. 8º - Não será permitida a realização simultânea de eventos, sendo
estes autorizados de acordo com a ordem cronológica das solicitações,
garantindo-se tratamento isonômico aos interessados.
Parágrafo único – Considerando a natureza discricionária do instituto
da autorização de uso, a Administração Pública reserva-se ao direito de
indeferir solicitações de eventos que sejam inconvenientes ao interesse
público, especialmente se o escopo do uso ofender direitos de minorias
oprimidas, incentivar discurso de ódio ou servir, de alguma forma, de
palanque político-partidário.
Art. 9º - Caso seja autorizado o uso da área, o requerente deverá obedecer
as normas estabelecidas no Decreto Municipal 1130/2014 para a efetiva
regularização do evento.
Art. 10 - O autorizatário deverá assinar um termo de responsabilidade,
comprometendo-se com a guarda, conservação e devolução do espaço,
nas exatas condições em que o recebeu.
Art. 11 - O valor do preço público a ser cobrado para uso do espaço será
de 2000 UFIR - RJ/ dia, independentemente da quantidade de metros
quadrados utilizados pelo autorizatário.
Art. 12 - O instrumento autorizativo somente será lavrado após o
recolhimento integral e antecipado do preço público correspondente aos
dias totais de uso contratados.
Parágrafo único – Em caso de uso excedente, conforme previsão do
caput do artigo 5°, o encerramento da autorização ficará condicionado ao
recolhimento do valor correspondente ao período de acréscimo, restando
autorizado o exercício, pela Administração, do direito de retenção dos

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