br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 1933/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1933 / 2015
Date 2015-12-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PRÈ ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
native_id407

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

5
Rio das Ostras - Edição nº 771 de 25 a 31 de Dezembro de 2015
L E I :
Artigo 1º. - O artigo 8º da Lei municipal nº 1.838/2014
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º O Poder Executivo prestará auxílio funeral ao
munícipe que dele necessite, na forma de serviços e
bens de consumo, observadas a seguintes condições:
I – Comprovada a necessidade, mediante:
a) apresentação de documentos que comprovem a
condição de munícipe do falecido;
b) parecer social a ser emitido por assistente social da
rede municipal;
II- Perceber renda per capta não superior a 1(um) salário
mínimo, mediante apresentação de documentos que
comprovem a renda do falecido e/ou do seu grupo familiar;
III – Não seja agente político.
Artigo 2º. - Fica revogado o artigo 9º da Lei municipal nº
1838/2014.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes desta Lei serão
atendidas pelas Dotações Orçamentárias próprias do
Fundo Municipal de Assistência Social.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, sendo regulamentada, no que couber, pelo
Chefe do Poder Executivo.
Artigo 5º. - Ficam revogadas as Leis municipais nº 113/
94, nº 393/99 e nº 641/2002.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicada por erro material na publicação do Jornal
Oficial do Município de 18 a 24/12/2015
LEI Nº 1933/2015
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PRE, ESTABELECENDO
NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica instituído, pelo prazo de 06 (seis) meses, o
Programa de regularização de Edificações – PRE, com o
objetivo de estabelecer normas e procedimentos para
regularização das edificações em desconformidade com
a legislação Municipal vigente, construídas até a data da
publicação desta lei.
§1º - A Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, caberá
processar, analisar, coordenar e executar os atos
necessários à regularização das edificações.
§2º - As edificações a serem regularizadas deverão possuir,
no mínimo, alvenaria, piso e estarem cobertas.
Art. 2º - O pedido de regularização terá seu início mediante
requerimento específico do interessado, independente de
prova da titularidade jurídica do bem.
§1º - O requerimento do interessado deverá estar
acompanhado da seguinte documentação:
I – Foto atualizada e datada de todas as edificações
existentes que compõem objeto do requerimento;
II – Protocolo de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Rio de Janeiro, quando exigido pelo Código de Segurança
e Pânico (COSCISP), decreto 897/76 e suas alterações;
III – Cópia da escritura definitiva, ou título que comprove
a compra do imóvel;
IV – Identificação do requerente, carteira de identidade e CPF;
V – Carteira de registro do profissional responsável no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)
ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
VI – Comprovante de pagamento das taxas de Aprovação
de Projeto, Vistoria e Autenticação de Plantas;
VII – Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de
levantamento técnico ou laudo técnico;
VIII – Uma cópia do projeto, assinada por profissional
legalmente habilitado pelo levantamento técnico;
Art. 3º - O requerimento administrativo de Regularização
de Edificação II – PRE, com documentação incompleta,
será arquivado.
Art. 4º - O requerimento previsto nesta lei não suspende
processos administrativos de fiscalização, por ventura
existente no imóvel a ser regularizado.
Art. 5º - Processos iniciados anteriormente à edição desta
lei, mas ainda sem decisão conclusiva, poderão ser
analisados pela Lei PRE desde que o requerente solicite
no processo e anexe uma cópia da planta com o carimbo
informando o número da Lei PRE.
Art. 6º - A SEMOB emitirá parecer técnico, identificando as
infrações da edificação em face da legislação urbanística
e edilícia municipal, as ações fiscais efetivadas pelo
Município, os valores e a forma da contrapartida financeira,
conforme estabelecido no Art. 13.
Art. 7º - Serão indeferidas pelo Município, as solicitações
de regularização das edificações construídas em
discordância com a legislação municipal que:
I – Invadam logradouro ou área pública, áreas de
preservação permanente ou em zonas ambientais onde
não é permitida nenhuma construção;
II – Estiverem situadas em áreas de risco, assim definidas
pelo Município;
III – Proporcionem riscos quanto a estabilidade e segurança,
consoante aos padrões e normas técnicas vigente;
IV – Estejam tombadas;
Art. 8º - Requerida a regularização da edificação, o
Município notificará o proprietário para adoção de
providencias que se fizerem necessárias, sob pena de
indeferimento do processo administrativo para
Regularização de Edificação II – PRE.
Art. 9° - É permitida a regularização de uma ou mais
unidades autônomas, separadamente, na mesma
edificação ou lote.
Parágrafo Único – Deverá ser representado o perímetro
de todas as edificações existentes no lote na planta de
situação assim como informado no quadro de áreas à
área total construída de cada uma para efeito de cadastro.
Art. 10 - Após emissão do parecer técnico da SEMOB,
opinando favoravelmente à regularização da edificação,
será expedida pelo Município a legalização do projeto,
condicionada ao pagamento de contrapartida pecuniária,
bem como a quitação total de taxas, tributos e multas
devidas ao Município a qualquer título.
§1º - A legalização da edificação implica no seu imediato
cadastramento para fins de lançamento dos tributos municipais.
§2º - Para a construção inacabada, após a aprovação de
Legalização, será expedido o Alvará de Licença Especial com
validade de no máximo 12 (doze) meses, a contar da data de
sua expedição, não sendo permitidas quaisquer alterações
que descaracterizem o projeto aprovado por esta lei.
§3º - Para a construção já acabada, após a aprovação do
projeto de legalização, a construção estará apta a receber a
Certidão de Habite-se, que deverá ser solicitada pelo requerente.
§4º - Não concluído a obra no prazo previsto, o Alvará
poderá ser renovado pelo mesmo período.
Art. 11 - A contrapartida financeira prevista nesta lei, será
feita obrigatoriamente, em pecúnia, tendo natureza jurídica
de taxa.
§1º - No caso de ausência de vagas de garagem, a multa
se aplica a cada vaga faltante.
§2º - Não se incluirão na contrapartida financeira prevista
no caput, os valores referentes ao ISS e as multas
aplicadas por infração à lei municipal.
Art. 12 - Das decisões da SEMOB caberá recurso no
prazo de até 20(vinte) dias, após a notificação, diretamente
ao Prefeito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único – O recurso se aterá exclusivamente a
possibilidade ou não da regularização da edificação,
devendo ser respeitados os valores e a forma de
pagamento da contrapartida financeira e as adaptações
previstas no Parecer Técnico elaborado pela SEMOB.
Art. 13 - Nas edificações cuja irregularidade seja a falta
de vagas de estacionamento, exigidas pela legislação em
vigor, a contrapartida financeira poderá ser reduzida em
até 50% (cinquenta por cento), desde que as vagas
estejam disponibilizadas em terreno não contíguo, distante
no máximo 200m (duzentos metros) da edificação objeto
da regularização, e que esteja vinculado à mesma no
Cartório de Registro Geral de Imóveis.
Art. 14 - Serão isentas de multas as construções:
I – Com área total construída até 60,00m² (sessenta
metros quadrados).
II – Acima desta metragem:
a) Nos casos em que o proprietário comprove renda de
até 3 (três) salários mínimos;
b) Para construções destinadas a fins de utilidade pública,
assim reconhecida por decreto até a data da publicação
desta lei;
c) As edificações de relevante interesse público, a critério
do Prefeito Municipal;
Parágrafo Único – Terão redução de 50% (cinquenta por
cento) do valor das multas os proprietários que
comprovem renda entre 3 (três) e 6 (seis) salários mínimos.
Art. 15 - Após parecer técnico favorável da Secretaria
Municipal de Obras – SEMOB, os autos do processo serão
encaminhados à Coordenadoria de Saneamento – COSA
a quem competirá os atos administrativos necessários à
aprovação do projeto de saneamento e verificação das
obras executadas de saneamento nas edificações.
Art. 16 - As edificações submetidas à regularização
deverão ser dotadas no mínimo de:
I – tanque séptico
II – sumidouro e/ou vala de infiltração
III – caixa de gordura
Art. 17 - Os processos de análise de saneamento deverão
ser instruídos com:
I – cópia da identidade e CPF do requerente;
II – procuração nos casos de representação;
III – cópia dos documentos do procurador nos casos de
representação;
IV - 01 (uma) cópia do projeto de saneamento constando
planta de situação e localização, baixa de cada pavimento,
cortes e memorais descritivos do sistema de esgotamento
e caixa de gordura;
V – Cópia do documento de registro junto ao conselho de
classe do técnico responsável;
VI – Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART), ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Art. 18 Não serão aprovados os sistemas de saneamento
das edificações que:
I – estejam localizados em espaços confinados;
II – não preencham os requisitos mínimos contidos nos
incisos I, II e III do art. 2º;
III – não sejam dotados de abertura de inspeção;
IV – possam vir a comprometer a saúde pública.
§ 1º O espaço confinado a que se refere o inciso I do
referido artigo é qualquer área ou ambiente que possua
meios limitados de entrada e saída de ventilação que seja
insuficiente para remoção dos gases gerados no processo
de tratamento dos sistemas de saneamento.
§ 2º Entende-se por abertura de inspeção a que se refere
o inciso III do referido artigo, aberturas presentes na
parte superior de cada componente do sistema de
esgotamento que permitam o procedimento de inspeção,
limpeza e eliminação de possíveis obstruções no sistema.
Art. 19 - Após análise e aprovação do projeto de
saneamento, a Coordenadoria de Saneamento - COSA
efetuará a inspeção da edificação lavrando o respectivo
Termo de Constatação e emitindo parecer técnico.
Parágrafo Único – Nos casos de irregularidades não
contidas nos incisos do art. 4º da referida Lei será feita a
identificação apontando as infrações com o respectivo
valor da multa a ser recolhida.
Art. 20 - Nos casos de irregularidades sanáveis, será
concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o
requerente promova as correções apontadas.
Parágrafo Único – Serão indeferidos e arquivados os
requerimentos de regularização que não promoverem as
correções no prazo estabelecido no caput do artigo, bem
como, aquelas previstas nos incisos I, II, III e IV do art.
18 da referida Lei.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2015.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1369/2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1884/2014.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em
favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na
importância de R$ 8.650.000,00 (oito milhões seiscentos
e cinquenta mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,

open original →