| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2015 |
| Date | 2015-12-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PRÈ ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS |
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5 Rio das Ostras - Edição nº 771 de 25 a 31 de Dezembro de 2015 L E I : Artigo 1º. - O artigo 8º da Lei municipal nº 1.838/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º O Poder Executivo prestará auxílio funeral ao munícipe que dele necessite, na forma de serviços e bens de consumo, observadas a seguintes condições: I – Comprovada a necessidade, mediante: a) apresentação de documentos que comprovem a condição de munícipe do falecido; b) parecer social a ser emitido por assistente social da rede municipal; II- Perceber renda per capta não superior a 1(um) salário mínimo, mediante apresentação de documentos que comprovem a renda do falecido e/ou do seu grupo familiar; III – Não seja agente político. Artigo 2º. - Fica revogado o artigo 9º da Lei municipal nº 1838/2014. Artigo 3º. - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas Dotações Orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Assistência Social. Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo. Artigo 5º. - Ficam revogadas as Leis municipais nº 113/ 94, nº 393/99 e nº 641/2002. Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por erro material na publicação do Jornal Oficial do Município de 18 a 24/12/2015 LEI Nº 1933/2015 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PRE, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º Fica instituído, pelo prazo de 06 (seis) meses, o Programa de regularização de Edificações – PRE, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para regularização das edificações em desconformidade com a legislação Municipal vigente, construídas até a data da publicação desta lei. §1º - A Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, caberá processar, analisar, coordenar e executar os atos necessários à regularização das edificações. §2º - As edificações a serem regularizadas deverão possuir, no mínimo, alvenaria, piso e estarem cobertas. Art. 2º - O pedido de regularização terá seu início mediante requerimento específico do interessado, independente de prova da titularidade jurídica do bem. §1º - O requerimento do interessado deverá estar acompanhado da seguinte documentação: I – Foto atualizada e datada de todas as edificações existentes que compõem objeto do requerimento; II – Protocolo de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando exigido pelo Código de Segurança e Pânico (COSCISP), decreto 897/76 e suas alterações; III – Cópia da escritura definitiva, ou título que comprove a compra do imóvel; IV – Identificação do requerente, carteira de identidade e CPF; V – Carteira de registro do profissional responsável no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); VI – Comprovante de pagamento das taxas de Aprovação de Projeto, Vistoria e Autenticação de Plantas; VII – Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de levantamento técnico ou laudo técnico; VIII – Uma cópia do projeto, assinada por profissional legalmente habilitado pelo levantamento técnico; Art. 3º - O requerimento administrativo de Regularização de Edificação II – PRE, com documentação incompleta, será arquivado. Art. 4º - O requerimento previsto nesta lei não suspende processos administrativos de fiscalização, por ventura existente no imóvel a ser regularizado. Art. 5º - Processos iniciados anteriormente à edição desta lei, mas ainda sem decisão conclusiva, poderão ser analisados pela Lei PRE desde que o requerente solicite no processo e anexe uma cópia da planta com o carimbo informando o número da Lei PRE. Art. 6º - A SEMOB emitirá parecer técnico, identificando as infrações da edificação em face da legislação urbanística e edilícia municipal, as ações fiscais efetivadas pelo Município, os valores e a forma da contrapartida financeira, conforme estabelecido no Art. 13. Art. 7º - Serão indeferidas pelo Município, as solicitações de regularização das edificações construídas em discordância com a legislação municipal que: I – Invadam logradouro ou área pública, áreas de preservação permanente ou em zonas ambientais onde não é permitida nenhuma construção; II – Estiverem situadas em áreas de risco, assim definidas pelo Município; III – Proporcionem riscos quanto a estabilidade e segurança, consoante aos padrões e normas técnicas vigente; IV – Estejam tombadas; Art. 8º - Requerida a regularização da edificação, o Município notificará o proprietário para adoção de providencias que se fizerem necessárias, sob pena de indeferimento do processo administrativo para Regularização de Edificação II – PRE. Art. 9° - É permitida a regularização de uma ou mais unidades autônomas, separadamente, na mesma edificação ou lote. Parágrafo Único – Deverá ser representado o perímetro de todas as edificações existentes no lote na planta de situação assim como informado no quadro de áreas à área total construída de cada uma para efeito de cadastro. Art. 10 - Após emissão do parecer técnico da SEMOB, opinando favoravelmente à regularização da edificação, será expedida pelo Município a legalização do projeto, condicionada ao pagamento de contrapartida pecuniária, bem como a quitação total de taxas, tributos e multas devidas ao Município a qualquer título. §1º - A legalização da edificação implica no seu imediato cadastramento para fins de lançamento dos tributos municipais. §2º - Para a construção inacabada, após a aprovação de Legalização, será expedido o Alvará de Licença Especial com validade de no máximo 12 (doze) meses, a contar da data de sua expedição, não sendo permitidas quaisquer alterações que descaracterizem o projeto aprovado por esta lei. §3º - Para a construção já acabada, após a aprovação do projeto de legalização, a construção estará apta a receber a Certidão de Habite-se, que deverá ser solicitada pelo requerente. §4º - Não concluído a obra no prazo previsto, o Alvará poderá ser renovado pelo mesmo período. Art. 11 - A contrapartida financeira prevista nesta lei, será feita obrigatoriamente, em pecúnia, tendo natureza jurídica de taxa. §1º - No caso de ausência de vagas de garagem, a multa se aplica a cada vaga faltante. §2º - Não se incluirão na contrapartida financeira prevista no caput, os valores referentes ao ISS e as multas aplicadas por infração à lei municipal. Art. 12 - Das decisões da SEMOB caberá recurso no prazo de até 20(vinte) dias, após a notificação, diretamente ao Prefeito do Município de Rio das Ostras. Parágrafo Único – O recurso se aterá exclusivamente a possibilidade ou não da regularização da edificação, devendo ser respeitados os valores e a forma de pagamento da contrapartida financeira e as adaptações previstas no Parecer Técnico elaborado pela SEMOB. Art. 13 - Nas edificações cuja irregularidade seja a falta de vagas de estacionamento, exigidas pela legislação em vigor, a contrapartida financeira poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento), desde que as vagas estejam disponibilizadas em terreno não contíguo, distante no máximo 200m (duzentos metros) da edificação objeto da regularização, e que esteja vinculado à mesma no Cartório de Registro Geral de Imóveis. Art. 14 - Serão isentas de multas as construções: I – Com área total construída até 60,00m² (sessenta metros quadrados). II – Acima desta metragem: a) Nos casos em que o proprietário comprove renda de até 3 (três) salários mínimos; b) Para construções destinadas a fins de utilidade pública, assim reconhecida por decreto até a data da publicação desta lei; c) As edificações de relevante interesse público, a critério do Prefeito Municipal; Parágrafo Único – Terão redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das multas os proprietários que comprovem renda entre 3 (três) e 6 (seis) salários mínimos. Art. 15 - Após parecer técnico favorável da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, os autos do processo serão encaminhados à Coordenadoria de Saneamento – COSA a quem competirá os atos administrativos necessários à aprovação do projeto de saneamento e verificação das obras executadas de saneamento nas edificações. Art. 16 - As edificações submetidas à regularização deverão ser dotadas no mínimo de: I – tanque séptico II – sumidouro e/ou vala de infiltração III – caixa de gordura Art. 17 - Os processos de análise de saneamento deverão ser instruídos com: I – cópia da identidade e CPF do requerente; II – procuração nos casos de representação; III – cópia dos documentos do procurador nos casos de representação; IV - 01 (uma) cópia do projeto de saneamento constando planta de situação e localização, baixa de cada pavimento, cortes e memorais descritivos do sistema de esgotamento e caixa de gordura; V – Cópia do documento de registro junto ao conselho de classe do técnico responsável; VI – Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Art. 18 Não serão aprovados os sistemas de saneamento das edificações que: I – estejam localizados em espaços confinados; II – não preencham os requisitos mínimos contidos nos incisos I, II e III do art. 2º; III – não sejam dotados de abertura de inspeção; IV – possam vir a comprometer a saúde pública. § 1º O espaço confinado a que se refere o inciso I do referido artigo é qualquer área ou ambiente que possua meios limitados de entrada e saída de ventilação que seja insuficiente para remoção dos gases gerados no processo de tratamento dos sistemas de saneamento. § 2º Entende-se por abertura de inspeção a que se refere o inciso III do referido artigo, aberturas presentes na parte superior de cada componente do sistema de esgotamento que permitam o procedimento de inspeção, limpeza e eliminação de possíveis obstruções no sistema. Art. 19 - Após análise e aprovação do projeto de saneamento, a Coordenadoria de Saneamento - COSA efetuará a inspeção da edificação lavrando o respectivo Termo de Constatação e emitindo parecer técnico. Parágrafo Único – Nos casos de irregularidades não contidas nos incisos do art. 4º da referida Lei será feita a identificação apontando as infrações com o respectivo valor da multa a ser recolhida. Art. 20 - Nos casos de irregularidades sanáveis, será concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o requerente promova as correções apontadas. Parágrafo Único – Serão indeferidos e arquivados os requerimentos de regularização que não promoverem as correções no prazo estabelecido no caput do artigo, bem como, aquelas previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 18 da referida Lei. Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2015. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1369/2015 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1884/2014. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo deste Decreto, na importância de R$ 8.650.000,00 (oito milhões seiscentos e cinquenta mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,