| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS III, IV, V E VI DO ART. 1º DA LEI Nº 2181/2018, QUE CRIOU OS CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA – FROC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1075 - 30 de Agosto de 2019 Parágrafo único. Do alvará de funcionamento constará, além de outras informações, o horário de funcionamento, limitado das 10h (dez horas) até às 22h (vinte e duas horas). Art. 11 As músicas veiculadas nos Trenzinhos Turístico deverão respeitar o decoro, principalmente quando as atividades forem voltadas para crianças e adolescentes, tendo que ser compatíveis com a idade do público-alvo. § 1º Os dispositivos transmissores de som do Trenzinho Turístico deverão permanecer desligados ou com volume reduzido durante a parada para embarque e desembarque de passageiros. § 2º O trajeto do Trenzinho Turístico deverá evitar as proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso e prédios públicos em funcionamento, a fim de não perturbar a paz e o sossego desses lugares. Art. 12 Os prestadores do serviço de que trata esta Lei deverão coibir a perseguição do veículo por bicicletas e pedestres, com avisos de perigo ou qualquer outro meio educativo, bem como a prática de qualquer ação ou omissão que envolva risco à segurança de seus passageiros. Art. 13 O descumprimento de qualquer das normas regulamentares desta Lei importará no cancelamento da autorização, bem como nas penalidades previstas no art. 45 do Decreto Municipal nº 1130/2014. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2019 MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito de Rio das Ostras LEI Nº 2258/2019 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS III, IV, V E VI DO ART. 1º DA LEI Nº 2181/2018, QUE CRIOU OS CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA – FROC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Fica alterada a redação dos incisos III, IV, V e VI do art. 1º da lei nº 2181/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° (...) I (...) II (...) III – 01 (um) cargo efetivo de Designer Gráfico com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, escolaridade de ensino nível superior completo e vencimento básico de R$ 2.561,70 (dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta centavos); IV – 02 (dois) cargos efetivos de Instrutor de Dança com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, escolaridade de ensino nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.365,13 (mil, trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos); V – 02 (dois) cargos efetivos de Instrutor de Música com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, escolaridade de ensino nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.365,13 (mil, trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos); VI – 02 (dois) cargos efetivos de Instrutor de Teatro com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, escolaridade de ensino nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.365,13 (mil, trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos). VII (...) Art. 2º - A lei 2181/2018 passa a vigorar com o anexo único da presente lei definindo atribuições dos cargos ora criados. Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei, decorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias da Fundação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito,30 de agosto de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI 2258/2019 ASSISTENTE DE PRODUÇÃO – ENSINO MÉDIO 1. Auxiliar na produção cultural dos eventos realizados pela Fundação Rio das Ostras de Cultura, atuando em diversas áreas como, sonorização, iluminação, edição de áudio e vídeo, logística, entre outras atribuições definidas pela chefia; 2. Responsável pela obtenção dos meios materiais necessários à realização de programas, assessorando o Produtor Cultural durante os ensaios, encenação ou gravação de programas; 3. Prestar assistência aos produtores culturais; 4. Atuar nas atividades de difusão cultural da Fundação Rio das Ostras de Cultura; 5. Atuar nas atividades culturais determinadas pela Fundação Rio das Ostras de Cultura. DESIGNER GRÁFICO – ENSINO SUPERIOR COMPLETO 1. Definir as diretrizes para os projetos da Fundação Rio das Ostras de Cultura: metodologia, cores, fontes, estilos, formatos, etc; 2. Executar a criação dos materiais gráficos: ícones, imagens, panfletos, folders, banners, posters, revistas, livretos, ebooks, ilustrações, infográficos, sites, templates, apresentações, entre outros; 3. Manter-se atualizado para que os materiais sigam estilos que sejam bem aceitos pelo público; 4. Promover o design gráfico, entendendo-o como processo centrado na sociedade e suas necessidades básicas; 5. Reconhecer que os projetos gráficos devem ser compatíveis com o mercado, com o público-alvo e com os processos de reprodução gráfica; 6. Praticar os conceitos e históricos da estética e das artes; apontar seus reflexos na sociedade e direcionar os projetos de forma a tornar eficaz a comunicação com o público alvo; 7. Utilizar todo um instrumental para operacionalização dos meios gráficos de representação visual; 8. Empregar softwares específicos como ferramenta para trabalhos de editoração eletrônica; 9. Fazer tratamento de imagens, ilustração vetorial e multimídia para apresentações; 10 . Empregar materiais com suas características específicas na produção gráfica e seus processos de obtenção e transformação; 11. Compreender as características dos processos de produção gráfica, da pré-impressão ao acabamento; 12. Desenvolver orçamentos na produção gráfica, para a viabilização de projetos; 13. Gerenciar um projeto gráfico desde a identificação de oportunidade de mercado até a sua produção, utilizando conceitos de marketing, administração, gestão, qualidade e empreendedorismo. INSTRUTOR DE ARTE (DANÇA, MÚSICA E TEATRO) – ENSINO MÉDIO COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA. 1. Elaborar e cumprir Plano de Trabalho, de acordo com a proposta pedagógica do Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro da Fundação Rio das Ostras de Cultura; 2. Manter atualizados os diários de classe no que tange à frequência, conteúdos, resultados de avaliação, entregando-os nos prazos fixados; 3. Encaminhar à equipe técnico-administrativo pedagógica os conceitos e relatórios das avaliações bimestrais e anuais, e os dados de apuração de assiduidade referentes aos alunos de sua classe, conforme especificação e prazos fixados pelo cronograma escolar; 4. Propor, discutir e desenvolver projetos específicos para sua ação pedagógica; 5. Respeitar a diferença individual do aluno, considerando as possibilidades e limitações de cada um, garantindo sua permanência e participação em aula; 6. Ser assíduo, pontual e manter conduta moral exemplar de modo a estimular positivamente seus alunos; 7. Cumprir o calendário escolar, observando o total de aulas previstas e dadas, para verificação do conteúdo programático e da carga horária indicada no programa de curso. A reposição de aula deverá ser acertada em conjunto com a direção; 8. Realizar todas as demais atividades necessárias ao pleno exercício do cargo. MUSEÓLOGO – SUPERIOR COMPLETO 1. Elaborar projetos, estratégias de desenvolvimento e organizar museus e exposições; 2. Determinar conceitos e metodologias de museus e exposições, realizar pesquisas e selecionar documentos relativos ao tema e acervo para a produção de exposições; 3. Contatar Instituições e/ou colecionadores para empréstimos e Instituições para sediar exposições; 4. Providenciar o tombamento, inventário e avaliação financeira dos acervos, administrar processos de aquisição e baixa do acervo; 5. Gerenciar a reserva técnica e o empréstimo de acervo; 6. Dar acesso à informação, atender visitantes, atualizar banco de dados e/ou sistemas de inclusão e recuperação de informação, fiscalizar a aplicação de legislação de direitos autorais e a reprodução e divulgação de imagens; 7. Diagnosticar o estado de conservação do acervo e supervisionar trabalhos de restauração; 8. Controlar as condições de transporte, embalagem, armazenagem e acondicionamento e estabelecer procedimentos de segurança; 9. Planejar e preparar ações educativas e/ou culturais e visitas técnicas, organizar monitorias, ministrar cursos e palestras; 10. Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais nas atividades em conjunto; 11. Participar de programa de treinamento, quando convocado; 12. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, Comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; 13. Elaborar relatórios, laudos técnicos e registrar dados em sua área de especialidade; 14. Participar de comissões especiais na instituição ou fora dela, como técnico ou como representante do museu; 15. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; 16. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. PRODUTOR CULTURAL – SUPERIOR COMPLETO 1. Atuar junto à Fundação Rio das Ostras de Cultura todas as metas e objetivos de projetos, da fase inicial à fase final (da divulgação à pós-produção); 2. Atuar de modo a garantir pauta em espaços culturais; 3. Atuar de modo a conquistar parcerias para a garantia de espaços, lanches, hospedagens, transportes; 4. Atuar de modo a garantir infra-estrutura e recursos humanos adequados para a realização das atividades formativas, para a apresentação de espetáculos e demais atividades do projeto; 5. Sugerir e orçar prestadores de serviço; 6. Cumprir o planejamento e cronograma de suas atividades, de acordo com o objetivo de cada uma, antecipandose aos imprevistos e possíveis riscos; 7. Acompanhar e monitorar atividades de prestadores de serviço; 8. Desenvolver suas atividades de modo a não desacatar os princípios das instituições envolvidas no projeto, respeitando suas normas; 9. Apoiar e motivar todos os públicos e beneficiários do projeto; 10 . Acompanhar prazos, custos e pagamentos de prestadores de serviço; 11. Apresentar relatório de atividades com sistematização das informações; 12. Manter comunicação contínua com a instituição contratante informando sobre o desenvolvimento das atividades, o planejamento, os resultados, os pontos fortes e os empecilhos; 13. Contribuir para que a assessoria de imprensa seja alimentada com informações atualizadas; 14. Contribuir para que as informações dos materiais gráficos (ficha técnica, programa, banner) estejam corretas. RECEPCIONISTA – ENSINO MÉDIO 1. Recepcionar e atender clientes e visitantes da Fundação Rio das Ostras de Cultura procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações e encaminhá-los a pessoas ou setores procurados; 2. Atender chamadas telefônicas, para prestar informações e anotar recados; 3. Registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais ou comerciais do cliente ou visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários; 4. Marcação de entrevistas em formulários e fichas próprias e específicas; 5. Organizar a triagem dos que buscam o atendimento; 6. Facilitar a localização e possibilitar acompanhamento dos serviços por parte dos atendidos; 7. Manter em ordem todo o serviço de forma organizada e de fácil uso; 8. Manter cordialidade e bom trato; 9. Emitir encaminhamentos devidamente autorizados; 10. Poder executar outras tarefas afins. LEI Nº 2259/2019 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2186/2018 DE QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º - Inclui o Inciso I ao art. 2º da Lei Municipal n° 2186/2018, na forma da redação seguinte: I – 02 (dois) cargos efetivos de Oficineiro-Música, com carga horária de 30 horas semanais, escolaridade de nível médio completo e vencimento básico de R$ 1.300,17 (mil e trezentos reais e dezessete centavos), na Estrutura da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social. Art. 2º - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão posteriormente definidas através de Decreto. Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei decorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2260/2019 DISPOE SOBRE O NOVO REGIME DE CUSTEIO DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS MIÚDAS E DE PRONTO PAGAMENTO, ADIANTAMENTO ESPECIAL PARA O CUSTEIO DE INSCRIÇÃO EM CURSOS, CONGRESSOS E EVENTOS CONGÊNERES, FORNECIMENTO DE DIÁRIAS E FORNECIMENTO DE TRANSPORTE OU AQUISIÇÃO DE PASSAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: