| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2019 |
| Date | 2019-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 96.000,00. |
| native_id | 45 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1077 - 06 de Setembro de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO 016/2019 Exmo. Sr. Presidente, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem como, os artigos 2º; 30, inciso I; e 61, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, decidiu vetar o PL nº 076/2019 em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 076/2019, aprovado nas duas sessões plenária da Câmara Municipal ocorridas em 07 e 13 de agosto do corrente ano, por inconstitucionalidade formal. Em apertada síntese, dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas. Ressalta-se que o PL cuida de matéria que recai sobre o plexo de atribuições do Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e o artigo 29 da Lei 6.448/77, não podendo a Câmara de Vereadores avocar competência sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal. Vejamos o texto das legislações: “Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei; “ “Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo da competência privativa deste a proposta orçamentária e os projetos que disponham sobre matéria financeira, criem, alterem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores municipais ou importem em aumento de despesa ou redução da receita. “ E mais, por simetria, aplica-se também o regramento constitucional contido nos artigos 61, § 1º, e 165 da Constituição Federal, sendo assim, de iniciativa exclusiva do Prefeito, como Chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Veja que o ato normativo impugnado interfere na atividade administrativa municipal, determinado ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas. É imperioso destacar que o alto custo para a aquisição de todos esses equipamentos e a necessidade de armazenamento das gravações por determinado período, o que exigirá da administração pública uma reorganização administrativa, financeira e pessoal, podendo gerar retirada de recursos previamente direcionados às outras ações. Soma-se ao fato, a necessidade de disponibilizar servidor específico e uma central com equipamentos que irão fazer o armazenamento e backup de imagens. Nestes termos, quando um legislador municipal cria um dever, determinando uma obrigação a outro Poder, macula o Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. Mister trazer à tona, nesse contexto, as lições de Hely Lopes Meirelles (1993, p. 438/439): “A atribuição típica e predominante da Câmara é a ‘normativa’, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tãosomente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão ‘normativa’ da Câmara e a função ‘executiva’ do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. (...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º). (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ‘ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental”. Frise-se que a forma mais adequada para a manifestação do Vereador-autor seria a elaboração de uma “Indicação” e não a apresentação de um “Projeto de Lei. “ Por fim, bom é dizer que se houver interesse por parte do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, poderá o mesmo encaminhar o Projeto de Lei tratando da matéria, pois é quem detém competência constitucional para tanto. Ante as constatações, VETO integralmente o PL nº 076/2019, por inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre regras constitucionais sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município. Rio das Ostras, 05 de setembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO 017/2019 Exmo. Sr. Presidente, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem como, os artigos 2º; 30, inciso I; e 61, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, decidiu vetar o PL nº 007/2019 em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 007/2019, aprovado nas duas sessões plenária da Câmara Municipal ocorridas em 07 e 13 de agosto do corrente ano, por inconstitucionalidade formal. Em apertada síntese, dispõe sobre a implantação do Programa Censo Inclusão do Inclusão do Autista, para análise do Quantitativo e da Identificação do Perfil Socioeconômico das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista do Município de Rio das Ostras. Ressalta-se que o PL cuida de matéria que recai sobre o plexo de atribuições do Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e o artigo 29 da Lei 6.448/77, não podendo a Câmara de Vereadores avocar competência sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal. Vejamos o texto das legislações: “Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei; “ “Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo da competência privativa deste a proposta orçamentária e os projetos que disponham sobre matéria financeira, criem, alterem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores municipais ou importem em aumento de despesa ou redução da receita. “ E mais, por simetria, aplica-se também o regramento constitucional contido nos artigos 61, § 1º, e 165 da Constituição Federal, sendo assim, de iniciativa exclusiva do Prefeito, como Chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Veja que o ato normativo impugnado interfere na implantação e execução de programas que constituem atividade puramente administrativa e típica de gestão, logo, inerente ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação e Bem-Estar Social. É imperioso destacar, que o Chefe do Executivo está atendendo as prioridades do nosso Município e tem ciência da existência da Lei nº 2088/2018, que versa sobre a preferência de atendimento as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), no qual entre as ações obriga o Poder Executivo Municipal no artigo 4º a realização de cadastro único das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Nestes termos, quando um legislador municipal cria um dever, determinando uma obrigação a outro Poder, macula o Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. Mister trazer à tona, nesse contexto, as lições de Hely Lopes Meirelles (1993, p. 438/439): “A atribuição típica e predominante da Câmara é a ‘normativa’, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tãosomente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão ‘normativa’ da Câmara e a função ‘executiva’ do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. (...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º). (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ‘ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental”. Frise-se que a forma mais adequada para a manifestação do Vereador-autor seria a elaboração de uma “Indicação” e não a apresentação de um “Projeto de Lei. “ Por fim, bom é dizer que, havendo interesse por parte do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, poderá o mesmo encaminhar o Projeto de Lei tratando da matéria, pois é quem detém competência constitucional para tanto. Ante as constatações, VETO integralmente o PL nº 007/2019, por inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre regras constitucionais sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município. Rio das Ostras, 06 de setembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2261/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 96.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei. Art. 3º - Ficam alteradas na Lei n° 2170/2018 (Plano Plurianual) e Lei n° 2171/2018 (Lei Orçamentária Anual) as finalidades das Ações Orçamentárias constantes nos anexos II e III desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2261/2019 ANEXO II DA LEI Nº 2261/2019 LEI Nº 2170/2018 (PLANO PLURIANUAL) 5 Rio das Ostras - Edição Nº 1077 - 06 de Setembro de 2019 ANEXO III DA LEI 2261/2019 LEI Nº 2171/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – ANEXO DE METAS E PRIORIDADES) LEI Nº 2262/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 880.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2262/2019 ANEXO II DA LEI Nº 2262/2019 LEI Nº 2263/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 500.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei. Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 2170/2018 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2171/2018 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2263/2019 ANEXO II DA LEI Nº 2263/2019 LEI Nº 2170/2018 (PLANO PLURIANUAL) ANEXO III DA LEI Nº 2263/2019 LEI Nº 2171/2018 (ANEXO DE METAS E PRIORIDADES) LEI Nº 2264/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 14.725.135,65. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$ 14.725.135,65 (quatorze milhões setecentos e vinte e cinco mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2264/2019