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norma nº 2264/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 14.725.135,65.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1082 - 20 de Setembro de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2264/2019 (*)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$ 14.725.135,65.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância
de R$ 14.725.135,65 (quatorze milhões setecentos e vinte e cinco mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e
cinco centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicada por Incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Ed. 1077, de 06/09/2019.
ANEXO I DA LEI Nº 2264/2019
ANEXO II DA LEI Nº 2264/2019
DECRETO Nº 2317/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 1.617.442,22 (um milhão,
seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2317/2019
DECRETO Nº 2318/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 493.003,09
(quatrocentos e noventa e três mil, três reais e nove centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2318/2019
PORTARIA Nº 1334/2019
EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e consoante o Processo Administrativo nº 33081/2019,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a contar de 02/09/2019, a servidora LÍVIA OLIVEIRA DE ASSIS, matrícula
nº 14579-3, do Cargo em Comissão de Gerente de Assistência Jurídica, simbologia CC4, da SEMBES.
Art. 2º - NOMEAR, a contar de 02/09/2019, a cidadã ROBERTA VIEIRA SANTA CRUZ COSTA, CPF nº 104.213.597-
57, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente de Assistência Jurídica, simbologia CC4, da SEMBES.
Art. 3º - A servidora referida no Art. 1º, deverá realizar Exame Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias
úteis, a contar da data desta Publicação, no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, situado na
Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras, Agendamentos pelos telefones (22) 2771-1441.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE DE CARGO EM COMISSÃO
ASO - Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras -
Agendamentos pelos telefones (22) 2771-1441.
Foto 3x4 atual
PIS/PASEP/NIS
CPF
CTPS
Carteira de Identidade
Carteira do Conselho ou OAB
Carteira Nacional de Habilitação
Título de Eleitor
Certidão de Quitação Eleitoral ( http://www.tse.jus.br )
Certidão de Nascimento/Casamento
Certificado de Reservista (homens)
Comprovante de Residência Atualizado
Comprovante de Escolaridade
Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br)
Consulta INSS – e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br)
Declaração de Imposto de Renda Completo
Comprovante Bancário Itaú
Certidão de Dependentes
Carteira de Vacinação Atualizada (dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos)

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