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norma nº 2265/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaNomina a Travessa das Gaivotas 1 de Rua Assucena Malaquias, no Bairro Claudio Ribeiro – RO
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1081 - 18 de Setembro de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL 018/2019
Exmo. Sr. Presidente,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal, decidiu vetar parcialmente o PL nº 087/2019.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 087/2019, de autoria do Vereador Vanderlan Moraes da Hora, mais
precisamente quanto a redação dos artigos 2º e 3º do referido Projeto de Lei, aprovado nas Sessões Plenárias
da Câmara Municipal ocorrida nos dias 28 de agosto e 03 de setembro de 2019.
Em apertada síntese, o Projeto de Lei visa instituir no calendário de eventos o “Festival de Covers” no Município
de Rio das Ostras.
Nos termos dos artigos supracitados, a critério do Poder Executivo, pelo órgão competente será feita a
organização e a divulgação do referido evento, com o intuito de propiciar ampla participação, e as despesas
decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares
se necessário.
Consequentemente, restou verificada desobediência às normas constitucionais do processo legislativo, por
pretender impor ao Poder Executivo Municipal, matéria diretamente relacionada a iniciativa do Gestor Público
com vistas a concretizar atos de gestão e atribuições administrativas, envolvendo etapas de planejamento,
direção, organização e execução de atos e, principalmente disponibilidade de verbas.
Desse modo, torna eivado de vício de competência os artigos 2º e 3º, eis que invade a competência legislativa
do Chefe do Poder Executivo, prevista no artigo 30, inciso I e no artigo 61, §1º, ambos da Constituição Federal,
bem como, no artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
Obviamente quando um legislador municipal cria um dever, determinando uma obrigação a outro Poder, macula
o princípio da Separação e Harmonia dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
Cumpre esclarecer que, de acordo com o §1º do artigo 66 da Constituição Federal vigente tanto o veto total
quanto o parcial podem ser apostos no prazo de quinze dias uteis, caso o Poder Executivo considere o P.L.
inconstitucional ou contrário ao interesse público. Salienta-se que a Constituição Federal só permite o veto
parcial incidente sobre o texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea (art. 66, §2º).
Por iguais razões, o veto parcial também é matéria tratada na Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, com
previsão no artigo 57, §2º c/c artigo 69, inciso V.
Ante as constatações, VETO PARCIALMENTE o PL nº 087/2019, mais precisamente os seus artigos 2º e 3º
por inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) nos termos dos artigos 2º; 30, inciso I; e 61, §1º,
inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, bem como, nos termos dos artigos 50, inciso IV; 57, §2º
c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, haja vista o interesse público, o qual não pode ser
flexibilizado pelo Município.
Rio das Ostras, 18 de setembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO PARCIAL 019/2019
Exmo. Sr. Presidente,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal, decidiu vetar parcialmente o PL nº 011/2019.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 011/2019, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado, mais
precisamente quanto a redação do artigo 2º do referido Projeto de Lei, aprovado nas Sessões Plenárias da
Câmara Municipal ocorrida nos dias 07 de agosto e 04 de setembro de 2019.
Em apertada síntese, o Projeto de Lei institui “Semana Municipal do Ostomizado”, no Município de Rio das Ostras.
Nos termos do artigo supracitado, o Poder Público Municipal poderá nos temos da lei, apoiar eventos ligados
a comemoração da data ora citada, inclusive autorizando o uso dos espaços públicos para atendimento, orientação
e conscientização das pessoas ostomizadas.
Consequentemente, restou verificado que o objetivo traçado no artigo 2º, já se encontra regulado na Lei nº 1770/
2013, que dispõe sobre a Reforma Administrativa, onde mais precisamente em seu artigo 256, inciso I, menciona
que compete ao Centro de Reabilitação (CERE), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o planejamento
e execução de programas de prevenção e atendimento especializado aos ostomizados.
Desse modo, torna eivado de vício de competência o artigo 2º, eis que invade a competência legislativa do Chefe
do Poder Executivo, prevista no artigo 30, inciso I e no artigo 61, §1º, ambos da Constituição Federal, bem como,
no artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
Obviamente quando um legislador municipal cria um dever, determinando uma obrigação a outro Poder, macula
o princípio da Separação e Harmonia dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
No mais, o Projeto de Lei está adequado à deflagração do processo legislativo, uma vez que o mesmo propõe
apenas a instituição da “Semana Municipal do Ostomizado”. De acordo com o artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. No mesmo sentido, a Lei Orgânica
do Município de Rio das Ostras em seu artigo 14, inciso I, alínea “a”, estabelece que compete à Câmara
Municipal, especialmente no que se refere à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
com deficiência, e a tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população.
Cumpre esclarecer que, de acordo com o §1º do artigo 66 da Constituição Federal vigente tanto o veto total
quanto o parcial podem ser apostos no prazo de quinze dias uteis, caso o Poder Executivo considere o P.L.
inconstitucional ou contrário ao interesse público. Salienta-se que a Constituição Federal só permite o veto
parcial incidente sobre o texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea (art. 66, §2º).
Por iguais razões, o veto parcial também é matéria tratada na Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, com
previsão no artigo 57, §2º c/c artigo 69, inciso V.
Ante as constatações, VETO PARCIALMENTE o PL nº 011/2019, mais precisamente o seu artigo 2º por
inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) nos termos dos artigos 2º; 30, inciso I; e 61, §1º,
inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, bem como, nos termos dos artigos 50, inciso IV; 57, §2º
c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, haja vista o interesse público, o qual não pode ser
flexibilizado pelo Município.
Rio das Ostras, 18 de setembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO 020/2019
Exmo. Sr. Presidente,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal,
bem como, os artigos 2º; 30, inciso I; e 61, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, decidiu vetar o PL
nº 096/2019 em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 096/2019, aprovado nas duas sessões plenárias da Câmara Municipal
ocorridas em 28 de agosto e 03 de setembro do corrente ano, por inconstitucionalidade formal.
Em apertada síntese, dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência
do aluno na escola e dá outras providências.
Ressalta-se que o PL cuida de matéria que recai sobre o plexo de atribuições do Chefe do Executivo, conforme
dispõe o artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e o artigo 29 da Lei 6.448/77, não podendo a Câmara
de Vereadores avocar competência sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal.
Vejamos o texto das legislações:
“Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei; “
“Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo
da competência privativa deste a proposta orçamentária e os projetos que disponham sobre matéria financeira,
criem, alterem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos
servidores municipais ou importem em aumento de despesa ou redução da receita. “
E mais, por simetria, aplica-se também o regramento constitucional contido nos artigos 61, § 1º, e 165 da
Constituição Federal, sendo assim, de iniciativa exclusiva do Prefeito, como Chefe do Executivo local, os projetos
de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento
de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais.
Veja que o ato normativo impugnado estabelece ações governamentais, constituindo atividade puramente
administrativa e típica de gestão, logo sabe-se que cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, bem
como, em razão da matéria, à Secretaria Municipal de Educação, nos moldes da Lei nº 1898/2015, na qual consta
o Anexo Único – com a Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente, bem como ao Decreto nº 1391/2016 do
Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino, sendo o responsável pela implantação e execução de medidas
integradas que efetivem o direito e permanência da criança e do adolescente na escola.
Nestes termos, quando um legislador municipal cria um dever, determinando uma obrigação a outro Poder,
macula o Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
Mister trazer à tona, nesse contexto, as lições de Hely Lopes Meirelles (1993, p. 438/439):
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a ‘normativa’, isto é, a de regular a administração do Município
e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão￾somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas
institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas
regula e controla a atuação governamental do executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção
marcante entre a missão ‘normativa’ da Câmara e a função ‘executiva’ do Prefeito; o Legislativo delibera
e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções
(CF, art. 2º).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ‘ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos
com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo mais que se traduzir
em atos ou medidas de execução governamental”.
Frise-se que a forma mais adequada para a manifestação do Vereador-autor seria a elaboração de uma
“Indicação” e não a apresentação de um “Projeto de Lei. “
Ante as constatações, VETO integralmente o PL nº 096/2019, por inconstitucionalidade formal, eis que apontado o
vício sobre regras constitucionais sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município.
Rio das Ostras, 18 de setembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2265/2019
Nomina a Travessa das Gaivotas 1 de Rua Assucena Malaquias, no Bairro Claudio Ribeiro – RO
Vereador-Autor: Misaias da Silva Machado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica denominada a Travessa das Gaivotas 1, esquina com Rua Das Gaivotas no Bairro Claudio Ribeiro,
de Rua Assucena Malaquias.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de
que trata o artigo anterior.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2315/2019
Dispõe sobre os procedimentos de aprovação de projetos para construção e legalização de edificações no
Município de Rio das Ostras e revoga os Decretos nos 1915/2018 e 2274/2019 e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e o Processo Administrativo nº 12414/2017,
Considerando a necessidade de normatizar, tornar célere e de dar transparência aos procedimentos de
aprovação de projetos de construção e legalização de edificações:
D E C R E T A
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. - O Município, quando preenchidos os requisitos das normas federais, estaduais e municipais vigentes,
assim como deste Decreto, concederá a aprovação de projetos de construção, a respectiva licença de obra
(Alvará de Construção) ou a legalização de edificações.
§1º- Não haverá despachos de mero encaminhamento na tramitação dos processos de aprovação de projetos
de construção ou de legalização de edificações.
§2º - Considera-se despacho de mero encaminhamento aquele proferido por servidor, que não o Secretário da
pasta, que não implique em ato que, por força de sua atribuição, deveria ser por ele praticado, naquele momento.
CAPÍTULO II
DA ABERTURA DO PROCESSO DE APROVAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO
Seção I
Dos documentos preliminares para abertura do processo

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