| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM OS VALORES ARRECADADOS E REPASSADOS À PREFEITURA REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 149A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1083 - 25 de Setembro de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2266/2019 OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM OS VALORES ARRECADADOS E REPASSADOS À PREFEITURA REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 149A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Vereador-Autor: Vanderlan Moraes da Hora. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão disponibilizar em seus sítios eletrônicos os valores arrecadados na fatura de energia elétrica e repassados à prefeitura municipal, referente à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal, discriminando das taxas praticadas e arrecadadas, bem como a diferenciação entre comercial e residencial. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2267/2019 ESTABELECE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Vereador-Autor: Misaias da Silva Machado. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1° - Esta Lei estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até 02 (dois) anos de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta do Município de Rio das Ostras. Art. 2° - É assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 02 (dois) anos de idade durante realização de provas ou etapas avaliatórias em concursos públicos na administração direta do Município de Rio das Ostras, mediante prévia solicitação à instituição organizadora. § 1° - Terá o direito previsto a mãe cujo filho tiver até 02 (dois) anos de idade no dia da realização de prova ou etapa avaliatória de concurso público. § 2º - A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização. Art. 3º - Deferida à solicitação de que trata o artigo 2°, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será o responsável pela guarda da criança durante o período necessário. Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com as crianças em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas. Art. 4° - A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por seu filho. § 1° - Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal. § 2° - O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período. Art. 5° - O direito previsto nesta Lei deverá ser expresso no edital do concurso, estabelecendo-se prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1317/2019 (*) DESIGNAÇÃO PARA AGENTE PATRIMONIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 32450/2019, R E S O L V E : Art. 1º - DESIGNAR o servidor EVANDRO LIMA LUZ, matrícula nº 3858-0, para desempenhar a Função de Agente Patrimonial da SEMACI, em substituição à servidora SUELY LUZIA PEREIRA, matrícula nº 6882-9. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1081 – 18/09/2019. PORTARIA Nº 1337/2019 (*) CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 32515/2019, Em cumprimento à decisão judicial que deferiu a liminar referente ao processo nº 0008908-70.2019.8.19.0068; R E S O L V E : Art. 1º - CONTRATAR, até 31/12/2019, em caráter emergencial, a cidadã relacionada no Anexo Único desta Portaria, para desempenhar a função ali mencionada, com lotação na SEMEDE. Art. 2º - A contratada relacionada no Anexo Único deverá se apresentar na Secretaria Municipal de Administração Pública, situada à Rua Campo de Albacora nº 75, Sala 02, Loteamento Atlântica – Rio das Ostras, no dia 23 de setembro de 2019, portando os seguintes documentos: (Todos os documentos deverão ser entregues com originais e cópias) Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1337/2019 AUXILIAR DE CRECHE Nº|NOME|CPF|PONTUAÇÃO FINAL 30|GABRIELA DOS SANTOS SANTANA|175.202.987-95|6 (*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1082 – 20/09/2019. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIOS PARA POSSE DE CONTRATADO (Todos os documentos deverão ser entregues com originais e cópias) * ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras - Agendamento pelo telefone (22)2771-1441 * Foto 3x4 (Atual) * PIS / PASEP / NIS (Número de Inscrição Social) * Carteira de Identidade * CPF * Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) * Título de Eleitor * Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br) * Consulta INSS - e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br) * Certidão de Nascimento/Casamento * Certidão de Nascimento e CPF dos Dependentes * Carteira de Vacinação Atualizada (Dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos) * Certificado de Reservista (Homem) * Comprovante de Residência atualizado * Comprovante de Escolaridade * CTPS * Última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF * Comprovante do nº da Agência e Conta do Banco Itaú PORTARIA Nº 1350/2019 CONTRATA SERVIDOR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 33445/2017, Considerando que o artigo 1º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), afirma que “A Assistência social, é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”; Considerando que a Política de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, atuando nas desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, e a garantia dos mínimos sociais, além do provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos dos cidadãos; Considerando que um dos objetivos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) é promover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; Considerando o Edital nº 002/2017, referente ao Processo Seletivo Público Simplificado da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, publicado no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras Edição nº 904; Considerando a Prorrogação do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2017 – da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, publicado no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras Edição nº 1013; Considerando que a NOB – RH/SUAS estabelece equipes mínimas de referências para execução das ações nos equipamentos geridos pela Assistência Social e que os Orientadores Sociais I são profissionais fundamentais na composição destas equipes; Considerando os pedidos de rescisão dos contratos das Orientadoras Sociais Camila dos Santos Lobosco Nunes, Regina Célia Rodrigues Ataíde e Raysa Deonel de Oliveira; Considerando a inauguração do Centro Integrado De Convivência Aprendiz de Futuro, fazendo parte do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Território Âncora com objetivo de atender crianças de 06 a 12 anos de idade; Considerando que os inscritos no processo seletivo supracitado ao serem convocados, em sua grande maioria, não tem manifestado interesse em assinar contrato do trabalho; Considerando que, segundo o subitem 9.4 do Edital 002/2017 – SEMBES, o candidato convocado para a contratação deverá comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de convocação, munido da documentação exigida e do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), para assinar o contrato temporário de trabalho. Caso não cumpra o prazo, o candidato estará automaticamente eliminado do processo, tendo seu nome derrogado da Portaria que o contratou, sendo convocado para a contratação o próximo classificado da lista. Considerando a decisão judicial no processo 0002502-04.2017.8.19.0068 que permite a realização de novas contratações para a Secretaria Municipal de Bem-Estar Social até que seja homologado o Concurso Público; R E S O L V E : Art. 1º - CONTRATAR, por até 12 (doze) meses ou até que seja homologado o Concurso Público, em caráter emergencial, os cidadãos relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria, para desempenharem a Função de Orientador Social I – 40 horas, com lotação na SEMBES. Art. 2º - Os contratados deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Administração Pública - SEMAD, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da convocação, situada na Rua Campo de Albacora, 75, Loteamento Atlântica – Rio das Ostras, das 8h às 17h, munidos da sua documentação pessoal, no original e cópias, pertinentes para formalização do Contrato Administrativo de Trabalho. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1350/2019 ORIENTADOR SOCIAL I - 40 horas CLASSIFICAÇÃO|NOME|CPF|CONTRATAÇÃO A CONTAR DE: 147º|Valquiria Borges Machado|123.436.407-77|DATA DE PUBLICAÇÃO 148º|Rafaela Klain de Oliveira|121.044.407-00|DATA DE PUBLICAÇÃO 149º|Jéssica Correia do Amparo|128.078.477-65|DATA DE PUBLICAÇÃO 150º|Rafael dos Santos Paiva|153.654.167-24|DATA DE PUBLICAÇÃO