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norma nº 2268/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaFica revogada a Lei Municipal nº 698/2002, que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Rio das Ostras.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1085 - 27 de Setembro de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2268/2019
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 30 DE AGOSTO DE 2002.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
descritas na Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal delibera e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 698/2002, que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão
de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação
eletromagnética não ionizante, no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO N° 2330/2019
ALTERA O DECRETO Nº 1.743/2017, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS, REQUISITOS DE
CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, e considerando o Processo Administrativo nº 31572/2019,
D E C R E T A :
Art. 1º - O Decreto nº 1.743/2017 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 131-A:
“Artigo 131-A – A administração Indireta do Município fica autorizada a elaborar seu próprio regulamento de
contratações, de acordo com sua realidade específica, observados os princípios deste Decreto.”
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2331/2019
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO N° 2.230/2019, EM SEU ARTIGO 19,
PARÁGRAFO PRIMEIRO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor;
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 31/10/2019 o prazo previsto no Decreto n° 2.230/2019, em seu artigo 19,
parágrafo primeiro.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2332/2019
REGULAMENTA A LEI Nº 2235 DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA CONCILIA RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições legais;
D E C R E T A :
Art. 1º - A realização de acordos de conciliação instituídos pela Lei nº 2235, de 28 de junho de 2019, de créditos
tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, subordina-se às regras previstas neste Decreto.
§ 1° - A retomada ou a quitação dos parcelamentos instituídos pelos art. 8º e art. 9º, da Lei nº 2235/2019, sem
prejuízo do disposto neste regulamento, subordinam-se às regras previstas neste Decreto.
§ 2° - O disposto no caput não se aplica nos casos em que a Lei determine a formalização de representação fiscal
para fins penais, ou seja, objeto de declaração ou apresentação obrigatória, bem como débitos oriundos de
penalidades aplicadas pelos Tribunais de Contas.
CAPÍTULO I
DA REALIZAÇÃO DE ACORDO OU CONCILIAÇÃO NA FORMA DE SIMPLES PAGAMENTO DE GUIAS
EMITIDAS COM AS REDUÇÕES DE ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTAS NO ANEXO ÚNICO DA
LEI Nº 2235/2019
SEÇÃO I
DO PRINCIPAL
Art. 2º - Os créditos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de quitação ou parcelamento com os benefícios
instituídos pelo Anexo único da Lei nº 2235/2019, no âmbito do Programa de Conciliação denominado Concilia
Rio das Ostras, observados os limites temporais estipulados pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2235/2019,
tendo início no dia 01 de outubro de 2019, findando-se em 15 de outubro de 2019.
§ 1º - O contribuinte interessado em quitar ou parcelar sua dívida, nos termos do caput deste artigo, poderá fazê￾lo, considerado o saldo devedor atualizado e consolidado dos créditos, acrescido de encargos moratórios e
multa de ofício.
§ 2º - A adesão do contribuinte aos benefícios de que tratam a Lei nº 2235/2019 e este Decreto poderá ser
realizada por meio de requerimento formulado em um dos postos de atendimento na Secretaria Municipal de
Fazenda ou pela obtenção de guia de parcelamento, de liquidação de parcelamento ou de pagamento à vista,
seguindo as determinações do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Fazenda poderá emitir guias de ofício até o termo final do prazo de que trata
o art. 2º, a serem pagas na data indicada, para cobrar os créditos objeto do presente Decreto, mediante
requerimento assinado do sujeito passivo da obrigação tributária ou seu representante legal, munido de
comprovante atualizado de endereço, número de telefone, e-mail e documentos pessoais úmero de telefone, e￾mail e documentos pessoais do requerente (RG e CPF), bem como número de inscrição mobiliária ou imobiliária.
§ 1º - Juntamente com o valor do principal as guias conterão o valor dos honorários e, se for o caso, das custas
judiciais e deverão ser quitadas pelo contribuinte no prazo ali assinalado.
§ 2º - Caso as guias de ofício não sejam pagas na data de seu vencimento, para que faça jus aos benefícios
regulamentados por este Decreto, o contribuinte deverá apresentar novo requerimento específico ou obter nova
guia em um dos postos da Secretaria Municipal de Fazenda, durante a vigência do Concilia Rio das Ostras.
§ 3º - O pagamento da primeira parcela das guias de ofício encaminhadas, além da obrigatória formulação de
requerimento específico com a abertura de processo administrativo, representará a adesão do contribuinte aos
benefícios regulamentados por este Decreto.
Art. 4º - Os parcelamentos ou a quitação dos débitos requeridos nos termos do presente Decreto poderão ser
feitos, conforme definido no Anexo único da Lei nº 2235/2019 e respeitados os valores mínimos de parcela
estabelecidos na legislação, da seguinte forma:
I - para quitação da dívida haverá redução de noventa por cento dos encargos moratórios;
II - para parcelamento da dívida em até doze vezes haverá redução de oitenta por cento dos encargos moratórios;
III - para parcelamento da dívida entre treze e dezoito vezes haverá redução de cinquenta por cento dos encargos moratórios;
IV - para parcelamento da dívida entre dezenove e vinte e quatro vezes haverá redução de quarenta por cento
dos encargos moratórios.
Art. 5º - O atraso no pagamento de qualquer guia, seja referente a parcelamento ou pagamento integral,
superior a 90 (noventa) dias do seu vencimento, acarretará o cancelamento dos benefícios regulamentados por
este Decreto, com o consequente recálculo do débito e prosseguimento da cobrança, vedada a possibilidade
de novo requerimento, se fora dos prazos estabelecidos relativos ao Concilia Rio das Ostras.
SEÇÃO II
DOS HONORÁRIOS
Art. 6º - O contribuinte que aderir aos benefícios regulamentados por este Decreto, e efetuar o pagamento
integral no prazo estabelecido deverá, para fins de quitação de seu débito, e no mesmo prazo, efetuar o pagamento
dos honorários advocatícios devidos em decorrência do ajuizamento da execução fiscal.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO DE ACORDO OU CONCILIAÇÃO COMO MEIO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE
CONFLITOS NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL
Art. 7º - Os créditos inscritos em dívida ativa, cobrados em execução fiscal, poderão ser objeto de conciliação como
meio alternativo de resolução de conflito instaurado no processo, no âmbito do Programa Concilia Rio das Ostras,
observados os parâmetros instituídos pelo Art. 3º, inciso III, da Lei nº 2235/2019, bem como os seguintes requisitos:
I - escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os precedentes jurisprudenciais
judiciais ou administrativos;
II - necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação;
III - situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.
Art. 8º - Os processos nos quais sejam identificados como passíveis de resolução do conflito instaurado,
segundo os parâmetros previstos no artigo anterior, deverão ser indicados pelos Procuradores Municipais para
realização de audiências ou sessões de conciliação perante o órgão competente do Poder Judiciário.
§ 1º - Constitui condição para indicação do processo como passível de resolução de conflito pela conciliação
que o crédito objeto do litígio esteja sendo cobrado por meio de ação de execução, ainda que seu trâmite esteja
suspenso por qualquer motivo.
§ 2º - Os procuradores municipais fazendários, por meio dos servidores municipais participantes do Programa
Concilia Rio das Ostras, poderão convocar os contribuintes envolvidos nos processos de que trata o caput deste
artigo para realização de sessões prévias de conciliação, nos prazos previstos pelo caput do Art. 2º deste Decreto.
§ 3º - Faculta-se aos contribuintes envolvidos nos processos de que trata o caput deste artigo, solicitar a
realização de audiências ou sessões de conciliação perante o órgão competente do Poder Judiciário, ou
sessões prévias perante a Procuradoria Fazendária, nos prazos e nos termos previstos neste Decreto.
Art. 9º - Caberá ao Procurador Fazendário autorizar a realização do acordo ou conciliação entabulada nas
audiências ou sessões de que trata o Art. 11 deste Decreto, podendo estabelecer regras genéricas para os
casos em que haja temas repetitivos.
Art. 10 - Poderão ser realizadas diversas audiências ou sessões de conciliação, prévias ou perante o Poder
Judiciário, mesmo após os prazos previstos por este Decreto, em virtude da complexidade da matéria, desde que
o procedimento de conciliação se instaure, formalmente, dentro dos limites do acordo ou conciliação, nos prazos
estabelecidos no art. 2° deste Decreto.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, as partes deverão firmar os termos do acordo
ou conciliação no limite do prazo estipulado pelo Art. 1º, parágrafo único da Lei nº 2235/2019.
Art. 11 - Os servidores municipais deverão colaborar para a solução de conflito submetido à conciliação, nos
termos do Art. 2º, § 5º da Lei nº 2235/2019 e deste Decreto, de acordo com a sua respectiva área de atribuição,
mediante requisição do Procurador Fazendário à Secretaria Municipal na qual esteja lotado o servidor, mediante
a elaboração de laudos, pareceres, opinamentos e comparecimentos às sessões ou audiências de conciliação,
prévias ou perante o Poder Judiciário, para subsidiar a resolução do conflito.
Art. 12 - Caso não se atinja uma composição, as informações, dados e eventuais propostas trazidas às audiências
ou sessões de conciliação terão caráter confidencial e não serão oponíveis de uma parte em relação à outra.
Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica nos casos em que a Lei determine a formalização de
representação fiscal para fins penais, ou seja, objeto de declaração ou apresentação obrigatória.
Art. 13 - Aplicam-se aos créditos que sejam objeto de conciliação com fundamento neste Capítulo, no que
couber, as mesmas disposições previstas no Capítulo I deste Decreto.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - O requerimento de guia para pagamento, parcelamento ou reparcelamento de créditos na forma deste
Decreto importa em reconhecimento da dívida e a consequente desistência de eventual ação judicial ou recurso
administrativo por parte do contribuinte, podendo o Município extinguir os respectivos processos administrativos
e requerer a extinção do judicial.
Parágrafo Único - Para os fins do disposto no caput, entende-se como ação judicial toda questão deduzida pelo
contribuinte perante o Poder Judiciário, através de processo próprio ou incidentalmente ao processo de execução fiscal.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Fazenda providenciará também a entrega, ao contribuinte, da guia de custas
judiciais e taxa judiciária, devidas ao Tribunal de Justiça, no caso de débitos ajuizados.
Art. 16 - A opção pelo acordo de conciliação de que trata a Lei nº 2235/2019 e este Decreto importa em confissão
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, bem como em renúncia a recursos, impugnações
ou desistência das ações judiciais, no montante da importância indicada para compor o referido acordo.
Parágrafo Único - O contribuinte que aderir ao programa Concilia Rio das Ostras, fica impedido de realizar
nova adesão ao referido programa, bem como à anistia e congêneres, num prazo inferior a dois anos.
Art. 17 - O contribuinte que parcelar os seus débitos na forma da Lei nº 2235/2019 e deste Decreto não poderá

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