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norma nº 2269/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2269 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaALTERA A LEI 1352/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1087 - 02 de Outubro de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO 021/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/
c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem como, os artigos 30, inciso I da
Constituição Federal, decidiu vetar o PL nº 083/2019 em sua integralidade, por duplicidade
normativa, mais precisamente porque já fora apresentada norma idêntica anteriormente
pela ilustre Casa Legislativa, já sancionada pelo Chefe do Executivo e publicada,
fazendo parte do ordenamento jurídico municipal.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 083/2019, aprovado nas duas sessões plenária da Câmara
Municipal ocorridas em 03 e 10 de setembro do corrente ano, por duplicidade normativa.
Assim sendo, dispõe a norma dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas
que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia, no Município de Rio das Ostras.
Ocorre que o PL cuida de matéria constante de norma idêntica, que já fora apresentada
anteriormente pela ilustre Casa Legislativa, por meio de Projeto de Lei de autoria do
vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, sendo que após sanção do Chefe do
Executivo, se transformou na Lei Municipal n° 2188/2019, publicada na Edição n° 1008,
de 11/01/2019, no Jornal Oficial do Município.
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO integralmente o PL nº
083/2019, por duplicidade normativa, uma vez que a matéria já é prevista na legislação
municipal, conforme Lei Municipal n° 2188/2019, sendo o Chefe do Executivo compelido
a negar-lhe sanção.
Rio das Ostras, 02 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2269/2019
ALTERA A LEI 1352/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art.1° - Fica criada a Banda Sinfônica da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras,
“Carlos Roberto Abel Reis”.
Art.2° - Fica criado o Cargo de Diretor da Banda Sinfônica (FGDA1).
Art.3°- A finalidade precípua da banda é abrilhantar a instituição da Guarda Civil Municipal
através de apresentações em atos solenes e cívicos, promovendo a integração da
instituição da segurança pública junto à sociedade.
Art.4°- São atribuições da banda musical da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras:
I – executar números musicais em atos solenes oficiais do município e em eventos
sociais, culturais, ou artísticos quando solicitada e devidamente autorizada;
II- promover sessões musicais em comunidades do município;
III- desenvolver e participar de ações, programas ou projetos de prevenção à violência,
que visem a despertar, preservar ou resgatar o sentimento da vida em comunidade e de
cidadania, em especial de jovens e adolescentes.
IV- incentivar a formação de novos músicos Guardas Civis Municipais, como meio de
continuidade de suas ações, colaborando para o conceito de Guarda Cidadã.
CAPÍTULO II
Do Departamento e seus Agentes
Art.5°- A Banda Sinfônica da Guarda Civil Municipal terá dotação orçamentária própria
para sua manutenção.
Parágrafo único. Poderá também receber doações de instituições públicas ou particulares,
bem como de pessoas físicas e jurídicas.
Art.6°- O Banda Sinfônica da Guarda Civil Municipal contará com veículo adequado para
transportar os agentes para as apresentações e viagens a serviço da banda musical.
Art.7°-. A Banda Sinfônica da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras terá natureza
jurídica de departamento, vinculado ao organograma da Guarda Civil Municipal e será
composta preferencialmente, por servidores integrantes dos quadros efetivos da Guarda
Civil Municipal e servidores vinculados à Secretaria de Segurança Pública, aberto o
acesso, no caso de disponibilidade, a servidores efetivos de outras Secretarias.
Art.8°- Os Guardas Civis Municipais com habilidades musicais e interesse em integrar a
banda, serão selecionados mediante processo de avaliação próprio, sob a supervisão do
Diretor do departamento.
Art.9°- Os ensaios serão considerados como efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração.
Art.10- Os agentes integrantes da banda poderão acautelar o instrumento consigo,
assinando termo de responsabilidade, bem como serão responsáveis pela manutenção
e bom funcionamento do instrumento que utilizam nos ensaios e apresentações.
Art.11 - Os agentes que faltarem a mais de 50% dos ensaios, bem como tiverem
conduta indisciplinada ou insubordinada, serão desligados do Departamento após decisão
de processo disciplinar.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art.12 - Os integrantes da Banda Sinfônica da Guarda Civil Municipal terão vestimenta específica
para as apresentações bem como para os ensaios regulamentada por legislação municipal.
Art.13 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I – BRASÃO DA BANDA MUSICAL
LEI Nº 2270/2019
“DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM
TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA,
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, AUTISMO E COM ALTAS
HABILIDADE OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vereador-Autor: Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1° -Fica autorizado o acesso, mediante agendamento por meio de ofício ou documento
formal escrito, de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com
deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do Desenvolvimento, Autismo
e com altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas publicas e
privadas, dos níveis; infantil, fundamental e médio, do Município de Rio das Ostras.
Art. 2°- Para efeitos dessa Lei entende-se;
l – Profissionais da área de saúde nesse caso: Terapia ocupacional, fisioterapeuta,
fonoaudiólogo e demais profissionais cuja necessidade de acompanhamento seja cumprida;
ll – Dependência da escola: local solicitado pelo profissional da área de saúde para
avaliação do aluno, em sala de aula, quadra esportiva, banheiros, bibliotecas e demais
áreas onde o aluno desempenhe atividades rotineiras;
lll – Aluno com deficiência; o indivíduo que possui limitações ou incapacidade para o
desempenho de algum tipo de atividade.
lV - Aluno com mobilidade reduzida: aquele aluno que, que não se enquadrando no
conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar￾se permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva de mobilidade, flexibilidade,
coordenação motora e percepção;
V - TGD ( Transtornos Globais do Desenvolvimento) : Os diferentes transtornos do
espectro Autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner
e a Síndrome de Rett;
Vl – Altas habilidades ou superdotação: Aluno que se enquadra, pelo profissional da área
de saúde, na teoria dos três anéis(conceitos de Joseph Renzulli);
Art. 3° - A avaliação poderá ser agendada a cada três (03) meses.
Parágrafo único - Quando houver necessidade de acompanhamento mais intensivo,
devidamente comprovada, poderá ser calendarizada conforme agenda ajustável em
comum acordo entre as partes.
Art. 4° - O profissional da área de saúde, devera ser acompanhado pelo profissional
especializado em educação especial, responsável especializado em educação especial,
responsável pela promoção e adaptação do trabalho escolar às características do aluno
com deficiência;

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