| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, AUTISMO E COM ALTAS HABILIDADE OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1087 - 02 de Outubro de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO 021/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/ c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem como, os artigos 30, inciso I da Constituição Federal, decidiu vetar o PL nº 083/2019 em sua integralidade, por duplicidade normativa, mais precisamente porque já fora apresentada norma idêntica anteriormente pela ilustre Casa Legislativa, já sancionada pelo Chefe do Executivo e publicada, fazendo parte do ordenamento jurídico municipal. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 083/2019, aprovado nas duas sessões plenária da Câmara Municipal ocorridas em 03 e 10 de setembro do corrente ano, por duplicidade normativa. Assim sendo, dispõe a norma dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Rio das Ostras. Ocorre que o PL cuida de matéria constante de norma idêntica, que já fora apresentada anteriormente pela ilustre Casa Legislativa, por meio de Projeto de Lei de autoria do vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, sendo que após sanção do Chefe do Executivo, se transformou na Lei Municipal n° 2188/2019, publicada na Edição n° 1008, de 11/01/2019, no Jornal Oficial do Município. Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO integralmente o PL nº 083/2019, por duplicidade normativa, uma vez que a matéria já é prevista na legislação municipal, conforme Lei Municipal n° 2188/2019, sendo o Chefe do Executivo compelido a negar-lhe sanção. Rio das Ostras, 02 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2269/2019 ALTERA A LEI 1352/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I Capítulo I Das Disposições Preliminares Art.1° - Fica criada a Banda Sinfônica da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, “Carlos Roberto Abel Reis”. Art.2° - Fica criado o Cargo de Diretor da Banda Sinfônica (FGDA1). Art.3°- A finalidade precípua da banda é abrilhantar a instituição da Guarda Civil Municipal através de apresentações em atos solenes e cívicos, promovendo a integração da instituição da segurança pública junto à sociedade. Art.4°- São atribuições da banda musical da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras: I – executar números musicais em atos solenes oficiais do município e em eventos sociais, culturais, ou artísticos quando solicitada e devidamente autorizada; II- promover sessões musicais em comunidades do município; III- desenvolver e participar de ações, programas ou projetos de prevenção à violência, que visem a despertar, preservar ou resgatar o sentimento da vida em comunidade e de cidadania, em especial de jovens e adolescentes. IV- incentivar a formação de novos músicos Guardas Civis Municipais, como meio de continuidade de suas ações, colaborando para o conceito de Guarda Cidadã. CAPÍTULO II Do Departamento e seus Agentes Art.5°- A Banda Sinfônica da Guarda Civil Municipal terá dotação orçamentária própria para sua manutenção. Parágrafo único. Poderá também receber doações de instituições públicas ou particulares, bem como de pessoas físicas e jurídicas. Art.6°- O Banda Sinfônica da Guarda Civil Municipal contará com veículo adequado para transportar os agentes para as apresentações e viagens a serviço da banda musical. Art.7°-. A Banda Sinfônica da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras terá natureza jurídica de departamento, vinculado ao organograma da Guarda Civil Municipal e será composta preferencialmente, por servidores integrantes dos quadros efetivos da Guarda Civil Municipal e servidores vinculados à Secretaria de Segurança Pública, aberto o acesso, no caso de disponibilidade, a servidores efetivos de outras Secretarias. Art.8°- Os Guardas Civis Municipais com habilidades musicais e interesse em integrar a banda, serão selecionados mediante processo de avaliação próprio, sob a supervisão do Diretor do departamento. Art.9°- Os ensaios serão considerados como efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração. Art.10- Os agentes integrantes da banda poderão acautelar o instrumento consigo, assinando termo de responsabilidade, bem como serão responsáveis pela manutenção e bom funcionamento do instrumento que utilizam nos ensaios e apresentações. Art.11 - Os agentes que faltarem a mais de 50% dos ensaios, bem como tiverem conduta indisciplinada ou insubordinada, serão desligados do Departamento após decisão de processo disciplinar. CAPÍTULO III Disposições Finais Art.12 - Os integrantes da Banda Sinfônica da Guarda Civil Municipal terão vestimenta específica para as apresentações bem como para os ensaios regulamentada por legislação municipal. Art.13 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I – BRASÃO DA BANDA MUSICAL LEI Nº 2270/2019 “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, AUTISMO E COM ALTAS HABILIDADE OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Vereador-Autor: Rodrigo Jorge Barros. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1° -Fica autorizado o acesso, mediante agendamento por meio de ofício ou documento formal escrito, de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do Desenvolvimento, Autismo e com altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas publicas e privadas, dos níveis; infantil, fundamental e médio, do Município de Rio das Ostras. Art. 2°- Para efeitos dessa Lei entende-se; l – Profissionais da área de saúde nesse caso: Terapia ocupacional, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e demais profissionais cuja necessidade de acompanhamento seja cumprida; ll – Dependência da escola: local solicitado pelo profissional da área de saúde para avaliação do aluno, em sala de aula, quadra esportiva, banheiros, bibliotecas e demais áreas onde o aluno desempenhe atividades rotineiras; lll – Aluno com deficiência; o indivíduo que possui limitações ou incapacidade para o desempenho de algum tipo de atividade. lV - Aluno com mobilidade reduzida: aquele aluno que, que não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentarse permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção; V - TGD ( Transtornos Globais do Desenvolvimento) : Os diferentes transtornos do espectro Autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett; Vl – Altas habilidades ou superdotação: Aluno que se enquadra, pelo profissional da área de saúde, na teoria dos três anéis(conceitos de Joseph Renzulli); Art. 3° - A avaliação poderá ser agendada a cada três (03) meses. Parágrafo único - Quando houver necessidade de acompanhamento mais intensivo, devidamente comprovada, poderá ser calendarizada conforme agenda ajustável em comum acordo entre as partes. Art. 4° - O profissional da área de saúde, devera ser acompanhado pelo profissional especializado em educação especial, responsável especializado em educação especial, responsável pela promoção e adaptação do trabalho escolar às características do aluno com deficiência; 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1087 - 02 de Outubro de 2019 Art. 5° - O profissional de saúde poderá interagir com atividade da escola ou apenas observar, mediante prévio acordo com a instituição , também poderá orientar de forma a articular o trabalho pedagógico para o êxito da pessoa com deficiência. Art. 6° - O Profissional de saúde devera fornecer à escola e aos pais ou responsáveis legais, em prazo razoável, relatório sobre a avaliação feita, mediante recibo. Art. 7° - Em caso de descumprimento desta Lei, o gestor escolar, ou autoridade competente será punido com multa de três (03) à vinte (20) salários mínimos pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e/ou secretaria Municipal de Assistência Social ou conforme regulamentação pelo Poder Executivo. § 1° - O valor da multa aplicada deverá ser revertido ao fundo para integração de pessoa com deficiência. § 2° - O responsável pelo aluno deverá informar o fato Ministério Publico. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2271/2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ‘DIA DA TROCA DE LIVROS’ NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído o dia 11 de agosto como o “Dia da Troca de Livros” entre os estudantes, em todas as escolas do Município. Art. 2º - No caso do dia 11 de agosto coincidir com final de semana, o Dia da Troca de Livros deverá ser antecipado para a sexta-feira anterior. Art. 3º - Os livros deverão ser de literatura, gibis, paradidáticos, podendo ter variados temas e classes indicativas. Art. 4º - Os livros deverão ser encaminhados a Coordenação Pedagógica, na falta daquele, da unidade escolar com no mínimo uma semana de antecedência. Art. 5º - Todos os livros deverão ser de boa qualidade, com assuntos positivos e relevantes, sem alusão a preconceitos de qualquer espécie, além de estarem em bom estado de conservação. Art. 6º - Os alunos que trouxerem os livros receberão a mesma quantidade entregue na hora da troca respeitando a compatibilidade de faixa etária. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2272/2019 “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES A PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica sujeita a advertência e multa de meio salário mínimo, a pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos. Parágrafo único - As sanções previstas no “caput” deste artigo poderão ser aplicadas, em conjunto ou isoladamente, considerando-se as condições pessoais do infrator e as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, facultada a utilização de meios informatizados e equipamentos eletrônicos na apuração da respectiva infração. Art. 2º - O Poder Executivo poderá promover campanhas preventivas de conscientização, com vistas ao apoio e à adesão da população aos termos desta lei, em especial, quando da realização de grandes eventos na cidade como o carnaval de rua. Art. 3º - As multas aplicadas com base nesta lei poderão ser levadas a protesto, sem prejuízo dos meios ordinários de cobrança. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2273/2019 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO, A SER IMPLEMENTADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Vereador-Autor: Misaias da Silva Machado. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pelo Município de Rio das Ostras. Art. 2º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, como estratégia permanente do poder público para a prevenção desses eventos e para o tratamento dos condicionantes a eles associados. Parágrafo único. A Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio será implementada pelo Município de Rio das Ostras. Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio: I - promover a saúde mental; II - prevenir a violência autoprovocada; III - controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental; IV - garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio; V - abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial; VI - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção; VII - promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, comunicação, imprensa, polícia, entre outras; VIII - promover a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados, o Município e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão; IX - promover a educação permanente de gestores e de profissionais de saúde em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas. Art. 4º - O poder público manterá serviço telefônico para recebimento de ligações, destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico. § 1º Deverão ser adotadas outras formas de comunicação, além da prevista neste artigo, que facilitem o contato, observados os meios mais utilizados pela população. § 2º Os atendentes do serviço previsto neste artigo deverão ter qualificação adequada, na forma de regulamento. § 3º O serviço previsto neste artigo deverá ter ampla divulgação em estabelecimentos com alto fluxo de pessoas, assim como por meio de campanhas publicitárias. Art. 5º - O poder público poderá celebrar parcerias com empresas provedoras de conteúdo digital, mecanismos de pesquisa da internet, gerenciadores de mídias sociais, entre outros, para a divulgação dos serviços de atendimento a pessoas em sofrimento psíquico. Art. 6º - Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos: I - estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias; II - estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar. § 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada: I - o suicídio consumado; II - a tentativa de suicídio; III - o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida. § 2º Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar deverá receber a notificação de que tratam os incisos I e II neste artigo, nos termos de regulamento. § 3º A notificação compulsória prevista neste artigo tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter o sigilo. § 4º O Poder Público e órgãos privados previstos nos incisos I e II neste artigo deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei. § 5º Regulamento disciplinará a forma de comunicação entre o conselho tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações nessa área. Art. 6º - Nos casos que envolverem investigação de suspeita de suicídio, a autoridade competente deverá comunicar à autoridade sanitária a conclusão do inquérito policial que apurou as circunstâncias da morte. Art. 7º - Esta Lei deve incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio.” Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras