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norma nº 2270/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2270 / 2019
Date 2019-10-02
Ementa“DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, AUTISMO E COM ALTAS HABILIDADE OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1087 - 02 de Outubro de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO 021/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/
c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem como, os artigos 30, inciso I da
Constituição Federal, decidiu vetar o PL nº 083/2019 em sua integralidade, por duplicidade
normativa, mais precisamente porque já fora apresentada norma idêntica anteriormente
pela ilustre Casa Legislativa, já sancionada pelo Chefe do Executivo e publicada,
fazendo parte do ordenamento jurídico municipal.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 083/2019, aprovado nas duas sessões plenária da Câmara
Municipal ocorridas em 03 e 10 de setembro do corrente ano, por duplicidade normativa.
Assim sendo, dispõe a norma dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas
que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia, no Município de Rio das Ostras.
Ocorre que o PL cuida de matéria constante de norma idêntica, que já fora apresentada
anteriormente pela ilustre Casa Legislativa, por meio de Projeto de Lei de autoria do
vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, sendo que após sanção do Chefe do
Executivo, se transformou na Lei Municipal n° 2188/2019, publicada na Edição n° 1008,
de 11/01/2019, no Jornal Oficial do Município.
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO integralmente o PL nº
083/2019, por duplicidade normativa, uma vez que a matéria já é prevista na legislação
municipal, conforme Lei Municipal n° 2188/2019, sendo o Chefe do Executivo compelido
a negar-lhe sanção.
Rio das Ostras, 02 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2269/2019
ALTERA A LEI 1352/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art.1° - Fica criada a Banda Sinfônica da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras,
“Carlos Roberto Abel Reis”.
Art.2° - Fica criado o Cargo de Diretor da Banda Sinfônica (FGDA1).
Art.3°- A finalidade precípua da banda é abrilhantar a instituição da Guarda Civil Municipal
através de apresentações em atos solenes e cívicos, promovendo a integração da
instituição da segurança pública junto à sociedade.
Art.4°- São atribuições da banda musical da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras:
I – executar números musicais em atos solenes oficiais do município e em eventos
sociais, culturais, ou artísticos quando solicitada e devidamente autorizada;
II- promover sessões musicais em comunidades do município;
III- desenvolver e participar de ações, programas ou projetos de prevenção à violência,
que visem a despertar, preservar ou resgatar o sentimento da vida em comunidade e de
cidadania, em especial de jovens e adolescentes.
IV- incentivar a formação de novos músicos Guardas Civis Municipais, como meio de
continuidade de suas ações, colaborando para o conceito de Guarda Cidadã.
CAPÍTULO II
Do Departamento e seus Agentes
Art.5°- A Banda Sinfônica da Guarda Civil Municipal terá dotação orçamentária própria
para sua manutenção.
Parágrafo único. Poderá também receber doações de instituições públicas ou particulares,
bem como de pessoas físicas e jurídicas.
Art.6°- O Banda Sinfônica da Guarda Civil Municipal contará com veículo adequado para
transportar os agentes para as apresentações e viagens a serviço da banda musical.
Art.7°-. A Banda Sinfônica da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras terá natureza
jurídica de departamento, vinculado ao organograma da Guarda Civil Municipal e será
composta preferencialmente, por servidores integrantes dos quadros efetivos da Guarda
Civil Municipal e servidores vinculados à Secretaria de Segurança Pública, aberto o
acesso, no caso de disponibilidade, a servidores efetivos de outras Secretarias.
Art.8°- Os Guardas Civis Municipais com habilidades musicais e interesse em integrar a
banda, serão selecionados mediante processo de avaliação próprio, sob a supervisão do
Diretor do departamento.
Art.9°- Os ensaios serão considerados como efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração.
Art.10- Os agentes integrantes da banda poderão acautelar o instrumento consigo,
assinando termo de responsabilidade, bem como serão responsáveis pela manutenção
e bom funcionamento do instrumento que utilizam nos ensaios e apresentações.
Art.11 - Os agentes que faltarem a mais de 50% dos ensaios, bem como tiverem
conduta indisciplinada ou insubordinada, serão desligados do Departamento após decisão
de processo disciplinar.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art.12 - Os integrantes da Banda Sinfônica da Guarda Civil Municipal terão vestimenta específica
para as apresentações bem como para os ensaios regulamentada por legislação municipal.
Art.13 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I – BRASÃO DA BANDA MUSICAL
LEI Nº 2270/2019
“DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM
TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA,
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, AUTISMO E COM ALTAS
HABILIDADE OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vereador-Autor: Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1° -Fica autorizado o acesso, mediante agendamento por meio de ofício ou documento
formal escrito, de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com
deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do Desenvolvimento, Autismo
e com altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas publicas e
privadas, dos níveis; infantil, fundamental e médio, do Município de Rio das Ostras.
Art. 2°- Para efeitos dessa Lei entende-se;
l – Profissionais da área de saúde nesse caso: Terapia ocupacional, fisioterapeuta,
fonoaudiólogo e demais profissionais cuja necessidade de acompanhamento seja cumprida;
ll – Dependência da escola: local solicitado pelo profissional da área de saúde para
avaliação do aluno, em sala de aula, quadra esportiva, banheiros, bibliotecas e demais
áreas onde o aluno desempenhe atividades rotineiras;
lll – Aluno com deficiência; o indivíduo que possui limitações ou incapacidade para o
desempenho de algum tipo de atividade.
lV - Aluno com mobilidade reduzida: aquele aluno que, que não se enquadrando no
conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar￾se permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva de mobilidade, flexibilidade,
coordenação motora e percepção;
V - TGD ( Transtornos Globais do Desenvolvimento) : Os diferentes transtornos do
espectro Autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner
e a Síndrome de Rett;
Vl – Altas habilidades ou superdotação: Aluno que se enquadra, pelo profissional da área
de saúde, na teoria dos três anéis(conceitos de Joseph Renzulli);
Art. 3° - A avaliação poderá ser agendada a cada três (03) meses.
Parágrafo único - Quando houver necessidade de acompanhamento mais intensivo,
devidamente comprovada, poderá ser calendarizada conforme agenda ajustável em
comum acordo entre as partes.
Art. 4° - O profissional da área de saúde, devera ser acompanhado pelo profissional
especializado em educação especial, responsável especializado em educação especial,
responsável pela promoção e adaptação do trabalho escolar às características do aluno
com deficiência;
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1087 - 02 de Outubro de 2019
Art. 5° - O profissional de saúde poderá interagir com atividade da escola ou apenas
observar, mediante prévio acordo com a instituição , também poderá orientar de forma
a articular o trabalho pedagógico para o êxito da pessoa com deficiência.
Art. 6° - O Profissional de saúde devera fornecer à escola e aos pais ou responsáveis
legais, em prazo razoável, relatório sobre a avaliação feita, mediante recibo.
Art. 7° - Em caso de descumprimento desta Lei, o gestor escolar, ou autoridade
competente será punido com multa de três (03) à vinte (20) salários mínimos pelo Poder
Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e/ou secretaria Municipal de
Assistência Social ou conforme regulamentação pelo Poder Executivo.
§ 1° - O valor da multa aplicada deverá ser revertido ao fundo para integração de pessoa com deficiência.
§ 2° - O responsável pelo aluno deverá informar o fato Ministério Publico.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2271/2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ‘DIA DA TROCA DE LIVROS’ NAS ESCOLAS DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o dia 11 de agosto como o “Dia da Troca de Livros” entre os
estudantes, em todas as escolas do Município.
Art. 2º - No caso do dia 11 de agosto coincidir com final de semana, o Dia da Troca de
Livros deverá ser antecipado para a sexta-feira anterior.
Art. 3º - Os livros deverão ser de literatura, gibis, paradidáticos, podendo ter variados
temas e classes indicativas.
Art. 4º - Os livros deverão ser encaminhados a Coordenação Pedagógica, na falta
daquele, da unidade escolar com no mínimo uma semana de antecedência.
Art. 5º - Todos os livros deverão ser de boa qualidade, com assuntos positivos e
relevantes, sem alusão a preconceitos de qualquer espécie, além de estarem em bom
estado de conservação.
Art. 6º - Os alunos que trouxerem os livros receberão a mesma quantidade entregue na
hora da troca respeitando a compatibilidade de faixa etária.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2272/2019
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES A PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU
LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE GRANDES
EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica sujeita a advertência e multa de meio salário mínimo, a pessoa que urinar
em vias ou logradouros públicos.
Parágrafo único - As sanções previstas no “caput” deste artigo poderão ser aplicadas,
em conjunto ou isoladamente, considerando-se as condições pessoais do infrator e as
circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, facultada a utilização de meios
informatizados e equipamentos eletrônicos na apuração da respectiva infração.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá promover campanhas preventivas de conscientização,
com vistas ao apoio e à adesão da população aos termos desta lei, em especial, quando
da realização de grandes eventos na cidade como o carnaval de rua.
Art. 3º - As multas aplicadas com base nesta lei poderão ser levadas a protesto, sem
prejuízo dos meios ordinários de cobrança.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2273/2019
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO
SUICÍDIO, A SER IMPLEMENTADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Vereador-Autor: Misaias da Silva Machado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do
Suicídio, a ser implementada pelo Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio,
como estratégia permanente do poder público para a prevenção desses eventos e para
o tratamento dos condicionantes a eles associados.
Parágrafo único. A Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio será
implementada pelo Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio:
I - promover a saúde mental;
II - prevenir a violência autoprovocada;
III - controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental;
IV - garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico
agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações
e tentativa de suicídio;
V - abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio
e garantir-lhes assistência psicossocial;
VI - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões
autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção;
VII - promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo
entidades de saúde, educação, comunicação, imprensa, polícia, entre outras;
VIII - promover a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de
métodos de coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e
suicídios consumados, o Município e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal,
para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão;
IX - promover a educação permanente de gestores e de profissionais de saúde em todos
os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas.
Art. 4º - O poder público manterá serviço telefônico para recebimento de ligações,
destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico.
§ 1º Deverão ser adotadas outras formas de comunicação, além da prevista neste
artigo, que facilitem o contato, observados os meios mais utilizados pela população.
§ 2º Os atendentes do serviço previsto neste artigo deverão ter qualificação adequada,
na forma de regulamento.
§ 3º O serviço previsto neste artigo deverá ter ampla divulgação em estabelecimentos
com alto fluxo de pessoas, assim como por meio de campanhas publicitárias.
Art. 5º - O poder público poderá celebrar parcerias com empresas provedoras de conteúdo
digital, mecanismos de pesquisa da internet, gerenciadores de mídias sociais, entre
outros, para a divulgação dos serviços de atendimento a pessoas em sofrimento psíquico.
Art. 6º - Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação
compulsória pelos:
I - estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias;
II - estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada:
I - o suicídio consumado;
II - a tentativa de suicídio;
III - o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.
§ 2º Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar deverá receber
a notificação de que tratam os incisos I e II neste artigo, nos termos de regulamento.
§ 3º A notificação compulsória prevista neste artigo tem caráter sigiloso, e as autoridades
que a tenham recebido ficam obrigadas a manter o sigilo.
§ 4º O Poder Público e órgãos privados previstos nos incisos I e II neste artigo deverão
informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos
procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.
§ 5º Regulamento disciplinará a forma de comunicação entre o conselho tutelar e a
autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações nessa área.
Art. 6º - Nos casos que envolverem investigação de suspeita de suicídio, a autoridade
competente deverá comunicar à autoridade sanitária a conclusão do inquérito policial
que apurou as circunstâncias da morte.
Art. 7º - Esta Lei deve incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às
tentativas de suicídio.”
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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