| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES A PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1087 - 02 de Outubro de 2019 Art. 5° - O profissional de saúde poderá interagir com atividade da escola ou apenas observar, mediante prévio acordo com a instituição , também poderá orientar de forma a articular o trabalho pedagógico para o êxito da pessoa com deficiência. Art. 6° - O Profissional de saúde devera fornecer à escola e aos pais ou responsáveis legais, em prazo razoável, relatório sobre a avaliação feita, mediante recibo. Art. 7° - Em caso de descumprimento desta Lei, o gestor escolar, ou autoridade competente será punido com multa de três (03) à vinte (20) salários mínimos pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e/ou secretaria Municipal de Assistência Social ou conforme regulamentação pelo Poder Executivo. § 1° - O valor da multa aplicada deverá ser revertido ao fundo para integração de pessoa com deficiência. § 2° - O responsável pelo aluno deverá informar o fato Ministério Publico. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2271/2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ‘DIA DA TROCA DE LIVROS’ NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído o dia 11 de agosto como o “Dia da Troca de Livros” entre os estudantes, em todas as escolas do Município. Art. 2º - No caso do dia 11 de agosto coincidir com final de semana, o Dia da Troca de Livros deverá ser antecipado para a sexta-feira anterior. Art. 3º - Os livros deverão ser de literatura, gibis, paradidáticos, podendo ter variados temas e classes indicativas. Art. 4º - Os livros deverão ser encaminhados a Coordenação Pedagógica, na falta daquele, da unidade escolar com no mínimo uma semana de antecedência. Art. 5º - Todos os livros deverão ser de boa qualidade, com assuntos positivos e relevantes, sem alusão a preconceitos de qualquer espécie, além de estarem em bom estado de conservação. Art. 6º - Os alunos que trouxerem os livros receberão a mesma quantidade entregue na hora da troca respeitando a compatibilidade de faixa etária. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2272/2019 “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES A PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica sujeita a advertência e multa de meio salário mínimo, a pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos. Parágrafo único - As sanções previstas no “caput” deste artigo poderão ser aplicadas, em conjunto ou isoladamente, considerando-se as condições pessoais do infrator e as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, facultada a utilização de meios informatizados e equipamentos eletrônicos na apuração da respectiva infração. Art. 2º - O Poder Executivo poderá promover campanhas preventivas de conscientização, com vistas ao apoio e à adesão da população aos termos desta lei, em especial, quando da realização de grandes eventos na cidade como o carnaval de rua. Art. 3º - As multas aplicadas com base nesta lei poderão ser levadas a protesto, sem prejuízo dos meios ordinários de cobrança. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2273/2019 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO, A SER IMPLEMENTADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Vereador-Autor: Misaias da Silva Machado. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pelo Município de Rio das Ostras. Art. 2º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, como estratégia permanente do poder público para a prevenção desses eventos e para o tratamento dos condicionantes a eles associados. Parágrafo único. A Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio será implementada pelo Município de Rio das Ostras. Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio: I - promover a saúde mental; II - prevenir a violência autoprovocada; III - controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental; IV - garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio; V - abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial; VI - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção; VII - promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, comunicação, imprensa, polícia, entre outras; VIII - promover a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados, o Município e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão; IX - promover a educação permanente de gestores e de profissionais de saúde em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas. Art. 4º - O poder público manterá serviço telefônico para recebimento de ligações, destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico. § 1º Deverão ser adotadas outras formas de comunicação, além da prevista neste artigo, que facilitem o contato, observados os meios mais utilizados pela população. § 2º Os atendentes do serviço previsto neste artigo deverão ter qualificação adequada, na forma de regulamento. § 3º O serviço previsto neste artigo deverá ter ampla divulgação em estabelecimentos com alto fluxo de pessoas, assim como por meio de campanhas publicitárias. Art. 5º - O poder público poderá celebrar parcerias com empresas provedoras de conteúdo digital, mecanismos de pesquisa da internet, gerenciadores de mídias sociais, entre outros, para a divulgação dos serviços de atendimento a pessoas em sofrimento psíquico. Art. 6º - Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos: I - estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias; II - estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar. § 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada: I - o suicídio consumado; II - a tentativa de suicídio; III - o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida. § 2º Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar deverá receber a notificação de que tratam os incisos I e II neste artigo, nos termos de regulamento. § 3º A notificação compulsória prevista neste artigo tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter o sigilo. § 4º O Poder Público e órgãos privados previstos nos incisos I e II neste artigo deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei. § 5º Regulamento disciplinará a forma de comunicação entre o conselho tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações nessa área. Art. 6º - Nos casos que envolverem investigação de suspeita de suicídio, a autoridade competente deverá comunicar à autoridade sanitária a conclusão do inquérito policial que apurou as circunstâncias da morte. Art. 7º - Esta Lei deve incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio.” Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras