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norma nº 2274/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2274 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaFica alterada a redação do Art. 74 da Lei 2076/2018, nos seguintes termos: Art. 74. As permissões cadastradas a época da Lei n° 1.451/2010 ficarão sobre a égide da presente Lei, até que haja substituição pelos veículos licitados, exceto no que se refere às exigências previstas nos seguintes dispositivos: I - Art. 13, inciso III, alínea l; II - Art. 26, caput; III - Art. 33, §1º, inciso III; e IV - Art. 33, §2º, inciso III. Parágrafo único. Será concedido o prazo de 360 (Trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério dá SECTRAN, para adequação no que se refere aos artigos anteriormente mencionados no caput, ou até que haja realização da licitação do transporte, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1088 - 2ª EDIÇÃO - 03 de Outubro de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO 022/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 69, inciso
V da Lei Orgânica Municipal, bem como, os artigos 30, inciso I da Constituição Federal,
decidiu vetar a Emenda ao PL nº 070/2019 em sua integralidade, por vício de iniciativa,
mais precisamente por inconstitucionalidade formal.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente a Emenda 001 ao Projeto de Lei nº 070/2019, aprovada em sessão única
na Câmara Municipal ocorrida em 27 de setembro do corrente ano.
Assim sendo, dispõe a norma dispõe sobre incluir Parágrafo Único ao artigo 74 da Lei nº
2076.2018. Ocorre que a Emenda a Emenda invade a Competência Legislativa do Chefe
do Poder Executivo, prevista no artigo 30, inciso I e no artigo 61, §1º, ambos da
Constituição Federal, qual seja, tratar de assuntos de interesse local e impor obrigações
à esfera da Administração Pública Municipal. E consonância com as disposições
constitucionais acima, a Lei Orgânica do Munícipio orienta o seguinte:
Art. 50 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do
Município, ou aumento de sua remuneração;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
Dessa forma, são de iniciativa privativa de Vossa Excelência as leis que disponham
sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos,
interesse local, bem como aquelas que geram aumentos de despesas.
Obviamente, quando o Poder Legislativo cria um dever, determinando uma obrigação a
outro Poder, macula o Princípio da Separação e Harmonia dos Poderes previsto no artigo
2º da Constituição Federal de 1988.
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO integralmente a Emenda
001 ao PL nº 070/2019, por vício de inciativa estando presente a inconstitucionalidade
formal, sendo o Chefe do Executivo compelido a negar-lhe sanção.
Rio das Ostras, 03 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2274/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do Art. 74 da Lei 2076/2018, nos seguintes termos:
Art. 74. As permissões cadastradas a época da Lei n° 1.451/2010 ficarão sobre a égide
da presente Lei, até que haja substituição pelos veículos licitados, exceto no que se
refere às exigências previstas nos seguintes dispositivos:
I - Art. 13, inciso III, alínea l;
II - Art. 26, caput;
III - Art. 33, §1º, inciso III; e
IV - Art. 33, §2º, inciso III.
Parágrafo único. Será concedido o prazo de 360 (Trezentos e sessenta) dias, podendo ser
prorrogado por igual período a critério dá SECTRAN, para adequação no que se refere aos
artigos anteriormente mencionados no caput, ou até que haja realização da licitação do
transporte, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Artigo 2º- Ficam revogados os autos de infrações aplicados na vigência da Lei 2076/
2018, constantes no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 03 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2274/2019
1.2.7.|Utilizar veículo que não seja da propriedade ou posse do permissionário da
linha.|G4*
1.2.8.|Operar linha com veículo cuja vida útil esteja vencida.|G4*
1.2.19|Deixar de transmitir sinal do GPS para o CCO por mais de 6 horas.|G1
1.2.20|Deixar de transmitir sinal do GPS para o CCO por mais de 12 horas.|G2
1.2.21|Deixar de transmitir sinal do GPS para o CCO por mais de 24 horas.|G3
1.2.22|Desligar sinal do GPS sem prévia autorização da SECTRAN.|G4
1.2.23|Realizar viagens com aparelho de ar condicionado do veículo com defeito e/ou
desligado.|G3
2.2.8.|Transitar com ausência do aparelho do ar condicionado.|G3*
2.3.1.|Não portar comprovante do seguro obrigatório e/ou APP, ou este estando fora do
prazo de validade.|G4*
2.3.3.|Falta de selo de vistoria ou do certificado de autorização de tráfego.|G4*
2.3.4.|Portar selo de vistoria ou certificado de autorização de tráfego vencidos ou
rasurados.|G4*
2.3.6|Não portar o Certificado de Dedetização contra pragas e vetores, ou este estando
fora do prazo de validade. |G4*
2.3.8|Não portar a Ficha de Trabalho Autônomo |G2
DECRETO Nº 2335/2019
CRIA O GRUPO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - GIPP, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, SENDO CONSTITUÍDO POR REPRESENTANTES
DAS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS POR POLÍTICAS PÚBLICAS
NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE MORADIA
PARA FAMÍLIAS ATENDIDAS PELO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Disposto na Lei Federal 13590/2018, que altera o § 5º do art. 3º da
Lei Federal nº 11.977/2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade
pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos
implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV);
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 464/2018 do Ministério das Cidades, que
regulamentou essa alteração da Lei Federal nº 11977/2009, mantendo a obrigação do
ente público responsável pelo empreendimento em realizar a articulação entre o trabalho
social e as políticas públicas através do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP;
D E C R E T A :
Art. 1º - Cria o Grupo Institucional do Poder Público - GIPP, constituído por representantes
das Secretarias e demais órgãos responsáveis por políticas públicas necessárias para
assegurar as condições adequadas de moradia para famílias atendidas pelo Programa
Minha Casa, Minha Vida.
§ 1° O GIPP funcionará sob a Coordenação da Secretaria de Manutenção da Infraestrutura
Urbana e Obras Públicas.
§ 2° O coordenador será o Responsável Técnico pela execução do Trabalho Social e
deverá compor o quadro de servidores do ente público local.
Art. 2º - O GIPP tem como objetivo garantir as políticas públicas necessárias para
atender as demandas da população beneficiária dos Empreendimentos Rio das Ostras
I e II do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, através do levantamento das
demandas, acompanhamento, interlocução e articulação dentro da realidade local.
Art. 3º - As reuniões ordinárias serão realizadas bimestralmente, podendo haver reuniões
extraordinárias. As reuniões serão realizadas preferencialmente toda a segunda terça￾feira do mês, nos meses ímpares, com início as nove horas e trinta minutos, em local
a ser definido pela coordenação do GIPP.
Art. 4º - O grupo será constituído pelos componentes das secretarias, conforme indicação
da autoridade máxima de cada órgão.
Parágrafo Único. O mandato dos membros do GIPP será de 02 (dois) anos, não
remunerado e considerado de relevante interesse público, permitida a recondução.
Art. 5º - O GIPP será composto pela coordenação e pelos membros do poder público,
conforme as seguintes representações.
I- (01) Representante da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social - SEMBES;
II- (01) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP;
III- (01) Representante da Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC;
IV- (01) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR;
V- (01) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE;
VI- (01) Representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA;
VII- (01) Representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESEP;
VIII- (01) Representante da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade
e Mobilidade Urbana – SECTRAN.
Parágrafo Único. Cada representação poderá indicar um membro titular e um suplente
para compor o GIPP.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1411/2019
DISPENSA, RESCINDINDO, A PEDIDO, CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - DISPENSAR, rescindindo, a pedido, os Contratos Temporários de Trabalho dos Servidores
relacionados no Anexo Único desta Portaria, contratados para as funções ali mencionadas.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1411/2019
NOME|MATR.|FUNÇÃO / LOTAÇÃO|A CONTAR DE:|PROC. ADM
Igor Campos Franco|27458-5|Médico Socorrista II / SEMUSA|09/09/2019|33034/2019
Vanusa Mariano Salcedes Ribeiro|27580-8|Técnico em Enfermagem / SEMUSA|18/09/
2019|33009/2019
Osvaldo Walmor Torres Ojeda Junior|27271-0|Agente de Combate às Endemias /
SEMUSA|19/09/2019|33123/2019
Frederico Coutinho de Mello|26394-0|Professor II – Inglês / SEMEDE|12/09/2019|32399/2019
Milene Lima de Lima|26119-0|Auxiliar Educacional / SEMEDE|19/09/2019|33109/2019
Catia Faria dos Santos de Barros|26027-4|Auxiliar de Creche / SEMEDE|19/09/2019|33078/2019
Katia Andreza da Silva Oliveira|26988-3|Professor I – 30 horas / SEMEDE|19/09/
2019|33032/2019
Cassiana Otalira Moreira Marcelino|27102-0|Professor II – Matemática / SEMEDE|16/09/
2019|32731/2019

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