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norma nº 2249/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2249 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I desta Lei na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1072 - 2ª Edição - 23 de Agosto de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2248/2019
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Guarda Municipal, criada pela Lei nº 105 de 27 de agosto
de 1994, para “Guarda Civil Municipal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1°. - Os atuais cargos de Guarda Municipal, que compõem a estrutura administrativa do Município de Rio
das Ostras, passam a ser denominados “Guarda Civil Municipal – GCM”, mantendo-se as atribuições,
remuneração e vantagens inerentes ao cargo original, consoante à legislação vigente.
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2249/2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras
no valor de R$ 80.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I desta Lei na importância
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 2170/2018 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2171/2018 (Lei Orçamentária Anual),
conforme anexos II e III.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2249/2019
ANEXO II DA LEI Nº 2249/2019
LEI Nº 2170/2018 (PLANO PLURIANUAL)
ANEXO III DA LEI Nº 2249/2019
LEI Nº 2171/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – ANEXO DE METAS E PRIORIDADES)
LEI Nº2250/2019
Altera a Lei Municipal nº 195 de 1996 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
descritas na Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal delibera e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1°- O artigo 1º da Lei nº 195 de 1996 passa a vigorar acrescido dos parágrafos primeiro e segundo, com
a seguinte redação:
Art. 1º (...)
§ 1º Além do objetivo elencado no caput, também tem o consórcio celebrado as seguintes finalidades:
I – Defender os interesses dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás Natural no que concerne na plataforma
continental fluminense;
II – Integrar-se à Agência Nacional de Petróleo e ao Governo do Estado do Rio de Janeiro em todas as
discussões relativas à exploração e produção de petróleo e gás;
III – Defender a efetiva participação da organização, enquanto representantes desses Municípios, nos assuntos
que motivaram a criação da entidade;
IV – Desenvolver entendimentos e estudos em defesa da implantação de indústrias que processem o petróleo
e o gás natural extraídos da plataforma continental fluminense na própria região, como forma de agregar novos
valores à economia regional;
V – Buscar entendimento com outras organizações de iniciativa privada, sempre com a preocupação de desenvolver
a região a partir da sua produção de petróleo e gás;
VI – Acompanhar e processar os dados referentes à produção de petróleo e gás, visando a maior transparência
possível, de acordo como preceitua a legislação pertinente que flexibilizou monopólio do petróleo;
VII – Apoiar todas as iniciativas de desenvolvimento de tecnologia que estejam voltadas à proteção do meio ambiente;
VIII – Buscar junto ao Governo do Estado prioridade na utilização dos recursos da produção de petróleo e gás
natural que lhe cabe na própria região produtora e também municípios limítrofes.
§ 2º Poderá o Município de Rio das Ostras realizar contribuição ao consórcio constituído com os Municípios
Produtores de Petróleo e Gás Natural, desde que:
I – Seja celebrado previamente contrato de rateio para cada exercício financeiro, como dispõe a Lei Federal nº
11.107 de 2007;
II – Haja igualdade de condições entre os Municípios na realização das contribuições;
III – Os recursos provenientes do contrato de rateio tenham como finalidade atender despesas específicas,
vedadas as destinações genéricas.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando ratificadas as formalidades praticadas para
constituição da ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO – OMPETRO.
Rio das Ostras, 23 de agosto de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2251/2019
INSTITUI PROGRAMA SOCIAL: GUARDA SÊNIOR AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica instituído, como Programa Social direcionado ao idoso, a Guarda Sênior de Rio das Ostras, como
parte do cumprimento, em âmbito municipal, da política nacional do idoso prevista na Lei nº 10741, de 01 de
outubro de 2003 – estatuto do idoso.
Art. 2º - A Guarda Sênior de Rio das Ostras, após regulamentação, passará a constituir o Programa Social
objetivando a oferta de oportunidade a pessoas idosas, com vistas à sua integração nas atividades voltadas ao
trabalho, nos limites previstos pela legislação federal pertinente.
Art. 3º - O Programa Guarda Sênior de Rio das Ostras atenderá a pessoas, de ambos os sexos, e que estejam
em condições de saúde física e mental para cumprir os misteres do Programa.
Parágrafo Único – Não poderão participar do Programa, pessoas aposentadas por invalidez.
Art. 4º - O Programa Guarda Sênior de Rio das Ostras tem por finalidade o aproveitamento das potencialidades
e habilidades do idoso, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, para atividades regulares, viabilizando
formas alternativas da participação, através do trabalho, em convívio capaz de proporcionar sua integração às
demais gerações.
Art. 5º - Os participantes do programa, receberão treinamento especial através de cursos de formação de
instituições que capacitem ao exercício das funções que lhe forem acometidas com eficiência e disciplina.
Parágrafo Único – As funções a serem desempenhadas pelo Guarda Sênior deverão enquadrar-se nos limites
estabelecidos pela legislação atinente, não podendo ultrapassar a 06 (seis) horas diárias, com horário e
atividades compatíveis à sua idade.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias o disposto nesta
Lei, inclusive os critérios de seleção e recrutamento.
Art. 7º - Os participantes do Programa, cujo contingente inicial, será de 60 (sessenta) idosos, perceberão a
título de bolsa, o valor equivalente a um salário mínimo nacional, por mês.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria
Municipal de Segurança Pública - SESEP.
Parágrafo Único - Este Programa poderá ser suspenso pelo Poder Executivo a qualquer tempo, levando-se
em consideração a condição orçamentária do Município.
Art. 9º - Para pagamento do benefício o Município poderá realizar convênio bancário, a fim de proporcionar ao
beneficiário o recebimento da transferência de renda prevista nesta Lei.
Art. 10 - Fica vedada a inclusão de pessoas a este benefício, que já estejam sendo beneficiadas pelas Leis nº
818/2003 e nº 2203/2019 ou em qualquer outro programa a título de bolsa.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Segurança Pública, poderá solicitar a Secretaria Municipal de
Bem-Estar Social, os dados do participante a este programa, a fim de evitar a duplicidade de recebimento de
benefícios, em cumprimento ao disposto no caput deste artigo.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2252/2019
DENOMINA CRECHE MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica denominada de Creche Municipal Dona Lina – Maria Lina Paixão Fontes Coutinho, a unidade
escolar situada à Rua 59, Loteamento Praia Âncora, nesta cidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2019.

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