| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI 11.340/2006 – MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1091 - 09 de Outubro de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2279/2019 “INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS E CRECHE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Vereador-Autor: Rodrigo Jorge Barros. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituída no Município de Rio das Ostras a realização de Teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino. Parágrafo único – Os testes serão realizados nas escolas e creches da Municipal de Ensino, duas vezes ao ano, dividindo por semestres. No inicio do ano letivo e na metade do ano, afim de certificar se o aluno teve algum agravamento na qualidade visual após o primeiro teste. Art. 2° - As realizações dos testes ocorrerão nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino com a participação e acompanhamento de profissionais especializados da área de Saúde do Município. Parágrafo único – Os profissionais designados para o serviço descrito no caput deste artigo serão os que fazem parte do quadro da Secretaria Municipal de Saúde oftalmologistas. Art. 3° - A partir dos resultados obtidos pelos profissionais, serão tomadas as seguintes ações. l – Reunião com pais e ou responsáveis para prestar completa orientação; ll – Encaminhar as crianças para Rede Publica Municipal de Saúde para o devido acompanhamento e tratamento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2280/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI 11.340/2006 – MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador-Autor: Alan Gonçalves Machado. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Torna-se obrigatório nos estabelecimentos da rede Pública Municipal de ensino do Município de Rio das Ostras/RJ, à partir do 3º ano do ensino fundamental, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Art. 2º - A execução da presente Lei estará a cargo da Secretaria de Educação Esporte e Lazer – SEMEDE, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos da mulher e de combate a violência doméstica. Art. 3º - Esta Lei tem como propósito: I – Contribuir para o conhecimento, no âmbito da Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha; II – Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a violência doméstica e contra a mulher; III – Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006; IV – Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher. Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo ano letivo e no dia 08 de março, (Dia Internacional da Mulher) e no dia 07 de agosto (Aniversário da Lei Maria da Penha) será feita uma programação ampliada e específica em alusão às datas do tema abordado. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2337/2019 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto na importância de R$ 7.895.623,19 (sete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil seiscentos e vinte e três reais e dezenove centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1089, de 04 de outubro de 2019. ANEXO I DO DECRETO Nº 2337/2019 ANEXO II DO DECRETO Nº 2337/2019 DECRETO Nº 2344/2019 REGULAMENTA O DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A : TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - O Departamento de Desenvolvimento de Projetos e Convênios encontra-se no organograma da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras e tem como função estruturar e modernizar a instituição através de regulamentações, bem como buscar parcerias e convênios. Art. 2° - São princípios do Departamento de Desenvolvimento de Projetos e Convênios: I- A busca constante do conhecimento; II- Respeito à hierarquia; III- Respeito aos princípios da administração pública; IV- A integração com demais secretarias e instituições. V- Qualidade nas tarefas desenvolvidas; VI- Comprometimento. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I ATRIBUIÇÕES Art. 3° - São atribuições do DEPROC: I – Desenvolver projetos de lei, decretos, resoluções ou quaisquer outras normativas a fim de regulamentar a Secretaria de Segurança Pública; II – Analisar e aprovar, os brasões, design dos uniformes, layout das viaturas, panfletos de divulgação e demais artes visuais relativas à Secretaria de Segurança Pública e à Guarda Civil Municipal confeccionadas pelo órgão responsável da prefeitura. III – Solicitar reportagens acerca das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras a fim informar à sociedade e dar visibilidade à instituição; IV – Buscar cursos de capacitação; V – Buscar implementar a todo momento nos projetos realizados, a caraterística cidadã da instituição; VI – Desenvolver projetos que promovam o bem-estar dos Guardas Civis Municipais; VII – Buscar parcerias para a Guarda Civil Municipal; VIII – Gerenciar a viabilização de projetos de captação de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria de Segurança Pública; IX – Articular-se com os demais órgãos administrativos no planejamento estratégico de ações político-administrativas voltadas ao desenvolvimento das ações da secretaria; X – Desenvolver estudos, pesquisas e assessorar tecnicamente na identificação de fontes de recursos extra orçamentários para a realização das políticas públicas municipais; XI – Coordenar a elaboração de projetos técnicos voltados a captação de recursos para a Secretaria de Segurança Pública compreendendo as ações em todas as suas etapas; XII – Manter contatos estratégicos no acompanhamento político-administrativo do andamento de projetos juntos aos órgãos do governo federal e estadual; XIII – Gerenciar as informações e dados estatísticos catalogados, de modo a manter constante tramitação e execução de ações e projetos com recursos transferidos do âmbito de outros entes da federação;