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norma nº 2215/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2215 / 2019
Date 2019-04-09
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos edifícios dotados de elevadores, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a manter numeração no sistema ‘Braile’ e dá outras providências. “
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1033 - 09 de Abril de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
0042 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 10.000,00 
- 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 10.000,00 
 
10.000,00 10.000,00
DESPESA - FONTE
TOTAL
SEGEP - Regularização Fundiária
02.02 - 15.127.0092.2.663
PGM - Regularização Fundiária
02.03 - 15.127.0092.2.663
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Regularização Fundiária
Codificação: 15.127.0092.2.663 Unidade Executora: SEGEP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Unidade
de Medida
2018 1000 2018 222.000,00
2019 1000 2019 10.000,00
2020 1000 2020 10.439,00
2021 1000 2021 10.897,00
Unidade Familia Cadastrada
Viabilizar a realização de despesas com contratação de serviços de terceiros para realizar a intervenção pública
adequada, considerando os aspectos jurídicos e sociais, objetivando legalizar a permanência de populações
moradoras de áreas urbanas ocupadas para fins de habitação, considerando aspectos tais como o pagamento de
tributos a outras esferas de governo, a melhoria do ambiente urbano do assentamento, o resgate da cidadania e da
qualidade de vida da população beneficiada.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto Exercício R$
Codificação: 15.127.0092.2.663 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Familia Cadastrada Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA: 0092 - CASA LEGAL
Regularização Fundiária
1000
Viabilizar a realização de despesas com contratação de serviços de terceiros para realizar a intervenção pública
adequada, considerando os aspectos jurídicos e sociais, objetivando legalizar a permanência de populações
moradoras de áreas urbanas ocupadas para fins de habitação, considerando aspectos tais como o pagamento de
tributos a outras esferas de governo, a melhoria do ambiente urbano do assentamento, o resgate da cidadania e da 
qualidade de vida da população beneficiada. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
0131 3.3.90.30.00 - 1.530.0150 38.222,80
0132 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 38.222,80 
0313 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 3.723,44 
1554 3.1.90.92.00 - 1.001.0000 3.723,44 
- 4.4.90.51.00 - 1.530.0104 79.052,24 
- 4.4.90.51.00 - 1.125.0000 386.100,00 
0457 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 79.052,24 
0458 3.3.90.39.00 - 1.125.0000 386.100,00 
- 3.3.90.92.00 - 1.630.0000 85.708,80 
02.25 - 26.782.0127.2.606
SECTRAN - Fiscalização de Transporte 0483 3.3.90.39.00 - 1.630.0000 85.708,80 
 
 592.807,28 592.807,28 
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
02.25 - 26.782.0127.2.601
02.16 - 27.812.0089.2.537
SEMEDE - Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos
02.11 - 27.812.0089.1.470
SEMOP - Ampliação, Construção e Reforma de Centros Esportivos e de Lazer
SECTRAN - Acessibilidade e Mobilidade 
02.05 - 04.126.0132.2.222
SEMAD - Infraestrutura, Suporte e Sistemas
TOTAL
02.16 - 12.361.0004.2.647
SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
0634 3.3.90.30.00 - 1.530.0104 20.500,00 
0635 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 40.000,00 
0637 3.3.90.92.00 - 1.530.0104 60.500,00 
 
60.500,00 60.500,00
06.01 - 10.302.0045.2.161
FMS - Manutenção da Atenção Especializada
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
LEI Nº 2215/2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos edifícios dotados de elevadores, no âmbito do Município de Rio das Ostras,
a manter numeração no sistema ‘Braile’ e dá outras providências. “
Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. - Ficam todos os edifícios dotados de elevadores, operados por ascensorista ou não, localizados no
Município de Rio das Ostras, obrigados a manter numeração no sistema “Braile”.
Art. 2°. - A numeração no sistema “Braile” passa a ser um dos requisitos exigidos para a expedição de Alvarás
de Construção e “Habite-se”.
Art. 3°. - O disposto no artigo anterior aplica-se igualmente aos imóveis edificados e em funcionamento, que
deverão adequar-se à nova exigência no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art. 4°. - O descumprimento a esta Lei implicará em sanção pecuniária a ser fixada pelo Poder Executivo e, em
caso de reincidência, na interdição do local até que se cumpra a exigência da Lei.
Art. 5°. - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo normas e critérios para sua execução.
Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2147/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº2214/2019.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial em favor Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária
constante do anexo I deste Decreto na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I do presente Decreto.
Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 2170/2018 (Plano Plurianual) e a Lei n°2171/2018 (Lei Orçamentária Anual),
conforme anexos II e III.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 2147/2019
ANEXO II DO DECRETO Nº 2147/2019
LEI Nº 2170/2018 (PLANO PLURIANUAL)
ANEXO III DO DECRETO Nº 2147/2019
LEI Nº 2171/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL)
DECRETO Nº 2148/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 592.807,28 (quinhentos e
noventa e dois mil, oitocentos e sete reais e vinte e oito centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2148/2019
DECRETO Nº 2149/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras
na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 60.500,00 (sessenta
mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2149/2019
DECRETO Nº 2150/2019
Considerando que a Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTINF, passou a integrar a estrutura
do Gabinete do Prefeito – GAB, conforme Lei Municipal nº 2206/2019.
Considerando que o Departamento de Veículos Oficiais – DEVO, passou a integrar a estrutura da Secretaria
Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, conforme Lei Municipal
nº 2206/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - A execução da ação orçamentária 04.126.0132.2.222 – Infraestrutura, Suporte e Sistemas, da Secretaria
Municipal de Administração Pública – SEMAD, ficará sob responsabilidade do Gabinete do Prefeito – GAB, em
2019 e, a partir de 2020, por conta de dotação orçamentária do próprio GAB.
Art. 2º - A execução da ação orçamentária 04.122.0001.2.275 – Manutenção da Frota de Veículos, da Secretaria
Municipal de Administração Pública – SEMAD, ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, em 2019 e, a partir de 2020, por conta
de dotação orçamentária da própria SECTRAN.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0460/2019
DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME -
GESTÃO 2018/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e considerando o Processo Administrativo nº 12046/2019,
R E S O L V E :
Art. 1° - DESTITUIR os Membros Titulares e Suplentes, constantes no Anexo I desta Portaria, da grade de
composição do Conselho Municipal de Educação - CME, Representantes do Poder Público Municipal - Gestão
2018/2019.
Art. 2º - NOMEAR os Membros Titulares e Suplentes, constantes no Anexo II desta Portaria, da grade de
composição do Conselho Municipal de Educação - CME, Representantes do Poder Público Municipal - Gestão
2018/2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0460/2019
(DESTITUIR)
GRADE DE COMPOSIÇÃO - GESTÃO - 2018/2019
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL| |CONSELHEIROS TITULARES/SUPLENTES
Procuradoria Geral do Município - PGM|S |Eloisa Madureira Barreto

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