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norma nº 2281/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2281 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE VIDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1093 - 14 de Outubro de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2281/2019
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE VIDÊOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS
NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador-Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - É obrigatório a exibição de vídeos educativos antidrogas e exploração de criança
e adolescentes, para fim de combate ao uso de substância alucinógenas ou entorpecentes,
e exploração sexual de criança e adolescentes, na abertura de todos os shows artísticos
e eventos culturais.
§ 1º - Entende-se como eventos culturais as sessões de cinema, shows musicais, teatro
e dança.
§ 2º - Os vídeos que trata o caput deste artigo deverão ter a duração de no mínimo 03
(três) minutos.
§ 3º - A projeção do vídeo educativo deverá ser feita em telas capazes de permiti a
visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou
evento cultural.
Art. 2º - A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade dos produtores do
show ou evento cultural realizado no Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a
presente Lei bem como suas penalidades, será regulamentada por decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2349/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de
R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo
Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2349/2019
DECRETO Nº 2350/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das
Ostras de Cultura na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto, na
importância de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo
Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2350/2019
DECRETO Nº 2351/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das
Ostras de Cultura na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto, na
importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo
Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2351/2019
PORTARIA Nº 1457/2019
EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e consoante o Memorando nº 577/2019-GAB,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria dos Cargos em
Comissão ali mencionados.
Art. 2º - NOMEAR os cidadãos relacionados no Anexo II desta Portaria para exercerem
os Cargos em Comissão ali mencionados.
Art. 3º - Os servidores referidos no Art. 1º, deverão realizar Exame Médico Ocupacional
Demissional em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data desta Publicação, no Departamento
de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, situado na Rua Rio Grande do Sul, nº 129,
Extensão do Bosque, Rio das Ostras, Agendamentos pelos telefones (22) 2771-1441.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 1457/2019
(EXONERAÇÃO)
Matrícula|Nome|Cargo|Simbologia|Lotação
15417-2|Luiz Henrique do Couto Paschoal|Assistente Executivo |CC6|SEMAD
14756-7|Isabel Maria Pasquali de Oliveira|Assistente III|CC4|SEMEDE
14893-8|Denis Guimarães de Assis|Assistente Executivo|CC6|SEMAD
14824-5|Alexandro Gomes Mendes|Secretário Executivo|CC5|SEMUSA
13812-6|Everton Felix Ribeiro|Assistente III|CC4|SEMAP, à disposição da SEMUSA
ANEXO II DA PORTARIA Nº 1457/2019
(NOMEAÇÃO)
CPF|Nome|Cargo|Simbologia|Lotação
034.026.267-21|Jocimar Moraes de Souza|Assistente Executivo |CC6|SEMAD, à
disposição da SEMAP
094.458.647-35|Verônica Beltrão Rodrigues|Auxiliar de Mediação e Conciliação|CC7|PGM, à
disposição da SEMBES
108.650.907-26|Cláudio Batista Jardim|Auxiliar de Mediação e Conciliação|CC7|PGM, à
disposição da SEMAP
110.913.957-80|Eduardo Viana Santos|Auxiliar de Mediação e Conciliação|CC7|PGM, à
disposição da SEMAP
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.04 - 04.129.0001.2.477 0090 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 230.000,00 
SEMFAZ - Modernização da Administração Tributária 0092 4.4.90.52.00 - 1.530.0104 230.000,00 
02.11 - 15.451.0034.3.006 - 3.3.90.39.00 - 1.540.0104 40.000,00 
SEMOP - Construção de Praça no Loteamento Village - EI 024/2018 0199 4.4.90.51.00 - 1.540.0104 40.000,00 
 
TOTAL 270.000,00 270.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.12 - 23.695.0035.2.505
SEDTUR - Fomento ao Turismo 0248 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 37.000,00 
05.01 - 13.392.0078.2.788
FROC - Formação de Plateia 0561 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 37.000,00 
 
TOTAL 37.000,00 37.000,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
16.01 - 13.392.0080.2.795 - 3.3.90.36.00 - 1.530.0104 9.000,00 
FMC - Apoio a Memória e Cultura 2013 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 9.000,00 
 
9.000,00 9.000,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
TOTAL

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