| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS BÁSICOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1094 - 16 de Outubro de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 0196 4.4.90.51.00 - 1.540.0104 120.000,00 02.11 - 15.451.0034.3.025 SEMOP - Construção de Praça no Loteamento Cidade Praiana - EI 010/2018 - 4.4.90.51.00 - 1.540.0104 120.000,00 120.000,00 120.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 02.11 - 15.451.0034.3.003 SEMOP - Urbanização de Praça na Orla do Abricó - EI 010/2018 TOTAL Construção de Praça no Loteamento Cidade Praiana - EI 010/2018 Codificação: 15.451.0034.3.025 Unidade Executora: SEMOP Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Unidade de Medida 2018 0 2018 0,00 2019 1 2019 120.000,00 2020 0 2020 0,00 2021 0 2021 0,00 Unidade Emenda Atendida Construção de uma Praça na area pública da localidade Cidade Praiana localizada na Avenida Amazonas esquina com a Rua Goiás. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto Exercício R$ Codificação: 15.451.0034.3.025 Unidade Executora: SEMOP Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA Construção de Praça no Loteamento Cidade Praiana - EI 010/2018 1 Construção de uma Praça na area pública da localidade Cidade Praiana localizada na Avenida Amazonas esquina com a Rua Goiás. LEI Nº 2282/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 120.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I desta Lei na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei. Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 2170/2018 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2171/2018 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2282/2019 ANEXO II DA LEI Nº 2282/2019 LEI Nº 2170/2018 (PLANO PLURIANUAL) ANEXO III DA LEI Nº 2282/2019 LEI Nº 2171/2018 (ANEXO DE METAS E PRIORIDADES) LEI Nº 2283/2019 CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS BÁSICOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. - Sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas dos quadros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, incidirá a título de revisão anual, nos termos do art. 37, X, da Carta Magna, o percentual de 2,92% (dois inteiros e noventa e dois centésimos por cento) conforme previsão do índice oficial do INPC, se aplicando sobre o vencimento do mês de outubro de 2019 a ser pago até o último dia útil do mês. Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual e correrão à conta da dotação própria. Art. 3°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1° de outubro de 2019. Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2352/2019 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Orgânica do Município e, Considerando que o disposto no §2º, art. 5º, da Lei Municipal nº 1866/2014 e o art. 15, do Decreto nº 1186/2015, que dispõem sobre os termos do processo de seleção das Organizações Sociais, na forma da Lei Federal nº 8666/93, bem como do regulamento que institui a Comissão Especial de Seleção para receber, analisar, julgar, classificar e declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção, Considerando o que dispõe o art. 51, da Lei Federal nº 8666/93, de que a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos Órgãos da Administração responsáveis pela licitação,