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norma nº 2285/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2285 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1096 - 23 de Outubro de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2284/2019
DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Vereador-Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - No uso de seu poder de polícia, compete ao Poder Público Municipal manter permanentemente ação
visando coibir e punir atos de vandalismo e depredação contra o Patrimônio Público.
Parágrafo único – Entende-se como bens públicos aqueles pertencentes a quaisquer entes da Federação,
como por exemplo:
I- os edifícios públicos em geral, interna e externamente, material de uso administrativo de informática, médico,
educacional, veículos, desde placas, portões, fiações, incluindo muros e fachadas;
II- os equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: postes, caixas de correio,
orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus contêineres;
III- as placas de sinalização, endereçamento e semáforos;
IV- os equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte;
V- as esculturas, murais e monumentos;
VI- os leitos de vias, passeios públicos, meios-fios, fazer fogueira no asfalto, árvores ou plantas;
VII- os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda-corpos;
VIII- outros bens a serem catalogados.
Art. 2º - Todo e qualquer ato de vandalismo ou depredação contra o Patrimônio Público Municipal, implicará ao
seu causador as seguintes penalidades:
I- aplicação de advertência;
II- aplicação de multa a ser estipulada pelo Chefe do Poder Executivo, dobrando o valor a cada reincidência, por
bem danificado.
§1º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhorias e recuperação da qualidade do
meio ambiente.
§2º No caso de vandalismo ou depredação contra o monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor
artístico, arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro.
§3º Se as inflições forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por Lei Civil, responderão
pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais.
§4º O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser destinado a Fazenda Municipal.
Art. 3º - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias.
Art. 5º - ‘Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2285/2019
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE NOÇÕES DE PRIMEIROS
SOCORROS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador-Autor: Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a realizar palestras de conscientização e orientação sobre noções
básicas de “primeiros socorros” destinadas aos alunos da Rede Pública de Ensino no âmbito do Município de
Rio das Ostras.
Art. 2º - As palestras deverão ocorrer pelo menos uma vez por ano, durante o período letivo, em todas as escolas
municipais, e serão ministradas por profissionais devidamente capacitados.
Parágrafo único – Para fins previstos no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá firmar convênios com
órgãos da Secretaria de Segurança Pública Estadual, bem como da Guarda Civil Metropolitana.
Art. 3º - Além das palestras fica também, o Poder Executivo autorizado a confeccionar e distribuir cartilhas contendo
noções básicas de primeiros socorros destinadas aos alunos, professores e funcionários das Escolas Municipais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - ‘Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2286/2019
NOMINA A CASA DA MÚSICA LOCALIZADA EM FRENTE A PRAÇA JOSÉ PEREIRA CÂMARA, DE CASA
JUAMIR MOREIRA JORGE (MICA).
Vereador-Autor: Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Nomina a CASA DA MÚSICA, localizada em frente a Praça José Pereira Câmara de CASA JUAMIR
MOREIRA JORGE – Centro.
Art. 2º - ‘Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

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