| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | CONCEDE O REAJUSTE ANUAL REPRESADO PARA INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1097 - 2ª Edição - 25 de Outubro de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO 024/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 098/2019. RAZÕES DO VETO Veto o Projeto de Lei nº 098/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Jorge Barros, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa, aprovado nas Sessões Plenárias da Câmara Municipal ocorrida nos dias 09 e 15 de outubro do corrente ano. A matéria tratada no Projeto de Lei invade competência do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a implantação e execução de programas na municipalidade constituem atividade puramente administrativa e típica de gestão e em razão da matéria cabe exclusivamente a Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde. Frise-se que a Gestão Municipal está atenta as prioridades do Município e tem ciência da existência da Lei Municipal nº 2088/2018, que dispõe sobre a preferência de atendimento as pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e obriga o Poder Executivo no artigo 4º, a realização de cadastro único dessas pessoas. Convém ressaltar, a existência da Lei Estadual nº 7821/2017, que autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com deficiência, a Carteira de Identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador, sem custo para o solicitante, em conformidade com o artigo 3º da referida lei, devendo a emissão ser adotada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN. Ressalta-se também, a existência do Projeto de Lei Federal nº 10119/2018 (fl.14), aguardando apreciação do Senado Federal, no qual dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro do Autista – CIPTEA, assegurando que o documento oficial de que trata a referida lei, será expedido pelos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sendo eles a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios. Sendo assim, no caso de aprovação do Projeto de Lei Federal supracitado e a consequente promulgação da lei, o Poder Executivo poderá regulamentar dentro da sua esfera de competência, a matéria ora tratada, possibilitando a contagem das pessoas com TEA no âmbito do Município. De todo o exposto, vê-se que o Projeto de Lei nº 098/2019 viola o Princípio da Separação e Independência dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil. Ante as constatações, VETO o PL nº 098/2019, mais precisamente por inconstitucionalidade formal presente o vício de iniciativa, nos termos dos artigos 2º e 61, §1º, da CF, bem como, nos termos do artigo 57, §2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, haja vista o interesse público, o qual não pode ser flexibilizado pelo Município. Rio das Ostras, 23 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2287/2019 CONCEDE O REAJUSTE ANUAL REPRESADO PARA INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º - Sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos dos quadros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, incidirá a título de reajuste anual represado, nos termos do art. 37, X, da Carta Magna, o percentual de 2,57% (dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) a título de minimizar as perdas inflacionárias e salariais decorrentes da não concessão do reajuste anual em anos anteriores, se aplicando sobre o vencimento do mês de janeiro de 2020 a ser pago até o último dia útil do mês. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária e correrão à conta da dotação própria. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2361/2019 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 2.941.000,00 (dois milhões novecentos e quarenta e um mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1096 – 23 de outubro de 2019. ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2361/2019 DECRETO Nº 2365/2019 REGULAMENTA A ALTERAÇÃO DA DATA PARA USUFRUTO DO PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ONDE OS MESMOS EXERCERÃO SUAS FUNÇÕES NORMAIS, E TERÃO A FOLGA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DO CORRENTE, DEVIDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 2235/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Diante da prorrogação do prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei 2235/2019, alterado pelo Decreto nº 2348/2019, onde será prorrogado até o dia 08 de novembro de 2019, fica estabelecido que os servidores da Secretaria Municipal de Fazenda exercerão suas funções normais no dia 28 de outubro do corrente. Art. 2º - Fica estabelecido neste Decreto que a Secretaria Municipal de Fazenda usufruirá de folga no dia 14 de novembro do corrente, em virtude do exercício do trabalho em Ponto Facultativo. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2366/2019 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 2064/2018 E ALTERA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de permitir aos Munícipes o acesso aos serviços públicos durante o exercício de 2019, D E C R E T A: Art. 1º - Torna Ponto Facultativo o dia 28 de outubro de 2019 (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO). Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, alterando o ANEXO ÚNICO DO DECRETO 2064/2018, no que se refere ao dia 28 de outubro de 2019 do CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2019. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2367/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 1.011.213,98 (um milhão, onze mil, duzentos e treze reais e noventa e oito centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE COD ANULAÇÃO REFORÇO 06.01 - 10.122.0128.2.150 3.1.90.05.00 - 1.001.0000 569 - 14.000,00 FMS - Gestão de Pessoal 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 573 - 5.000,00 3.1.90.94.00 - 1.001.0000 2232 - 150.000,00 3.1.91.13.00 - 1.001.0000 574 596.352,07 - 3.3.90.14.00 - 1.001.0000 576 - 15.000,00 06.01 - 10.301.0048.2.155 3.1.90.04.00 - 1.001.0000 591 - 329.000,00 FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 1678 - 55.000,00 06.01 - 10.302.0045.2.156 FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Hospitalar 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 617 - 90.000,00 06.01 - 10.302.0045.2.157 3.1.90.04.00 - 1.001.0000 622 284.647,93 - FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Urgencial/Emergencial 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 624 - 22.000,00 06.01 - 10.302.0045.2.159 3.1.90.04.00 - 1.001.0000 629 - 154.000,00 FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Especializada 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 1677 - 25.000,00 06.01 - 10.302.0045.2.839 3.3.50.34.00 - 1.001.0000 - 1.027.000,00 FMS - Apoio à Gestão da Saúde Urgencial / Emergencial 3.3.50.39.00 - 1.530.0104 - 568.000,00 3.3.90.39.00 - 1.001.0000 1658 1.027.000,00 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 1659 568.000,00 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 1661 465.000,00 4.4.50.52.00 - 1.530.0150 - 465.000,00 06.01 - 10.305.0110.2.158 FMS - Gestão de Pessoal - Vigilância em Saúde 3.1.90.16.00 - 1.001.0000 674 - 22.000,00 TOTAL 2.941.000,00 2.941.000,00