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norma nº 64/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaAltera a Lei Complementar nº 005/2008, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente e da outras Providências.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1124 - 15 de Janeiro de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0064/2019 (*)
Altera a Lei Complementar nº 005/2008, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente e da outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do Art. 18 da Lei Complementar nº 005/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. - O CMMA será composto de 16 (dezesseis) membros efetivos e de seus respectivos suplentes, de
forma paritária, com 08 (oito) representantes do Poder Público e 08 (oito) representantes de organizações da
sociedade civil, contando com a seguinte estrutura:
01 (um) Presidente do Conselho;
01 (um) Vice-Presidente;
01 (um) Primeiro Secretário;
01 (um) Segundo Secretário;
01 (um) Primeiro Tesoureiro: e
01 (um) Segundo Tesoureiro.:
Art. 2º - Os §§ 3º e 4º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 005/2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Dentre os representantes do Poder Público, 05 (cinco) serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, sendo os demais compostos por três (03) órgãos Técnicos participantes da Conferência Municipal
de Meio Ambiente, devidamente eleitos para compor a grade do próximo biênio.
§ 4º Somente poderão participar da eleição que comporá a grade do CMMA para o próximo biênio, as organizações
da sociedade civil sediadas no município de Rio das Ostras, que comprovem sua regularidade e tenham sido constituídas
pelo menos 02 (dois) anos antes da Conferência Municipal de Meio Ambiente, que desta tenham participado. “
Art. 3º - Fica revogado o § 5º do artigo 18 da Lei Complementar nº 005/2008.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1032, de 05/04/2019.
DECRETO Nº 2451/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.
Considerando que a Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 ainda não foi aprovada pelo Poder Legislativo.
Considerando que o artigo 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 nº 2225/2019 e Decreto nº 2447/2020
Considerando que o Poder Executivo está autorizado a executar o orçamento de 2019, originalmente encaminhado
ao Poder Legislativo, até a sanção da LOA 2020.
Considerando a limitação de aplicação do duodécimo para as despesas correntes.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 1.114.500,00 (um milhão, cento
e quatorze mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2451/2020
PORTARIA Nº 0039/2020
INTERROMPE LICENÇA SEM VENCIMENTO E CEDE SERVIDORA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
e consoante o Processo Administrativo nº 44945/2019,
R E S O L V E :
Art. 1º INTERROMPER, a Licença Sem Vencimentos da Servidora ANDREA MACHADO PEREIRA DE
CARVALHO, Professor Pedagogo, matrícula nº 2303-5, concedida através da portaria nº 0423/2018.
Art. 2º CEDER, a servidora ANDREA MACHADO PEREIRA DE CARVALHO, Professor I, matrícula 3445-
2 e Professor Pedagogo, matrícula nº 2303-5, para ficar à disposição do Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, com ônus para o Cessionário.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0040/2020
CESSA, A PEDIDO, EFEITOS DE PORTARIAS DE PERMUTAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E :
Art. 1º - CESSAR, a pedido, a contar de 02/02/2020, os efeitos da Portaria nº 0371/2017, que recebeu a servidora
LUIZA ELENA DA SILVA PINHEIRO, Professor, matrícula nº 45834, oriunda do Município de Macaé/RJ, em
regime de permuta com a servidora municipal LUZENILDA VIEIRA HELENOS, Professor I, matrícula nº 8790-
4, lotada na SEMEDE, conforme o Processo Administrativo nº 47053/2019.
Art. 2º - CESSAR, a pedido, a contar de 20/12/2019, os efeitos da Portaria nº 0157/2019, que recebeu a servidora
VANESSA GABRIELA GUIMARÃES DO ROSÁRIO, Professor II, matrícula nº 68500, oriunda do Município de
Mesquita/RJ, em regime de permuta com a servidora municipal ARACI DA SILVA NETA MARTINS, Professor I,
matrícula nº 10720-4, lotada na SEMEDE, conforme o Processo Administrativo nº 47033/2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0041/2020
APOSENTA SERVIDOR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 6º, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 041/2003 – regra de
transição, c/c art. 22, I, II, III e IV, da lei municipal nº 957/2005 e E.C. nº 103/2019, Aposentadoria Voluntária
por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, a contar da data da publicação, ao servidor
EVANDRO LIMA LUZ, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, matrícula nº 3858-0, lotado na
SEMACI, conforme Processo Administrativo n° 00081/2020.
Art. 2º - Os proventos do servidor serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0042/2020
DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - DISPENSAR, a servidora Suely Luzia Pereira, matrícula 6882-9 da Função Gratificada, Superintendente
de Gestão Ambiental – FG-GA, na SEMAP.
Art. 2º - DESIGNAR, o servidor JOLNNYE RODRIGUES ABRAHÃO, matrícula 11441-3, para desempenhar
a Função Gratificada, Superintendente de Gestão Ambiental – FG-GA, na SEMAP.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 043/2020
ALTERA ÔNUS DE PORTARIA DE CESSÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
e consoante o Processo Administrativo nº. 686/2020,
R E S O L V E :
Art. 1º - ALTERAR, a contar de 01/01/2020, os efeitos do ônus da Portaria nº 0902/2019, passando para o Órgão
Cessionário, do Servidor ANDRE LUIS CARVALHAES, Agente de Saneamento, matrícula nº 434-0.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECISÃO
PROC. ADMINISTRATIVO Nº 47639/2013
ACOLHO o parecer jurídico exarado pela Douta Procuradoria, corroborado com a manifestação das Secretarias
correspondentes, razão pela qual, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, interposto pela recorrente, de
acordo com as justificativas técnicas presentes nos autos.
Rio das Ostras, 15 de janeiro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34348/2019 (SEMBES)
HOMOLOGO o Pregão para Registro de Preços nº 022/2019 – SEMBES, cujo objeto é a eventual contratação
de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios e material de higiene em atendimento às necessidades
da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social – SEMBES, a favor das empresas TRM SOLUÇOES EIRELI, no
valor de R$ 19.583,10; ARTHUCELY COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 15.768,10 e COMERCIAL
CUNHA MACHADO EIRELI, no valor de R$ 18.400,00 em observação as normas contidas na Lei Federal nº

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