| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 005/2008, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente e da outras Providências. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1124 - 15 de Janeiro de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 0064/2019 (*) Altera a Lei Complementar nº 005/2008, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente e da outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O caput do Art. 18 da Lei Complementar nº 005/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. - O CMMA será composto de 16 (dezesseis) membros efetivos e de seus respectivos suplentes, de forma paritária, com 08 (oito) representantes do Poder Público e 08 (oito) representantes de organizações da sociedade civil, contando com a seguinte estrutura: 01 (um) Presidente do Conselho; 01 (um) Vice-Presidente; 01 (um) Primeiro Secretário; 01 (um) Segundo Secretário; 01 (um) Primeiro Tesoureiro: e 01 (um) Segundo Tesoureiro.: Art. 2º - Os §§ 3º e 4º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 005/2008 passam a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º Dentre os representantes do Poder Público, 05 (cinco) serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo os demais compostos por três (03) órgãos Técnicos participantes da Conferência Municipal de Meio Ambiente, devidamente eleitos para compor a grade do próximo biênio. § 4º Somente poderão participar da eleição que comporá a grade do CMMA para o próximo biênio, as organizações da sociedade civil sediadas no município de Rio das Ostras, que comprovem sua regularidade e tenham sido constituídas pelo menos 02 (dois) anos antes da Conferência Municipal de Meio Ambiente, que desta tenham participado. “ Art. 3º - Fica revogado o § 5º do artigo 18 da Lei Complementar nº 005/2008. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1032, de 05/04/2019. DECRETO Nº 2451/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. Considerando que a Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 ainda não foi aprovada pelo Poder Legislativo. Considerando que o artigo 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 nº 2225/2019 e Decreto nº 2447/2020 Considerando que o Poder Executivo está autorizado a executar o orçamento de 2019, originalmente encaminhado ao Poder Legislativo, até a sanção da LOA 2020. Considerando a limitação de aplicação do duodécimo para as despesas correntes. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 1.114.500,00 (um milhão, cento e quatorze mil e quinhentos reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2451/2020 PORTARIA Nº 0039/2020 INTERROMPE LICENÇA SEM VENCIMENTO E CEDE SERVIDORA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 44945/2019, R E S O L V E : Art. 1º INTERROMPER, a Licença Sem Vencimentos da Servidora ANDREA MACHADO PEREIRA DE CARVALHO, Professor Pedagogo, matrícula nº 2303-5, concedida através da portaria nº 0423/2018. Art. 2º CEDER, a servidora ANDREA MACHADO PEREIRA DE CARVALHO, Professor I, matrícula 3445- 2 e Professor Pedagogo, matrícula nº 2303-5, para ficar à disposição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o Cessionário. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0040/2020 CESSA, A PEDIDO, EFEITOS DE PORTARIAS DE PERMUTAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Art. 1º - CESSAR, a pedido, a contar de 02/02/2020, os efeitos da Portaria nº 0371/2017, que recebeu a servidora LUIZA ELENA DA SILVA PINHEIRO, Professor, matrícula nº 45834, oriunda do Município de Macaé/RJ, em regime de permuta com a servidora municipal LUZENILDA VIEIRA HELENOS, Professor I, matrícula nº 8790- 4, lotada na SEMEDE, conforme o Processo Administrativo nº 47053/2019. Art. 2º - CESSAR, a pedido, a contar de 20/12/2019, os efeitos da Portaria nº 0157/2019, que recebeu a servidora VANESSA GABRIELA GUIMARÃES DO ROSÁRIO, Professor II, matrícula nº 68500, oriunda do Município de Mesquita/RJ, em regime de permuta com a servidora municipal ARACI DA SILVA NETA MARTINS, Professor I, matrícula nº 10720-4, lotada na SEMEDE, conforme o Processo Administrativo nº 47033/2019. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0041/2020 APOSENTA SERVIDOR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 6º, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 041/2003 – regra de transição, c/c art. 22, I, II, III e IV, da lei municipal nº 957/2005 e E.C. nº 103/2019, Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, a contar da data da publicação, ao servidor EVANDRO LIMA LUZ, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, matrícula nº 3858-0, lotado na SEMACI, conforme Processo Administrativo n° 00081/2020. Art. 2º - Os proventos do servidor serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0042/2020 DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - DISPENSAR, a servidora Suely Luzia Pereira, matrícula 6882-9 da Função Gratificada, Superintendente de Gestão Ambiental – FG-GA, na SEMAP. Art. 2º - DESIGNAR, o servidor JOLNNYE RODRIGUES ABRAHÃO, matrícula 11441-3, para desempenhar a Função Gratificada, Superintendente de Gestão Ambiental – FG-GA, na SEMAP. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 043/2020 ALTERA ÔNUS DE PORTARIA DE CESSÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº. 686/2020, R E S O L V E : Art. 1º - ALTERAR, a contar de 01/01/2020, os efeitos do ônus da Portaria nº 0902/2019, passando para o Órgão Cessionário, do Servidor ANDRE LUIS CARVALHAES, Agente de Saneamento, matrícula nº 434-0. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECISÃO PROC. ADMINISTRATIVO Nº 47639/2013 ACOLHO o parecer jurídico exarado pela Douta Procuradoria, corroborado com a manifestação das Secretarias correspondentes, razão pela qual, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, interposto pela recorrente, de acordo com as justificativas técnicas presentes nos autos. Rio das Ostras, 15 de janeiro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34348/2019 (SEMBES) HOMOLOGO o Pregão para Registro de Preços nº 022/2019 – SEMBES, cujo objeto é a eventual contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios e material de higiene em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social – SEMBES, a favor das empresas TRM SOLUÇOES EIRELI, no valor de R$ 19.583,10; ARTHUCELY COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 15.768,10 e COMERCIAL CUNHA MACHADO EIRELI, no valor de R$ 18.400,00 em observação as normas contidas na Lei Federal nº