| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” DOS RECEM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
| native_id | 660 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
5 Rio das Ostras - Edição Nº 1098 - 30 de Outubro de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO TOTAL 025/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 110/2019. RAZÕES DO VETO Veto o Projeto de Lei nº 110/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Jorge Barros, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa, aprovado nas Sessões Plenárias da Câmara Municipal ocorrida nos dias 08 e 09 de outubro do corrente ano. A matéria tratada no Projeto de Lei invade competência do Chefe do Poder Executivo, uma vez que o Projeto de Lei nº 110/2019 aprovado pela Câmara determina ao Chefe do Poder Executivo (quem na verdade detém a competência para autorizar a atividade de comércio ambulante) o aumento e a inclusão de 395 vagas para ambulantes. Sob tal prisma de interpretação, compete ao Executivo Municipal a conversão do mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos; por sua vez o Legislativo tem função precípua de editar leis gerais e abstratas. Nesse contexto, o projeto de lei n° 110/2019 aprovado pela Câmara está despido das características de generalidade e abstração, configurando na verdade ato concreto, e por tal motivo invade a competência administrativa do Poder Executivo, maculando o Princípio da Independência e Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. Ademais, a própria Lei Municipal do Ambulante, de n° 1091/2006, estabelece no seu artigo 41, que compete ao Poder Executivo a regulamentação da lei, porque cabe ao mesmo as funções administrativas de como executar concretamente os atos administrativos. Muito embora o sublime o propósito do legislador, há inconstitucionalidade formal, mais precisamente vício de iniciativa, e inconstitucionalidade material, por afrontar preceito ou princípio da Constituição Federal, quanto ao conteúdo da norma, maculando o Princípio da Independência e Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, sendo o Chefe do Poder Executivo compelido a negar-lhe sanção. Ante as constatações, VETO na íntegra o PL nº 110/2019, mais precisamente por inconstitucionalidade formal presente o vício de iniciativa, e inconstitucionalidade material por afrontar preceito ou princípio da Constituição Federal, quanto ao conteúdo da norma, maculando o Princípio da Independência e Separação dos Poderes da de 1988 nos termos dos artigos 2º e 61, §1º, da Constituição Federal, bem como, nos termos do artigo 57, §2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, ante a ofensa aos Princípios consagrados na Constituição Federal de 1998. Rio das Ostras, 30 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2274/2019 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica alterada a redação do Art. 74 da Lei 2076/2018, nos seguintes termos: Art. 74. As permissões cadastradas a época da Lei n° 1.451/2010 ficarão sobre a égide da presente Lei, até que haja substituição pelos veículos licitados, exceto no que se refere às exigências previstas nos seguintes dispositivos: I - Art. 13, inciso III, alínea l; II - Art. 26, caput; III - Art. 33, §1º, inciso III; e IV - Art. 33, §2º, inciso III. Parágrafo único. Vetado Artigo 2º - Ficam revogados os autos de infrações aplicados na vigência da Lei 2076/2018, constantes no ANEXO ÚNICO desta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 03 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por Incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1088 – 04 de outubro de 2019. ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2274/2019 1.2.7.|Utilizar veículo que não seja da propriedade ou posse do permissionário da linha.|G4* 1.2.8.|Operar linha com veículo cuja vida útil esteja vencida.|G4* 1.2.19|Deixar de transmitir sinal do GPS para o CCO por mais de 6 horas.|G1 1.2.20|Deixar de transmitir sinal do GPS para o CCO por mais de 12 horas.|G2 1.2.21|Deixar de transmitir sinal do GPS para o CCO por mais de 24 horas.|G3 1.2.22|Desligar sinal do GPS sem prévia autorização da SECTRAN.|G4 1.2.23|Realizar viagens com aparelho de ar condicionado do veículo com defeito e/ou desligado.|G3 2.2.8.|Transitar com ausência do aparelho do ar condicionado.|G3* 2.3.1.|Não portar comprovante do seguro obrigatório e/ou APP, ou este estando fora do prazo de validade.|G4* 2.3.3.|Falta de selo de vistoria ou do certificado de autorização de tráfego.|G4* 2.3.4.|Portar selo de vistoria ou certificado de autorização de tráfego vencidos ou rasurados.|G4* 2.3.6|Não portar o Certificado de Dedetização contra pragas e vetores, ou este estando fora do prazo de validade. |G4* 2.3.8|Não portar a Ficha de Trabalho Autônomo |G2 LEI Nº 2288/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” DOS RECEM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Vereador-Autor: Rodrigo Jorge Barros. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Os hospitais e maternidades do Município de Rio das Ostras ficam obrigados a realizar gratuitamente o exame do frênulo lingual, mais conhecido como “Teste da Linguinha” nas crianças nascidas em suas dependências Parágrafo Único. Vetado. Art. 2º - Por época da vacinação ou campanha para esse fim, os responsáveis pela criança deverão ser orientados à realização do teste, caso se constate que não tenha sido feito. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2289/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESPONSABILIZAR OS PAIS/RESPONSÁVEIS DE ALUNOS QUE CAUSAREM DANOS PROVENIENTES DE VANDALISMO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador-Autor: Alberto Moreira Jorge. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Serão responsabilizados de forma pecuniária os pais e/ou responsáveis de alunos que forem flagrados praticando ato de vandalismo, nas dependências da escola. Art. 2º - Os pais serão responsabilizados a restituir o patrimônio público na sua integralidade, sendo qualquer utensílio interno que faça parte das dependências da escola, seja de uso comum dos professores, estudantes e funcionários, que sofreu a depredação. Art. 3º - A constatação dos atos de vandalismo se dará da forma de: I- Fotos. II- Vídeos. III- e/ou 1 (uma) ou mais testemunhas. Art. 4º - os alunos, menores, envolvidos em tais práticas de vandalismo. Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2370/2019 PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO N° 2230/2019, EM SEU ARTIGO 19, PARÁGRAFO PRIMEIRO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; Considerando que o treinamento para operacionalização do sistema ainda se encontra em fase inicial; Considerando a necessidade de habilitar todos os servidores que ficarão responsáveis pelos lançamentos no referido sistema; Considerando a necessidade de formulação por parte das Secretarias, em conjunto com a Comissão, de um cronograma de trabalho para que a implantação ocorra de forma gradativa nas unidades administrativas, conforme caput do Art. 19, do Decreto nº 2230/2019; Considerando, ainda, que foi proposto, deliberado e aprovado por unanimidade de votos em sessão ordinária realizada pela Comissão de Avaliação e Controle do Sistema de Ponto Biométrico na data de 24 de outubro de 2019, pela prorrogação do prazo; D E C R E T A : Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 29 de fevereiro de 2020 o prazo previsto no Decreto n° 2230/2019, em seu artigo 19, parágrafo primeiro. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1540/2019 APOSENTA SERVIDOR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 40, §1º, III, “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003 – regra permanente, c/c o art. 13 da lei municipal nº 957/2005, Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, a contar da data da publicação, à servidora ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Nutricionista III, matrícula nº 10837-5, lotada na SEMBES, conforme Processo Administrativo n° 33446/2019. Art. 2º - Os proventos da servidora serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1541/2019 APOSENTA SERVIDOR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 3º, I, II e III da Emenda Constitucional nº 047/2005 – regra de transição, c/c art. 23, I, II e III, da lei municipal nº 957/2005. Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais a contar da data da publicação, à servidora ROSA MARIA LIMA, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais - CAS, matrícula nº 216-0, lotada na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n° 35154/2019. Art. 2º - Os proventos da servidora serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2019.