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norma nº 2289/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2289 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESPONSABILIZAR OS PAIS/RESPONSÁVEIS DE ALUNOS QUE CAUSAREM DANOS PROVENIENTES DE VANDALISMO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1098 - 30 de Outubro de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL 025/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal, decidiu vetar o PL nº 110/2019.
RAZÕES DO VETO
Veto o Projeto de Lei nº 110/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Jorge Barros, por inconstitucionalidade
formal, mais precisamente por vício de iniciativa, aprovado nas Sessões Plenárias da Câmara Municipal ocorrida
nos dias 08 e 09 de outubro do corrente ano.
A matéria tratada no Projeto de Lei invade competência do Chefe do Poder Executivo, uma vez que o Projeto de Lei
nº 110/2019 aprovado pela Câmara determina ao Chefe do Poder Executivo (quem na verdade detém a competência
para autorizar a atividade de comércio ambulante) o aumento e a inclusão de 395 vagas para ambulantes.
Sob tal prisma de interpretação, compete ao Executivo Municipal a conversão do mandamento legal, genérico
e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos; por sua vez o Legislativo tem função precípua de
editar leis gerais e abstratas.
Nesse contexto, o projeto de lei n° 110/2019 aprovado pela Câmara está despido das características de generalidade e
abstração, configurando na verdade ato concreto, e por tal motivo invade a competência administrativa do Poder Executivo,
maculando o Princípio da Independência e Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
Ademais, a própria Lei Municipal do Ambulante, de n° 1091/2006, estabelece no seu artigo 41, que compete ao
Poder Executivo a regulamentação da lei, porque cabe ao mesmo as funções administrativas de como executar
concretamente os atos administrativos.
Muito embora o sublime o propósito do legislador, há inconstitucionalidade formal, mais precisamente vício de
iniciativa, e inconstitucionalidade material, por afrontar preceito ou princípio da Constituição Federal, quanto ao
conteúdo da norma, maculando o Princípio da Independência e Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da
Constituição Federal de 1988, sendo o Chefe do Poder Executivo compelido a negar-lhe sanção.
Ante as constatações, VETO na íntegra o PL nº 110/2019, mais precisamente por inconstitucionalidade
formal presente o vício de iniciativa, e inconstitucionalidade material por afrontar preceito ou princípio
da Constituição Federal, quanto ao conteúdo da norma, maculando o Princípio da Independência e
Separação dos Poderes da de 1988 nos termos dos artigos 2º e 61, §1º, da Constituição Federal, bem
como, nos termos do artigo 57, §2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, ante a ofensa aos
Princípios consagrados na Constituição Federal de 1998.
Rio das Ostras, 30 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2274/2019 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do Art. 74 da Lei 2076/2018, nos seguintes termos:
Art. 74. As permissões cadastradas a época da Lei n° 1.451/2010 ficarão sobre a égide da presente Lei, até que
haja substituição pelos veículos licitados, exceto no que se refere às exigências previstas nos seguintes
dispositivos:
I - Art. 13, inciso III, alínea l;
II - Art. 26, caput;
III - Art. 33, §1º, inciso III; e
IV - Art. 33, §2º, inciso III.
Parágrafo único. Vetado
Artigo 2º - Ficam revogados os autos de infrações aplicados na vigência da Lei 2076/2018, constantes no
ANEXO ÚNICO desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 03 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicada por Incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1088 – 04 de outubro de 2019.
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2274/2019
1.2.7.|Utilizar veículo que não seja da propriedade ou posse do permissionário da linha.|G4*
1.2.8.|Operar linha com veículo cuja vida útil esteja vencida.|G4*
1.2.19|Deixar de transmitir sinal do GPS para o CCO por mais de 6 horas.|G1
1.2.20|Deixar de transmitir sinal do GPS para o CCO por mais de 12 horas.|G2
1.2.21|Deixar de transmitir sinal do GPS para o CCO por mais de 24 horas.|G3
1.2.22|Desligar sinal do GPS sem prévia autorização da SECTRAN.|G4
1.2.23|Realizar viagens com aparelho de ar condicionado do veículo com defeito e/ou desligado.|G3
2.2.8.|Transitar com ausência do aparelho do ar condicionado.|G3*
2.3.1.|Não portar comprovante do seguro obrigatório e/ou APP, ou este estando fora do prazo de validade.|G4*
2.3.3.|Falta de selo de vistoria ou do certificado de autorização de tráfego.|G4*
2.3.4.|Portar selo de vistoria ou certificado de autorização de tráfego vencidos ou rasurados.|G4*
2.3.6|Não portar o Certificado de Dedetização contra pragas e vetores, ou este estando fora do prazo de validade. |G4*
2.3.8|Não portar a Ficha de Trabalho Autônomo |G2
LEI Nº 2288/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” DOS RECEM-NASCIDOS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Vereador-Autor: Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os hospitais e maternidades do Município de Rio das Ostras ficam obrigados a realizar gratuitamente
o exame do frênulo lingual, mais conhecido como “Teste da Linguinha” nas crianças nascidas em suas dependências
Parágrafo Único. Vetado.
Art. 2º - Por época da vacinação ou campanha para esse fim, os responsáveis pela criança deverão ser orientados
à realização do teste, caso se constate que não tenha sido feito.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2289/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESPONSABILIZAR OS PAIS/RESPONSÁVEIS DE ALUNOS QUE
CAUSAREM DANOS PROVENIENTES DE VANDALISMO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador-Autor: Alberto Moreira Jorge.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Serão responsabilizados de forma pecuniária os pais e/ou responsáveis de alunos que forem flagrados
praticando ato de vandalismo, nas dependências da escola.
Art. 2º - Os pais serão responsabilizados a restituir o patrimônio público na sua integralidade, sendo qualquer
utensílio interno que faça parte das dependências da escola, seja de uso comum dos professores, estudantes
e funcionários, que sofreu a depredação.
Art. 3º - A constatação dos atos de vandalismo se dará da forma de:
I- Fotos.
II- Vídeos.
III- e/ou 1 (uma) ou mais testemunhas.
Art. 4º - os alunos, menores, envolvidos em tais práticas de vandalismo.
Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2370/2019
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO N° 2230/2019, EM SEU ARTIGO 19, PARÁGRAFO PRIMEIRO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor;
Considerando que o treinamento para operacionalização do sistema ainda se encontra em fase inicial;
Considerando a necessidade de habilitar todos os servidores que ficarão responsáveis pelos lançamentos no
referido sistema;
Considerando a necessidade de formulação por parte das Secretarias, em conjunto com a Comissão, de um
cronograma de trabalho para que a implantação ocorra de forma gradativa nas unidades administrativas,
conforme caput do Art. 19, do Decreto nº 2230/2019;
Considerando, ainda, que foi proposto, deliberado e aprovado por unanimidade de votos em sessão ordinária
realizada pela Comissão de Avaliação e Controle do Sistema de Ponto Biométrico na data de 24 de outubro de
2019, pela prorrogação do prazo;
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 29 de fevereiro de 2020 o prazo previsto no Decreto n° 2230/2019, em seu
artigo 19, parágrafo primeiro.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1540/2019
APOSENTA SERVIDOR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 40, §1º, III, “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 041/2003 – regra permanente, c/c o art. 13 da lei municipal nº 957/2005, Aposentadoria
Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, a contar da data da publicação, à servidora ANA LUCIA
FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Nutricionista III, matrícula nº 10837-5, lotada na SEMBES,
conforme Processo Administrativo n° 33446/2019.
Art. 2º - Os proventos da servidora serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1541/2019
APOSENTA SERVIDOR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 3º, I, II e III da Emenda Constitucional nº 047/2005 – regra de transição, c/c
art. 23, I, II e III, da lei municipal nº 957/2005. Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com
proventos integrais a contar da data da publicação, à servidora ROSA MARIA LIMA, ocupante do cargo de Agente de
Serviços Gerais - CAS, matrícula nº 216-0, lotada na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n° 35154/2019.
Art. 2º - Os proventos da servidora serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2019.

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