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norma nº 2290/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2290 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaREVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 2.036/2017, 2.038/2017, 2.039/2017 E 2221/2019, BEM COMO INCLUI O INCISO X AO ARTIGO 264 DA LEI N° 1770/2013, ALTERANDO ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1102 - 08 de Novembro de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2290/2019
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 2.036/2017, 2.038/2017, 2.039/2017 E 2221/2019, BEM COMO
INCLUI O INCISO X AO ARTIGO 264 DA LEI N° 1770/2013, ALTERANDO ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1o - Ficam revogados:
I. artigo 2º, inciso V, da Lei n° 2.036/2017;
II. os seguintes dispositivos da Lei n° 2.038/2017:
a) inciso V, do artigo 3o
;
b) incisos I, III, VII e VIII do artigo 35;
III. os seguintes dispositivos da Lei n° 2039/2017:
a) artigo 6º;
b) parágrafo único do artigo 10;
c) parágrafos primeiro e segundo do artigo 11;
d) parágrafos segundo e terceiro do artigo 13;
IV. os seguintes dispositivos da Lei n° 2.221/2019:
a) inciso XII do artigo 2º;
b) inciso II alínea “n” do artigo 3º.
Art 2° - O artigo 2º, da Lei nº 2036/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O SAAE - RO exercerá a sua ação em todo o Município de Rio das Ostras, competindo-lhe:
Art. 3° - O artigo 33, inciso I, da Lei nº 2038/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 (...)
I – planejar, coordenar promover e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo Setor de Obras Públicas, Orçamento,
Projeto e Cadastro
(...)
Art. 4º - A Lei nº 2.039 de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 11 As obras executadas e os equipamentos previstos nos projetos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário em parcelamentos de solo, bem como as áreas destinadas à implantação dos mesmos serão incorporados
ao sistema do SAAE - RO, sem ônus, através de termo de transferência.
(...)
Art. 13 A implantação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do parcelamento do solo
será custeada pelo interessado, de acordo com os projetos previamente aprovados.
§ 1º - Para fins de aprovação, os projetos dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
deverão obedecer às normas da ABNT, devendo o interessado apresentar o projeto urbanístico ou anteprojeto
referendado pelo competente Órgão do Município, as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica junto
ao CREA, bem como quaisquer outros elementos técnicos que venham a ser exigidos.
(...)
Art. 15 (...)
§ 1º - Poderão ser feitas ligações parciais de água e esgoto dos trechos já concluídos, desde que os mesmos
lotes sejam atendidos simultaneamente e estejam de acordo com os projetos gerais.
Art. 34 (...)
§ 1° - Para tanto, os respectivos projetos deverão ser aprovados pelo Órgão Ambiental Competente, quanto às
condições de lançamento destes efluentes tratados.
Art. 113 (...)
§1° (...)
IX - início de obras de instalação de água e/ou esgoto e destinação de resíduos em loteamentos ou conjuntos de
edificações sem autorização. Multa de R$ 2.158,36.
X - alteração de projeto de instalação de água e/ou esgoto e destinação de resíduos em loteamento ou conjunto
de edificações, sem prévia autorização. Multa de R$ 799,60.
Art. 5º - Fica acrescido o inciso X ao artigo 264 da lei 1770/2013 com a seguinte redação:
Art. 264 (...)
(...)
X. Analisar e aprovar projetos de saneamento de edificações e de parcelamento de solo, bem como vistoriar a
execução dos referidos projetos, expedindo ao final o competente boletim hidrossanitário e/ou o aceite das obras.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de novembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2291/2019
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador-Autor: Alberto Moreira Jorge.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Implantação o Plano Municipal de Educação Ambiental.
Art. 1° - Plano Municipal de Educação Ambiental, tem com o objetivo de articular, planejar e promover a
universalização gradativa do processo educativo ambiental em suas diferentes formas e esferas.
Parágrafo único. A execução do Plano Municipal de Educação Ambiental visa trazer qualidade de vida e
promover o bem-estar social.
Art. 2° - O processo educativo ambiental deve, obrigatoriamente, ser objeto da soma de esforços entre o Poder
Público e a coletividade, impondo integração para a construção de valores sociais e humanos no que tange ao
respeito, conservação e proteção ao meio ambiente.
Art. 3º - A educação ambiental deve, necessariamente, sensibilizar e instruir toda a sociedade para a adoção
de práticas voltadas à sustentabilidade em todos os formatos e níveis.
Art. 4º - A educação ambiental se dará de maneira formal e não formal.
§ 1º A educação ambiental formal será desenvolvida como prática educativa integrada, contínua e permanente
em todos os níveis, não devendo ser implantada disciplina específica no currículo de ensino.
§ 2º A educação ambiental não formal compreende ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade
sobre as questões ambiental e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Art. 5º As diretrizes do Plano Municipal de Educação Ambiental serão estabelecidas em conjunto, entre o Poder
Público e a sociedade, por intermédio de realização de audiências públicas e reuniões setorizadas, entretanto,
tornam-se diretrizes essenciais as seguintes:
I - proteger o ecossistema terrestre;
II - promover o respeito à biodiversidade;
III - incentivar a participação da sociedade civil organizada nos processos de educação ambiental em todos os níveis;
IV - promover a aproximação das comunidades escolares e da infância com a natureza;
V - viabilizar a gestão sustentável da água e de saneamento para todos, com ações concretas de orientação para
tal finalidade;
VI - fomentar o desenvolvimento de ações que visem a não poluição e a não degradação dos recursos hídricos
disponíveis, tais como, rios, arroios, córregos e demais cursos d’água;
VII - orientar e promover o estímulo à criação de compostagem e hortas comunitárias;
VIII - fortalecer o desenvolvimento de processos de sensibilização sobre a erradicação da fome e da pobreza,
a partir da segurança alimentar, da melhoria da nutrição e da promoção da agricultura sustentável;
IX - sensibilizar contra o desperdício e o reaproveitamento de alimentos;
X - viabilizar ações que garantam uma cidade mais resiliente, inclusiva e colaborativa, com fomento à economia
criativa e à inovação sustentável;
XI - projetar e difundir ações voltadas à orientação para novos padrões sustentáveis de produção e de consumo;
XII - estimular a orientação, divulgação e produção de iniciativas que auxiliem no combate às mudanças climáticas
e aos seus impactos;
XIII - viabilizar o Plano de Arborização municipal;
XIV - sensibilizar acerca da não geração, da redução, da separação e da reciclagem de resíduos sólidos urbanos;
XV - elaborar projetos e condições para que se ampliem a geração de renda e as oportunidades a partir do
reaproveitamento de resíduos recicláveis gerados no Município de Rio das Ostras;
XVI - construir alternativas para o descarte adequado dos diferentes tipos de resíduos;
XVII - promover o conhecimento sobre a relevância ambiental do gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos;
XVIII - sensibilizar sobre os prejuízos econômicos, sociais e ambientais causados pelo descarte irregular de
resíduos em locais proibidos.
XIX - estimular uma maior aproximação da sociedade com os parques, as praças e as demais áreas verdes;
XX - sensibilizar sobre os benefícios das práticas ecológicas em favor da saúde e do desenvolvimento econômico,
social e ambiental;
XXI - incentivar a adoção da utilização de meios de transporte não motorizados e/ou ecologicamente corretos;
XXII - viabilizar condições para incentivo às habitações autossustentáveis;
XXIII - fomentar a implementação de energias limpas e sustentáveis em âmbito municipal; e
XXIV - viabilizar, implementar, orientar e promover o hábito da utilização de ecopontos para descarte de bens,
objetos e resíduos.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de novembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2292/2019
Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e de inovação, visando o Desenvolvimento
Sustentável do Município de Rio das Ostras, em cumprimento às disposições do Artigo 218 da Constituição
Federal, Artigo 3º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e Artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 5.361,
de 29 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 42.302 de 12 de fevereiro de 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
descritas na Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal delibera e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E TERMINOLOGIA
Art. 1° - A presente Lei dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento
científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação no Município de Rio das Ostras, cria
a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelece diretrizes ao Plano Diretor de Tecnologias
da Cidade Inteligente de Rio das Ostras.
Art. 2° - Deverão ser observados, na aplicação das disposições da presente Lei, os seguintes princípios fundamentais:
I - Promoção e fomento das atividades científicas e tecnológicas como condutas estratégicas para o
desenvolvimento econômico e social do Município de Rio das Ostras, observadas as disposições desta Lei e as
normas gerais instituídas pela Lei Federal n° 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação),
regulamentadas pelo Decreto Federal n° 9.283, de 07 de fevereiro de 2018;
II - Aproximação máxima da Municipalidade e dos serviços públicos municipais a tecnologias da informação e
comunicação avançadas, baseadas em “Big Data” e “Internet das Coisas”, capazes de otimizar e atribuir
eficiência técnica e econômica a serviços e utilidades públicas de competência municipal, além de potencializar
o turismo em Rio das Ostras;
III - gestão eficiente e inteligente dos dados gerados a partir da prestação de serviços públicos ao cidadão e ao
turista, gerando-se valor através de sua análise e processamento integrado e inteligente, contribuindo à tomada
de decisões mais qualificadas pelo Poder Público Municipal em suas diversas áreas de atuação;
IV - Aplicação prática dos recentes estudos conduzidos na esfera federal quanto ao potencial da “Internet das Coisas”
na otimização de serviços municipais, como iluminação pública, mobilidade urbana e gestão do trânsito, saneamento
básico (água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana), segurança pública municipal, entre outros;
V - Compreensão da conectividade pública em locais de grande circulação de pessoas (parques, praças,
centros comerciais), por meio de “Wi-Fi” e tecnologias análogas, como serviço público municipal gratuito,
acessível a todos os cidadãos e turistas de modo progressivo, conforme regulamento;
VI - Compreensão do alto potencial de otimização que aplicativos virtuais detêm na gestão colaborativa de
serviços e utilidades públicas municipais, inseridas no conceito de Cidade Inteligente;
VII - Adoção de instrumentos de cooperação, junto a entes federais, estaduais e à iniciativa privada, de modo a
se alcançar, tanto quanto possível, a modernização de serviços públicos municipais por meios criativos e não
onerosos ao Município, aportando-se inteligência e geração de valor na gestão de dados e serviços ao cidadão;
VIII - Atenção aos bairros mais pobres e localidades socialmente vulneráveis quando da otimização de serviços
e utilidades públicas municipais por meio de tecnologias da informação e comunicação avançadas, com vistas
à redução das desigualdades sociais e de acesso a serviços e recursos tecnológicos avançados nestas regiões,
especialmente no que concerne à segurança pública e à conectividade pública;
IX - Compreensão da “educação tecnológica” como ferramenta para a transformação social, mediante o
progressivo engajamento e capacitação gratuita de jovens residentes em áreas vulneráveis, no âmbito das
ações de inovação e Cidade Inteligente;
X - Estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas,
inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de
parques e polos tecnológicos no Município de Rio das Ostras;
XI - Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência e intercâmbio
de tecnologias no Município de Rio das Ostras; e
XII - Garantia de atratividade, segurança jurídica e regulação adequada, com vistas a viabilizar instrumentos
de fomento e de crédito que alavanquem as ações de inovação e de Cidade Inteligente do Município, desonerando￾se os cofres públicos municipais.

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