| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e de inovação, visando o Desenvolvimento Sustentável do Município de Rio das Ostras, em cumprimento às disposições do Artigo 218 da Constituição Federal, Artigo 3º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e Artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 42.302 de 12 de fevereiro de 2010. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1102 - 08 de Novembro de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2290/2019 REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 2.036/2017, 2.038/2017, 2.039/2017 E 2221/2019, BEM COMO INCLUI O INCISO X AO ARTIGO 264 DA LEI N° 1770/2013, ALTERANDO ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1o - Ficam revogados: I. artigo 2º, inciso V, da Lei n° 2.036/2017; II. os seguintes dispositivos da Lei n° 2.038/2017: a) inciso V, do artigo 3o ; b) incisos I, III, VII e VIII do artigo 35; III. os seguintes dispositivos da Lei n° 2039/2017: a) artigo 6º; b) parágrafo único do artigo 10; c) parágrafos primeiro e segundo do artigo 11; d) parágrafos segundo e terceiro do artigo 13; IV. os seguintes dispositivos da Lei n° 2.221/2019: a) inciso XII do artigo 2º; b) inciso II alínea “n” do artigo 3º. Art 2° - O artigo 2º, da Lei nº 2036/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O SAAE - RO exercerá a sua ação em todo o Município de Rio das Ostras, competindo-lhe: Art. 3° - O artigo 33, inciso I, da Lei nº 2038/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33 (...) I – planejar, coordenar promover e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo Setor de Obras Públicas, Orçamento, Projeto e Cadastro (...) Art. 4º - A Lei nº 2.039 de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 11 As obras executadas e os equipamentos previstos nos projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em parcelamentos de solo, bem como as áreas destinadas à implantação dos mesmos serão incorporados ao sistema do SAAE - RO, sem ônus, através de termo de transferência. (...) Art. 13 A implantação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do parcelamento do solo será custeada pelo interessado, de acordo com os projetos previamente aprovados. § 1º - Para fins de aprovação, os projetos dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deverão obedecer às normas da ABNT, devendo o interessado apresentar o projeto urbanístico ou anteprojeto referendado pelo competente Órgão do Município, as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, bem como quaisquer outros elementos técnicos que venham a ser exigidos. (...) Art. 15 (...) § 1º - Poderão ser feitas ligações parciais de água e esgoto dos trechos já concluídos, desde que os mesmos lotes sejam atendidos simultaneamente e estejam de acordo com os projetos gerais. Art. 34 (...) § 1° - Para tanto, os respectivos projetos deverão ser aprovados pelo Órgão Ambiental Competente, quanto às condições de lançamento destes efluentes tratados. Art. 113 (...) §1° (...) IX - início de obras de instalação de água e/ou esgoto e destinação de resíduos em loteamentos ou conjuntos de edificações sem autorização. Multa de R$ 2.158,36. X - alteração de projeto de instalação de água e/ou esgoto e destinação de resíduos em loteamento ou conjunto de edificações, sem prévia autorização. Multa de R$ 799,60. Art. 5º - Fica acrescido o inciso X ao artigo 264 da lei 1770/2013 com a seguinte redação: Art. 264 (...) (...) X. Analisar e aprovar projetos de saneamento de edificações e de parcelamento de solo, bem como vistoriar a execução dos referidos projetos, expedindo ao final o competente boletim hidrossanitário e/ou o aceite das obras. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de novembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2291/2019 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador-Autor: Alberto Moreira Jorge. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI: Implantação o Plano Municipal de Educação Ambiental. Art. 1° - Plano Municipal de Educação Ambiental, tem com o objetivo de articular, planejar e promover a universalização gradativa do processo educativo ambiental em suas diferentes formas e esferas. Parágrafo único. A execução do Plano Municipal de Educação Ambiental visa trazer qualidade de vida e promover o bem-estar social. Art. 2° - O processo educativo ambiental deve, obrigatoriamente, ser objeto da soma de esforços entre o Poder Público e a coletividade, impondo integração para a construção de valores sociais e humanos no que tange ao respeito, conservação e proteção ao meio ambiente. Art. 3º - A educação ambiental deve, necessariamente, sensibilizar e instruir toda a sociedade para a adoção de práticas voltadas à sustentabilidade em todos os formatos e níveis. Art. 4º - A educação ambiental se dará de maneira formal e não formal. § 1º A educação ambiental formal será desenvolvida como prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis, não devendo ser implantada disciplina específica no currículo de ensino. § 2º A educação ambiental não formal compreende ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambiental e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. Art. 5º As diretrizes do Plano Municipal de Educação Ambiental serão estabelecidas em conjunto, entre o Poder Público e a sociedade, por intermédio de realização de audiências públicas e reuniões setorizadas, entretanto, tornam-se diretrizes essenciais as seguintes: I - proteger o ecossistema terrestre; II - promover o respeito à biodiversidade; III - incentivar a participação da sociedade civil organizada nos processos de educação ambiental em todos os níveis; IV - promover a aproximação das comunidades escolares e da infância com a natureza; V - viabilizar a gestão sustentável da água e de saneamento para todos, com ações concretas de orientação para tal finalidade; VI - fomentar o desenvolvimento de ações que visem a não poluição e a não degradação dos recursos hídricos disponíveis, tais como, rios, arroios, córregos e demais cursos d’água; VII - orientar e promover o estímulo à criação de compostagem e hortas comunitárias; VIII - fortalecer o desenvolvimento de processos de sensibilização sobre a erradicação da fome e da pobreza, a partir da segurança alimentar, da melhoria da nutrição e da promoção da agricultura sustentável; IX - sensibilizar contra o desperdício e o reaproveitamento de alimentos; X - viabilizar ações que garantam uma cidade mais resiliente, inclusiva e colaborativa, com fomento à economia criativa e à inovação sustentável; XI - projetar e difundir ações voltadas à orientação para novos padrões sustentáveis de produção e de consumo; XII - estimular a orientação, divulgação e produção de iniciativas que auxiliem no combate às mudanças climáticas e aos seus impactos; XIII - viabilizar o Plano de Arborização municipal; XIV - sensibilizar acerca da não geração, da redução, da separação e da reciclagem de resíduos sólidos urbanos; XV - elaborar projetos e condições para que se ampliem a geração de renda e as oportunidades a partir do reaproveitamento de resíduos recicláveis gerados no Município de Rio das Ostras; XVI - construir alternativas para o descarte adequado dos diferentes tipos de resíduos; XVII - promover o conhecimento sobre a relevância ambiental do gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos; XVIII - sensibilizar sobre os prejuízos econômicos, sociais e ambientais causados pelo descarte irregular de resíduos em locais proibidos. XIX - estimular uma maior aproximação da sociedade com os parques, as praças e as demais áreas verdes; XX - sensibilizar sobre os benefícios das práticas ecológicas em favor da saúde e do desenvolvimento econômico, social e ambiental; XXI - incentivar a adoção da utilização de meios de transporte não motorizados e/ou ecologicamente corretos; XXII - viabilizar condições para incentivo às habitações autossustentáveis; XXIII - fomentar a implementação de energias limpas e sustentáveis em âmbito municipal; e XXIV - viabilizar, implementar, orientar e promover o hábito da utilização de ecopontos para descarte de bens, objetos e resíduos. Art. 6º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico. Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de novembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2292/2019 Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e de inovação, visando o Desenvolvimento Sustentável do Município de Rio das Ostras, em cumprimento às disposições do Artigo 218 da Constituição Federal, Artigo 3º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e Artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 42.302 de 12 de fevereiro de 2010. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições descritas na Lei Orgânica, Faço saber que a Câmara Municipal delibera e eu SANCIONO a seguinte L E I: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E TERMINOLOGIA Art. 1° - A presente Lei dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação no Município de Rio das Ostras, cria a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelece diretrizes ao Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Rio das Ostras. Art. 2° - Deverão ser observados, na aplicação das disposições da presente Lei, os seguintes princípios fundamentais: I - Promoção e fomento das atividades científicas e tecnológicas como condutas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social do Município de Rio das Ostras, observadas as disposições desta Lei e as normas gerais instituídas pela Lei Federal n° 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação), regulamentadas pelo Decreto Federal n° 9.283, de 07 de fevereiro de 2018; II - Aproximação máxima da Municipalidade e dos serviços públicos municipais a tecnologias da informação e comunicação avançadas, baseadas em “Big Data” e “Internet das Coisas”, capazes de otimizar e atribuir eficiência técnica e econômica a serviços e utilidades públicas de competência municipal, além de potencializar o turismo em Rio das Ostras; III - gestão eficiente e inteligente dos dados gerados a partir da prestação de serviços públicos ao cidadão e ao turista, gerando-se valor através de sua análise e processamento integrado e inteligente, contribuindo à tomada de decisões mais qualificadas pelo Poder Público Municipal em suas diversas áreas de atuação; IV - Aplicação prática dos recentes estudos conduzidos na esfera federal quanto ao potencial da “Internet das Coisas” na otimização de serviços municipais, como iluminação pública, mobilidade urbana e gestão do trânsito, saneamento básico (água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana), segurança pública municipal, entre outros; V - Compreensão da conectividade pública em locais de grande circulação de pessoas (parques, praças, centros comerciais), por meio de “Wi-Fi” e tecnologias análogas, como serviço público municipal gratuito, acessível a todos os cidadãos e turistas de modo progressivo, conforme regulamento; VI - Compreensão do alto potencial de otimização que aplicativos virtuais detêm na gestão colaborativa de serviços e utilidades públicas municipais, inseridas no conceito de Cidade Inteligente; VII - Adoção de instrumentos de cooperação, junto a entes federais, estaduais e à iniciativa privada, de modo a se alcançar, tanto quanto possível, a modernização de serviços públicos municipais por meios criativos e não onerosos ao Município, aportando-se inteligência e geração de valor na gestão de dados e serviços ao cidadão; VIII - Atenção aos bairros mais pobres e localidades socialmente vulneráveis quando da otimização de serviços e utilidades públicas municipais por meio de tecnologias da informação e comunicação avançadas, com vistas à redução das desigualdades sociais e de acesso a serviços e recursos tecnológicos avançados nestas regiões, especialmente no que concerne à segurança pública e à conectividade pública; IX - Compreensão da “educação tecnológica” como ferramenta para a transformação social, mediante o progressivo engajamento e capacitação gratuita de jovens residentes em áreas vulneráveis, no âmbito das ações de inovação e Cidade Inteligente; X - Estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no Município de Rio das Ostras; XI - Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência e intercâmbio de tecnologias no Município de Rio das Ostras; e XII - Garantia de atratividade, segurança jurídica e regulação adequada, com vistas a viabilizar instrumentos de fomento e de crédito que alavanquem as ações de inovação e de Cidade Inteligente do Município, desonerandose os cofres públicos municipais. 6 Rio das Ostras - Edição Nº 1102 - 08 de Novembro de 2019 Art. 3° Sem prejuízo dos conceitos, mecanismos e institutos definidos pela Lei Federal n° 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação) e regulamentados pelo Decreto Federal n° 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, para os fins desta Lei, considera se: I - Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação em Rio das Ostras; II - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores, inclusive aquelas voltadas ao atendimento de serviços e demandas públicas do Município; III - Criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação; IV - Incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; V - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços (inclusive serviços públicos) ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho, abrangendo também as avançadas tecnologias da informação e comunicação baseadas em “Big Data” e “Internet das Coisas”, capazes de otimizar e atribuir eficiência técnica e econômica a serviços e utilidades públicas de competência municipal, além de potencializar o turismo em Rio das Ostras. VI - Processo de inovação: conjunto de diligências científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais, incluindo o investimento em novos conhecimentos, que realizam ou destinam-se a levar à realização de produtos e processos tecnologicamente novos e melhores; VII - Empresa de Base Tecnológica ou Empresa Inovadora (EBT): empresa sediada em Rio das Ostras, cuja atividade produtiva baseie-se no uso de tecnologias, mediante a aplicação sistemática de conhecimentos científicos e/ou tecnológicos, com esforços voltados ao desenvolvimento ou ao aprimoramento de produtos, processos e/ou serviços; VIII - Política Municipal de CT&I (Ciência, Tecnologia e Inovação): conjunto de medidas e ações adotadas em nível municipal, destinadas a coordenar as atividades públicas e privadas para a realização de objetivos e metas coletivas e socialmente relevantes para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no âmbito do Município de Rio das Ostras; IX - Sistema Municipal de CT&I: conjunto de organizações públicas, municipais e/ou de outras esferas federativas, ou privadas, que interajam entre si e apliquem recursos para a realização de atividades orientadas à geração, difusão e utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem produtos, processos e serviços inovadores no Município de Rio das Ostras; X - Aceleradora de Empresas: pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar projetos de empresas que apresentem potencial de desenvolvimento; XI - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): na forma da Lei Federal de Inovação (e Decreto de Regulamentação), órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; XII - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): na forma da Lei Federal de Inovação, estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas na Lei Federal; XIII - Fundação de apoio: na forma da Lei Federal de Inovação, fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei Federal n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes; XIV - Pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação; XV - Inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação; XVI - Parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si; XVII - Polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias, na forma da Lei Federal de Inovação; XVIII - Extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; XIX - Cidade Inteligente: movimento mundial que objetiva aproximar os serviços públicos locais às avançadas tecnologias da informação e comunicação, com ênfase em soluções físicas e cibernéticas para o ambiente urbano baseadas em “Big Data” e “Internet das Coisas”, com alto potencial de otimização de serviços e utilidades públicas ao cidadão e ao turista, e de atribuição de eficiência técnica e econômica ao Poder Público, conforme estudos recentemente desenvolvidos na esfera federal e apontados no Plano Nacional de Internet das Coisas; XX - “Big Data”: o grande volume de dados e informações gerados a partir dos fenômenos urbanos e prestação de serviços públicos em Rio das Ostras, abrangendo mobilidade urbana, segurança pública, saneamento básico, iluminação pública, conectividade pública, entre outros, cujo processamento e análise integrada possibilitam ao Poder Público a tomada de decisões mais fundamentadas, qualificadas e acertadas; XXI - “Internet das Coisas”: movimento mundial baseado na integração de dispositivos eletrônicos físicos a redes inteligentes, com alto potencial de otimização de seu funcionamento, e que, aplicado à realidade urbana, viabiliza a gestão integrada de equipamentos públicos e de serviços para o cidadão, culminando na melhoria da mobilidade, segurança pública e uso dos recursos na Cidade Inteligente. CAPÍTULO II POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Art. 4° - Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, como instrumento destinado a orientar as atividades dos diversos agentes que compõem o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, na perseguição de objetivos comuns que promovam o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Município, e que contribuam ao atingimento do patamar de Cidade Inteligente, por meio da absorção de tecnologias da informação e comunicação na prestação de serviços públicos locais. Parágrafo único - A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será elaborada e revisada a cada cinco anos pelo Comitê Municipal de Inovação (CMI), devendo ser referendada por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 5° - A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será conduzida pelo Poder Executivo Municipal, com vistas a: I - Fortalecer e ampliar a base técnico-científica do Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico; vi: II - Fomentar a criação de empregos e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico; III - Aprimorar e integrar o Poder Público Municipal, as instituições de ensino e pesquisa e as empresas de base tecnológica estabelecidas no Município de Rio das Ostras, de modo a proporcionar a troca de conhecimentos mútua; IV - Estimular o compartilhamento e a distribuição dos resultados e conhecimentos obtidos mediante a atividade científica e tecnológica, contribuindo para um modelo coletivo e colaborativo de ciência, tecnologia e inovação; V - Estabelecer um modelo de incentivos de longo prazo à ciência, tecnologia e inovação, de forma a garantir a continuidade dos processos inovativos em Rio das Ostras; VI - Desenvolver mecanismos de coordenação e interação dos agentes ligados ao Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de contribuir para a redução e distribuição de riscos tecnológicos, ligados ao processo inovador; VII - Atribuir, continuamente, eficiência e modernização máxima aos serviços e utilidades públicas municipais, com ênfase em soluções físicas e cibernéticas para o ambiente urbano baseadas em “Big Data” e “Internet das Coisas”, aproveitando-se o engajamento de atores públicos e privados no âmbito da Política Municipal de CT&I. Art. 6° - Constituem diretrizes para o processo de elaboração e atualização da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação: I - Estabelecimento de mecanismos multi participativos, transparentes, colaborativos e democráticos, com ampla participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil (inclusive por meios digitais e redes sociais) e da comunidade acadêmica; II - A busca pela construção de uma política municipal que identifique oportunidades e se adeque às vocações científicas e produtivas locais, bem como às demandas específicas da comunidade local de Rio das Ostras, inclusive o potencial turístico, na forma da Lei Orgânica; III - A promoção da interação entre os diversos agentes que compõem o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Rio das Ostras, com vistas à melhor coordenação de interesses e competências na perseguição de objetivos comuns de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação; IV - A criação de mecanismos destinados à redução e distribuição eficiente dos riscos tecnológicos suportados pelos diversos agentes, públicos e privados, envolvidos no processo de inovação; V - A racionalização dos processos de gestão, com vistas a facilitar os processos inovativos desenvolvidos no Município; VI - A otimização da infraestrutura local destinada ao desenvolvimento científico e tecnológico. Art. 7° - O Município propiciará, na forma da legislação federal e municipal, e no limite de sua previsão orçamentária, apoio econômico, financeiro e institucional a projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente aqueles relacionados: I - À capacitação de pessoas; II - À realização de estudos técnicos; III - À realização de pesquisas científicas; IV - À promoção de conhecimentos que impactem no desenvolvimento de uma cultura de empreendedorismo e inovação junto à população; V - À criação e à adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica; VI - Ao apoio a entidades que integrem o Sistema Municipal de CT&I; VII - À cooperação com o governo federal, estadual e de outros municípios, para promoção dos objetivos da presente Lei, com a difusão de conhecimentos que possibilitem o desenvolvimento tecnológico integrado entre os municípios da região. CAPÍTULO III ECOSSISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO Art. 8º - Fica instituído, por força desta Lei, o Ecossistema Municipal de Inovação de Rio das Ostras, com a finalidade de: I - Viabilizar a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuem, direta ou indiretamente, no desenvolvimento de inovação, em prol da Municipalidade e dos serviços públicos locais; II - Realizar ações que mobilizem o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município; III - Estimular as interações entre seus membros, com o fim de ampliar e acelerar as atividades de desenvolvimento da inovação; e IV - Colaborar ao atingimento do patamar de Cidade Inteligente pelo Município de Rio das Ostras. Art. 9° - Integram o Ecossistema Municipal de Inovação de Rio das Ostras: I – O Comitê Gestor de Desenvolvimento, Comitê Municipal de Inovação, bem como todos os seus membros; II - O Município de Rio das Ostras, em todos os seus órgãos e entidades que estiverem envolvidas nas ações a serem implementadas; III - a Câmara Municipal de Vereadores de Rio das Ostras, bem como todos os seus membros, inclusive suplentes; IV - As instituições de ensino superior; V - As associações, as entidades representativas de categoria econômica, empresarial ou profissional, os agentes de fomento, as instituições públicas e privadas que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e Inovação e sejam sediadas no Município de Rio das Ostras; VI - Os parques tecnológicos e de inovação e as incubadoras de empresas de base tecnológica instaladas em Rio das Ostras; VII - As empresas de base tecnológica e empresas inovadoras estabelecidas no Município de Rio das Ostras, indicadas por suas respectivas entidades empresariais; VIII - As aceleradoras de empresas que trabalhem com empresas de base tecnológica instituídas no Município de Rio das Ostras; IX - As empresas de base tecnológica ou empresas inovadoras cuja criação se dê como meio ou resultado da participação prevista no artigo 8° desta Lei. Art. 10 - Poderão ainda ser credenciadas no Ecossistema Municipal de Inovação, segundo Regulamento a ser aprovado pelo Comitê Municipal de Inovação, unidades de promoção e prestação de serviços de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos: I - Internacionalização e comércio exterior; II - Propriedade intelectual III - Fundos de investimento e participação; IV - Consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresas de base tecnológica; V - Condomínios empresariais de caráter tecnológico; VI - Outros que forem julgados relevantes pelo Comitê Municipal de Inovação. § 1° O credenciamento terá validade de quatro anos, contados da sua concessão, sendo que a renovação se dará na forma do regulamento. § 2° As empresas participantes de Incubadoras, Centros de Inovação e Parques Tecnológicos ou de Inovação, desde que integrantes do Ecossistema Municipal de Inovação, serão consideradas integrantes credenciadas e gozarão dos benefícios estabelecidos nesta Lei. Art. 11 - O processo de credenciamento no Ecossistema Municipal de Inovação das entidades previstas no artigo anterior se dará conforme ritos e critérios estabelecidos no Regulamento a ser editado pelo Comitê Municipal de Inovação de Rio das Ostras. Art. 12 - O Poder Público Municipal deverá editar, no prazo de até 90 (noventa) dias, regulamentação que discipline o funcionamento de Comitê Municipal de Inovação, destinado à tomada de decisões estratégicas no âmbito do Ecossistema Municipal de Inovação. CAPÍTULO IV MECANISMOS DE INCENTIVO E FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM RIO DAS OSTRAS Art. 13 - De modo a atingir os objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal moverá esforços para promover o desenvolvimento do potencial científico, tecnológico e inovador do Município, de forma a: I - Permitir, na forma da legislação federal e municipal, a transferência de recursos financeiros provenientes de rubricas e/ou de recursos alocados nos programas da Assessoria / Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, inclusive por modalidade não reembolsável, para instituições integrantes do Ecossistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de desenvolver, captar e administrar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assegurada a isonomia, ampla competitividade e a regular condução de procedimentos de Chamamento Público, na forma da Lei; II - Permitir, na forma da legislação federal e municipal, a transferência de recursos financeiros provenientes de rubricas e/ou de recursos alocados nos programas da Assessoria / Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, inclusive por modalidade não reembolsável, para um proponente que seja pessoa física, a fim de desenvolver, captar e administrar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assegurada a isonomia, ampla competitividade e a regular condução de procedimentos de Chamamento Público, na forma da Lei; III - Promover a participação do Município na criação e manutenção de centros de pesquisa e inovação voltados a atividades inovadoras, em conjunto com empresas ou entidades sem fins lucrativos; IV - Participar de maneira ativa e estratégica na redução e distribuição de riscos tecnológicos envolvidos no processo inovador, dispersando a agentes contratados ou conveniados, tanto quanto possível, os riscos de integração tecnológica inerentes à aplicação de tecnologias inovadoras nos serviços públicos municipais; V - Fomentar o processo de criação de empreendimentos inovadores mediante a facilitação, no que couber, de procedimentos de abertura e regularização de empresas de base tecnológica ou empresas inovadoras; VI - Contribuir com a formação e modernização da infraestrutura local destinada à ciência, tecnologia e inovação, inclusive através da facilitação do compartilhamento ou cessão de bens públicos disponíveis, na forma da legislação aplicável; VII - Promover a ampla participação e engajamento da comunidade local na difusão da cultura científica e tecnológica, bem como na formação de cultura empreendedora, mediante a criação e o incentivo de programas educacionais e de extensão; e