| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2064/2017, QUE CRIOU A LICENÇA ESPECIAL PARA DESCONTO EM FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1104 - 14 de Novembro de 2019 L E I: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - A remoção dos veículos abandonados e carcaças e/ou sucatas nas vias públicas deste Município será regida pelos termos desta Lei, sem prejuízo da legislação vigente. CAPÍTULO II DOS VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS Art. 2º - Para fins de aplicações desta Lei, serão considerados veículos abandonados os que: I - Se encontram estacionados em vias públicas, ininterruptamente, no mesmo local, por prazo igual ou superior a 20 (vinte) dias, salvo nos casos expressamente previstos pelo poder público; II - O veículo agrícola, a máquina industrial, o reboque ou semi-reboque não atrelado ao veículo trator e o veículo publicitário estacionado, ininterruptamente, no mesmo local, por prazo igual ou superior a 20 (vinte) dias. Art. 3º - Os prazos previstos nos artigos anteriores serão contados a partir do auto de constatação realizado pela SECTRAN, que poderá ser emitido mediante denúncia feita por qualquer cidadão ou de ofício pelo poder público. Parágrafo Único – Quando verificado pela SECTRAN que há um veículo abandonado, será emitido auto de constatação, no qual será declarado que o veículo apresenta potencial lesivo ao meio ambiente pela deterioração de seus componentes, e à saúde pública pelo acúmulo de água parada, que viabiliza a proliferação das larvas do mosquito Aedes Aegypti. Art. 4º - O veículo abandonado será identificado por meio de adesivo, colocado no próprio veículo, e sua remoção será sempre precedida de notificação do proprietário, para que retire o veículo da via pública, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias, a contar do recebimento da notificação, sob pena de remoção do veículo. § 1º As remoções de que tratam o caput deste artigo, poderão ser realizadas de forma indireta, através de empresas privadas, mediante autorização da SECTRAN. § 2º Desconhecido ou não localizado o proprietário do veículo abandonado na via pública, proceder-se-á a notificação por meio de edital, que deverá ser publicado no diário oficial do Município. § 3º São elementos constantes da notificação: I - Nome do proprietário do veículo, constante no cadastro do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RJ; II - A marca, o modelo e a placa do veículo, se possível; III - A data e o local onde foi constatado o estado de abandono do veículo; IV - O prazo para retirada do veículo da via pública; V - Identificação da autoridade responsável pela notificação. Art. 5º - Realizada a notificação do proprietário do veículo abandonado e exaurido o prazo nela constante, será o mesmo removido da via pública e poderá ser destinado ao depósito público de acordo com determinação da SECTRAN. Art. 6º - O veículo abandonado recolhido pela autoridade competente, terá todas as suas portas lacradas, bem como tampas do motor, da mala e do combustível, sendo devidamente fotografado para identificação de avarias existentes, sendo preenchida guia de recolhimento - GRV, para o seu encaminhamento ao depósito. Art. 7º - O veículo abandonado e recolhido ao depósito público na forma do artigo 4º, poderá: § 1º Ser retirado pelo proprietário mediante o pagamento dos débitos tributários municipais e estaduais, encargos de estadia, remoção incidentes e outros. § 2º Não reclamado por seu proprietário no prazo de 90 (noventa) dias, será levado a leilão nos termos do artigo 328 do Código Brasileiro de Trânsito e Resolução nº 331 do CONTRAN, deduzindo-se do valor arrecadado o montante relativo a multas, tributos, diárias, remoção e encargos legais, sendo o restante do valor, se houver, depositado em conta à disposição do proprietário. CAPÍTULO III DAS CARCAÇAS E SUCATAS ABANDONADAS EM VIAS PÚBLICAS Art. 8º - Serão consideradas carcaças e/ou sucatas as que: I - Apresentarem evidente estado de depreciação, ainda que coberto com capa de qualquer natureza; II - Não possuir placa de identificação obrigatória; III - Oferecer riscos à saúde e/ou segurança dos munícipes. § 1º Os prazos previstos nos artigos anteriores serão contados a partir da constatação do estado de abandono feita pela SECTRAN. § 2º As carcaças e/ou sucatas removidas, serão tratadas como resíduos especiais, cuja destinação final é a reciclagem de sucatas metálicas. Art. 9º - A remoção das carcaças e/ou sucatas de veículos será sempre precedida de notificação do proprietário, para que providencie a retirada, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar do recebimento da notificação expedida pela SECTRAN. Parágrafo Único – As remoções de que tratam o caput deste artigo, poderão ser realizadas de forma indireta, mediante autorização da SECTRAN. Art. 10 - Realizada a notificação do proprietário da carcaça e/ou sucata e observado o prazo nela constante, serão os mesmos removidos da via pública e destinados de acordo com regulamentação a ser praticada pela SECTRAN. Art. 11 - Quando, em virtude do estado de deterioração ou ausência de placa, não for possível à identificação das carcaças e/ou sucatas de veículos, o agente público lavrará auto de constatação que deverá conter no mínimo as seguintes informações: I - Marca, modelo e numeração do chassi do veículo, se possível; II - Local e data onde foi constatado o estado de abandono; III - Prazo para retirada do veículo da via pública; IV - Identificação da autoridade responsável pela notificação. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2296/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2064/2017, QUE CRIOU A LICENÇA ESPECIAL PARA DESCONTO EM FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2064/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Ao servidor municipal efetivo, ao ocupante de cargo em comissão e ao agente político, no período aquisitivo de férias, após decorrido 06 (seis) meses de efetivo exercício e mediante requerimento, poderá ser concedida Licença Especial para Desconto em Férias de 10 (dez) dias corridos. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2383/2019 REVOGA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 39288/2019, D E C R E T A: Art. 1º - REVOGO a Permissão do Serviço Público de Táxi nº 056/12, em nome do Sr. VALDIR ALVES DE ALBUQUERQUE, identidade nº 2903989 – IFP/PE e inscrito no CPF sob o nº 271.532.407-30. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2384/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 361.024,82 (trezentos e sessenta e um mil, vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2384/2019 DECRETO Nº 2385/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 82.881,94 (oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando os Decretos nº 2373/2019 e nº 2378/2019. Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras