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norma nº 2297/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1105 - 21 de Novembro de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL 028/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal, decidiu vetar o PL nº 120/2019.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 120/2019, de autoria do Vereador Vanderlan Moraes da Hora, aprovado pela
Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 29 e 30 de outubro do corrente ano. Em sua
Ementa dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar, na tubulação de abastecimento de água no
Município de Rio das Ostras.
Assim sendo, o referido Projeto de Lei aprovado pela Casa Legislativa não pode derivar de iniciativa municipal,
uma vez que as normas atinentes à água são de competência legislativa privativa da União (art. 22, IV, CF 88),
conforme transcrito abaixo:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Nessa esteira, o projeto de lei n° 120/2019 aprovado pelo Legislativo, ao versar sobre tal matéria, contamina a
norma de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, dada sua elaboração por autoridade incompetente,
à luz da Carta Magna.
Vale trazer à lume, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Julgamento da ADI 3.558/2011, da relatoria da
ministra Cármen Lúcia da qual se extrai o seguinte excerto:
“(...) as Leis fluminenses 3.915/2002 e 4.561/2005, ao obrigarem as concessionárias dos serviços de
telefonia fixa, energia elétrica, água e gás a instalar medidores de consumo, intervêm na relação firmada
entre a União e suas concessionárias, pelo que contrariam os arts. 21, XI e XII, b; e 22, IV, da Constituição
da República”.
Além de que, cumpre informar que, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Federal nº 619/2019, de
autoria do Deputado Federal Luiz Nishimori, sobre o mesmo assunto. Em sua Ementa dispõe sobre a instalação
de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.
Lado outro, o projeto de lei dispõe que tais instalações poderão ser solicitadas pelo consumidor, devendo ser
custeadas pela concessionária responsável e realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de
desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da cobrança mensal de consumo de água do cliente.
Ora, é cediço que ao impor à prestadora de serviço o dispêndio integral da aquisição e da instalação dos
equipamentos eliminadores de ar para as tubulações de água de todos os munícipes e, em prazo tão curto,
prejudica-se a equação econômico-financeira da concessão.
Ensina Diógenes Gasparini1
 que o aperfeiçoamento da equação econômico-financeira ocorre no momento
anterior à assinatura do contrato, constituindo-se a celebração como ato de eficácia daquilo que resultou do
encontro das exigências do edital e do oferecimento da proposta.
A própria Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, preceitua que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas
da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Grifo nosso).
Assim sendo, os Tribunais já se posicionaram pela impossibilidade de interferência, por meio de lei, no equilíbrio
econômico e financeiro de contrato administrativo entre o ente público e a concessionária prestadora de serviço
público. Vejamos:
“A Administração, bem como os licitantes, estão vinculados aos termos do edital (art. 37, XXI, da
Constituição do Brasil/1988 e arts. 3º, 41 e 43, V, da Lei 8.666/1993), sendo-lhes vedado ampliar o sentido
de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto”. [RMS 24.555 AgR, rel. min. Eros Grau,
j. 21-2-2006, 1ª T, DJ de 31-3-2006. ]
Muito embora sublime o propósito do legislador municipal, no tocante ao Projeto de Lei nº 120/2019, há
inconstitucionalidade formal, mais precisamente vício de iniciativa, uma vez que se trata de competência legislativa
privativa da União, como consta do artigo 22, IV, da Constituição Federal de 1988, e inconstitucionalidade
material, por violação expressa ao art. 37, XXI, da Carta Magna, sendo o Chefe do Poder Executivo compelido
a negar-lhe sanção.
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE o PL nº 120/2019, por
inconstitucionalidade formal, mais precisamente vício de iniciativa, uma vez que se trata de competência legislativa
privativa da União, como consta do artigo 22, IV, da Constituição Federal de 1988, e inconstitucionalidade material,
por violação expressa ao art. 37, XXI, da Carta Magna, nos termos do artigo66, §1º, da Constituição Federal
de 1988, bem como, nos termos do artigo 57, §2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2297/2019
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO PARTO
PREMATURO DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO.
Vereador-Autor: Misaias da Silva Machado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Serão realizadas anualmente no mês de novembro, no Município de Rio das Ostras, atividades e
mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado
e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos
dos bebês prematuros e suas famílias, no contexto do chamado “Novembro Roxo”.
Art. 2º - Fica fixado o dia 17 de novembro como o “Dia Municipal da Prematuridade”, bem como a semana na
qual este dia acontece denominada “Semana da Prematuridade”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2298/2019
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador-Autor: Misaias da Silva Machado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos com o objetivo de desenvolver
ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos no
Município de Rio das Ostras, em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Idoso, nos termos do
art. 4º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e com os ditames da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso); da Lei 11.438, de 2006 (Lei Pelé).
Art. 2º - Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, todo cidadão com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos de idade.
Art. 3º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Pratica de Esportes para Idosos:
I- Incentivar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria
da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade;
II- Apoiar a realização de eventos esportivos, tais como Olimpíadas da Terceira Idade envolvendo todos os
Estados do país em parceria com as prefeituras municipais e entidades da sociedade cível organizadas;
III- Fomentar parcerias e convênios com prefeituras e faculdades de educação física.
Parágrafo único. Poderão as entidades e organizações representativas da pessoa legalmente constituídas
apresentar propostas e projetos, bem como organizar e promover os eventos esportivos.
Art. 4º - Para a execução da Política Municipal de Incentivo à Pratica de Esportes para a pessoa idosa, as
entidades e organizações representativas da pessoa idosa legalmente constituídas, que atendam a pessoa
idosa, poderão receber recursos do Poder Público, com a garantia de recursos da Pasta em rubrica específica.
§1º Os recursos que trata o art. 4º serão destinados, prioritariamente para o incentivo a realização de eventos
e a recuperação de espaços físicos.
§2º As parcerias poderão ser realizadas diretamente entre as entidades da sociedade civil organizadas e os Municípios.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2389/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 780.000,00
(setecentos e oitenta mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2389/2019
PORTARIA Nº 1641/2019
DISPENSA, RESCINDINDO, CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e consoante o Processo Administrativo nº 43443/2019,
R E S O L V E :
Art. 1º - DISPENSAR, rescindindo, a contar de 11/11/2019, o Contrato Temporário de Trabalho do Servidor
ADALBERTO RIBEIRO MARINHO, matrícula nº 27034-2, contratado para exercer a função de Agente de
Portaria, da SEMEDE.
Art. 2º - O Servidor referido no Art. 1º, deverá realizar Exame Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez)
dias úteis, a contar da data desta Publicação, no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS,
situado na Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1642/2019
NOMEIA MEMBROS DO PODER EXECUTIVO PARA COMISSÃO TÉCNICA DE REVISÃO E ELABORAÇÃO
DA LEI DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS.

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