| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | Altera as Leis nº 957/2005, nº 1976/2017 e nº 2030/2017, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras, Extingue e Cria Função Gratificada e Cargo Comissionado, Altera Simbologia e Nomenclatura, Define Remuneração e Modifica a Estrutura Administrativa do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1032 - 05 de Abril de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 0064/2019 Altera a Lei Complementar nº 005/2008, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente e da outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O caput do Art. 18 da Lei Complementar nº 005/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. - O CMDA será composto de 16 (dezesseis) membros efetivos e de seus respectivos suplentes, de forma paritária, com 08 (oito) representantes do Poder Público e 08 (oito) representantes de organizações da sociedade civil, contando com a seguinte estrutura: 01 (um) Presidente do Conselho; 01 (um) Vice-Presidente; 01 (um) Primeiro Secretário; 01 (um) Segundo Secretário; 01 (um) Primeiro Tesoureiro: e 01 (um) Segundo Tesoureiro.: Art. 2º - Os §§ 3º e 4º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 005/2008 passam a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º Dentre os representantes do Poder Público, 05 (cinco) serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo os demais compostos por três (03) órgãos Técnicos participantes da Conferência Municipal de Meio Ambiente, devidamente eleitos para compor a grade do próximo biênio. § 4º Somente poderão participar da eleição que comporá a grade do CMMA para o próximo biênio, as organizações da sociedade civil sediadas no município de Rio das Ostras, que comprovem sua regularidade e tenham sido constituídas pelo menos 02 (dois) anos antes da Conferência Municipal de Meio Ambiente, que desta tenham participado. “ Art. 3º - Fica revogado o § 5º do artigo 18 da Lei Complementar nº 005/2008. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2212/2019 Dispõe sobre a renomeação do Banco de Empregos para Agência Municipal de Emprego – AME de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica alterado o artigo 409 da Lei nº 1770/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 409. (...) (...) III - Agência Municipal de Emprego – AME; (...).’ Art. 2º - Fica alterado o artigo 412 da Lei nº 1770/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Seção II Das competências e atribuições da Agência Municipal de Emprego – AME. Art. 412 Compete à Agência Municipal de Emprego – AME: (...).’ Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e revoga todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2213/2019 Altera as Leis nº 957/2005, nº 1976/2017 e nº 2030/2017, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras, Extingue e Cria Função Gratificada e Cargo Comissionado, Altera Simbologia e Nomenclatura, Define Remuneração e Modifica a Estrutura Administrativa do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e ou SANCIONA a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam extintas na estrutura administrativa do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência as seguintes Funções Gratificadas: I – 2 (dois) Assistente Técnico – simbologia FGAT. Art. 2º - Fica criada na estrutura do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência a seguinte Função Gratificada: I – 1 (um) Coordenador de Controle Interno – Símbolo FGCCI. Art. 3º - Ficam extintos na estrutura administrativa do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência os seguintes Cargos Comissionados: I – 1 (um) Assessor de Controle Interno – simbologia DAS3; II – 3 (três) Assistente IV – simbologia CC7. Art. 4º - Fica criado na estrutura administrativa do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência o seguinte Cargo Comissionado: I – 1 (um) Controlador Interno Previdenciário – simbologia DAS2. Art. 5º - A subseção II da Seção V do Capítulo I do Título III e o caput do art. 78 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Subseção II Da Controladoria Interna Previdenciária Art. 78 - São atribuições do Controlador Interno Previdenciário do OstrasPrev” Art. 6º - Ficam definidos os seguintes valores de remuneração para a Função Gratificada/Cargo em Comissão, criados por esta Lei: I – Coordenador de Controle Interno – FGCCI – R$ 3.252,16; II – Controlador Interno Previdenciário – DAS2 – R$ 8.075,28. Art. 7º - A criação e extinção de FG/CC não trará qualquer impacto financeiro ao OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência. Art. 8º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 05 de abril de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2214/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 10.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I desta Lei na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei. Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 2170/2018 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2171/2018 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2214/2019 ANEXO II DA LEI Nº 2214/2019 LEI Nº 2170/2018 (PLANO PLURIANUAL) ANEXO III DA LEI Nº 2214/2019 LEI Nº 2171/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) DECRETO Nº 2144/2019 TRANFERE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 19790/2017, D E C R E T A: Art. 1º - CONCEDO a transferência por falecimento, da Permissão do Subsistema de Transporte de Público nº 373/12, em nome do Sr. CARLOS MAGNO DA SILVA GAIO, RG nº 129311296 – IFP/RJ e inscrito no CPF nº 103.220.427-39. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2145/2019 TRANSFORMA CARGOS NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.