| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | CRIA O BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1026 - 22 de Março de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2200/2019 Altera a Lei Municipal nº 1866/2014 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Fica alterado o §2º, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1866/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.. 5º... §2º. O processo de seleção das Organizações Sociais dar-se-á nos termos das Lei Federal nº 9.637/1998, Lei Municipal nº 1866/2014, devidamente regulamentadas por Decreto Municipal. Art. 2º - Fica alterado o inciso III, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1866/2014, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º... III – Somente serão qualificadas como Organização Social aquelas constituídas há pelo menos 02 (dois) anos e comprovarem experiência na gestão de serviços de saúde por igual ou superior período”. Art. 3º - Esta alteração torna sem efeito o art. 3º da lei nº 2106/2018. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2201/2019 CRIA O BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Transferência de Renda “Benefício Social Familiar” no município de Rio das Ostras (RJ), destinado a pessoas ou famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, residentes no Município de Rio das Ostras, visando a superação de hipossuficiência e a melhoria da sua qualidade de vida. Art. 2º - O Programa Municipal de Transferência de Renda “Benefício Social Familiar” será coordenado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social e terá como principais objetivos: I- Propiciar acesso aos direitos fundamentais preconizados pela Constituição Federal e pelas Leis que a regulamentam; II- Propiciar condições para a melhoria da qualidade de vida do público alvo da Assistência Social, visando à sua emancipação e autonomia por meios de ações integradas das políticas públicas; III- Promover a cidadania e a inclusão social das pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, por meio da transferência monetária, visando minimizar a pobreza e o mínimo das suas necessidades básicas; IV- Atender o referido público que não se encontra contemplado com nenhum tipo de benefício de transferência de renda mínima Municipal, Estadual e/ou Federal, que não possua vínculo de rendimento formal (aposentadoria, pecúlio, carteira assinada, pensão, auxílio doença, dentre outros) e que necessita de auxílio para superar a situação de vulnerabilidade e/ou risco social em que se encontra; V- Promover ações para fomentar o acesso e integração desse beneficiário às políticas sociais, a fim de que possa vivenciar a sua cidadania e melhorar o seu projeto de vida. Art.3º - O valor do Benefício a ser pago a este público para complementação mensal da renda será estabelecido por Decreto do Poder Executivo. Art. 4º - Poderão ser beneficiários do Programa Municipal de Transferência de Renda “Benefício Social Familiar”, as pessoas ou famílias acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); atendidas no Serviço de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos; acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI), desde que se encontrem nas seguintes condições: I- Comprovem renda per capta de até meio (1/2) salário mínimo; II- Residam no Município de Rio das Ostras há no mínimo um (1) ano; III- Estejam cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico; IV- Não recebam nenhum tipo de benefício de transferência monetária Municipal, Estadual e/ou Federal, bem como, não possua vínculo de rendimento formal (aposentadoria, pecúlio, carteira assinada, pensão, auxílio doença, dentre outros). Parágrafo Único – Para fins do inciso I, deste artigo, considera-se como renda per capta da família a soma dos rendimentos de todos os seus componentes, com idade superior a 16 (dezesseis) anos, dividida pelo número de membros que a compõe. Art. 5º - O benefício monetário deste Programa poderá ser concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante avaliação dos técnicos de referência responsáveis pelo acompanhamento sócio familiar nos CRASs e Unidades de atendimentos. Art. 6º - O beneficiário e seus familiares poderão participar de atividades ofertadas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos das unidades de atendimento da Assistência Social deste município. Art. 7º - Respeitadas as condições do beneficiário, terão prioridade na participação do Programa as famílias ou indivíduos que: I- Tenham deficiência e/ou doença crônica, desde que, devidamente comprovadas por laudo médico; II- Possuam na família crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade social; III- Possuam adolescentes Grávidas. Art. 8º - Caberá a Secretaria Municipal de Bem-Estar Social através da equipe técnica (Assistentes Sociais e Psicólogos) do PAIF/PAEFI: §1º Avaliar, incluir, suspender e desligar as famílias ou indivíduos do Programa; §2º Selecionar conforme os critérios de elegibilidade previstos nesta Lei, os usuários que serão contemplados por este Programa; §3º Orientar e fazer a inclusão dos usuários que atenderem aos critérios de elegibilidade no Programa; §4º Realizar acompanhamento sociofamiliar; §5º Reavaliar anualmente a situação socioeconômica dos beneficiários; §6º Realizar a suspensão ou desligamento do beneficiário do Programa; §7º A reavaliação poderá ocorrer a qualquer tempo, podendo acarretar a suspensão ou desligamento do beneficiário caso haja descumprimento ou inconformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei; §8º Tomar as providências necessárias para garantir a transparência do Programa. Art. 9º - A inscrição e permanência do beneficiário no Programa pressupõe: I- Assinatura do termo de compromisso; II- Ter a documentação atualizada (comprovante de residência, RG, CPF, Certidão de Nascimento do(s) filho(s), declaração escolar atualizada de seus dependentes e ficha social nos CRASs e Unidades de atendimento); III- Participação sempre que possível em programas e projetos de geração de trabalho e renda; IV- Ter Cadastro Único para Programas Sociais atualizado. §1º O não cumprimento das obrigações acima determinará a suspensão ou desligamento do Programa Municipal de Transferência de Renda “Benefício Social Familiar”. §2º Cessadas as razões que ocasionaram a suspensão, a família ou indivíduo retornará o direito de acesso ao benefício de Transferência de Renda, conforme previsto nesta Lei. §3º Não serão devidos os valores referentes aos meses em que ocorreu a interrupção. Art.10 - O beneficiário será desligado do Programa quando: I- A renda per capta familiar mensal se elevar acima de meio (1/2) salário mínimo; II- Prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens; III- Transferir residência para outro Município; IV- Estiver em desconformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei; V- Em caso de falecimento. Art. 11- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da SEMBES. § 1º Este Programa poderá ser suspenso pelo Poder Executivo a qualquer tempo, levando-se em consideração a condição orçamentária do Município. § 2º Fica limitado o número de beneficiários à capacidade financeira aludida no orçamento municipal. Art. 12 - Para pagamento do benefício o Município poderá realizar convênio bancário, a fim de proporcionar ao beneficiário o recebimento da transferência de renda prevista nesta Lei. Art.13 - Fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a fontes externas de financiamento, ampliando-se o montante do Programa, tais como: convênios com Governos Estadual e Federal, na forma do artigo anterior. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1140/2007 e 1836/2014. LEI Nº 2202/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1197/ 2007 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e ou SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o Benefício “Vencendo Barreiras” para a pessoa com Deficiência e/ou portadora de doença crônica, incapacitada para o trabalho e/ou atividades da vida diária que esteja em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, residente no Município de Rio das Ostras, visando melhoria de sua qualidade de vida. Art. 2º - À pessoa com Deficiência e/ou Portadora de Doença Crônica, incapacitada para o trabalho e/ou atividades da vida diária, estendendo este benefício às famílias com crianças nas mesmas condições de incapacitação, poderá ser concedido um benefício pecuniário mensal, no valor de até 01 (um) salário mínimo nacional. § 1º - Poderá receber o benefício criado pela presente Lei a pessoa com Deficiência e/ou Portadora de Doença Crônica, incapacitada para o trabalho, e/ou atividades da vida diária, desde que, tal condição seja atestada por Médico, no âmbito do Município, Estado ou União, e após realização de avaliação socioeconômica por um assistente social, designado pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social/SEMBES. § 2º - O valor do Benefício a ser pago à pessoa com Deficiência e/ou Portadora de Doença Crônica, incapacitada para o trabalho e/ou atividades da vida diária, será fixado por Decreto do Poder Executivo, respeitando o limite previsto no Caput deste Artigo. Art. 3º - O Programa funcionará sob orientação e coordenação da SEMBES. Art. 4º- São requisitos necessários para que as mencionadas pessoas com Deficiência e/ou Portadora de Doença Crônica incapacitadas para o trabalho e/ou atividades da vida diária, percebam o benefício da presente Lei: I- Não ter a família renda per capta superior a 01(um) salário mínimo nacional; II- Residir no município há pelo menos 01 (um) ano; III- Submeter-se ao programa de vacinação pública, no caso de crianças e adolescentes; IV- O Beneficiário deverá estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais com dados atualizados V- Apresentar original e cópia do CPF, Identidade, comprovante de residência, comprovante de renda familiar e laudo médico. § 1º - A prova de residência no Município será feita mediante apresentação de documento hábil. § 2º - A Secretaria Municipal de Bem-Estar Social ficará responsável por promover o cadastramento da pessoa com deficiência e/ou portadora de doença crônica, incapacitada para o trabalho e/ou atividades da vida diária, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, residente neste Município, atualizando-o anualmente. § 3º - O beneficiário deverá apresentar anualmente o laudo atualizado, exceto para pessoas com deficiência de caráter irreversível. Art. 5º - O programa será destinado, ainda, à integração da pessoa com Deficiência e/ou Portadora de Doença Crônica incapacitada para o trabalho e/ou atividades da vida diária à família e à comunidade, buscando, o resgate da cidadania através das seguintes ações: Atividades de Convivência e Fortalecimento de Vínculo e acompanhamento pelo Programa de Atenção Integral a Família (PAIF) e Programa de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), através dos CRAS, CREAS e Unidades de Atendimentos da SEMBES. Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria. Parágrafo único - Em caso de contingenciamento de recursos orçamentários o benefício poderá ser suspenso. Art. 7º -O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei através de Decreto. Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1197/2007. Rio das Ostras, 22 de março de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2203/2019 ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 818/2003, QUE CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENÇÃO AO IDOSO – FELIZ IDADE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - A Lei nº 818/2003, que dispõe sobre a criação do Programa Especial de Atenção ao Idoso – Feliz Idade, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Aos idosos, residentes no nosso Município, há mais de 01 (um) ano, comprovadamente por meio de Declaração em formulário próprio e/ou outros documentos como conta de luz, água ou telefone, poderá ser concedido um benefício pecuniário no valor de até 01 (um) salário mínimo nacional, mensalmente, por conta do Tesouro Municipal. Parágrafo Único – O mesmo direito assiste aos idosos acamados cuja incapacidade esteja devidamente atestada