| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA - SECTRAN. |
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1026 - 22 de Março de 2019 por médico, no âmbito do Município, Estado ou União, bem como por um Assistente Social designado pela SEMBES. (...) Art. 4º - Os requisitos básicos para que o idoso perceba os benefícios da presente Lei são: I – Idade mínima de 60 (sessenta) anos; II – Não tenha renda per capta superior a 01 (um) salário mínimo nacional; III – Residir no Município de Rio das Ostras, comprovadamente nos termos do art. 2º, há mais de 01 (um) ano; IV – Estar cadastrado no CadÚnico; e V – Apresentar original e cópia do CPF, Identidade, comprovante de residência e comprovante de rendimentos familiar. Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Bem-Estar Social promoverá o cadastro do idoso, atualizandoo anualmente. Art. 5º - (...) I – Atividades de Convivência e Fortalecimento de Vínculo e acompanhamento pelo Programa de Atenção Integral a Família (PAIF) e Programa de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), através dos CRAS, CREAS e Unidades de Atendimentos da SEMBES; II – Complementação de renda, mediante a concessão de até um salário mínimo nacional, previsto no art. 2º, desta Lei. (...) Art. 7º - O valor do Benefício a ser pago ao idoso será fixado por Decreto do Poder Executivo. Art. 8º - (...) Parágrafo Único – Em caso de contingenciamento de recursos orçamentários, o benefício poderá ser suspenso. Art. 2° - Ficam revogados o inciso VI do artigo 4° e incisos III, IV, V e VI do artigo 5º da Lei Municipal n° 818/2003. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2204/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2158/2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 4º, da Lei Municipal nº 2158/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4°. O COMTUR-RO é um conselho tripartite e paritário entre os setores abaixo. Sendo composto por titulares e suplentes, divididos igualmente entre os setores público, empresarial e social, conforme disposição a seguir: I – Membros Deliberativos: 1. Setor Público: a) 01 (uma) cadeira para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; b) 01 (uma) cadeira para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; c) 01 (uma) cadeira para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca; d) 01 (uma) cadeira para a Secretaria Municipal de Segurança Pública; e) 01 (uma) cadeira para a Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana; e f) 01 (uma) cadeira para a Fundação Rio das Ostras de Cultura. 2. Setor Empresarial: a) 01 (uma) cadeira para as Associações representantes de Bares e Restaurantes; b) 01 (uma) cadeira para as Associações representantes de Meios de Hospedagem; e c) 04 (quatro) cadeiras para as Associações representantes do setor privado que fomentem o turismo. 3. Setor Social: a) 01 (uma) cadeira para as Associações representantes de artesãos; b) 01 (uma) cadeira para as Associações de Moradores de áreas turísticas (Tartarugas, Bosque, Centro, Boca da Barra, Costazul, Praiamar, Mar do Norte, Cantagalo e Rocha Leão); c) 02 (duas) cadeiras para as Associações Esportivas ligadas ao turismo; e d) 02 (duas) cadeiras para as Associações representantes da sociedade civil que fomentem o turismo. § 1° Os representantes das Secretarias acima poderão delegar sua participação para os Subsecretários das pastas ou outros servidores da maneira que entenderem. § 2° Todas as entidades citadas acima devem ser legalmente constituídas e estabelecidas em Rio das Ostras. § 3° Os membros efetivos e suplentes representantes de entidades governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo. § 4° Os membros efetivos e suplentes representantes de entidades não-governamentais serão eleitos em fórum próprio. § 5° Os membros suplentes terão a atribuição de substituir os membros efetivos nos casos de impedimentos ou força maior, sempre justificadamente. § 6° O Chefe do Poder Executivo está autorizado a alterar por Decreto a composição constante no caput com base em deliberação pelo COMTUR-RO em assembleia, sempre que a demanda prática mostrar ser necessária, em reunião especialmente marcada para esta finalidade, com ampla divulgação. § 7° A prestação de serviço como membro do Conselho será gratuita e será considerada de relevância social. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2205/2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA - SECTRAN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - A Lei Municipal nº 1770/2013, alterada pela Lei Municipal nº 1962/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei. Art. 2º - O Departamento de Veículos Oficiais (DEVO), passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana (SECTRAN), os servidores do quadro permanente do DEVO passam a ser lotados na SECTRAN. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2206/2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA, SECRETARIA MUNICIPAL DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - A Lei Municipal nº 1770/2013, alterada pela Lei Municipal nº 1962/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei. Art. 2º - O artigo 18 da Lei Municipal nº 1770/2013, passa a vigorar com o seguinte texto: “A Secretaria Municipal de Administração Pública (SEMAD) possui a seguinte estrutura: I- Gabinete do Secretário (GABSEMAD) II- Subsecretaria Municipal de Administração Pública (SUBMAD) a. Comissão Permanente de Licitação e Pregão (CPLP) b. Departamento de Almoxarifado e Suprimentos (DEAS) 1. Divisão de Almoxarifado e Suprimentos (DIAS) c. Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais (DEPSG) 1. Divisão de Serviços Gerais (DISG) d. Departamento de Licitação e Contratos (DELCO) 1. Divisão de Cadastro, Convites, Editais e Publicações (DICEP) 2. Divisão de Contratos, Registro de Preços e Acompanhamentos de Processos (DICARP) III- Subsecretaria Municipal de Gestão de Pessoas (SUBGEP) a. Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP) 1. Departamento de Gerenciamento de Registros e Desenvolvimento de Pessoal (DEGED) 1.1 Divisão de Registros e Benefícios do Servidor (DIR) 2. Departamento de Saúde e Segurança do Servidor (DESAS) 2.1 Divisão de Perícia Médica (DIPEM) 2.2 Divisão de Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho (DISAT) 3. Comissão de Avaliação de Desempenho (CAED) b. Coordenadoria de Folha de Pagamento (COFOP) 1. Departamento de Folha de Pagamento (DEFOP) 1.1 Divisão de Lançamento e Processamento (DILAPRO) 1.2 Divisão de Controle (DICON) c. Departamento de Protocolo e Arquivo Geral (DEPAG) 1.1 Divisão de Arquivo Geral (DIARQ) 1.2 Divisão de Protocolo (DIPRO) d. Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo (CPSIA)” Art. 3º – Fica transformada em Assessoria de Comunicação Social e Tecnologia da Informação (ASCOMTI) a atual Assessoria de Comunicação Social (ASCOM), permanecendo o quadro permanente de servidores existentes. Art. 4º - A Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTINF), passa a integrar a estrutura da ASCOMTI, os servidores lotados na COTINF, passam a ser lotados na ASCOMTI. Art. 5º - A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo (CPSIA), passa a integrar a estrutura da SEMAD. Art. 6º - Ficam alteradas as simbologias das Funções Gratificadas de Gerência de Análise e Controle, Gerência de Cadastro e Documentação, e Gerência de Lançamento e Processamento para FGFP3 e fica alterada a simbologia da Função Gratificada de Superintendente do Departamento da Folha de Pagamento para FG-GA. Art. 7º - Ficam extintos os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas na Estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração Pública, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno, Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, e Procuradoria Geral do Município, constantes no Anexo I da presente Lei, no qual consta a respectiva Nomenclatura, Simbologia, Lotação, Quantitativo e Valores dos Cargos e Funções. Art. 8º - Ficam criados os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas na Estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração Pública, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno, Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas e Procuradoria Geral do Município, constantes no Anexo II da presente Lei, no qual consta a respectiva Nomenclatura, Simbologia, Lotação, Quantitativo e Valores dos Cargos e Funções. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em Contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2206/2019 Nomenclatura|Simbologia|Lotação|Extintos|Valores Assistente IV|CC7|GABINETE|7|R$998,00 Coordenador de Comunicação Social|DAS2|GABINETE|1|R$8.075,28 Assessor Jurídico|CC1|PGM|1|R$3.553,11 Assistente de Mediação e Conciliação|CC2|PGM|1|R$3.079,37 Coordenador da Câmara de Indenização Administrativa|DAS3|PGM|1|R$4.969,40 Presidente da CPSIA|DAS3|PGM|2|R$4.969,40 Subsecretário Municipal de Auditoria e Controle Interno|DAS2|SEMACI|1|R$8.075,28 Assistente IV|CC7|SEMAD|4|R$998,00 Coordenador|DAS3|SEMAD|1|R$4.969,40 Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro|DAS3|SEMAD|2|R$4.969,40 Subsecretário Municipal de Administração Pública|DAS2|SEMAD|1|R$8.075,28 Superintendente de Gestão Ambiental|DAS2|SEMAP|1|R$8.075,28 Assistente I|CC2|SEMAP|1|R$3.079,37 Coordenador|DAS3|SEMAP|1|R$4.969,40 Diretor de Departamento|CCD|SEMAP|1|R$1.829,34 Assistente IV|CC7|SEMAP|1|R$998,00 Assistente III|CC4|SEMAP|1|R$2.153,40 Assistente IV|CC7|SEMBES|6|R$998,00