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norma nº 2206/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2206 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA, SECRETARIA MUNICIPAL DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER.
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 1026 - 22 de Março de 2019
por médico, no âmbito do Município, Estado ou União, bem como por um Assistente Social designado pela
SEMBES.
(...)
Art. 4º - Os requisitos básicos para que o idoso perceba os benefícios da presente Lei são:
I – Idade mínima de 60 (sessenta) anos;
II – Não tenha renda per capta superior a 01 (um) salário mínimo nacional;
III – Residir no Município de Rio das Ostras, comprovadamente nos termos do art. 2º, há mais de 01 (um) ano;
IV – Estar cadastrado no CadÚnico; e
V – Apresentar original e cópia do CPF, Identidade, comprovante de residência e comprovante de rendimentos familiar.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Bem-Estar Social promoverá o cadastro do idoso, atualizando￾o anualmente.
Art. 5º - (...)
I – Atividades de Convivência e Fortalecimento de Vínculo e acompanhamento pelo Programa de Atenção Integral
a Família (PAIF) e Programa de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), através dos CRAS,
CREAS e Unidades de Atendimentos da SEMBES;
II – Complementação de renda, mediante a concessão de até um salário mínimo nacional, previsto no art. 2º, desta Lei.
(...)
Art. 7º - O valor do Benefício a ser pago ao idoso será fixado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º - (...)
Parágrafo Único – Em caso de contingenciamento de recursos orçamentários, o benefício poderá ser suspenso.
Art. 2° - Ficam revogados o inciso VI do artigo 4° e incisos III, IV, V e VI do artigo 5º da Lei Municipal n° 818/2003.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2204/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2158/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 4º, da Lei Municipal nº 2158/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4°. O COMTUR-RO é um conselho tripartite e paritário entre os setores abaixo. Sendo composto por titulares
e suplentes, divididos igualmente entre os setores público, empresarial e social, conforme disposição a seguir:
I – Membros Deliberativos:
1. Setor Público:
a) 01 (uma) cadeira para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
b) 01 (uma) cadeira para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
c) 01 (uma) cadeira para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca;
d) 01 (uma) cadeira para a Secretaria Municipal de Segurança Pública;
e) 01 (uma) cadeira para a Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana;
e
f) 01 (uma) cadeira para a Fundação Rio das Ostras de Cultura.
2. Setor Empresarial:
a) 01 (uma) cadeira para as Associações representantes de Bares e Restaurantes;
b) 01 (uma) cadeira para as Associações representantes de Meios de Hospedagem; e
c) 04 (quatro) cadeiras para as Associações representantes do setor privado que fomentem o turismo.
3. Setor Social:
a) 01 (uma) cadeira para as Associações representantes de artesãos;
b) 01 (uma) cadeira para as Associações de Moradores de áreas turísticas (Tartarugas, Bosque, Centro, Boca
da Barra, Costazul, Praiamar, Mar do Norte, Cantagalo e Rocha Leão);
c) 02 (duas) cadeiras para as Associações Esportivas ligadas ao turismo; e
d) 02 (duas) cadeiras para as Associações representantes da sociedade civil que fomentem o turismo.
§ 1° Os representantes das Secretarias acima poderão delegar sua participação para os Subsecretários das
pastas ou outros servidores da maneira que entenderem.
§ 2° Todas as entidades citadas acima devem ser legalmente constituídas e estabelecidas em Rio das Ostras.
§ 3° Os membros efetivos e suplentes representantes de entidades governamentais serão indicados pelo Chefe
do Poder Executivo.
§ 4° Os membros efetivos e suplentes representantes de entidades não-governamentais serão eleitos em fórum
próprio.
§ 5° Os membros suplentes terão a atribuição de substituir os membros efetivos nos casos de impedimentos ou
força maior, sempre justificadamente.
§ 6° O Chefe do Poder Executivo está autorizado a alterar por Decreto a composição constante no caput com
base em deliberação pelo COMTUR-RO em assembleia, sempre que a demanda prática mostrar ser necessária,
em reunião especialmente marcada para esta finalidade, com ampla divulgação.
§ 7° A prestação de serviço como membro do Conselho será gratuita e será considerada de relevância social.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2205/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA - SECTRAN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1770/2013, alterada pela Lei Municipal nº 1962/2017, que dispõe sobre a estrutura
organizacional básica do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar com as alterações introduzidas pela
presente Lei.
Art. 2º - O Departamento de Veículos Oficiais (DEVO), passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal
de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana (SECTRAN), os servidores do quadro permanente
do DEVO passam a ser lotados na SECTRAN.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2206/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SECRETARIA MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA, SECRETARIA MUNICIPAL DE AUDITORIA E
CONTROLE INTERNO, SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL
DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS, SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1770/2013, alterada pela Lei Municipal nº 1962/2017, que dispõe sobre a estrutura
organizacional básica do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar com as alterações introduzidas pela
presente Lei.
Art. 2º - O artigo 18 da Lei Municipal nº 1770/2013, passa a vigorar com o seguinte texto: “A Secretaria Municipal
de Administração Pública (SEMAD) possui a seguinte estrutura:
I- Gabinete do Secretário (GABSEMAD)
II- Subsecretaria Municipal de Administração Pública (SUBMAD)
a. Comissão Permanente de Licitação e Pregão (CPLP)
b. Departamento de Almoxarifado e Suprimentos (DEAS)
1. Divisão de Almoxarifado e Suprimentos (DIAS)
c. Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais (DEPSG)
1. Divisão de Serviços Gerais (DISG)
d. Departamento de Licitação e Contratos (DELCO)
1. Divisão de Cadastro, Convites, Editais e Publicações (DICEP)
2. Divisão de Contratos, Registro de Preços e Acompanhamentos de Processos (DICARP)
III- Subsecretaria Municipal de Gestão de Pessoas (SUBGEP)
a. Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP)
1. Departamento de Gerenciamento de Registros e Desenvolvimento de Pessoal (DEGED)
1.1 Divisão de Registros e Benefícios do Servidor (DIR)
2. Departamento de Saúde e Segurança do Servidor (DESAS)
2.1 Divisão de Perícia Médica (DIPEM)
2.2 Divisão de Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho (DISAT)
3. Comissão de Avaliação de Desempenho (CAED)
b. Coordenadoria de Folha de Pagamento (COFOP)
1. Departamento de Folha de Pagamento (DEFOP)
1.1 Divisão de Lançamento e Processamento (DILAPRO)
1.2 Divisão de Controle (DICON)
c. Departamento de Protocolo e Arquivo Geral (DEPAG)
1.1 Divisão de Arquivo Geral (DIARQ)
1.2 Divisão de Protocolo (DIPRO)
d. Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo (CPSIA)”
Art. 3º – Fica transformada em Assessoria de Comunicação Social e Tecnologia da Informação (ASCOMTI) a atual
Assessoria de Comunicação Social (ASCOM), permanecendo o quadro permanente de servidores existentes.
Art. 4º - A Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTINF), passa a integrar a estrutura da ASCOMTI,
os servidores lotados na COTINF, passam a ser lotados na ASCOMTI.
Art. 5º - A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo (CPSIA), passa a integrar a
estrutura da SEMAD.
Art. 6º - Ficam alteradas as simbologias das Funções Gratificadas de Gerência de Análise e Controle, Gerência
de Cadastro e Documentação, e Gerência de Lançamento e Processamento para FGFP3 e fica alterada a
simbologia da Função Gratificada de Superintendente do Departamento da Folha de Pagamento para FG-GA.
Art. 7º - Ficam extintos os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas na Estrutura organizacional do
Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração Pública, Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca, Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno, Secretaria Municipal de Bem-Estar
Social, Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer, e Procuradoria Geral do Município, constantes no Anexo I da presente Lei, no
qual consta a respectiva Nomenclatura, Simbologia, Lotação, Quantitativo e Valores dos Cargos e Funções.
Art. 8º - Ficam criados os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas na Estrutura organizacional do
Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração Pública, Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca, Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno, Secretaria Municipal de Bem-Estar
Social, Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura
Urbana e Obras Públicas e Procuradoria Geral do Município, constantes no Anexo II da presente Lei, no qual
consta a respectiva Nomenclatura, Simbologia, Lotação, Quantitativo e Valores dos Cargos e Funções.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2206/2019
Nomenclatura|Simbologia|Lotação|Extintos|Valores
Assistente IV|CC7|GABINETE|7|R$998,00
Coordenador de Comunicação Social|DAS2|GABINETE|1|R$8.075,28
Assessor Jurídico|CC1|PGM|1|R$3.553,11
Assistente de Mediação e Conciliação|CC2|PGM|1|R$3.079,37
Coordenador da Câmara de Indenização Administrativa|DAS3|PGM|1|R$4.969,40
Presidente da CPSIA|DAS3|PGM|2|R$4.969,40
Subsecretário Municipal de Auditoria e Controle Interno|DAS2|SEMACI|1|R$8.075,28
Assistente IV|CC7|SEMAD|4|R$998,00
Coordenador|DAS3|SEMAD|1|R$4.969,40
Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro|DAS3|SEMAD|2|R$4.969,40
Subsecretário Municipal de Administração Pública|DAS2|SEMAD|1|R$8.075,28
Superintendente de Gestão Ambiental|DAS2|SEMAP|1|R$8.075,28
Assistente I|CC2|SEMAP|1|R$3.079,37
Coordenador|DAS3|SEMAP|1|R$4.969,40
Diretor de Departamento|CCD|SEMAP|1|R$1.829,34
Assistente IV|CC7|SEMAP|1|R$998,00
Assistente III|CC4|SEMAP|1|R$2.153,40
Assistente IV|CC7|SEMBES|6|R$998,00
7 Rio das Ostras - Edição Nº 1026 - 22 de Março de 2019
Coordenador|DAS3|SEMBES|1|R$4.969,40
Diretor de Unidade|CC4|SEMBES|1|R$2.153,40
Gerente de Projetos Sociais|CC4|SEMBES|1|R$2.153,40
Gerente de Assistência Jurídica|CC4|SEMBES|1|R$2.153,40
Subsecretário Pedagógico da Educação|DAS2|SEMEDE|1|R$8.075,28
Assessor Administrativo|CC1|SEMOP|1|R$3.553,11
Assistente Executivo|CC6|SEMOP|1|R$1.184,37
Assistente I|CC2|SEMOP|1|R$3.079,37
Assistente IV|CC7|SEMOP|4|R$998,00
Gerente de Projetos Sociais|CC4|SEMOP|1|R$2.153,40
Subsecretário Municipal|DAS2|SEMOP|1|R$8.075,28
Assistente Administrativo de Atos Oficiais|FGGAD|PGM|2|R$3.252,16
Chefe de Cadastramento|FG2|PGM|1|R$710,60
Membro Vogal da CPSIA|FGA2|PGM|3|R$1.326,48
Secretário da CPSIA|FGA1|PGM|1|R$1.658,10
Nomenclatura|Simbologia|Lotação|Extintos|Valores
Assessor de Folha de Pagamento I|FGFP3|SEMAD|8|R$2.032,60
Assessor de Folha de Pagamento II|FGFP4|SEMAD|8|R$1.326,48
Assessor de Folha de Pagamento III|FGFP5|SEMAD|7|R$1.016,30
Coordenador de Folha de Pagamento|FGGAD|SEMAD|1|R$3.252,16
Diretor de Departamento|FGDA1|SEMAD|3|R$1.951,30
Diretor de Departamento|FGDA|SEMAD|2|R$1.658,10
Superintendente de Tecnologia da Informação|FG-GA|SEMAD|1|R$4.776,61
Diretor de Departamento|FGDA|SEMAP|4|R$1.658,10
Chefe de Divisão|FG2|SEMBES|1|R$710,60
Coordenador de Segmento|FG2|SEMBES|1|R$710,60
Supervisor de Análise e Controle|FG1|SEMBES|1|R$829,04
Chefe de Divisão|FG2|SEMOP|2|R$710,60
Encarregado|FG3|SEMOP|1|R$579,75
ANEXO II DA LEI Nº 2206/2019
Nomenclatura|Simbologia|Lotação|Criados|Valores
Assessor de Comunicação Social e Tecnologia da Informação|DAS2|GABINETE|1|R$8.075,28
Assistente III|CC4|GABINETE|2|R$2.153,40
Coordenador(CC)|DAS3|GABINETE|1|R$4.969,40
Secretário Executivo|CC5|SEMAP|1|R$1.421,22
Assistente I|CC2|SEMBES|1|R$3.079,37
Subsecretário Municipal de Bem-Estar Social|DAS2|SEMBES|1|R$8.075,28
Encarregado|FG3|GABINETE|3|R$579,75
Gerente do Departamento de Suporte Tecnológico, Infraestrutura de Dados e
Sistemas|FGGAD|GABINETE|1|R$3.252,16
Superintendente do Departamento Administrativo|FG-GA|GABINETE|1|R$4.776,61
Assessor de Análise Processual|FGGAD|PGM|5|R$3.252,16
Gerente do Departamento Administrativo|FGGAD|PGM|1|R$3.252,16
Subsecretário Municipal de Auditoria e Controle Interno|FGSM|SEMACI|1|R$7.063,29
Assessor Jurídico da CPSIA|FGA1|SEMAD|1|R$1.658,10
Assessor Técnico I|FGA1|SEMAD|10|R$1.658,10
Assessor Técnico II|FGA2|SEMAD|10|R$1.326,48
Assessor Técnico III|FGA3|SEMAD|11|R$1.016,30
Encarregado|FG3|SEMAD|2|R$579,75
Gerente do Departamento de Almoxarifado e Suprimentos|FGGAD|SEMAD|1|R$3.252,16
Nomenclatura|Simbologia|Lotação|Criados|Valores
Gerente do Departamento de Licitações e Contratos|FGGAD|SEMAD|1|R$3.252,16
Gerente do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais|FGGAD|SEMAD|1|R$3.252,16
Gerente do Departamento de Protocolo e Arquivo Geral|FGGAD|SEMAD|1|R$3.252,16
Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro|FG-GA|SEMAD|2|R$4.776,61
Presidente da CPSIA|FG-GA|SEMAD|1|R$4.776,61
Subsecretário Municipal de Administração Pública|FGSM|SEMAD|1|R$7.063,29
Subsecretário Municipal de Gestão de Pessoas|FGSM|SEMAD|1|R$7.063,29
Gerente do Departamento de Conservação e Planejamento Ambiental|FGGAD|SEMAP|1|R$3.252,16
Gerente do Departamento Administrativo|FGGAD|SEMAP|1|R$3.252,16
Gerente do Departamento de Planejamento e Controle|FGGAD|SEMAP|1|R$3.252,16
Coordenador|FGA1|SEMAP|3|R$1.658,10
Chefe de Divisão|FG2|SEMAP|1|R$710,60
Diretor de Departamento|FGDA1|SEMAP|5|R$1.951,30
Assessor Técnico III|FGA3|SEMAP|1|R$1.016,30
Assessor Técnico I|FGA1|SEMBES|1|R$1.658,10
Assessor Técnico II|FGA2|SEMBES|2|R$1.326,48
Assessor Técnico III|FGA3|SEMBES|1|R$1.016,30
Gerente de Gestão de Benefícios e Convênios|FGFP2|SEMBES|1|R$2.540,75
Assessor Técnico III|FGA3|SEMEDE|1|R$1.016,30
Subsecretário Pedagógico da Educação|FGSM|SEMEDE|1|R$7.063,29
Assessor Técnico I|FGA1|SEMOP|5|R$1.658,10
Assessor Técnico II|FGA2|SEMOP|1|R$1.326,48
Assessor Técnico III|FGA3|SEMOP|1|R$1.016,30
Subsecretário Municipal de Serviços Públicos|FGSM|SEMOP|1|R$7.063,29
Superintendente Administrativo de Serviços Públicos|FG-GA|SEMOP|1|R$4.776,61
DECRETO Nº 2126/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação
orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2126/2019
DECRETO Nº 2127/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 130.000,00 (cento
e trinta mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2127/2019
PORTARIA Nº 0361/2019
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e conforme o Processo Administrativo nº 9660/2019,
R E S O L V E :
Art. 1º - DESIGNAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, como responsável pela fiscalização
e gerenciamento do referido Contrato.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0361/2019
EMPRESA|PROCESSO|ATA|FISCAL
Medlevensohn Comércio e Representações de produtos hospitalares LTDA|38700/2018|022/2019|Adriana
Teixeira Lima – Matr. 3057-0 / Geraldo Nascimento Martins – Matr. 14404-5
PORTARIA Nº 0362/2019
REVOGAÇÃO DE PORTARIA E EXONERAÇÃO DE OFICIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e consoante o Processo Administrativo nº 9000/2019,
R E S O L V E :
Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 0344/2019.
Art. 2º - EXONERAR DE OFÍCIO as servidoras relacionadas no Anexo Único desta Portaria, dos cargos
efetivos ali mencionados.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0362/2019
MATRÍCULA|SERVIDOR|CARGO|LOTAÇÃO|PORTARIA|DATA INÍCIO|DATA TÉRMINO
9580-0|Flavia do Nascimento Pinto Damacena|Auxiliar de Creche|SEMEDE|295/2016|23/02/2016|23/02/2019
7907-3|Rosemarcia Gomes Barcelos Lopes|Agente Comunitário de Saúde|SEMUSA|614/2016|02/03/2016|02/03/2019
PORTARIA N° 0363/2019
DESIGNA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições
legais, com base no Decreto nº 1186/2015 alterado pelo Decreto nº 2073/2019,
RESOLVE:
Art. 1º. - Nomear os membros integrantes da COQUALI.
I – Representante da Procuradoria Geral do Município – Leonardo Figueiredo do Santos – Matrícula: 7490-0
II – Representante da Secretaria Municipal de Administração – Ana Catarina Medeiros Gripp – Matrícula: 3321-9
III – Representante da Secretaria Municipal de Fazenda – Júlio Cesar dos Santos Marins – Matrícula: 3005-8
IV – Representante do Gabinete do Prefeito – Denise de Souza Neves Campos – Matrícula: 3751-6
V – Representante do Secretaria de Auditoria e Controle Interno – Márcio Montechiari Pietrani – Matrícula: 14569-6
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2019.

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