| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2019 |
| Date | 2019-07-24 |
| Ementa | Determina que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos Conselhos Municipais e dá outras providências. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1063 - 24 de Julho de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2246/2019 Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas aos filhos de pessoas com mobilidade reduzida e aos alunos com mobilidade reduzida, para matrícula em creches e escolas públicas próximas de suas residências, no Município de Rio Das Ostras. Vereador-Autor: Misaias da Silva Machado O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. Fica garantida a prioridade de vagas para os filhos de pessoas com mobilidade reduzida e para alunos com mobilidade reduzida em creches e escolas públicas próximas de suas respectivas residências no Município de Rio Das Ostras. Parágrafo único - Por ocasião da reserva de vaga ou da matrícula, o interessado deverá comprovar a mobilidade reduzida, assim definida pelo art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, do aluno ou do respectivo responsável legal, conforme regulamento. Art. 2º. O Executivo estabelecerá em regulamento os critérios e formalidades para o cumprimento desta Lei após a data da publicação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2247/2019 Determina que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos Conselhos Municipais e dá outras providências. Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. – Fica determinado que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet, ícone contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: I – Nome dos integrantes titulares e suplentes; II – Dados para contato (telefone, e-mail e endereço); III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0991/2019(*) DERROGA E CONTRATA SERVIDOR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 12733/2019, Considerando a essencialidade dos profissionais da área da Saúde para o pleno funcionamento do Hospital Municipal, Pronto Socorro e Rede Básica, visto que a eventual saída de profissionais sem que haja outros inscritos para serem convocados, causaria prejuízo ao bom andamento do serviço. Considerando que o Quadro atual de servidores efetivos não atende à demanda existente; Considerando a COMPLEXIDADE e a IMPRESCINDIBILIDADE inerentes aos serviços prestados no Hospital Municipal, Pronto Socorro Municipal, bem como a sua natureza CONTÍNUA e ININTERRUPTA, vez que, a suspensão dos serviços oferecidos nessas Unidades de Saúde causaria graves prejuízos a população atendida; Considerando que o VI Concurso Público de Rio das Ostras encontra-se sub judice e o novo Concurso Público se encontra em andamento; Considerando o número de vagas disponibilizadas no Edital nº 04/2019 – SEMUSA; Considerando a decisão judicial no processo 0002502-04.2017.8.19.0068 que permite a realização de novas contratações até que seja homologado o novo Concurso Público; Considerando que serão analisados os documentos comprobatórios da pontuação obtida, os critérios de julgamento constantes no subitem 6.1 e suas alíneas serão rigorosamente respeitados pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público Simplificado para Contratações Temporárias e Formação de Cadastro de Reserva para o Quadro de Pessoal da SEMUSA; Considerando que após a análise da documentação apresentada pelo candidato, a Comissão supracitada disponibilizará o resultado na Secretaria de Saúde, no dia 02 de agosto de 2019, às 8h, quando será entregue àqueles que foram considerados aptos, documento habilitando-os para assinatura do contrato; Considerando que o documento emitido pela Comissão deverá ser entregue pelo candidato na Secretaria Municipal de Administração, situada a Rua Campo de Albacora, nº 75 – loteamento Atlântico – Rio das Ostras, juntamente com os documentos elencados nos subitens 4.2, 4.5 e alíneas, e, caso necessário 4.4, do Edital 04/ 2019-SEMUSA (originais e cópias), para a devida assinatura do Contrato Administrativo de Trabalho; Considerando que de acordo com o subitem 11.7 do edital supracitado, o candidato convocado deverá comparecer, impreterivelmente no local, data e hora marcada, munido de toda documentação exigida, caso não cumpra o prazo, o candidato estará eliminado do processo, tendo seu nome derrogado da portaria que o contratou, e sendo convocado para contratação o próximo classificado da lista; Considerando, finalmente, o princípio da razoabilidade e da supremacia do interesse público, amparado pela Constituição Federal, R E S O L V E : Art. 1º - DERROGAR as Portarias 0739/2019 e 0924/2019, dela excluindo os servidores relacionados no anexo I desta. Art. 2º - CONTRATAR, por até 12 (doze) meses, a contar de 02 de agosto, em caráter emergencial, os cidadãos relacionados no ANEXO II desta Portaria, para desempenharem as funções ali mencionadas, com lotação na SEMUSA. Art. 3º - Os relacionados no Anexo II deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Saúde (Departamento de Gestão de Pessoas), situada na Rua das Casuarinas, 595, Centro de Cidadania – Âncora, Rio das Ostras, nos dias informados no cronograma, das 9h às 16h, portando os seguintes documentos: ficha de inscrição, RG, CPF, documentos referentes aos requisitos para o cargo pleiteado e os documentos assinalados pelo candidato no ato da inscrição que geraram a pontuação do mesmo (Experiência Profissional, Formação Acadêmica e Cursos Complementares), originais e cópias, dentro de envelope A4, com o objetivo de comprovar com documentação pertinente todas as informações emitidas no ato da inscrição, obedecendo o item 3.3.1, do Edital nº 04/2019-SEMUSA.. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 19 de julho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Ed. nº 1062, de 19/07/2019. ANEXO I DA PORTARIA Nº 0991/2019 DERROGAÇÃO PORTARIA 0739/2019 ENFERMEIRO 40 HORAS CLASSIFICAÇÃO|N. INSCRICÃO|CANDIDATO|CPF 22º|101502|SANT CLAIR GOMES NEIVAS|085.561.847-74 33º|115156|ALEX PEIXOTO|113.612.347-41 35º|121993|FABIANA SOARES LADEIRA MENDES|078.544.266-94 TÉCNICO EM ENFERMAGEM CLASSIFICAÇÃO|N. INSCRICÃO|CANDIDATO|CPF 134º|113939|ANA BEATRIZ SOUZA CRUZ|724.582.166-68 172º|119656|EVA CRISTIANE ANTUNES RIBEIRO|042.607.197-26 DERROGAÇÃO PORTARIA 0924/2019 ASSISTENTE SOCIAL CLASSIFICAÇÃO|N. INSCRICÃO|CANDIDATO|CPF 14º|102275|GISLEIDENEA CARVALHO DE SOUZA|609.373.007-72 15º|115014|TERESINHA BEZERRA DOS ANJOS|528.233.267-15 16º|117678|CÉLIA REGINA PAES DA SILVA|617.862.507-30 ENFERMEIRO 40 HORAS CLASSIFICAÇÃO|N. INSCRICÃO|CANDIDATO|CPF 89º|122108|CAROLINE MARTINS DOS SANTOS|135.524.977-57 90º|110406|ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES MOREIRA|140.064.317-16 91º|114083|THAYANE MARRON DE CASTRO|140.327.737-00 93º|113854|JULIA CARVALHO DA SILVA|120.363.457-94 94º|102500|JOSELITA PEREIRA DAS CHAGAS NUNES|992.947.967-87 95º|104200|MARISE JACOB DA SILVA CORREA|022.455.067-58 97º|99687|MAURINNYZ MARTINS TABOSA|789.517.633-15 100º|113647|JOSIANE BASTOS VASCONCELLOS STORCK|109.670.237-18 102º|113282|AGATHA HANNA GUIMARAES COUTINHO|121.224.077-43 ENFERMEIRO II CLASSIFICAÇÃO|N. INSCRICÃO|CANDIDATO|CPF 79º|114690|ALEXANDRE CAMPOS PEDROZA|037.111.947-29 80º|117226|ADRIANA DA COSTA PIMENTEL|022.525.137-05 82º|100974|VALDIMEA ROMÃO FLAUZINO|022.384.257-56 ENFERMEIRO II - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAS 5º|115181|FLAVIO DE OLIVEIRA|094.547.087-83 FARMACÊUTICO CLASSIFICAÇÃO|N. INSCRICÃO|CANDIDATO|CPF 9º|116599|BIANCA BARROS DA COSTA DA SILVEIRA|122.049.587-51 FARMACÊUTICO II CLASSIFICAÇÃO|N. INSCRICÃO|CANDIDATO|CPF 10º|118777|ISAURA MARIA FERREIRA CANELA|972.255.767-04 FISIOTERAPEUTA CLASSIFICAÇÃO|N. INSCRICÃO|CANDIDATO|CPF 21º|113740|SAMANTHA DA SILVA CUNHA|077.058.857-35 24º|115326|ROSICRER DOS SANTOS MENDES|073.288.407-14 25º|116458|TAÍS RAMOS DE SOUZA RODRIGUES|073.980.997-03 27º|116480|FERNANDA SENA SABACK DE OLIVEIRA|075.668.997-08 NUTRICIONISTA CLASSIFICAÇÃO|N. INSCRICÃO|CANDIDATO|CPF 22º|111898|CLAUDIANE MONSORES DE SÁ CAVALCANTE|107.275.467-32 24º|103165|MARYANNA NICOLAU DA SILVA|124.247.317-30 TÉCNICO DE APARELHO GESSADO CLASSIFICAÇÃO|N. INSCRICÃO|CANDIDATO|CPF 4º|114843|WNOBREGA DA SILVA|608.765.227-20 TÉCNICO EM ENFERMAGEM CLASSIFICAÇÃO|N. INSCRICÃO|CANDIDATO|CPF 221º|121854|VANESSA GALDINO DOS SANTOS|053.714.017-41 224º|108362|RENATA DA SILVA FERNANDES RODRIGUES|085.654.037-42 229º|120485|COSME TELLES DA SILVA FILHO|093.390.247-61 230º|111120|ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE|090.897.517-18 231º|117618|ANA CLAUDIA DA SILVA MARINHO|094.999.647-54 232º|119684|GIZELE ROSAS PEREIRA DAUMAS|101.590.427-04 234º|120100|ROSÂNGELA RAMOS|097.499.977-60 235º|118647|MARCOS PAULO DOS SANTOS LUCAS|097.705.907-38 236º|120103|TATIANA DA SILVA AZEREDO FRANCESCHI|096.171.357-79 238º|108339|MARCIO SILVA DA CRUZ|098.676.467-11 TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAS 11º|113198|ROSANA FIGUEIREDO MARTINS|564.641.002-97 ANEXO II DA PORTARIA Nº 0991/2019 CONVOCAÇÃO CONVOCAÇÃO - ASSISTENTE SOCIAL CLASSIFICAÇÃO|N. INSCRICÃO|CANDIDATO|CPF 17º|117145|SANDRA REGINA SOARES DA COSTA|631.132.107-63 18º|106198|MÁRCIA ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA|720.178.307-63 19º|113209|ISABEL CRISTINA LIMA NASCIMENTO|787.484.457-20 20º|116273|JOSÉLIA FERREIRA ALVES DOS SANTOS|881.926.797-72 CONVOCAÇÃO - ASSISTENTE SOCIAL- PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAS 2º|116618|ANDREA MARQUES DE ALMEIDA RANGEL|077.616.757-08 CONVOCAÇÃO - ENFERMEIRO 40 HORAS CLASSIFICAÇÃO|N. INSCRICÃO|CANDIDATO|CPF 103º|103731|JOSE MESSIAS DE JESUS|421.840.027-04 104º|111572|CELINA RAMOS MENEZES|708.685.817-04 105º|105058|EVA JACOB PENA|791.107.627-87 106º|120927|IRENE DA SILVA|857.992.117-15 107º|110461|IZAURA DA SILVA BRITO BOMFIM|908.588.677-53