| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | “Nomina de Gilson Lúcio de Carvalho a Rua Projetada, que liga o Eixo Viário ao Sítio Vitória no Bairro Nova Cidade” |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1029 - 29 de Março de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO 003/2019 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem como, o artigo 61, §1º e artigo 165, ambos da Constituição Federal, decidiu vetar o PL nº 013/ 2019 em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 013/2019, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 27 de fevereiro e 12 de março do corrente ano, por inconstitucionalidade formal. Em apertada síntese, dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos, nas praias, eventos públicos e privados em que haja grande circulação de pessoas no Município de Rio das Ostras. Ressalta-se que o PL cuida de matéria que recai sobre o plexo de atribuições do Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e o artigo 29 da Lei 6.448/77, não podendo a Câmara de Vereadores avocar competência sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, na forma da Lei. Vejamos o texto das legislações: “Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei; “ “Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo da competência privativa deste a proposta orçamentária e os projetos que disponham sobre matéria financeira, criem, alterem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores municipais ou importem em aumento de despesa ou redução da receita. “ E mais, por simetria, aplica-se também o regramento constitucional contido nos artigos 61, § 1º, e 165 da Constituição Federal, sendo assim, de iniciativa exclusiva do Prefeito, como Chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Veja que o ato normativo impugnado interfere na atividade administrativa municipal, sendo esta de exclusiva competência do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão exclusiva do Prefeito, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo. Obviamente o Projeto de Lei 013/2019 não reúne condições de prosseguimento por comportar o vício de iniciativa, violando de modo evidente, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal Ademais, é imperioso destacar que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, determinando ao Poder Executivo a responsabilidade pela aquisição de inúmeras pulseiras de identificação descartáveis, invioláveis, com lacre de fechamento seguro, resistentes à água, não tóxicas e hipoalérgicas, nos termos do artigo 2º do Projeto de Lei nº 013/2019, com posterior distribuição em praias e eventos públicos aos responsáveis por crianças que as solicitarem por meio de seu quadro de servidores públicos. Mister trazer à tona, nesse contexto, as lições de Hely Lopes Meirelles (1993, p. 438/439): “A atribuição típica e predominante da Câmara é a ‘normativa’, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tãosomente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão ‘normativa’ da Câmara e a função ‘executiva’ do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. (...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º). (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ‘ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental”. Frise-se que a forma mais adequada para a manifestação do Vereador-autor seria a elaboração de uma “Indicação” e não a apresentação de um “Projeto de Lei. “ Por fim, bom é dizer que se houver interesse por parte do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, poderá o mesmo encaminhar o Projeto de Lei tratando da matéria, pois é quem detém competência constitucional para tanto. Ante as constatações, VETO integralmente o PL nº 013/2019, por inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre regras constitucionais sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município. Rio das Ostras, 29 de março de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2207/2019 “Nomina de Ornandinho Toledo, o Centro de Saúde Extensão do Bosque localizado na Rua Guanabara Extensão do Bosque“ Vereador-Autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1°- Nomina de Ornandinho Toledo o Centro de Saúde Extensão do Bosque localizado na Rua Guanabara Extensão do Bosque. Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2208/2019 “Nomina o espaço público existente na Alameda Principal – Bairro Praiamar, atualmente conhecido como Praça Bem-te-vi, de “Praça Elias Santos Belini”. “ Vereador-Autor: Alan Gonçalves Machado O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1°- Nomina o espaço público existente na Alameda Principal, s/nº - primeira quadra da praia – Loteamento Praiamar, em frente ao nº 412, atualmente conhecido como Praça Bem-te-vi de “Praça Elias Santos Bellini”. Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2209/2019 “Nomina o prédio da Secretaria de Educação, localizado na Rua Guanabara, S/N, extensão do Bosque de Prof.ª Maria Lina Paixão Fontes Coutinho. “ Vereador-Autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1°- Nomina de Prof.ª Maria Lina paixão Fontes Coutinho, o prédio da Secretaria de Educação, localizado na Rua Guanabara s/n, Extensão do Bosque. Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2210/2019 “Nomina de Gilson Lúcio de Carvalho a Rua Projetada, que liga o Eixo Viário ao Sítio Vitória no Bairro Nova Cidade” Vereador-Autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1°- Nomina de Gilson Lúcio de Carvalho a Rua Projetada, que liga o Eixo Viário ao Sítio Vitória no Bairro Nova Cidade. Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2211/2019 “Nomina como Travessa das Samambaias a Travessa sem atual nomenclatura que se encontra localizada próxima à Rua Amariles no bairro Residencial Praia Âncora. “ Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1°- Nomina como “Travessa das Samambaia” a Travessa sem atual nomenclatura e com entrada pela Rua Amariles, localizada no bairro Residencial Praia Âncora. Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2131/2019 REVOGA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 6105/2017, D E C R E T A: Art. 1º - REVOGO a Permissão do Serviço Público de Táxi nº 100/13, em nome do Sr. ROGÉRIO RAMOS DE SOUZA, inscrito no CPF nº 044.956.927-63. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2132/2019 REVOGA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 6104/2017,