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norma nº 2199/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2199 / 2019
Date 2019-03-20
Ementa“Nomina como Travessa das Camélias a Travessa sem nome localizada no bairro Residencial Praia Âncora, próxima à Rua das Camélias. “
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1025 - 20 de Março de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2199/2019
“Nomina como Travessa das Camélias a Travessa sem nome localizada no bairro Residencial Praia Âncora,
próxima à Rua das Camélias. “
Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º. - Nomina “ Travessa das Camélias” a Travessa atualmente sem nome e próxima à Rua das Camélias,
localizada no bairro Residencial Praia Âncora.
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2122/2019
REGULAMENTA A LEI Nº 2051/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA – PMFC/RO.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º - O Programa Municipal de Fomento à Cultura – PMFC/RO, instituído pela Lei nº 2051/17, de 01 de
dezembro de 2017 – Jornal Oficial Nº 901, fica regulamentado nos termos deste Decreto.
Art. 2º - Para efeito deste Decreto, considera-se:
I - Projeto cultural: a proposta de conteúdo artístico e cultural com destinação exclusivamente pública para a
qual se pretende os benefícios do Programa Municipal de Fomento à Cultura - PMFC/RO, a ser apresentada
e realizada pelo proponente no Município de Rio das Ostras;
II - Proponente:
a) Pessoa física que desenvolve projetos artísticos e culturais e que tenha domicílio no Município de Rio das
Ostras há no mínimo 01 (um) ano;
b) Pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolve projetos artísticos e culturais
e que tenha sede no Município de Rio das Ostras há no mínimo 01 (um) ano;
c) Pessoa jurídica de direito público, estadual e municipal, sediada no Município de Rio das Ostras há no mínimo
01 (um) ano;
III - Concedente: Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC ou Fundo Municipal de Cultura – FMC/RO;
IV - Responsável técnico ou artístico: o próprio proponente ou terceiro por esse contratado para contribuir
artisticamente ou atuar como consultor do projeto;
V - Proposta de conteúdo artístico e cultural com destinação exclusivamente pública: o projeto cultural
realizado em local aberto ao público com acesso de forma gratuita ou mediante pagamento de ingresso, bem
como realizado em local fechado, mesmo que sem acesso permanente, uma vez garantido o acesso regular,
excluindo-se eventos fechados de acesso restrito;
VI - Contrapartida: os projetos beneficiados ficam obrigados a apresentar a oferta de um conjunto de ações
visando garantir o mais amplo acesso da população ao (s) produto (s) do projeto artístico e cultural:
a) Os projetos que não resultarem em evento, produtos e bens culturais gratuito deverão prever, obrigatoriamente,
a destinação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos mesmos como devolução pública em contrapartida social,
tais como: oferta gratuita de ingressos, doações e outros formas para quaisquer Instituição pública declarada
no formulário de apresentação do projeto;
b) Os produtos e apresentações resultantes dos projetos beneficiados serão de exibição, utilização e circulação
públicas, a partir de indicação da Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC ou do Conselho Municipal de Cultura
- CMC/RO, não podendo ser destinados ou restritos a circuitos privados bem como à coleções particulares;
c) Os projetos contemplados deverão promover a inclusão cultural ao qualificar o acesso de pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida, possibilitando obrigatoriamente acessibilidade para, no mínimo, um dos sentidos.
VII - Termo de responsabilidade de realização de projeto cultural: documento assinado com a Fundação
Rio das Ostras de Cultura e/ou Fundo Municipal de Cultura – FMC/RO, válido por até 12 (doze) meses
subsequentes, pelo proponente que tiver seu projeto aprovado;
VIII - Exposição da marca da concedente, das seguintes formas:
a) “apresenta”: a logomarca aparece sobre a epígrafe “apresenta”, junto ao nome do projeto ou junto ao nome
do realizador do projeto;
b) “patrocínio”: a logomarca aparece junto à epígrafe “patrocínio”, com ou sem destaque, e/ou ações de ativação
da marca;
c) “apoio”: a logomarca aparece com maior destaque em comparação com as demais logomarcas;
d) “mecenato”: a logomarca que aparece do mesmo tamanho das demais logomarcas e no rodapé das artes.
Art. 3º - São mecanismos de seleção para o fomento às manifestações artísticas e culturais integrantes do
Programa Municipal de Fomento à Cultura - PMFC/RO, em conformidade com o artigo 5° da Lei nº 2051/17,
de 01 de dezembro de 2017 – Jornal Oficial Nº 901.
Art. 4º - Poderão ser objeto de apoio no âmbito do Programa Municipal de Fomento à Cultura - PMFC/RO as
seguintes manifestações artísticas e culturais:
I - Arquivos independentes;
II - Artes plásticas;
III - Artes visuais;
IV - Artesanato;
V - Audiovisual;
VI - Bibliotecas independentes;
VII - Centros culturais independentes;
VIII - Cinema;
IX - Circo;
X - Cultura de matrizes africanas;
XI - Cultura LGBT;
XII - Cultura popular;
XIII - Cultura Urbana;
XIV - Dança;
XV - Design de moda;
XVI - Design;
XVII - Espaços culturais independentes;
XVIII - Espaços de memória;
XIX - Fotografia;
XX - Gastronomia;
XXI - Literatura;
XXII - Música;
XXIII - Novas Mídias;
XXIV - Patrimônio cultural material e imaterial;
XXV - Pesquisa e documentação;
XXVI - Séries de televisão;
XXVII - Teatro;
XXVIII - Vídeo;
XXIX - Web séries.
§ 1º Serão aceitos projetos de “pesquisa e documentação” desde que resultem em projeto artístico e cultural.
§ 2º Cada proponente somente poderá ser contemplado, concomitantemente, 02 (dois) projetos artísticos e culturais.
§ 3º No caso de cooperativas, cada cooperado poderá ter no máximo 01 (um) projeto inscrito e aprovado.
Art. 5º - O projeto cultural deverá conter a descrição do conteúdo da atividade cultural a ser proposta para
obtenção do incentivo e que esteja relacionado a um ou mais dos segmentos artísticos previstos no artigo 4º
deste Decreto.
Art. 6º - A Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC ou Fundo Municipal de Cultura – FMC/RO publicarão
Edital específico que disporá sobre a forma e condições de inscrição de projetos culturais com vistas à concessão
do incentivo cultural de que trata este Decreto.
Art. 7º - O cadastro de proponentes e a inscrição dos projetos culturais tratados neste Decreto serão efetuados
presencialmente na Sede da Fundação Rio das Ostras de Cultura (Avenida Cristóvão Barcelos, nº 109 – Centro
– Rio das Ostras / RJ), conforme edital a ser publicado.
Art. 8º - A tramitação dos projetos inscritos obedecerá às etapas a serem descritas em norma específica
estabelecidas nos Editais da Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC ou do Fundo Municipal de Cultura
de Rio das Ostras – FMC/RO.
Art. 9º - Não serão contemplados com recursos do Programa Municipal de Fomento à Cultura - PMFC/RO:
I - Projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente à raça, cor, sexo e religião ou que promova
qualquer forma de preconceito;
II - Eventos de rua pré e pós carnavalescos;
III - Publicações de livros sobre autoajuda, comportamento, desenvolvimento e treinamento de pessoas, vida
animal, cursos profissionalizantes e estudos educacionais que não versam sobre arte-educação;
IV - Projetos Culturais de espaços comerciais cujo o objeto seja a promoção do mesmo;
V - Festas beneficentes;
VI - Shows em rodeios e exposições agropecuárias;
VII - Apresentações artísticas produzidas no exterior, com artistas residentes no exterior;
VIII - Palestras e cursos de temas não relacionados diretamente com atividades culturais;
IX - Projetos de cunho religioso ou institucional, cujo objetivo seja promover produtos, marcas, instituições,
empresas, órgãos ou entidades da administração pública, de qualquer esfera de governo.
Art. 10 - Poderão figurar como proponentes, para os fins deste Decreto:
I - Pessoas físicas, exceto para as manifestações descritas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, do “caput”
do artigo 9º deste Decreto;
II - Pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que tenha como objeto atividades artísticas ou culturais há no
mínimo 01 (um) ano ou que comprove atuação nessas áreas no último 01 (um) ano;
III - Organização da sociedade civil, conforme definido no inciso I do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014.
§ 1º O proponente deverá comprovar domicílio ou sede no Município de Rio das Ostras há pelo menos 01 (um)
ano da data da inscrição do projeto cultural.
§ 2º O disposto no inciso II do “caput” deste artigo não se aplica a órgãos e entidades da administração pública,
direta ou indireta, federal, estaduais e municipais, os quais poderão ser beneficiários de projetos referentes a
atividades artísticas e culturais.
§ 3º Ato da Presidência da Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC determinará quais os documentos
necessários à habilitação do proponente e à apresentação do projeto cultural.
Art. 11 - Um mesmo projeto não poderá ser objeto, concomitantemente, de apoio por meio do Fundo Municipal
de Cultura – FMC/RO e de editais da Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC.
§ 1º Nem ser apresentado de forma fragmentada ou parcelada.
§ 2º Nem por proponentes diferentes.
Art. 12 - O proponente poderá indicar responsável técnico ou artístico para atuar no projeto, que deverá,
obrigatoriamente, possuir reconhecida capacidade técnica ou notoriedade na respectiva área de manifestação
artística ou cultural.
Art. 13 - No caso de proposta formulada por sociedade cooperativa constituída na forma da Lei Federal nº 5.764,
de 16 de dezembro de 1971, deverá constar dos seus termos o nome e a qualificação do cooperado representante
da entidade.
Art. 14 - As organizações sociais somente poderão pleitear recursos do Programa Municipal de Fomento à
Cultura - PMFC/RO se o projeto proposto não estiver contemplado em contrato de gestão celebrado com a
administração pública.
Art. 15 - O proponente que tiver seu projeto aprovado deverá assinar Termo de Responsabilidade de Realização
de Projeto Cultural com a Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC ou Fundo Municipal de Cultura – FMC/
RO, de acordo com concedente do Edital a ser pleiteado.
Parágrafo Único - Quando se tratar de projeto apresentado por sociedade cooperativa, este assinará o Termo
de Responsabilidade de Realização de Projeto Cultural com a Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC
ou com o Fundo Municipal de Cultura – FMC/RO e o cooperado assinará como anuente.
Art. 16 - Os projetos aprovados não poderão ter vinculados à administração pública: cônjuge e os parentes até
o terceiro grau, inclusive os afins, do proponente.
Art. 17 - A Comissão de Pareceristas de Projetos será selecionada por meio de Edital específico e será formada
por, no mínimo, 03 (três) Pareceristas.
Art. 18 - A Comissão de Pareceristas de Projetos, ao analisar a natureza e a finalidade cultural do projeto, deverá
utilizar, dentre outros, os seguintes critérios:
I - Proposta orçamentária e compatibilidade de custos;
II - Interesse público e artístico;
III - Capacidade demonstrada pelo proponente e pelo responsável técnico, se houver, para a realização do projeto;
IV - Factibilidade do cronograma de atividades;
V - Contrapartida apresentada;
VI - Democratização de acesso e acessibilidade;
VII - Limite com custos administrativos;
VIII - Contrapartida social.
Art. 19 - Os projetos culturais serão apreciados por Comissão de Pareceristas de Projetos, que terá as
seguintes atribuições:
I - Analisar e deliberar sobre a aprovação do projeto cultural, de acordo com norma específica do Edital a ser
pleiteado, que disporá sobre sua inscrição;
II - Aprovar o valor a ser concedido ao projeto;
III - Solicitar, quando julgar necessário, diante das características ou complexidade do projeto, análise e
manifestação de órgãos setoriais e comissões técnicas da Fundação Rio das Ostras de Cultura e/ou Fundo
Municipal de Cultura – FMC/RO;
IV - Avaliar e deliberar sobre a solicitação de proponentes quanto a alterações técnicas no projeto, tais como
modificações no objeto, cronograma e orçamento.
Art. 20 - A aprovação pela Comissão de Pareceristas de Projetos observará a diversidade de linguagens dos
projetos, dos modos de produção, dos saberes e fazeres culturais.
Art. 21 - A Comissão de Pareceristas de Projetos deverá levar em consideração a compatibilidade de custos

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