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norma nº 2198/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2198 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE ACERCA DE ATIVIDADES COMERCIAL DE EXPLORAÇÃO DE ESPORTE NÁUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1024 - 15 de Março de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO 002/2019
Exmo. Sr. Presidente,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/
c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem como, o artigo 61, §1º e artigo 165,
ambos da Constituição Federal, decidiu vetar o PL nº 024/2019 em sua integralidade,
por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 024/2019, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões
plenárias ocorridas no dia 20 de fevereiro do corrente ano, por inconstitucionalidade formal.
Em apertada síntese, institui Programa Social: Guarda Sênior ao Idoso, e dá outras providências.
Ressalta-se que o PL cuida de matéria que recai sobre o plexo de atribuições do Chefe do
Executivo, conforme dispõe o artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e o artigo
29 da Lei 6.448/77, não podendo a Câmara de Vereadores avocar competência sobre a
organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, na forma da Lei.
Vejamos o texto das legislações:
“Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...) VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na
forma da Lei; “
“Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer
Vereador e ao Prefeito, sendo da competência privativa deste a proposta orçamentária
e os projetos que disponham sobre matéria financeira, criem, alterem ou extingam
cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos
servidores municipais ou importem em aumento de despesa ou redução da receita. “
E mais, por simetria, aplica-se também o regramento constitucional contido nos artigos
61, § 1º, e 165 da Constituição Federal, sendo assim, de iniciativa exclusiva do Prefeito,
como Chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos
servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais.
Veja que o ato normativo impugnado interfere na atividade administrativa municipal,
sendo esta de exclusiva competência do Poder Executivo, matéria de ordem pública,
com gestão exclusiva do Prefeito, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo.
Obviamente o Projeto de Lei 024/2019 não reúne condições de prosseguimento por
comportar o vício de iniciativa, violando de modo evidente, o Princípio da Separação e
Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal
Ademais, é imperioso destacar que o Programa Social “Guarda Sênior ao Idoso” implica
no aumento de despesas do ente público local, devendo apresentar prévio estudo de
impacto financeiro, para a regular tramitação perante ao Legislativo, pois em caso de
aprovação, haverá a necessidade de incremento de despesas no Orçamento Municipal,
o que não foi previsto no Projeto de Lei em apreço.
Frise-se que a forma mais adequada para a manifestação do Vereador-autor seria a
elaboração de uma “Indicação” e não a apresentação de um “Projeto de Lei. “
Por fim, bom é dizer que se houver interesse por parte do Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
poderá o mesmo encaminhar o Projeto de Lei tratando da matéria, pois é quem detém
competência constitucional para tanto.
Ante as constatações, VETO integralmente o PL nº 024/2019, por inconstitucionalidade
formal, eis que apontado o vício sobre regras constitucionais sobre a separação de
poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município.
Rio das Ostras, 14 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Exmo. Sr.
Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 2198/2019
DISPÕE SOBRE ACERCA DE ATIVIDADES COMERCIAL DE EXPLORAÇÃO DE
ESPORTE NÁUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI :
Art. 1º - A Atividade Comercial de exploração de Atividades Náuticas está sujeita as
Normas da Autoridade Marítima – NORMAM e ao disposto nesta Lei.
§ 1º – Compreendem-se como Atividades Náuticas, para efeitos desta Lei as seguintes categorias:
I –Banana Boat;
II – Táxi Marítimo;
III – Pranchas de Surf e Stand Up Paddle, Pula-Pula Aquático, Caiaque e similares;
IV – Pedalinhos e similares:
V – Barco a Vela;
VI – “Para Sail” rebocado por embarcação motorizada;
VII – Barco e Escuna;
§ 2º – Poderão ser autorizadas pelo Chefe do Executivo, de acordo com critérios de
conveniência e oportunidade, outras atividades esportivas e náuticas, que não estejam
contempladas no rol do parágrafo primeiro desde que:
QUADRO I 
 
Praias/ Lagoa Categorias Quantidade por cada 
Praia 
 
Centro a) Banana Boat 03 autorizações 
 b) Táxi Marítimo 02 autorizações 
 c) Pranchas de Surf, Stand 
up Paddle, Caiaques, Pula￾Pula Aquático e similares 
02 autorizações 
 d) Pedalinhos e similares 01 autorização 
 e) Barco a Vela 01 autorização 
 f) Para Sail rebocado por 
embarcação motorizada 
01 autorização 
g) Barco/ Escuna 03 autorizações 
 
Praia do Bosque a) Banana Boat 02 autorizações 
b) Pranchas de Surf, Stand up 
Paddle, Pula-Pula Aquatico e 
similares 
01 autorização 
 
Boca da 
Barra/Cemitério 
a) Banana Boat 01 autorização 
 b) Pranchas de Surf, Stand up 
Paddle, Caiaques, Pula-Pula 
Aquático e similares 
 03 autorizações 
 
Praia da Joana a) Banana Boat 01 autorização 
 
Costa Azul/Praia do 
Remanso 
a) Banana Boat 01 autorização 
 
Lagoa do Iriry a) Pranchas de Surf, Stand 
up Paddle, Caiaques, 
Pula-Pula Aquático e 
similares 
01 autorização 
b)Pedalinhos e Similares 01 autorização 
I - compatíveis com normas da Autoridade Marítima - NORMAM e de segurança, que não
ponham em risco ou desconforto a atividade turística do Município;
II - que sejam compatíveis com a localização solicitada;
III – que seja recolhido o tributo devido para exploração da atividade comercial;
Art. 2º - A exploração das atividades de que tratam esta lei deverão ser autorizadas pelo
Secretário Municipal de Fazenda, por meio da publicação de Edital de Chamada Pública
para Credenciamento de Interessados na exploração de Esportes e Atividades Náuticas
para atuação nas praias lagoas e nas especificações de categorias e quantidade
relacionadas no Quadro I:
§ 1º - A não apresentação dos documentos previsto nesta Lei, acarretará o indeferimento do pedido.
§ 2º - A autorização a que se refere esta norma dependerá de parecer favorável da
Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Turismo, mediante o julgamento dos
critérios previstos no Edital de Chamada Pública.
§ 3º - A Fiscalização da ocupação de solo público e cumprimento das exigências de
normas previstas nesta Lei, após concedida autorização pela Secretaria de Fazenda
será realizada pela Coordenadoria de Fiscalização e Posturas – COMFIS.
Art. 3º - A autorização de que trata esta Lei poderá ser outorgada à pessoas físicas ou
jurídicas, que se habilitarem no credenciamento previsto no art. 2º desta lei, sendo
imprescindíveis a apresentação dos seguintes documentos:
I – Documentos de identificação civil, qualificação ou constituição da pessoa do Requerente,
se física o CPF, e no caso de pessoas jurídicas estabelecidas no Município o CNPJ;
II - Comprovante de residência em nome do Requerente;
III – Certidão Negativa de Débitos fiscais no Município;
IV – Nome da Praia/Lagoa conforme Quadro I desta Lei e local da Praia/Lagoa, que
pretende exercer a atividade comercial, com a metragem do espaço a ser ocupado na
faixa de areia, bem como os equipamentos a serem utilizados, tais como tenda, mesas,
cadeiras e afins, informando ainda, a referencia de marcos naturais e estabelecimentos
comerciais existentes na orla, de modo a permitir a perfeita identificação de sua localização.
V – Para as atividades de Banana Boat e Táxi Marítimo, deverá ser apresentado memorial
descritivo, conforme anexo I desta lei especificamente no que tange aos itens III e VII;
VI – Cópia do Documento dos equipamentos que necessitam de licença para funcionamento
(quando for o caso);
VII - Cópia do comprovante de habilitação na categoria náutica que pretende operar
(quando for o caso). Se a operação da atividade for desenvolvida por terceira pessoa,
além do comprovante de habilitação, deverá o pedido ser instruído com cópia da carteira
de identidade, CPF, bem como Termo de Responsabilidade, com qualificação completa
daquele que for pilotar a embarcação;
Art. 4º - Os esportes náuticos autorizados como atividades comerciais de que tratam
esta Lei só poderão se desenvolver no horário compreendido entre as 8:00 às 18:00hs.
Excepcionalmente no horário de verão as atividades poderão se estender até as 20:00hs.
Art. 5º - Excetuadas as Pranchas de Surf, Stand Up Paddle, Caiaque, Pedalinho, Pula
Pula Aquático e Similares, os equipamentos de que trata esta Lei só podem ser operados
por pessoas habilitadas na categoria náutica correspondente e devem respeitar uma
distância de 200 (duzentos) metros contados a partir da linha de arrebentação das ondas
para desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo Único – Todos os equipamentos deverão ser identificados por numeração de
série e identificação em nome do Requerente pessoa física ou jurídica que recebeu
autorização para funcionar e a que estão vinculados.
Art. 6º - Para atividade de Banana Boat é vedado o transporte de crianças com idade
inferior a 7 (sete) anos. (Capitania dos Portos)
§ 1º - Crianças entre 7 (sete) e 12 (doze) anos somente poderão ser transportados acompanhados
dos pais ou responsáveis ou com a devida autorização dos pais ou responsáveis.
§ 2º - As vedações deste artigo deverão constar de placas informativas no local da
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exploração da atividade comercial, de modo visível ao usuário.
§ 3º - O descumprimento às vedações deste artigo sujeita ao infrator à apreensão dos equipamentos que só poderão ser
liberados mediante o pagamento de 200 (duzentos) UFIR’S/RJ.
§ 4º - Em caso de reincidência da infração, a multa será dobrada e a autorização revogada.
Art. 7º - A Autorização que trata esta Lei:
I – É pessoal e intransferível;
II – Quando concedida, será a título precário, podendo ser a qualquer tempo revogada em face de descumprimento
às Normas de Autoridade Marítima - NORMAM, Regulamentos de Tráfego Marítimo e ao disposto nesta Lei,
o mau uso do local de atividade ou o desvio da atividade autorizada;
III – Terá sua atividade comercial classificada de acordo com a Lei 508/2000 e alterações.
Art 8º - As atividades previstas nesta Lei que se excluem com a entrada e saída de embarcações e as de
propulsão humana, só poderão operar com a utilização de raias estabelecidas e demarcadas com obediência
aos seguintes critérios:
a) Em forma de funil, com medida de 10,00 metros de largura na embocadura próxima a praia e 30,00 metros de
largura na outra extremidade, por 50,00 de comprimento;
b) Distância Mínima de 200,00 metros umas das outras, medidos em entre as embocaduras do alto mar;
c) Demarcação com boias de dois em dois metros umas das outras e sinalização diferenciada;
§ 1º - O autorizado fica responsável pela colocação de placa indicativa e bem visível, alertando aos banhistas quanto
à área das raias e os riscos de suas permanências naquelas;
§ 2º - As raias deverão ser colocadas e retiradas quando o Autorizado não executar a atividade por mais de 5
dias consecutivos;
§ 3º - O descumprimento às vedações deste artigo e seus parágrafos sujeita ao infrator à apreensão dos equipamentos,
que só poderão ser liberados mediante pagamento de 200 (duzentos) UFIR’S. Evidenciada a reincidência a multa
será dobrada e a autorização revogada.
Art. 9º - A outorga da Autorização de que trata esta Lei obriga seu beneficiário ainda, às seguintes providências:
I – Manter próximo a área de exploração da atividade, na praia, estojo de primeiros socorros, e radiocomunicação
de canais VHF, quando for o caso;
II – Manter as embarcações e demais equipamentos em perfeitas condições operação e segurança;
III – Manter na mesa de operação de venda de bilhetes o original da autorização ou cópia autenticada, ou mais os
documentos previstos nos incisos IV, V e VI do artigo 6º desta Lei;
IV – Manter ficha de identificação do horário de saída e de retorno do passeio;
V – Fornecer aos usuários ou locatários todas as informações e equipamentos pertinentes à segurança e
responsabilidade quanto ao equipamento podendo ser elaborado Termo de Responsabilidade, que não isentará
o Beneficiário da responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros;
Parágrafo Único – O descumprimento às vedações deste artigo sujeita o infrator à apreensão dos equipamentos, que
só poderão ser liberados mediante o pagamento de 200 (duzentos) UFIR’S. Evidenciada a reincidência, a multa será
dobrada e a autorização suspensa.
Art. 10 – É obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos usuários ou locatários dos equipamentos, excetuadas
as pranchas de Stand de Surf, Stand Up Pddle, Caiaques e similares, sob pena de imediata apreensão dos
equipamentos, que só poderão ser liberados mediante o pagamento de 200 (duzentos) UFIR’S. Evidenciada a
reincidência a multa será dobrada e a autorização da revogação.
Art. 11 – É terminantemente proibida a estocagem de combustível e o abastecimento de embarcações na praia
ou no local de suas atividades, devendo os veículos de reboque permanecer apenas o tempo que for estritamente
necessário à colocação e retirada daquelas embarcações do mar.
Parágrafo Único – O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à apreensão dos equipamentos, que
só poderão ser liberados mediante pagamento de 200 (duzentos) UFIR’S. Evidenciada a reincidência, a multa será
dobrada e a autorização revogada.
Art. 12 - O uso de equipamentos e embarcações previstas nesta lei por particulares, não decorrentes da
atividade de exploração da atividade comercial que trata esta Lei, em quaisquer praias do Município, embora
dispensada da autorização outorgada pelo Município, fica sujeito ao cumprimento das mesmas normas excetuado
o previsto no parágrafo único deste artigo, sob a égide das mesmas penalidades, devendo atender, sem embaraços,
às solicitações dos órgãos fiscalizadores Federais, Estaduais e Municipais, sempre que qualquer solicitação
seja feita.
§ Único – O acesso ao mar e ao continente, nos casos previstos por este artigo, será excetuado sempre em linha
perpendicular à praia, em distância nunca superior a cem metros de suas costeiras, em velocidade reduzida,
sob as penas do parágrafo terceiro do artigo 8º desta Lei.
Art. 13 – As embarcações e equipamentos apreendidos, que não forem reclamados por seus legítimos
proprietários ou pelo beneficiário da autorização, bem como que não tiverem pago as multas pertinentes, no
prazo de 90 (noventa) dias contados da apreensão do mesmo, serão levados à leilão pelo Município Rio das
Ostras, revertendo o produto de seu pagamento ao Erário Municipal.
§ 1º – A apresentação de recurso contra apreensão interrompe o prazo estipulado por este artigo.
§ 2º – Em qualquer hipótese de retirada do bem apreendido, será cobrada taxa prevista no artigo 225 do Código
Tributário Municipal conforme Tabela 008.
§ 3º - Sempre que ocorrer uma apreensão, o Município comunicará à Capitania dos Portos, quando for o caso,
para providências cabíveis no âmbito daquele Órgão.
Art. 14 – O Município fica autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Rio de Janeiro e capitania dos Portos - Unidade de Macaé e outras, objetivando uma fiscalização efetiva, através
das normas incidentes nas atividades previstas nesta Lei.
Art. 15 – Fazem parte integrante desta Lei as Normas conceituais básicas para a prática de atividades náuticas
nas categorias previstas no artigo 1º desta Lei e o Termo de Responsabilidade (Anexo II) a que se sujeitam os
Autorizatários destinados à locação e exploração comercial.
Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando as leis anteriores que tratam de
autorização de qualquer das atividades nesta Lei constantes.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2198/2019
DIRETRIZES BÁSICAS PARA PRÁTICA DE BANANA BOAT E TAXI MARÍTIMO
Estas Diretrizes visam à boa prática do comércio de passeio com Banana Boat e táxi marítimo, no intuito de evitar
ocorrências de acidentes.
I – DOCUMENTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO:
Toda embarcação deverá estar devidamente vistoriada e documentada pela Marinha e o piloto habilitado de acordo
com a exigência da Marinha. O proprietário do comércio, pessoa ou firma estabelecida, possuir a licença do Alvará
do Município de Rio das Ostras.
II – CONDUÇÃO DA EMBARCAÇÃO:
1. A saída não deverá ser brusca;
2. Em seu trajeto, não deverá a embarcação:
2.1 – Usar de manobras que tirem a estabilidade da banana e do taxi marítimo;
2.2 Passar a menos de 30 (trinta) metros de pedras, encostas ou parcéis (parcéis são estruturas submersas formadas por
rochas e corais que desenvolvem um ecossistema marinho);
2.3 Cortar a frente de qualquer embarcação em movimento;
2.4 Passar próximo a qualquer embarcação fundeada;
2.5 Ultrapassar a velocidade de 20 (vinte) milhas-hora;
2.6 Executar curvas com raio curto;
2.7 Derrubar pessoas;
2.8 Navegar antes da linha de 200 metros contados a partir da linha de arrebentação das ondas.
III – ESTADO DE USO DO MATERIAL
O barco, taxi marítimo, coletes salva-vidas e bananas deverão estar em perfeitas condições de uso, para sua
utilização.
O motor da embarcação deverá ser equipado com dispositivo para autodesligar caso o piloto, condutor do
mesmo, por quaisquer motivos perca de comando da embarcação.
O motor das embarcações que apresentarem hélice externa deverá ser equipado com o protetor de hélice,
condição imprescindível para sua locomoção.
IV- POSTURA E COMPORTAMENTO DURANTE A ATVIDADE:
1. Deverá ser cancelado o passeio, quando:
1.1 - Não houver claridade suficiente para a segurança do mesmo;
1.2 - Quando o mar não apresentar condições seguras, em consequência do mal tempo.
Orientar as pessoas a não ser arremessarem durante o passeio ou tentar virar a banana.
Não deixar para trás, qualquer pessoa que por ventura venha a se jogar da mesma, ou virar a banana, mesmo
que repetidamente.
V- MANIPULAÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL:
1. Não transferir o COMBUSTÍVEL de tambor para tanque dentro da embarcação;
2. Não derramar o óleo de lubrificação e combustíveis, bem como seus frascos, no mar;
3. Não estocar combustíveis na faixa da areia da praia.
VI – PRESTAÇÃO DE SOCORRO:
Para todos e quaisquer acidentes que vier a ocorrer, a vítima deverá ser socorrida e assistida.
VII – EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS:
1. Boias de sinalização para entrada e saída das embarcações;
2. Veículo de apoio;
3. Equipamentos de primeiros socorros;
4. Aparelhos de Radiocomunicação de canais UHF.
VIII – EXIGÊNCIA LEGAL:
Somente poderá ser locado taxi marítimo às pessoas legalmente habilitadas pela Marinha (Capitania dos Portos).
ANEXO II DA LEI Nº 2198/2019
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO PARA ATIVIDADE COMERCIAL DE EXPLORAÇÃO
DE ESPORTES NÁUTICOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Nº ............./.......
Eu, ..........................................................................................nascido(a) em .........../........../.........portador(a) da
Carteira de Identidade .............................., expedida em ........./........../........., e do CPF nº ..............., residente na
............................................................................autorizado pelo Município para realizar a atividade de
.....................................................................na Praia de ....................................................... – nesta cidade, DECLARO,
sob as penas da Lei, que estou ciente das normas legais que regulamentam a atividade que irei executar, em
especial a Lei Municipal nº ..................... e as seguintes diretrizes:
1. Estar à disposição da Defesa Civil do Município, ou qualquer outro Órgão Municipal de Controle, Prevenção
e Fiscalização Marítima, bem como ao Corpo de Bombeiros, caso haja necessidade de auxílio para o salvamento
no mar;
2. O percurso traçado para a atividade exercida deverá ser rigorosamente o estabelecido através do Processo
Administrativo de autorização administrativa;
3. Portar comprovante de habilitação na categoria náutica que pretendo operar e comprovante de propriedade dos
equipamentos sempre na embarcação, em caso de abordagem pela Marinha do Brasil ou Órgão Municipal com
competência para averiguação, que são os já constantes no Processo Administrativo de autorização da prática da
atividade;
4. Se a operação da atividade for se desenvolver por terceira pessoa, além do comprovante de habilitação, deverá
o mesmo estar portando carteira de identidade, CPF, bem como Termo de Responsabilidade com qualificação
completa do piloto da embarcação, nestes mesmos termos;
5. Devolver o espaço público utilizado no mesmo estado em que foi recebido, zelando pela conservação dos
equipamentos públicos e das condições de limpeza e higiene do local;
6. Estar à disposição para divulgar campanhas educativas que o Município assim desejar promovendo o incentivo
à conscientização ambiental da área, em hasteio ao Código de Posturas Municipal.
Assino em 3 (três) vias este Termo de Responsabilidade, perante o Município de Rio das Ostras, em .............
de ............................, na presença das testemunhas que também firmam o presente.
Nome
1ª testemunha:
2ª testemunha:
DECRETO N° 2118/2019
“Altera membro e prorroga prazo da Comissão Especial de Avaliação e Organização para a Realização de Novo
Concurso Público no Âmbito de Rio das Ostras, criado pelo Decreto nº 2051/2018.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a observância aos princípios que regem a Administração Pública, dentre eles a legalidade, a
impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, todos consagrados expressamente no art. 37, caput,
da Constituição da República;
Considerando as determinações judiciais oriundas do processo n° 0002502-04.2017.8.19.0068 e a necessidade
de observância e cumprimento das mesmas pela Nova Gestão;
Considerando a necessidade premente de algumas Secretarias Municipais em completar seus quadros de
pessoal a fim de adequar o atendimento aos munícipes;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designado o Servidor Eduardo Alves de Oliveira, Procurador Municipal, para compor a Comissão
Especial de Avaliação e Organização para a Realização de Novo Concurso Público Municipal, em substituição
a Felipe da Costa Ferreira.
Art. 2° - Ficam mantidos os demais membros, criados através do Decreto nº 2051/2018.
Art. 3° - Fica prorrogado o prazo por mais 60 (sessenta) dias para que a Comissão conclua seus trabalhos,
sendo prorrogável por igual prazo.
Art. 4° - Este decreto entra em vigor, com data retroativa a contar de 10 de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito,15 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2119/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.

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