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norma nº 2196/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2196 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$9.400.000,00.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1021 - 01 de Março de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2195/2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor
de R$ 7.300.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$7.300.000,00
(sete milhões e trezentos mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2195/2019
ANEXO II DA LEI Nº 2195/2019
LEI Nº 2196/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$9.400.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na
importância de R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2196/2019

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