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norma nº 2197/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2197 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 14.200.000,00.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1021 - 01 de Março de 2019
LEI Nº 2197/2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras
no valor de R$ 14.200.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância
de R$ 14.200.000,00 (quatorze milhões e duzentos mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 2170/2018 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2171/2018 (Lei Orçamentária Anual),
conforme anexos II e III.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2197/2019
ANEXO II DA LEI Nº 2197/2019
LEI Nº 2170/2018 (PLANO PLURIANUAL)
ANEXO III DA LEI Nº 2197/2019
LEI Nº 2171/2018 (ANEXO DE METAS E PRIORIDADES)
PORTARIA Nº 0274/2019
EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria dos Cargos em Comissão ali
mencionados.

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