| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 14.200.000,00. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1021 - 01 de Março de 2019 LEI Nº 2197/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 14.200.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$ 14.200.000,00 (quatorze milhões e duzentos mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei. Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 2170/2018 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2171/2018 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2197/2019 ANEXO II DA LEI Nº 2197/2019 LEI Nº 2170/2018 (PLANO PLURIANUAL) ANEXO III DA LEI Nº 2197/2019 LEI Nº 2171/2018 (ANEXO DE METAS E PRIORIDADES) PORTARIA Nº 0274/2019 EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria dos Cargos em Comissão ali mencionados.