| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | “Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto de construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências”. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1018 - 15 de Fevereiro de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2194/2019 “Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto de construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências”. Vereador-Autor: Misaias da Silva Machado O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - O Município de Rio das Ostras poderá prestar às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no Município há, pelo menos, cinco anos, Assistência Técnica Pública e Gratuita para Elaboração do projeto e a construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social. Parágrafo único. O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. Art. 2º - Além de viabilizar o acesso à moradia, a assistência técnica de que trata esta Lei objetiva: I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e regularização da habitação junto ao Poder Público Municipal e a outros órgãos públicos; III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e promover o equilíbrio das áreas construídas próximas a áreas de preservação ambiental; IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental. Art. 3º - A consecução dos objetivos desta Lei poderá se dar mediante a oferta dos serviços pelo Município, custeados por recursos da União, na forma da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda Assistência Técnica Pública e Gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. § 1º A assistência técnica deverá ser oferecida diretamente às famílias; § 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas; I - sob regime de mutirão ou autogestionário; II - em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social. § 3º Os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência técnica deverão ser fixados pelo órgão colegiado do Município responsável pelas linhas de ação na área habitacional, Bem estar social em alinhamento às resoluções e deliberações do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação. Art. 4º - A ação do Município para o atendimento do disposto nesta Lei deverá ser planejada e implementada de forma coordenada e sistêmica com as políticas habitacionais da União e do Estado, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados. Art. 5º - Os serviços de assistência técnica previstos nesta Lei deverão ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, assim como da engenharia, assistência social ou direito de forma integrada de acordo com suas atribuições profissionais que atuem como: I - servidores públicos; II - integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos; III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura e urbanismo, engenharia, direito ou assistência social ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área, por meio de convênio ou termo de parceria com o Município; IV - profissionais autônomos, profissionais cooperativados ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Município. § 1º Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV deste artigo, deve ser garantida a participação das autarquias, entidades profissionais e/ou sindicais dos arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria. § 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Art. 6º - Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, poderão ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura é urbanismo e engenharia. § 1º Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deverão prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento, promovendo um banco de experiências e a sua difusão. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2095/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 626.000,00 (seiscentos e vinte e seis mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto será proveniente de anulação de igual valor, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2095/2019 PORTARIA Nº 0198/2019 RECEBE SERVIDOR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Art. 1º - RECEBER, com ônus para este Município, o Servidor MARIO ANDRÉ FERNANDES BRAGA, Professor de Educação Física, matrícula n° 10/234.262-4, oriundo do Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme o Processo Administrativo nº 5136/2019. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0199/2019 CONTRATA SERVIDORES. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 33445/2017, Considerando que o artigo 1º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), afirma que “A Assistência Social, é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”; Considerando que a Política de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, atuando nas desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, e a garantia dos mínimos sociais, além do provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos dos cidadãos; Considerando que um dos objetivos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) é promover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; Considerando o Edital nº 002/2017, referente ao Processo Seletivo Público Simplificado da Secretaria de BemEstar Social, publicado no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras Edição nº 904; Considerando que na rotina de atendimento das unidades da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade principalmente, na rotina dos CRASs e CREAS a demanda para os atendimentos particularizados e coletivos através dos Psicólogos apresentam-se bastante relevantes; Considerando que a NOB – RH/SUAS estabelece equipes mínimas de referências para execução das ações nos equipamentos geridos pela Assistência Social e que os psicólogos são profissionais fundamentais na composição destas equipes; Considerando que o município possui uma base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais com o quantitativo de 15.057 famílias, sendo que destas, 6.935 são beneficiárias do Programa Bolsa Família; Considerando que sistematicamente o município realiza através do CadÚnico cadastramentos, atualizações, averiguações e busca ativa, através de profissionais de nível médio, neste caso os Orientadores Sociais II; Considerando a decisão judicial no processo 0002502-04.2017.8.19.0068 que permite a realização de novas contratações para a Secretaria de Bem-Estar Social até que seja homologado o Concurso Público; R E S O L V E : Art. 1º - CONTRATAR, por até 12 (doze) meses, em caráter emergencial, os cidadãos relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria, para desempenhar as funções ali mencionadas, com lotação na SEMBES. Art. 2º - Os contratados deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Administração Pública - SEMAD, situada na Rua Campo de Albacora, 75, Loteamento Atlântica – Rio das Ostras, das 8h às 17h, munido da sua documentação pessoal, no original e cópias, pertinentes para formalização do Contrato Administrativo de Trabalho. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0199/2019 CLASSIFICAÇÃO|NOME|CPF PSICÓLOGO – 30 HORAS 7º|Angélica Fernandes Gioia Enne Aded|987.179.877-68 8º|Lídia Heckert Carneiro|087.395.227-84 9º|Carolina Alves Araújo Henrique|095.297.267-08 10º|Daniella Magalhães Siqueira|086.810.147-81 11º|Hugo Leonardo Neves Gomes|103.313.777-48 12º|Soraya Neves Leite de Souza|023.561.117-43 13º|Graziele Braga dos Santos e Santos|076.252.957-10 ORIENTADOR SOCIAL II – 40 HORAS 21º|Mirian Ribeiro da Cruz|147.320.157-86 22º |Rosenir de Oliveira Manhães|041.882.917-96 23º |Carla Mara Calixto Monteiro da Silva|115.233.377-10 24º|Jaqueline Lopes de Souza|124.332.217-90 25º|Rafaela de Souza Santos|102.456.387-90 26º|Liliane Felix de Almeida|884.445.467-04 27º|Nanla de Souza Bonometti|095.507.347-22 28º|Gabriel de Oliveira Monteiro |144.105.727-76 29º|Cassiano Renato Boa Morte de Souza|132.837.817-96 30º|Edson da Silva|110.542.377-86 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS CPF Carteira de Identidade ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras CTPS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 0217 3.3.90.39.00 - 1.620.0000 520.000,00 - 3.3.90.92.00 - 1.620.0000 520.000,00 0303 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 106.000,00 0307 3.1.90.92.00 - 1.001.0000 9.683,60 - 3.1.90.96.00 - 1.001.0000 23.240,64 - 3.1.90.92.00 - 1.001.0000 11.020,10 - 3.1.90.96.00 - 1.001.0000 27.776,88 0382 3.1.90.92.00 - 1.001.0000 9.786,15 - 3.1.90.96.00 - 1.001.0000 24.492,63 626.000,00 626.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.645 SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Pré-Escola TOTAL 02.16 - 12.361.0004.2.647 SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 02.11 - 15.452.0115.2.476 SEMOP - Manutenção da Iluminação Pública 02.16 - 12.361.0004.2.646 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE