| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1112 - 11 de Dezembro de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO 031/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, com base no artigo o artigo 61, §1º da CRFB/1988, e no artigo 57, §2º c/ c o artigo 69, V da Lei Orgânica Municipal, decidiu VETAR o Projeto de Lei nº 140/2019. RAZÕES DO VETO Veto o Projeto de Lei nº 140/2019, de autoria do Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes, aprovado nas duas sessões plenárias ocorridas no dia 19 e 26 de novembro do corrente ano, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa. O Projeto de Lei, pretende autorizar o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas médicas do Município, visando a implantação do Programa Meia-Consulta junto aos pacientes hipossuficientes do Município e dá outras providências. Assim sendo, em que pese a boa intenção do legislador, vemos que o referido P.L. invade indubitavelmente a órbita de competência do Chefe do Executivo local, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Isto porque, são de iniciativa exclusiva do Prefeito, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os critérios suplementares e especiais. Consoante o disposto no artigo 61, §1º, inciso II, alínea ‘b” da Constituição Federal, normas que regulamentam a organização administrativa são de iniciativa privativa do Poder Executivo. Dessa forma, ultrapassa o limite da iniciativa do processo legislativo atribuído à Casa Legislativa Municipal. Sob este prisma, o estabelecimento de ações governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, e a implantação e execução de programas, tal como proposto no Projeto de Lei, em razão da matéria, cabe exclusivamente a Secretaria Municipal de Saúde. Esclareça-se ainda que, aduz o artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil o Princípio da Separação e Harmonia dos Poderes, não permitindo a interferência de um Poder na esfera de competência do outro, salvo os casos previstos na própria Carta Magna. Acrescenta-se que no momento oportuno poderá o Chefe do Executivo, tratar previamente de recursos direcionado ao assunto, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, devidamente aprovada pela Câmara Municipal, não havendo a necessidade da retirada de recursos previstos à outras ações, iguais ou mais relevantes. Ante as constatações, VETO o PROJETO DE LEI Nº 140/2019, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa, nos termos dos artigos 2º; 61, §1º, da Constituição Federal de 1988, bem como nos termos do artigo 57, §2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal. Rio das Ostras, 09 de dezembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0066/2019 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 52, VII, da LOM: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVA e eu SANCIONO a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras, de suas Autarquias e Fundações, em caráter estatutário, sem prejuízo da legislação subsidiária específica de determinadas categorias funcionais. Art. 2º - Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Municipal que devem ser cometidas a um servidor, com função específica e remuneração fixada por lei. § 1º Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros que cumpram seus requisitos de investidura, são criados por lei, com denominação, atribuições próprias, definição de carga horária e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. § 2º O Poder Executivo poderá, por Decreto, regulamentar as atribuições e funções dos cargos públicos, nos estritos termos delegados por lei específica do cargo, sem a ocorrência de inovação funcional, sob pena de nulidade e responsabilidade. TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO, DA ESTABILIDADE E DA VACÂNCIA Capítulo I Disposições Gerais Art. 4º - São requisitos essenciais para investidura em cargo público: I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado; II. Gozo dos direitos políticos; III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV. Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V. 18 (dezoito) anos completos; VI. Aptidão física e mental. Parágrafo Único – As atribuições dos cargos podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. Art. 5º - Os cargos públicos serão providos por ato da autoridade competente, nas seguintes formas: I. Nomeação; II. Readaptação; III. Reversão; IV. Aproveitamento; V. Reintegração; VI. Recondução. § 1º - O ato de provimento originário ou derivado de cargo público da Administração direta ou indireta fica condicionado à existência de cargo vago, exceto no caso de atuação momentânea e excepcional como excedente, na forma desta Lei. § 2º - A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação, posse e exercício. Capítulo II Do Concurso Público Art. 6º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em 02 (duas) etapas, de acordo com a natureza e a complexidade de cargo, obedecida a ordem de classificação e o prazo de validade do certame. Parágrafo Único – A participação no concurso ficará condicionada à inscrição do candidato com pagamento do valor de taxa fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas. Art. 7º - O concurso para provimento de cargos efetivos será sempre público, dele se dando prévia e ampla publicidade conforme disposto em edital. Art. 8º - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Parágrafo Único – Não se dará posse a aprovados em novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior homologado com prazo de validade não expirado. Art. 9º - O concurso público objetivará avaliar: I. O conhecimento e a qualificação profissional mediante a aplicação de provas e a análise de títulos, conforme o caso; II. As condições de sanidade físico e mental; III. A aptidão para o desempenho das atribuições do cargo. § 1º - Prévia experiência profissional do candidato não será considerada para efeito de pontuação em qualquer etapa do concurso público. § 2º - As provas de conhecimento profissional serão exclusivamente escritas, através de avaliações objetivas ou discursivas, conforme a complexidade do cargo. § 3º - As condições de sanidade físico mental serão avaliadas através de exame físico e psicotécnico, conforme o caso, na forma do edital. § 4º - A prova física será obrigatória quando a natureza do cargo assim exigir. Art. 10 - Para o nível de escolaridade superior, a prova de títulos exigirá diplomas de pós-graduação strictu sensu e lato sensu, quando pertinentes ao exercício do cargo, e terá por finalidade verificar o grau de aperfeiçoamento acadêmico do candidato, não podendo ultrapassar 5% (cinco por cento) do número total de pontos do concurso. Art. 11 - O concurso público deverá ser realizado por instituições reconhecidamente idôneas e conceituadas, com total transparência na contratação e na condução do certame. Art. 12 - O edital do concurso disciplinará os requisitos para inscrição, os procedimentos de realização, o prazo de validade, o conteúdo programático, os critérios de avaliação, o grau de instrução exigível, o número de cargos a serem preenchidos, as vagas reservadas nos termos de lei específica, o cadastro de reserva, a remuneração inicial e o valor da taxa de inscrição. Parágrafo Único – O edital, comunicações, alterações de datas e demais atos oficiais relacionados ao concurso público deverão ser publicados no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras e em seu sítio eletrônico oficial, bem como em outros meios de comunicação considerados adequados pela Administração Municipal. Art. 13 - Às pessoas com deficiência, limitação ou barreira é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a limitação de que são portadoras. § 1º - O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas em igualdade de condições, sendo reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em face da classificação obtida. § 2º - Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. § 3º - O edital do concurso público deverá informar o número total de vagas existentes, além do total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência. § 4º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos de provimento de cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração: Capítulo III Da Nomeação Art. 14 - A nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário de cargos públicos, e será feita: I. Em caráter efetivo, mediante prévia aprovação em concurso público, para provimento de cargos de classe inicial de carreira; II. Em comissão, para os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração; III. Interinamente, sem prejuízo das atribuições do cargo de origem, para cargos de confiança vagos. Parágrafo Único – O servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão, nomeado interinamente para o exercício de outro cargo ou função de confiança, em substituição eventual do titular através de ato oficial, receberá a remuneração do cargo de maior valor durante o período em que perdurar a interinidade, independentemente de qualquer condição superveniente. Capítulo IV Da Posse e Do Exercício Art. 15 - O ato de investidura do servidor no cargo público se inicia com a nomeação, prossegue com a posse e se completa com o efetivo exercício, momento em que o servidor passa a desempenhar legalmente suas funções, marcando o início de seus deveres, responsabilidades e direitos funcionais, com todas as suas consequências, adquirindo ainda o direito à contraprestação pecuniária. Art. 16 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no prazo previsto em lei, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. § 1º - Os candidatos aprovados em concurso público, quando nomeados, deverão tomar posse, com apresentação dos documentos exigidos no edital, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias a pedido do interessado. § 2º - Os candidatos nomeados que não se apresentarem ou não ingressarem com o pedido de prorrogação no prazo legal terão sua portaria de nomeação revogada ou derrogada, conforme o caso específico. § 3º - Somente será empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, através de prévia avaliação médica oficial. § 4º - Se o interessado estiver momentaneamente incapacitado de tomar posse, em razão de doença ou por outro justo motivo, o prazo será contado do término do impedimento, sendo garantida a reserva de vaga sem alteração da ordem classificatória. § 5º - No ato da posse, o servidor firmará: I. Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, a ser arquivada pelos órgãos de pessoal, que será periodicamente atualizada; II. Declaração de não possuir impedimento legal para o exercício de cargo ou função pública, de qualquer natureza; III. Declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública, para efeito de verificação de acúmulo inconstitucional. § 6º - A posse poderá ocorrer mediante procuração por instrumento público, com poderes específicos para a prática do ato. Art. 17 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da posse. Parágrafo Único – Será exonerado de ofício o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no caput. Capítulo V Da Estabilidade Art. 18 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso adquirirá estabilidade no serviço público depois de aprovado no estágio probatório, cujo prazo é de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo. § 1º - Durante o estágio probatório, o servidor se submeterá a avaliação especial de desempenho, por comissão constituída para essa finalidade, formada exclusivamente por servidores efetivos. § 2º - São requisitos necessários para aprovação no estágio probatório e confirmação do avaliando no serviço público, sem prejuízo do atendimento aos demais deveres funcionais: I. Idoneidade moral; 6 Rio das Ostras - Edição Nº 1112 - 11 de Dezembro de 2019 II. Assiduidade; III. Disciplina; IV. Eficiência. § 3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, mediante a abertura de processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa, ou, se estável em outro cargo efetivo anterior na Administração Municipal, reconduzido. § 4º - Não está sujeito a novo estágio probatório o servidor que, nomeado para outro cargo público em caráter efetivo, já tenha adquirido estabilidade no serviço público de Rio das Ostras. § 5º - A nomeação de servidor em estágio probatório para cargo de provimento em comissão acarreta a suspensão da contagem do tempo para aquisição da estabilidade enquanto durar a nomeação de confiança. § 6º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças do artigo 86, incisos I, II, III, IV, VI, VIII e IX, e o afastamento previsto no artigo 111, inciso III, ficando suspensa a contagem do tempo para aquisição de estabilidade, que voltará a ser contabilizada após o retorno do servidor ao cargo efetivo. § 7º - O servidor em estágio probatório não poderá ser cedido ou permutado, sob pena de inviabilizar a avaliação de desempenho exigida para aquisição da estabilidade. Art. 19 - O servidor público estável somente perderá o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. Mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa; III. Mediante reprovação em procedimento de avaliação de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa; IV. Ocorrendo a situação prevista no § 4º do artigo 169 da Constituição Federal, na forma da lei. Capítulo VI Da Readaptação Art. 20 - O servidor efetivo que esteja incapacitado de exercer as atribuições de seu cargo originário, em decorrência ou não de acidente de trabalho ou doença profissional, superveniente à investidura, atestado pela junta médica oficial, poderá ser readaptado em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação. § 1º - A readaptação só poderá ocorrer se o servidor não for julgado incapaz para o serviço público, hipótese em que será aposentado por invalidez. § 2º - A incapacidade parcial para exercer as atribuições do cargo originário importa em restrição laboral, conforme parecer médico do trabalho. Art. 21 - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação, o nível de escolaridade, a carga horária e a equivalência de vencimentos. Parágrafo Único – Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Art. 22 - A readaptação não acarretará a redução do vencimento básico recebido em razão do cargo efetivo originário do servidor, não interromperá a contagem de tempo de serviço para quaisquer fins e não impedirá a realização de horas extraordinárias, salvo em caso de restrição médica fundamentada. § 1º - A readaptação vinculará o servidor ao regime jurídico e às atribuições, ainda que parciais, do cargo público que vier a ocupar de maneira derivada. § 2º - O servidor readaptado será permanentemente avaliado pela junta médica, com periodicidade mínima de um ano, e: I. Mantidas as limitações, permanecerá readaptado; II. Superadas as limitações, total ou parcialmente, será reconduzido ao cargo de origem, ainda que com restrições laborais; III. Atestada sua incapacidade integral para o serviço público, sua readaptação será convertida em aposentadoria por invalidez. § 3º - A readaptação não prejudicará o cômputo do período para a aposentadoria especial do servidor da educação municipal, desde que mantidas as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico das carreiras do magistério, exercidas em unidades de ensino básico. Capítulo VII Da Reversão Art. 23 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I. Por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; II. Por vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria, reconhecido judicial ou administrativamente. § 1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação. § 2º - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Art. 24 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado a idade máxima para a aposentadoria compulsória. Capítulo VIII Da Disponibilidade e Do Aproveitamento Art. 25 - Atendendo ao interesse da Administração Municipal, poderá o Prefeito, se julgar desnecessário ou excedente cargo ou função pública devidamente ocupados, determinar, por lei, a sua extinção, ficando o seu titular, se estável, em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu necessário e urgente aproveitamento em outro cargo, somente podendo extingui-los por decreto quando vagos. § 1º - O aproveitamento se dará em cargo público de atribuições, carga horária e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. § 2º - O aproveitamento se dará após avaliação ocupacional física e mental, verificada por junta médica oficial. Art. 26 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, com a consequente demissão por abandono de cargo, salvo doença comprovada por junta médica oficial. Capítulo IX Da Reintegração Art. 27 - Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, com todos os reflexos e vantagens decorrentes, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. § 1º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, na forma do capítulo anterior. § 2º - Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será reconduzido ao seu cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado ou posto em disponibilidade, devendo neste último caso, como alternativa de interesse público, se privilegiar o exercício de suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. § 3º - O servidor reintegrado será submetido a avaliação por junta médica oficial e, se julgado incapaz para o serviço público, aposentado por invalidez. § 4º - A pretensão de requerer reintegração submete-se à prescrição quinquenal de que trata o artigo 129, inciso I. Capítulo X Da Recondução Art. 28 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I. Reintegração do anterior ocupante; II. Desistência ou inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público não acumulável, para o qual foi aprovado em concurso público, no caso de vacância; III. Revisão de readaptação, na forma do artigo 22, § 2º, II, desta Lei. Parágrafo Único – Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga, podendo ser aproveitado em outro de atribuições, carga horária e vencimento compatíveis ou posto em disponibilidade. Capítulo XI Dos Cargos em Comissão Art. 29 - Cargos em comissão configuram exceção constitucional ao princípio do concurso público e se destinam exclusivamente ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, providos por livre escolha do Poder Executivo, não se prestando ao desempenho de atividades permanentes, burocráticas, técnicas ou operacionais. § 1º - O cargo em comissão será provido preferencialmente por servidor efetivo da própria Administração Municipal, podendo ser ocupado por pessoa estranha ao quadro permanente, desde que reúna os requisitos para a respectiva investidura. § 2º - A lei criadora do cargo em comissão descreverá obrigatoriamente as atribuições de direção, chefia ou assessoramento, evitando termos vagos e imprecisos. § 3º - O tempo de nomeação em cargo em comissão será anotado na ficha funcional do servidor efetivo, sendo computado como efetivo exercício para todos os fins de direito, exceto para o fim de aprovação no estágio probatório, na forma do art. 18, § 5º. § 4º - As disposições desta Lei aplicam-se ao ocupante de cargo em comissão que seja estranho ao quadro permanente naquilo que couber, ressalvados expressamente os reflexos temporais remuneratórios e os direitos tipicamente ligados aos servidores efetivos. Art. 30 - O servidor extraquadro destituído de cargo em comissão, após decisão proferida em PAD onde lhe seja aplicada a pena de demissão, nos termos desta Lei, não poderá ser nomeado para o exercício de qualquer outro cargo em comissão municipal pelo prazo de 05 (cinco) anos. Capítulo XII Da Acumulação Art. 31 - É vedada a acumulação remunerada de cargos ou funções públicas, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto nos incisos XI e XVI do artigo 37 da Constituição da República, nos casos: I.De 02 (dois) cargos de professor; II. De 01 (um) cargo de professor, com 01 (um) outro técnico ou científico; III. De 02 (dois) cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Parágrafo Único – A proibição de acumular estende-se a cargos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta e indiretamente pelo Poder Público. Art. 32 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso de interinidade, vedada a acumulação de sua remuneração. Art. 33 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos, 40, 42 e 142 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função, ressalvadas as hipóteses previstas no § 10, do art. 37 da Constituição. Capítulo XIII Da Vacância Art. 34 - A vacância do cargo público decorrerá de: I. Exoneração; II. Demissão; III. Aposentadoria; IV. Posse em outro cargo ou emprego público não acumulável; V. Readaptação; VI. Falecimento. Art. 35 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo Único – A exoneração de ofício ocorrerá nas seguintes hipóteses: I. Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício nos prazos estabelecidos por esta Lei; II. Quando, não tendo requerido a vacância do cargo anterior, o servidor do quadro permanente tomar posse em outro cargo não acumulável; III. Quando, tendo requerido a vacância do cargo anterior por posse em outro cargo não acumulável, o servidor ultrapassar o prazo do estágio probatório relativo ao novo cargo. Art. 36 - A exoneração do cargo em comissão e a dispensa de função gratificada dar-se-ão a juízo exclusivo de conveniência e oportunidade da autoridade nomeante ou a pedido do servidor, sempre com publicação em ato oficial. TÍTULO III DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS VANTAGENS Capítulo I Dos Direitos e Das Garantias Art. 37 - Sem prejuízo de outros previstos em leis especiais, são direitos do servidor público municipal de Rio das Ostras: I. Ser tratado com respeito e dignidade pela Administração Municipal, pelas autoridades públicas, demais servidores e superiores hierárquicos, sendo objeto de sanção administrativa a prática de assédio moral ou sexual e de discriminação racial, de credo, de gênero e de orientação sexual; II. A livre associação sindical; III. Garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo nacional; IV. Irredutibilidade de vencimento, ressalvados os casos de disponibilidade e o limite instituído pelo artigo 37, inciso XI da Constituição da República; V. Décimo terceiro salário, gratificação natalina; VI. Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; VII. Salário-família para seus dependentes legais; VIII. Duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei; IX. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; X. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; XI. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal; XII. Licença maternidade e paternidade; XIII. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XIV. Adicional por atividades insalubres e perigosas; XV. Proibição de diferença de vencimentos e de critérios de admissão, especialmente por motivo de sexo, idade, raça, credo, gênero, orientação sexual ou qualquer outra razão de injusta discriminação. XVI. Qualificação profissional através de programas de capacitação técnica, atualização e estímulo à formação superior estágios curriculares obrigatórios; XVII.Revisão geral anual de vencimento, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com obrigatoriedade de previsão orçamentária; XVIII. Direito de peticionar aos órgãos públicos na defesa de interesse próprio ou legítimo; XIX. Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, que venham a ser instituídos por lei. Parágrafo Único – Lei disciplinará a aplicação de recursos no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público municipal. Capítulo II Do Vencimento e Da Remuneração Art. 38 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo público, com valor fixado em lei, cujo padrão nunca será inferior a 01 (um) salário mínimo nacional, sendo vedada sua vinculação ou equiparação com fundamento em suposta isonomia. Parágrafo Único – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias remuneratórias permanentes e temporárias estabelecidas em lei. Art. 39 - O vencimento ou qualquer vantagem pecuniária do servidor não sofrerá descontos além dos previstos em lei, salvo quando precedidos de ordem judicial e no caso de reposições à Fazenda Municipal de valores identificados como recebidos involuntariamente a maior, que deverão ser processados no mês seguinte. Parágrafo Único – Mediante autorização do servidor, a critério da Administração Pública e com reposição dos 7 Rio das Ostras - Edição Nº 1112 - 11 de Dezembro de 2019 custos operacionais eventualmente existentes, será possível consignação em folha de pagamentos em favor de terceiros, inclusive das contribuições sindicais, na forma definida na regulamentação. Art. 40 - As reposições e indenizações devidas à Fazenda Municipal serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, podendo a dívida ser parcelada, a requerimento do servidor, exceto na hipótese do § 2º artigo 138 ou no caso de comprovada má-fé. § 1º - O valor de cada parcela não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da remuneração, proventos ou pensão, salvo por requerimento expresso do servidor. § 2º - A reposição pendente deverá ser prévia e integral nos casos de demissão, exoneração, cessão ou permuta e não poderá obstaculizar direitos adquiridos, em especial as licenças e afastamentos remunerados. Art. 41 - Oservidor municipal investido em mandato eletivo de Prefeito ou Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras deverá optar pela remuneração do cargo efetivo ou o subsídio mensal do cargo eletivo. Parágrafo Único – Não receberá a remuneração do cargo efetivo o servidor municipal nomeado para o exercício de mandato eletivo de agente político remunerado, na esfera estadual, federal ou de outros municípios. Art. 42 - O servidor deixará de receber: I. A remuneração do dia em que não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado e atestado pela chefia imediata; II. A parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas; III. A remuneração de seu cargo efetivo, quando nomeado para exercer cargo em comissão, salvo o direito de opção previsto nesta Lei; IV. 02 (dois) terços de sua remuneração, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade em que não tenha sido decretada a perda do cargo, sendo obrigatória a abertura de PAD para avaliação de infração disciplinar. Art. 43 - Nenhum servidor poderá receber mensalmente a título de remuneração, proventos ou pensão, importância superior ao valor do subsídio mensal recebido pelo Prefeito, com exceção das carreiras jurídicas municipais, que se submetem ao teto do subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça, conforme decidido com repercussão geral pelo STF. Capítulo III Das Vantagens Art. 44 - Além do vencimento, o servidor poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias, sem prejuízo de outras previstas em leis específicas: I. Indenizações; II. Gratificações; III. Adicionais; IV. Incentivos. Parágrafo Único – As vantagens não se incorporam automaticamente ao vencimento ou aos proventos do servidor, salvo disposição expressa em lei, e não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer acréscimos pecuniários ulteriores. Seção I Das Indenizações Art. 45 - Verbas indenizatórias são aquelas destinadas a compensar gastos realizados pelo servidor ativo, não se confundindo com a remuneração e não se incorporando aos proventos de aposentadoria, tais como: I. Diárias; II. Auxílio-transporte; III. Auxílio-alimentação; IV. Auxílio-creche; V. Auxílio-funeral; VI. Outras previstas em leis específicas. Parágrafo Único – Os servidores cedidos ou permutados para outros Municípios ou para órgãos estaduais ou federais, não farão jus ao recebimento de verbas de natureza indenizatória, salvo se localizados nos limites territoriais do Município de Rio das Ostras. Subseção I Das Diárias Art. 46 - O servidor municipal que se deslocar a serviço para outro ponto do território nacional distante da sede do Município ou para o exterior, fará jus aos custos e diárias destinadas a indenizar suas despesas, conforme lei específica. Subseção II Do Auxílio-Transporte Art. 47 - Será concedido auxílio-transporte, por dia efetivamente trabalhado, ao servidor que realizar despesas com deslocamento de sua residência para o local de prestação de serviço, e o seu decorrente retorno, nos valores fixados em lei. Parágrafo Único – O auxílio-transporte será devido também nos deslocamentos intrajornada, na proporção de 50% (cinquenta por cento), mediante comprovação, na hipótese de servidores que exercem suas funções em órgãos, unidades ou repartições diversas no mesmo dia do trabalho. Subseção III Do Auxílio-Alimentação Art. 48 - Será concedido auxílio-alimentação em pecúnia ao servidor, por dia de trabalho, em caráter indenizatório. § 1º - Os períodos de licenças ou de afastamentos, inclusive nas hipóteses consideradas por lei como efetivo exercício, não ensejarão o pagamento do auxílio-alimentação, exceto nas seguintes hipóteses, em que o mesmo será pago: I. Férias; II. Casamento; III. Luto; IV. Exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Direta ou Indireta do Município; V. Deslocamentos no interesse do serviço, salvo nos casos previstos em lei de compensação diversa a título de indenização por gastos; VI. Licença-prêmio; VII. Licença maternidade e paternidade; VIII. Nas hipóteses dos artigos 42, I e 116, desta Lei. § 2º - O servidor que acumular cargos públicos municipais na forma autorizada pela Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, por dia trabalhado. Art. 49 - O auxílio-alimentação não se incorpora aos vencimentos do servidor para qualquer fim, não configura rendimento tributável, não sofrerá incidência de contribuição previdenciária e não será computado para efeito de cálculo de gratificação natalina ou de qualquer outra vantagem pecuniária. Subseção IV Do Auxílio-Creche Art. 50 - Ao servidor que possuir filho ou dependente equiparado será concedido auxílio-creche, nos termos da lei específica. § 1º - Quando dois beneficiários forem servidores municipais, em decorrência do mesmo dependente, o auxíliocreche será pago a somente um deles. § 2º - O auxílio-creche não será devido no caso de utilização dos serviços públicos municipais de educação, utilizados pelo dependente. Subseção V Do Auxílio-Funeral Art. 51 - Será concedido auxílio-funeral à família do servidor falecido, ativo ou inativo, correspondente a até 03 (três) vezes o valor do menor vencimento municipal. § 1º - O auxílio-funeral será pago na forma de reembolso, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da apresentação do atestado de óbito e das notas fiscais dos gastos. § 2º - No caso de acumulação constitucional de cargos públicos, o auxílio-funeral será pago uma única vez. § 3º - O direito a percepção do auxílio-funeral caduca em 01 (um) ano. § 4º - O auxílio-funeral não será devido no caso de utilização dos serviços públicos municipais de assistência social, relacionados aos procedimentos funerários do servidor. § 5º - Na falta evidenciada de pessoa da família, o auxílio-funeral poderá ser requerido por quem houver efetuado as despesas do sepultamento, mediante comprovação e nos restritos limites definidos nas notas fiscais e por esta Lei. § 6º - Ocorrendo o falecimento do servidor no desempenho de missão oficial, fora do Município, serão também custeadas as despesas de translado do corpo. Seção II Das Gratificações Art. 52 - Ao servidor municipal serão concedidas as seguintes gratificações: I. De função; II. De fiscalização de contratos; III. Natalina; IV. Outras previstas em leis específicas. Subseção I Da Função Gratificada Art. 53 - A função gratificada, de preenchimento em confiança, criada pelo Poder Executivo com símbolo próprio e valor fixado em lei, será devida ao servidor efetivo no exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento. § 1º - A retribuição pecuniária devida pelo exercício da função gratificada, no valor do respectivo símbolo, guardará correspondência com a complexidade e a especificidade das atribuições de direção, chefia e assessoramento previstas em lei e terá o caráter de vantagem acessória ao vencimento do cargo efetivo, que permanecerá ocupado. § 2º - A lei criadora da função gratificada descreverá obrigatoriamente as atribuições de direção, chefia e assessoramento, evitando termos vagos e imprecisos. Subseção II Da Gratificação de Fiscalização de Contratos Art. 54 - O servidor municipal efetivo fará jus ao recebimento de gratificação pela fiscalização de contratos, por determinação do chefe do Poder Executivo, publicada no órgão oficial de imprensa, sendo devida enquanto perdurar a designação. § 1º - O valor da gratificação não superará 24 (vinte e quatro) UFIR-RJ, por contrato fiscalizado. § 2º - O servidor designado como fiscal de contratos deverá apresentar relatório mensal de atividades, atestado pela sua chefia superior. § 3º - O pagamento da gratificação de fiscalização de contratos ficará limitado a, no máximo, 03 (três) contratos fiscalizados simultaneamente. Art. 55 - A criação desta gratificação não importa em revogação das já existentes com o objetivo de remunerar fiscalização ou gestão de contratos, ficando, no entanto, vedado o recebimento acumulado de benefícios com esta mesma finalidade. Subseção III Da Gratificação Natalina Art. 56 - A gratificação natalina será correspondente a 1/12 (hum doze avos) da remuneração a que o servidor municipal faz jus no mês de dezembro, proporcional ao número de meses em exercício no respectivo ano. § 1º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada como mês integral, para cálculo da gratificação natalina. § 2º - Incidirão sobre o cálculo da gratificação natalina todas as verbas remuneratórias recebidas pelo servidor na data base de dezembro, excetuadas as vantagens de caráter indenizatório e as ressalvadas em leis específicas. Art. 57 - A gratificação natalina é extensiva aos inativos, pensionistas e aos ocupantes de cargo em comissão, e deverá ser paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro. Art. 58 - O servidor exonerado, demitido, cedido para outro órgão municipal, estadual, federal ou da Administração Indireta de Rio das Ostras ou licenciado sem vencimentos, receberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, demissão, cessão ou licença. Art. 59 - A gratificação natalina não será considerada como somatório para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária. Seção III Dos Adicionais Art. 60 - Ao servidor municipal serão devidos os seguintes adicionais: I. Pela prestação de serviço extraordinário; II. Por tempo de serviço; III. Noturno; IV. De insalubridade e periculosidade; V. De férias; VI. Outros previstos em leis específicas. Subseção I Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário Art. 61 - O adicional pela prestação de serviço extraordinário se destina a remunerar as atividades executadas pelo servidor municipal fora do período normal de trabalho, a que estiver sujeito pelo desempenho do seu cargo público. § 1º - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender a situações excepcionais, respeitado o limite de 02 (duas) horas por jornada diária, que pode ser dilatada, excepcionalmente e por necessidade do serviço, desde que devidamente justificado pela chefia, não podendo exceder o limite de 04 (quatro) horas diárias. § 2º - O servidor somente poderá realizar serviço extraordinário a requerimento ou com autorização expressa de sua chefia imediata, não sendo admitida a extensão unilateral da jornada normal de trabalho, hipótese em que não será devido o adicional por falta de justificativa de excepcionalidade e interesse público. § 3º - É possível a realização de horas extraordinárias pelo servidor em órgão diferente de sua lotação originária, desde que haja concordância das respectivas chefias e sem que redunde em desvio de função. § 4º - A prestação de serviço extraordinário deverá ser objeto de compensação equivalente em folgas ou redução temporária de jornada, hipótese em que não será devido o respectivo adicional, ou compensada financeiramente. § 5º - Do serviço extraordinário deverão ser subtraídos os intervalos intrajornada efetivamente fruídos, destinados ao descanso e alimentação dos servidores. Art. 62 - O serviço extraordinário será remunerado nos dias úteis acrescido de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, calculado sobre o vencimento básico acrescido das vantagens permanentes a que fizer jus o servidor, sendo remunerado aos sábados, domingos e feriados com 100% (cem por cento) em relação à hora normal. Art. 63 - Não será submetido a serviço extraordinário, o servidor: I. Em gozo de férias ou licenciado; II. Beneficiado com redução de jornada de trabalho, na forma do artigo 119. Art. 64 - O adicional por serviço extraordinário possui caráter excepcional e transitório, não se incorporando ao vencimento do servidor nem aos seus proventos de aposentadoria, motivo pelo qual sobre ele não incide contribuição previdenciária. 8 Rio das Ostras - Edição Nº 1112 - 11 de Dezembro de 2019 Subseção II Do Adicional por Tempo de Serviço Art. 65 - O adicional por tempo de serviço é devido na razão de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, observado o limite máximo de 11 (onze) triênios por vínculo funcional. § 1º - A apuração do tempo de serviço, que considerará o período de investidura em função gratificada ou em cargo em comissão, será feita em dias trabalhados, descontadas as faltas não justificadas e as licenças não consideradas como efetivo exercício. § 2º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês em que completar o triênio. § 3º - O tempo de serviço prestado anteriormente à Administração Direta ou Indireta do Município de Rio das Ostras, exclusivamente em cargos de provimento efetivo, será considerado na apuração dos triênios necessários à aquisição do adicional. Subseção III Do Adicional Noturno Art. 66 - Considera-se serviço noturno o prestado no horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um determinado dia e as 05 (cinco) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do dia seguinte, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. § 1º - O valor devido pelo adicional noturno será pago na razão de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora diurna de trabalho equivalente. § 2º - Em se tratando de serviço extraordinário, o adicional de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração calculada na forma do artigo 62. Subseção IV Dos Adicionais de Insalubridade e De Periculosidade Art. 67 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, inflamáveis, explosivas ou radioativas, fazem jus a um adicional em percentual calculado sobre o menor vencimento básico municipal, enquanto perdurarem as condições adversas. § 1º - A caracterização de condições de trabalho como insalubres ou perigosas terão como base as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e do Emprego, ou regramento posterior que as substitua, bem como as diretrizes firmadas pelos programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico em saúde ocupacional, instituídos pela Administração Municipal. § 2º - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em normas específicas. Art. 68 - Haverá prévia e permanente avaliação dos riscos ocupacionais de todas as atividades ou locais considerados insalubres ou perigosos, mediante avaliações técnicas e medições pessoais e ambientais, realizadas periodicamente pelo órgão municipal responsável pela saúde e segurança do trabalho, com emissão de laudos técnicos periciais. Parágrafo Único – Do laudo técnico pericial constará: I. O local do trabalho; II. A descrição da função exercida; III. As especificações das condições de insalubridade ou periculosidade; IV. No caso da insalubridade, a classificação em graus máximo, médio e mínimo; V. As medidas necessárias para eliminar, neutralizar ou diminuir os efeitos nocivos à saúde do servidor; VI. Relatório de inspeção do ambiente de trabalho. Art. 69 - O adicional de insalubridade será concedido de acordo com o grau de exposição identificado pelos órgãos oficiais do Município, e seguirá as especificações definidas em regulamentação própria. § 1º - A gratificação por trabalhos com raios “x” ou substâncias radioativas terá regramento próprio, compatível com a natureza do trabalho desempenhado. § 2º - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios “x” ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente dos órgãos municipais de saúde e segurança do trabalho, evitando exposição que coloque em risco sua saúde, sendo submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. Art. 70 - O adicional de periculosidade será concedido conforme as especificações definidas em regulamentação própria, calculado sobre o valor do menor vencimento básico municipal, e não será devido cumulativamente com outros benefícios previstos em lei com mesmo fundamento ou finalidade. Art. 71 - O servidor que estiver sujeito a condições de trabalho que justifiquem a incidência concomitante dos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por somente um deles, sendo vedada a sua acumulação, exceto em casos especiais previstos em lei superior. Art. 72 - O direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminação ou suspensão das condições ambientais ou dos riscos que deram causa à sua concessão, comprovados por laudo emitido pela saúde e segurança do trabalho. Art. 73 - A servidora gestante ou lactante, que exercer suas atividades em condições insalubres ou perigosas, será necessariamente afastada das operações e locais previstos nesta subseção a partir do conhecimento de sua condição, deixando de perceber os adicionais enquanto durar o afastamento. Subseção V Do Adicional de Férias Art. 74 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de suas férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) calculado proporcionalmente à remuneração dos 12 (doze) meses de período aquisitivo. § 1º - Na hipótese de conversão parcial das férias em abono pecuniário, autorizada pelo artigo81, §§ 1º e 2ºdesta Lei, o terço de férias será calculado sobre a mesma proporção do caput, sem considerar o montante devido pela própria conversão. § 2º - O adicional deverá ser pago no mês anterior ao início do gozo das férias, desde que tenham sido requeridas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 3º - Caso o servidor seja exonerado ou demitido, o adicional de férias será calculado proporcionalmente aos meses de exercício; § 4º - O início do gozo de férias não se iniciará nos finais de semana e feriados, salvo no caso dos servidores plantonistas. Seção IV Do Incentivo à Inovação Art. 75 - A Administração Municipal deverá incentivar meios de promoção da cultura, da criatividade e da inovação, podendo instituir programas que estimulem e premiem ideias e projetos inovadores, de um ou mais servidores municipais, isolados ou em conjunto, que tragam benefícios e mudanças significativas ao Município de Rio das Ostras. § 1º - Poderá ser conferida premiação aos servidores municipais que contribuírem na forma definida no caput, decorrente da iniciativa de maior destaque em um determinado ano, que poderá ser meritória ou financeira, na forma da regulamentação. § 2º - Regulamentação específica disciplinará os critérios de escolha das iniciativas inovadoras e os procedimentos de avaliação e pontuação, que deverão ser transparentes, e, ainda, o método de premiação. § 3º - Caso a proposta selecionada seja coletiva, a premiação será dividida entre os proponentes, em partes iguais. Capítulo IV Das Férias Art. 76 - Depois de cumprido o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor fará jus a férias, nas seguintes proporções: I. 30 (trinta) dias, quando não tiver mais de 07 (sete) faltas injustificadas no período de 12 (doze) meses de efetivo exercício; II. 24 (vinte e quatro) dias, quando tiver de 08 (oito) a 14 (quatorze) faltas injustificadas no período de 12 (doze) meses de efetivo exercício; III. 18 (dezoito) dias, quando tiver de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas no período de 12 (doze) meses de efetivo exercício; IV. 12 (doze) dias, quando tiver de 23 (vinte e três) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas no período de 12 (doze) meses de efetivo exercício. § 1º - Perderá o direito a férias o servidor que se ausentar injustificadamente por mais de 32 (trinta e dois) dias durante o período aquisitivo de 12 (doze) meses. § 2º - É vedado descontar, do período aquisitivo de férias, as faltas injustificadas, seguindo-se a proporção prevista no caput. § 3º - O período de férias será considerado como efetivo exercício. § 4º - Poderão ser definidas escalas diferenciadas de férias coletivas, no caso de atividades que as admitam, ainda que através de regime de compensação. Art. 77 - Encerrado o período aquisitivo, o servidor deverá indicar o período de interesse para gozo de suas férias, cabendo à chefia imediata estabelecer escalas de revezamento que não prejudiquem o serviço. § 1º - As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) períodos, desde que requeridas pelo servidor e condicionado ao interesse da Administração Municipal, sendo vedado o seu fracionamento em parcelas inferiores a 10 (dez) dias. § 2º - No caso do parcelamento tratado no parágrafo anterior, o servidor receberá integralmente o terço constitucional por ocasião do primeiro período. § 3º - Em regra, o gozo de férias deverá ocorrer dentro do período concessivo, em até 30 (trinta) dias antes de completado o próximo período aquisitivo, concedidas conforme a conveniência e oportunidade dos serviços. § 4º - Excepcionalmente, caso haja necessidade justificada do serviço, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos concessivos. § 5º - É vedada a acumulação superior a 02 (dois) períodos concessivos de férias, devendo a Administração, na omissão do servidor em requerê-las, providenciar sua concessão compulsória 30 (trinta) dias antes de completado o terceiro período aquisitivo. § 6º - Na hipótese excepcionalíssima de ser ultrapassado o segundo período concessivo sem a concessão compulsória de férias de que trata o parágrafo anterior, estas serão convertidas necessariamente em pecúnia, sem prejuízo da abertura de procedimento disciplinar em face daquele que deu causa ao descumprimento da regra geral. Art. 78 - Caso o servidor esteja em gozo de licença ou afastamento não considerados por lei como efetivo exercício, por lapso superior a 15 (quinze) dias, o período aquisitivo de férias ficará suspenso, retomando seu cômputo a partir do retorno à atividade. Art. 79 - As férias não poderão ser interrompidas, salvo por motivo justificado de calamidade pública ou de extrema necessidade, com graves prejuízos ao serviço. Parágrafo Único – Atestada a necessidade pública de interrupção das férias, a Administração deverá assegurar a ciência do servidor, não podendo pretender penalizá-lo quando não comprovada a ciência do mesmo acerca da decisão administrativa. Art. 80 - O gozo de férias não prejudicará o recebimento regular da remuneração do servidor, ressalvadas as disposições de leis específicas, além do auxílio-alimentação, na forma do artigo 48, § 1º, I, desta Lei. Art. 81 - É vedada a conversão integral de férias em pecúnia. § 1º - Por interesse do servidor, é seu direito subjetivo a conversão de 10 (dez) dias de férias adquiridas em abono pecuniário. § 2º - Por interesse da Administração, excepcionalmente e mediante justificativa de imperiosa necessidade do serviço, fica autorizada a conversão de, no máximo, 20 (vinte) dias das férias do servidor em abono pecuniário. § 3º - As hipóteses de conversão do período de férias em pecúnia previstas nos parágrafos 1º e 2º, caso incidam conjuntamente, não poderão superar 20 (vinte) dias, sendo obrigatória a fruição de, ao menos, 10 (dias) de férias pelo servidor. Art. 82 - Os servidores que operam diretamente com raios “x” ou substâncias radioativas gozarão, obrigatoriamente, férias remuneradas de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade, que não podem ser fracionadas ou acumuladas. Parágrafo Único – Aos servidores de que trata o caput será devido, uma única vez, o adicional de férias do artigo 74, concedido por ocasião do primeiro período. Capítulo V Do Salário-Família Art. 83 - Será concedido salário-família mensal ao servidor municipal, ativo ou inativo, que perceba remuneração igual ou inferior a 1,5 (uma vez e meia) o menor vencimento básico municipal. § 1º - O valor do salário-família será calculado no percentual de 4% (quatro por cento) do menor vencimento básico municipal, por dependente econômico. § 2º - Considera-se dependente econômico do servidor beneficiário, para os efeitos deste artigo: I. Filhos ou enteados com até 18 (dezoito) anos de idade; II. Menores de 18 (dezoito) anos que, mediante autorização judicial, estejam sob sua guarda, tutela ou curatela; III. Filhos, enteados, tutelados ou curatelados de qualquer idade, portadores de deficiência, na forma da lei; IV. Filhos ou enteados entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos, que estejam cursando o ensino superior. Art. 84 - O pagamento do salário-família está condicionado ao requerimento formal e à apresentação da seguinte documentação: I. Certidão de nascimento dos filhos; II. Certidão de nascimento dos enteados e certidão de casamento ou de união estável do beneficiário; III. Atestado público ou particular de incapacidade física ou mental do dependente de qualquer idade, ratificado pela perícia médica; IV. Certidão ou cópia da decisão judicial de guarda, adoção, tutela ou curatela do dependente do servidor; V. Comprovação anual de matrícula escolar do dependente, com frequência satisfatória à aprovação, salvo no caso dos portadores de deficiência; VI. Comprovação anual de matrícula no ensino superior dos filhos ou enteados entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos, além de histórico escolar e declaração que ateste sua frequência e aprovação, sendo a reprovação em qualquer dos períodos do curso causa de revogação do benefício. Art. 85 - Quando dois beneficiários forem servidores municipais, em decorrência do mesmo dependente, o salário-família será pago a somente um deles. Parágrafo Único – O salário-família não se sujeita a tributação, não servirá de base para qualquer contribuição, inclusive previdenciária, e não se incorporará aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito. Capítulo VI Das Licenças, Dos Afastamentos e das Concessões Seção I Das Licenças Art. 86 - Conceder-se-á licença ao servidor: I. Para tratamento de sua saúde; II. Em razão da maternidade, paternidade e avoenga; III. Por motivo de doença em pessoa da família; IV. Para acompanhar cônjuge ou companheiro; V. Prêmio; VI. Para atividade política; VII. Para tratar de interesses particulares, sem vencimentos; VIII. Para prestar serviço militar; IX. Para desempenho de mandato classista; X. Para capacitação. § 1º - Nas hipóteses dos incisos IV, V e VII, os servidores deverão aguardar em exercício a publicação do ato oficial de concessão da licença, cuja publicação inaugura o prazo de contagem para o retorno à atividade ou pedido de prorrogação, conforme o caso. § 2º - As licenças tratadas no caput destinam-se aos servidores municipais investidos em cargos de provimento efetivo, ainda que momentaneamente nomeados para cargos em comissão ou funções de confiança. § 3º - São extensíveis aos servidores extraquadro ocupantes de cargos em comissão somente as licenças maternidade e paternidade, sendo eventual licença para tratamento de saúde processada segundo as regras do regime geral de previdência social. 9 Rio das Ostras - Edição Nº 1112 - 11 de Dezembro de 2019 § 4º - O gozo de licença para tratamento de saúde não altera o caráter constitucional de livre exoneração da nomeação de confiança, sendo possível a dispensa de função gratificada ou a exoneração de cargo em comissão durante a sua vigência, por razões de conveniência e oportunidade, conforme pacificou o STJ. § 5º - Durante o período de fruição das licenças mencionadas no caput, à exceção daquela prevista no inciso II, o período de estágio probatório ficará suspenso, cujo cômputo será retomado após o retorno do servidor às suas atividades. § 6º - Durante o período de fruição das licenças mencionadas no caput, em que for garantido o recebimento da remuneração, o servidor contribuirá necessariamente para o regime próprio de previdência municipal como se em exercício estivesse. § 7º - O pedido de licença formalmente solicitado pelo servidor deverá ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável uma única vez, justificadamente. Subseção I Da Licença para Tratamento de Saúde Art. 87 - A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou de ofício pela Administração Municipal, sem prejuízo da remuneração do servidor, com base em perícia da junta médica oficial e, a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento, da autarquia previdenciária municipal. § 1º - Caso a limitação do servidor não lhe permita locomover-se até onde funciona a junta médica oficial, a perícia poderá ser realizada no local onde se encontra. § 2º - O deferimento da licença para tratamento de saúde por prazo determinado não concede ao servidor direito subjetivo à sua manutenção, podendo a perícia oficial, em decorrência de avaliações periódicas que venham a ser convocadas, orientar pelo seu retorno anterior aos serviços, no caso de comprovada aptidão, total ou parcial. § 3º - O não comparecimento injustificado do servidor às avaliações médicas periódicas, convocadas no transcorrer da licença, corresponderá a faltas injustificadas e poderá causar a interrupção do benefício. Art. 88 - O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis mediante laudo oficial, nos quais a licença poderá ser excepcionalmente prorrogada por até 12 (doze) meses. Parágrafo Único – Findo o prazo da licença para tratamento de saúde, o servidor será submetido a avaliação pericial médica pelos órgãos municipais competentes da autarquia previdenciária municipal, e deverá: I. Se apto, retornar ao serviço no dia útil imediatamente posterior; II. Se inapto parcialmente para o exercício das atribuições de seu cargo efetivo, retornar ao serviço no mesmo prazo, com restrições laborais; III. Se inapto totalmente para o exercício do seu cargo efetivo, se submeter aos procedimentos para sua readaptação em outro cargo de atribuições, carga horária e responsabilidades compatíveis com suas limitações; IV. Se inapto totalmente para o exercício de qualquer cargo público municipal, ser aposentado por invalidez. Subseção II Das Licenças Maternidade, Paternidade e Avoenga Art. 89 - À servidora municipal gestante será concedida licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com remuneração integral, mediante prévia inspeção médica e exames oficiais. § 1º - Será garantida atenção especial à servidora gestante, afastando-a temporariamente de atribuições que sejam comprovadamente prejudiciais à sua saúde ou do nascituro, enquanto não iniciado o período de licença maternidade. § 2º - A licença maternidade poderá ser concedida a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo no caso de determinação médica. § 3º - Ocorrendo o nascimento antes de iniciado o período de licença maternidade, esta terá o início a partir do parto. § 4º - Em caso de aborto espontâneo, considerado como a interrupção do desenvolvimento da gravidez não intencionalmente provocada, em gestação que tenha menos de 23 (vinte e três) semanas, atestada por parecer médico oficial, serão concedidos à servidora 15 (quinze) dias de repouso remunerado, contados do evento. § 5º - Na hipótese de feto havido como natimorto, intra ou extrauterino, após 23 (vinte e três) semanas de gestação, a servidora fará jus integralmente à licença maternidade, já iniciada ou não. Art. 90 - Para amamentar o próprio filho, até os 12 (doze) meses de idade, a servidora lactante fará jus, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) intervalos intrajornada de 30 (trinta) minutos. Parágrafo Único – A servidoradeverá requerer o benefício do aleitamento materno instruindo o processo com atestado médico, cabendo à chefia imediata o controle dos respectivos intervalos de amamentação. Art. 91 - A servidora que adotar fará jus à licença maternidade. § 1º - O pedido de licença deverá ser instruído com o termo judicial de guarda e demais documentos que comprovem a adoção, e será gozada uma única vez por dependente. § 2º - A licença de que trata o caput se estende à adoção por servidor do sexo masculino na hipótese de família monoparental, e à união homoafetiva, neste último caso exclusivamente para um dos conviventes. Art. 92 - Conceder-se-á licença paternidade ao servidor, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, por ocasião do nascimento dos filhos ou por adoção. § 1º - O pedido de licença deverá estar acompanhado da certidão de nascimento ou do termo de guarda judicial, e será gozada uma única vez por dependente. § 2º - Em caso de falecimento da mãe do recém-nascido, a licença paternidade poderá ser ampliada pelo prazo equivalente ao restante da licença maternidade, mediante requerimento devidamente instruído, exceto no caso de falecimento da criança, perda da guarda por decisão judicial liminar ou definitiva ou abandono do filho. Art. 93 - Conceder-se-á licença avoenga ao servidor, por 5 (cinco) dias, sem prejuízo da remuneração, aos ascendentes não genitores, por ocasião do nascimento dos netos, mediante comprovação oficial de parentesco. Subseção III Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art. 94 - Ao servidor efetivo poderá ser concedida licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos ou enteados, do padrasto ou madrasta, sem prejuízo de sua remuneração, por até 90 (noventa) dias, atestada através de parecer da perícia médica oficial. § 1º - A licença dependerá de comprovação e de declaração expressa do servidor municipal de que sua assistência direta ao familiar é indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. § 2º - A licença poderá ser prorrogada por igual período, caso a junta médica oficial recomende a medida, por persistirem ou se agravarem as condições de saúde do doente. § 3º - O processo deverá ser decidido no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do requerimento, findos os quais o servidor será considerado em licença, independentemente da publicação de ato de concessão. Art. 95 - Findo o prazo concedido para a licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor deverá retornar ao exercício pleno de suas funções no primeiro dia útil subsequente, sob pena de incidência em faltas não justificadas e abertura de processo administrativo disciplinar. Parágrafo Único – Antes do final do prazo, a requerimento do servidor com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a licença poderá, discricionariamente, ser convertida em licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos. Art. 96 - A licença de que trata esta subseção não será concedida mais de uma vez por motivo de doença do mesmo familiar, dentro de um período de 03 (três) anos. Subseção IV Da Licença para Acompanhar Cônjuge Art. 97 - Ao servidor efetivo será concedida licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que seja servidor público militar ou civil, titular de cargo ou emprego em Administração direta ou indireta, deslocado para outro local do território nacional ou para o exterior, sem vencimentos, pelo prazo de até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez. § 1º - Caso o deslocamento tenha por fundamento o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou em outros Municípios, a licença perdurará pelo prazo do mandato, findo o qual se impõe o imediato retorno do servidor licenciado, salvo no caso de reeleição, sem prejuízo de nova concessão no caso de eleição para outro cargo de agente político. § 2º - Findo o prazo concedido para a licença, o servidor deverá retornar ao exercício pleno de suas funções no primeiro dia útil subsequente, sob pena de incidência em faltas não justificadas e abertura de processo administrativo disciplinar por abandono de cargo. Subseção V Da Licença-Prêmio Art. 98 - Após cada quinquênio de atividade do servidor efetivo, o mesmo fará jus a 90 (noventa) dias de licençaprêmio sem prejuízo de sua remuneração, com todos os direitos e vantagens do cargo, excluídas as verbas consideradas de natureza indenizatória, à exceção do auxílio-alimentação, e das ressalvas em leis específicas. Art. 99 - Perderá o direito à licença-prêmio o servidor municipal que, no quinquênio aquisitivo correspondente, tiver: I. Sofrido penalidade disciplinar, exceto advertência; II. Faltado sem justificativas ao serviço por 30 (trinta) dias ou mais, seguidos ou intercalados, durante o período aquisitivo, salvo no caso dos servidores plantonistas, aos quais aplica-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; III. Sido condenado a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. Parágrafo Único – Nas hipóteses acima, a contagem do tempo será interrompida, iniciando-se novo período aquisitivo. Art. 100 - Nas licenças e afastamentos previstos nesta Lei, a contagem do tempo para licença-prêmio será suspensa, retomando seu fluxo após o retorno do servidor às suas atividades laborativas, salvo nas licenças previstas nos incisos II e V, do artigo 86, nas quais o prazo será contado de maneira contínua, sem suspensão. Art. 101 - Para apuração do quinquênio necessário à aquisição da licença-prêmio será computado o tempo de serviço prestado anteriormente à Administração Direta ou Indireta do Município de Rio das Ostras, exclusivamente em cargos de provimento efetivo. Art. 102 - Em caso de acumulação constitucional de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles, simultânea ou separadamente. Art. 103 - A licença-prêmio poderá ser convertida em pecúnia, na forma da lei, desde que atestada imperiosa necessidade do serviço pelo superior hierárquico. Art. 104 - Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados em tempo hábil serão necessariamente convertidos em pecúnia, nos casos de: I. Falecimento do servidor, devidos aos seus beneficiários previdenciários; II. Aposentadoria do servidor, vedado o enriquecimento sem causa; III. Exoneração ou demissão do servidor, podendo ser compensados na hipótese de haver reposição pendente. Art. 105 - A licença prêmio poderá ser gozada integralmente ou em períodos intercalados de, no mínimo, 15 (quinze) dias. Parágrafo Único – O período de fruição da licença-prêmio poderá ser indicado pelo servidor, mas seu gozo ficará condicionado ao interesse da Administração Municipal, hipótese em que a autoridade competente pela análise do pedido deverá justificar as razões da negativa, permitindo uma definição que atenda ao servidor e às necessidades do serviço. Subseção VI Da Licença para Atividade Política Art. 106 - O servidor terá direito a licença remunerada para o exercício de atividade política desde o início do prazo exigido pela legislação eleitoral para sua desincompatibilização até 7 (sete) dias após a eleição, bastando requerê-la oficialmente por escrito, condicionada às seguintes regras: I. Se o servidor não apresentar seu nome à convenção partidária, não for aprovado como candidato, ou, se aprovado, não solicitar o registro de sua candidatura, deverá comunicar este fato à Administração nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao fato, e terá sua licença encerrada, devendo repor aos cofres públicos, ainda que de forma parcelada, os valores recebidos; II. Se o servidor tiver seu registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, deverá comunicar este fato à Administração nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao trânsito, e terá sua licença encerrada, não sendo devida reposição aos cofres públicos, salvo se não retornar ao serviço no prazo estabelecido; III. Se o servidor renunciar à candidatura ou tiver a mesma cassada ou cancelada, por qualquer motivo, deverá comunicar este fato à Administração nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao fato, e terá sua licença encerrada, não sendo devida reposição aos cofres públicos, salvo se não retornar ao serviço no prazo estabelecido. § 1º - O servidor que tenha se afastado de fato de suas funções no período exigido pela legislação eleitoral para fins de desincompatibilização não terá prejuízos na concessão de sua licença, independentemente da data em que tenha sido requerida. § 2º - A injusta demora ou interferência ilegítima na concessão da licença para atividade política será alvo de apuração de responsabilidade por quem lhe der causa. § 3º - É vedada a interferência de servidores públicos ou agentes políticos no processo eleitoral, salvo quando provocados pela Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público Eleitoral, incluídas na vedação as manifestações político-partidárias em repartições públicas municipais. Subseção VII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art. 107 - Poderá ser concedida licença para o servidor municipal estável tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, sem remuneração. § 1º - A licença de que trata o caput poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por imperiosa necessidade do serviço, condicionada à comprovada ciência do servidor acerca da decisão administrativa. § 2º - Nova licença para tratar de interesses particulares somente poderá ser concedida ao mesmo servidor após o cumprimento de suas funções, ao menos, pelo equivalente a 1/4 (um quarto) do prazo da licença anteriormente gozada, contados de seu retorno à atividade. § 3º - Será instaurado processo administrativo disciplinar por abandono do cargo se, finda a licença, o servidor não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias. § 4º - O pedido de prorrogação de licença para tratar de interesses particulares deverá ser efetuado 30 (trinta) dias antes do seu término, sob pena de indeferimento. § 5º - A pendência de decisão sobre pedido de prorrogação tempestivo da licença para tratar de interesses particulares não poderá prejudicar o servidor, presumindo-se renovada por igual período até que advenha a decisão administrativa discricionária. Subseção VIII Da Licença para Serviço Militar Art. 108 - Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório será concedida licença, sem remuneração. Parágrafo Único – Concluído o serviço militar obrigatório, o servidor terá o prazo de até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo efetivo municipal, findo o qual, não comparecendo nem justificando a impossibilidade de fazê-lo, será instaurado processo administrativo disciplinar por abandono de cargo. Subseção IX Da Licença para Desempenho de Mandato Classista Art. 109 - Fica assegurado ao servidor efetivo, sem prejuízo de sua remuneração, o direito a licença para o desempenho de mandato classista de sindicato ou associação representativa de categoria de servidores públicos de Rio das Ostras. § 1º - Poderão se licenciar até 03 (três) servidores eleitos e empossados para cargos de direção da referida entidade. § 2º - A licença terá a mesma duração do mandato sindical da entidade, podendo ser prorrogada uma única vez no caso de reeleição, por igual período, e será considerada como efetivo exercício para todos os fins, salvo limitações decorrentes de legislação especial. Subseção X Da Licença para Capacitação Art. 110 - Havendo pertinência com sua área de atuação, poderá ser concedida ao servidor estável licença para 10 Rio das Ostras - Edição Nº 1112 - 11 de Dezembro de 2019 capacitação, estudos e treinamentos, no país ou no exterior, por até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo Único – O servidor deverá utilizar os conhecimentos adquiridos em sua qualificação no âmbito da Administração de Rio das Ostras pelo dobro do prazo da licença gozada, sob pena de ressarcir ao erário valor equivalente às remunerações recebidas no período, ainda que proporcionais. Seção II Dos Afastamentos Art. 111 - São considerados afastamentos do servidor efetivo: I. Para cessão a outro órgão público; II. Para permuta entre cargos idênticos ou, excepcionalmente, assemelhados; III. Para exercício de mandato eletivo de agente político. Subseção I Do Afastamento por Cessão ou Permuta Art. 112 - O Poder Executivo poderá, observados o interesse público e critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade e reciprocidade, autorizar a cessão ou a permuta de servidor público municipal efetivo e estável para outro órgão público da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, ou, ainda, entre órgãos da Administração municipal direta e indireta, para fim determinado e por prazo certo. § 1º - O pedido de cessão será sempre precedido de requerimento da entidade ou do órgão interessado, endereçado ao chefe do Poder Executivo municipal com exposição de motivos, sendo necessária sua ratificação a cada mandato eletivo. § 2º - A efetivação da cessão ou da permuta dar-se-á mediante Portaria, devidamente publicada no órgão oficial de imprensa do Município, e será formalizada junto ao cessionário através de convênio contendo necessariamente a finalidade da cessão e seu prazo de validade. § 3º - Na hipótese em que o Município figure como cedente, a cessão será efetivada sem ônus para o erário, cabendo ao cedente efetuar o pagamento da remuneração do servidor, condicionado, nos termos do convênio, ao ressarcimento pelo cessionário em regime de reembolso ou, excepcionalmente, por adimplemento direto da remuneração e demais obrigações legais do cedido pelo cessionário, mediante repasses previdenciários obrigatórios ao regime próprio municipal de previdência, sob pena de revogação da cessão. § 4º - Não ocorrendo o reembolso acordado em razão da cessão, ou os repasses previdenciários, por 3 (três) meses consecutivos, o cessionário e o servidor serão notificados a retornar aos quadros funcionais do cedente no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, sem prejuízo da cobrança dos valores em atraso, acrescidos de juros e atualização monetária, desde a data em que eram devidos até o efetivo pagamento. § 5º - Excepcionalmente, poderá o Município ceder servidores com ônus para a origem, desde que fundamentado na assinatura de convênio onde se constate, de maneira objetiva e justificada, o interesse público na finalidade a que se destina a cessão e que o serviço seja prestado dentro dos limites territoriais de Rio das Ostras. Art. 113 - A cessão ou permuta deverá ter a expressa concordância do servidor e terá prazo fixado, com duração de até 04 (quatro) anos, renovável uma única vez pelo mesmo fundamento e finalidade, e somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I. Para cumprimento de convênio; II. Nos casos previstos em lei específica; III. Para investidura em cargo de provimento em comissão. § 1º - O servidor cedido ou permutado deverá ocupar cargo em funções idênticas ou compatíveis com as exercidas no órgão de origem, exceto na hipótese do inciso III, sempre com especificação das justificativas de interesse público do ato. § 2º - Fica vedada a cessão ou permuta de servidor: I. Que ainda não tenha cumprido o estágio probatório; II. Que responda a processo administrativo disciplinar ou sindicância, salvo no caso de excesso de prazo por culpa da Administração. § 3º - Compete ao Município manter constante comunicação junto ao cessionário, para que este acompanhe a frequência do servidor durante o período da cessão e informe qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação, apresentando documentos inerentes ao controle das atividades do servidor. Art. 114 - O período de afastamento do servidor por cessão ou permuta será considerado como efetivo exercício para todos os efeitos de direito, salvo no caso de disposição em contrário em legislação especial. Subseção II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Art. 115 - Ao servidor efetivo investido em mandato eletivo de agente político aplicam-se as seguintes disposições: I. Se investido em mandato eletivo estadual, federal ou de outro município, ficará afastado do cargo e não poderá optar por sua remuneração; II. Se investido no mandato de Prefeito de Rio das Ostras, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III. Se investido no mandato de Vereador de Rio das Ostras, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. § 1º - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. § 2º - Durante o prazo de afastamento, o servidor contribuirá para a previdência como se em exercício estivesse. § 3º - Recaindo a investidura em mandato eletivo sobre servidor municipal que ainda não adquiriu estabilidade, o período de estágio probatório ficará suspenso, sendo retomado seu cômputo após o retorno do servidor às suas atividades efetivas. Seção III Das Concessões Art. 116 - O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo: I. Por 01 (um) dia durante o ano civil, para doação de sangue; II. Por 01 (um) dia, para alistar-se como eleitor, ou requerer a transferência do domicílio eleitoral; III. Por até 15 (quinze) dias a cada ano, com atestado médico de acompanhamento, para assistir filho ou enteado menor de 16 (dezesseis) anos, idoso na forma da lei ou portador de deficiência, que vivam sob sua dependência, por motivo de doença; IV. Por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de: a) Casamento; b) Falecimento de cônjuge ou companheiro, pai ou padrasto, mãe ou madrasta, filhos, enteados, irmãos e menor sob sua guarda provisória ou definitiva. V. Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que atender convocação para comparecer em juízo. Parágrafo Único – A ausência do servidor será autorizada por sua chefia imediata, mediante comprovação das hipóteses mencionadas no caput. Capítulo VII Do Tempo de Serviço Seção I Da Duração da Jornada de Trabalho 117 - Os servidores municipais cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições e responsabilidades pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. § 1º - O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. § 2º - O disposto neste artigo não substitui a duração das jornadas especiais estabelecidas em leis específicas. § 3º - VETADO. Art. 118 - De acordo com o interesse da Administração Pública, poderão ser definidas escalas diferenciadas de revezamento de pessoal, que deverão ser comunicadas ao servidor com a devida antecedência. Parágrafo Único – O trabalho realizado em regime de plantão, que supere a carga horária semanal prevista em Lei, será necessariamente alvo de compensação ou de pagamento das horas excedentes correspondentes. Seção II Da Redução da Jornada de Trabalho Art. 119 - Poderá ser concedida redução da jornada diária de trabalho, em até 50% (cinquenta por cento), com remuneração integral, ao servidor estável que tiver sob sua responsabilidade e cuidados diretos cônjuge, ascendentes ou descendentes, que possuam deficiência física, alienação mental ou qualquer outra doença incapacitante que exija cuidados permanentes. § 1º - Do requerimento constará, obrigatoriamente, laudo médico atestando a enfermidade ou a deficiência, em que conste a CID, exarada por médico especialista que assiste o paciente, submetido à junta médica oficial. § 2º - O deferimento do benefício fica condicionado à avaliação documental apresentada pelo requerente em processo administrativo, atestada por médico perito do órgão oficial de previdência ou de outro órgão público municipal designado pelo Poder Executivo. § 3º - Na eventualidade de ser necessária avaliação presencial, a mesma poderá ser realizada no local onde se encontre o paciente, caso seja portador de limitação física ou psíquica que não lhe permita locomover-se. § 4º - A cada período de 12 (doze) meses o servidor deverá solicitar a renovação do benefício para nova avaliação, salvo nas hipóteses em que a deficiência seja considerada irreversível, caso em que deverá comprovar, anualmente, somente a dependência econômica, submetendo-se a reavaliação documental a cada 36 (trinta e seis) meses. § 5º - É vedada a realização de horas extras pelo servidor com carga horária reduzida. § 6º - Durante a redução de jornada, fica vedada a realização de outra atividade remunerada pelo servidor, ressalvados os casos de acumulação constitucional de cargos públicos, sob pena de cassação do benefício. Art. 120 - O deferimento, a renovação e a cassação da redução de jornada deverão ser objeto de ato oficial, publicado no jornal oficial do Município. Parágrafo Único – Cessados os motivos ensejadores da redução de jornada, ou negada a sua renovação após a avaliação médica, o servidor deverá retomar o cumprimento de sua jornada diária integral, no primeiro dia útil seguinte à publicação. Seção III Do Efetivo Exercício Art. 121 - Serão considerados como efetivo exercício os dias em que o servidor estiver ausente do serviço em virtude de: I. Férias; II. Casamento; III. Luto; IV. Falta justificada em razão de doença pessoal comprovada, mediante a apresentação de atestado médico; V. Exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Direta ou Indireta do Município; VI. Convocação para Júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII. Missão oficial, no país ou no exterior, em decorrência de ato autorizativo do chefe do Poder Executivo municipal; VIII. Participação em congressos, cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências, com comprovação de frequência; IX. Desempenho de atividades em comissões e conselhos no âmbito da Administração Municipal; X. Participação em competições, ou convocação para integrar representação desportiva nacional, estadual ou municipal, por até 90 (noventa) dias; XI. Licença: a) Para tratamento de saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, exceto para efeito de aquisição de férias, cujo limite será de 30 (trinta) dias; b) Maternidade, paternidade e avoenga; c) Por motivo de doença em pessoa da família, pelo prazo legal; d) Prêmio; e) Por convocação para o serviço militar; f) Para atividade política; g) Para exercício de mandato classista, na forma desta Lei; h) Para capacitação; XII. Nos afastamentos previstos nesta Lei. Art. 122 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Capítulo VIII Do Direito de Petição Art. 123 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos municipais na defesa de direito próprio ou interesse legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação ou providência. § 1º - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo. § 2º - Terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos de servidores municipais com mais de 60 (sessenta) anos de idade, portadores de deficiência e mulheres em situação de violência doméstica e familiar comprovada. Art. 124 - São instâncias decisórias no âmbito administrativo de Rio das Ostras, elencadas em grau crescente de hierarquia: I. As chefias e diretorias de divisões, departamentos e unidades administrativas congêneres, de acordo com a organização interna das respectivas Secretarias Municipais; II. Os Secretários Municipais e, em sua ausência, os Subsecretários, e autoridades assemelhadas; III. O Prefeito Municipal, como última instância administrativa. Parágrafo Único – Todas as decisões administrativas deverão ser fundamentadas, e seu conteúdo de acesso público, salvo no caso de sigilo justificado, viabilizando ao requerente eventual pedido de reconsideração e o manejo de recursos hierárquicos. Art. 125 - Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, uma única vez, contado da publicação da decisão ou da remessa ao Protocolo Geral para ciência pelo interessado. Parágrafo Único – O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, terá efeito suspensivo e deverá ser decidido pela autoridade no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 126 - Caberá recurso hierárquico: I. Das decisões administrativas originárias; II. Do indeferimento de reconsideração; III. Das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos. § 1º - O recurso será anexado ao mesmo processo administrativo da decisão recorrida, dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. § 2º - O prazo para interposição do recurso hierárquico é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão ou da ciência pessoal do interessado, após remessa ao Protocolo Geral pelo prazo legal. § 3º - O recurso hierárquico não terá efeito suspensivo, exceto no caso de penalidades disciplinares, na forma do artigo 176, § 2º. § 4º - É obrigação do requerente acompanhar o andamento dos processos administrativos de seu interesse, não podendo se utilizar de sua própria inércia para se esquivar do cumprimento dos prazos de reconsideração e de recurso. Art. 127 - A intempestividade do pedido de reconsideração ou de recurso hierárquico acarreta preclusão e formação de coisa julgada administrativa, em virtude da ausência de provocação pelo interessado dentro do prazo legal. Art. 128 - Provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art. 129 - O direito de requerer prescreve: I. Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; II. Em 180 (cento e oitenta) dias, nos demais casos, salvo quando houver outro prazo fixado em lei. 11 Rio das Ostras - Edição Nº 1112 - 11 de Dezembro de 2019 § 1º - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou na data da remessa ao Protocolo Geral para ciência do interessado, quando não houver publicação por ausência de obrigação legal. § 2º - O pedido de reconsideração e de recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma única vez. Art. 130 - Fica assegurado aos servidores municipais o acesso a processos administrativos para obtenção de informações de interesse pessoal ou coletivo, desde que não abarcados por sigilo ou exponham informações pessoais de terceiros, que lhes afete a honra, a vida privada, a intimidade ou a imagem. § 1º - A vista dos processos administrativos e a obtenção dos documentos necessários ao exercício do direito de petição são asseguradas ao servidor, sempre na repartição e no horário do expediente, ou ao seu procurador regularmente constituído através de instrumento de mandato. § 2º - O pedido de acesso será formalizado junto ao protocolo e deverá conter a identificação do requerente, inclusive com a juntada de cópia de documento de identidade, e a especificação da informação requerida, devendo ser encaminhado à autoridade competente para atendê-lo. § 3º - O pedido de acesso suspende os prazos de reconsideração e de recurso hierárquico, caso a informação contida no procedimento requerido seja imprescindível para a fundamentação dos mesmos ou para o pleno exercício do direito de defesa. Art. 131 - Os direitos de petição, de reconsideração, de recurso e de pedido de informações públicas serão isentos de taxas, podendo ser cobrados os custos dos serviços e materiais caso seja necessária a obtenção de cópias reprográficas ou o desarquivamento de processos, nos termos da regulamentação. Parágrafo Único – Concedido o acesso, fica assegurado ao consulente o direito de efetuar reproduções fotográficas ou, desde que acompanhado por servidor municipal, realizar carga temporária para cópia reprográfica, alertado sobre o dever de preservar a integridade do caderno processual e das informações sigilosas e de terceiros, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal. Art. 132 - O embaraço ao exercício do direito a petição constitui ofensa à Constituição da República e aos direitos fundamentais do servidor, ensejando a abertura de processo administrativo para apuração de falta funcional. Capítulo IX Da Aposentadoria Art. 133 - Ao servidor titular de cargo efetivo do Município de Rio das Ostras, inclusive suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, formado pela contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, na forma da legislação previdenciária. TÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR Capítulo I Dos Deveres Art. 134 - São deveres do servidor: I. Conhecer as atribuições e as responsabilidade do seu cargo público e exercê-las com zelo e dedicação; II. Ser leal à instituição a que servir; III. Conhecer e observar as normas legais e regulamentares; IV. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V. Atender com presteza: a) Ao público em geral, inclusive na prestação de informações, ressalvadas as protegidas por sigilo e as informações pessoais, nos termos da lei; b) Os pedidos de expedição de certidões requeridas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal ou da sociedade; c) Às requisições para defesa do erário. VI. Levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; VIII. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição; IX. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa, tanto no exercício das atribuições do cargo como em sua vida privada; X. Ser assíduo, pontual e produtivo; XI. Tratar a todos com urbanidade e boa-fé; XII. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. § 1º - A representação de que trata o inciso XII será acompanhada das respectivas provas, e será dirigida à autoridade imediatamente superior àquela contra a qual é formulada, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do fato. § 2º - A autoridade superior notificará o representado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação, oportunidade em que prestará esclarecimentos e poderá juntar documentos. § 3º - Apresentada ou não a defesa, os autos serão devolvidos à autoridade superior, que poderá determinar o arquivamento da representação ou a instauração de sindicância ou de procedimento administrativo disciplinar. Capítulo II Das Proibições Art. 135 - Ao servidor municipal é proibido: I. Ausentar-se do serviço durante o expediente de trabalho, sem prévia autorização de sua chefia imediata; II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III. Recusar, quando for de sua competência, fé a documento público; IV. Opor resistência injustificada ao andamento de processos administrativos ou à execução de serviços; V. Promover, no recinto da repartição, manifestação de apreço ou repúdio, em especial aquelas de cunho político-partidário; VI. Cometer a pessoa estranha à repartição, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII. Manter sob sua chefia imediata, em cargo comissionado ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral, até o 3º (terceiro) grau, e, por afinidade, até o 2º (segundo) grau; VIII. Recusar-se atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; IX. Recusar-se injustificadamente a ser submetido a avaliação médica que seja determinada pela autoridade competente; X. Recusar-se a comparecer em sindicância ou processo administrativo disciplinar quando regularmente intimado, assegurado o direito de permanecer em silêncio, quando na condição de acusado; XI. Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido político, associação profissional ou sindical; XII. Praticar assédio moral, assédio sexual ou discriminação racial, religiosa, de gênero ou de orientação sexual; XIII. Cometer a servidor subordinado atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações emergenciais e transitórias; XIV. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XV. Exigir, solicitar ou receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens; XVI. Modificar ou substituir qualquer documento com o fim de alterar a verdade dos fatos, ou apresentar documentos falsos com a mesma finalidade; XVII. Valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XVIII. Permitir, apoiar ou dar andamento a ações manifestamente ilegais; XIX. Valer-se do cargo para coagir servidores ou qualquer pessoa; XX. Participar de diretoria, gerência, ou administração de sociedade privada, personificada ou não, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário e no gozo de licença para tratar de interesses particulares, vedado o conflito de interesses, em especial de empresa: a) Contratada, permissionária ou concessionária de serviço público; b) Fornecedora de equipamento ou de material de qualquer natureza ou espécie ao Município; c) De consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para o Município. XXI. Atuar como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados junto a órgãos, entidades ou repartições públicas municipais; XXII. Proceder de forma desidiosa; XXIII. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XXIV. Revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo; XXV. Exercer cargo ou função antes de atendidos os requisitos legais, ou continuar a exercê-lo, sabendo-o indevidamente. Parágrafo Único – A vedação de que trata o inciso XX não se aplica ao servidor em gozo de licença para tratar de interesses particulares. Art. 136 - Buscando impedir o conflito de interesses decorrente do exercício de cargo, emprego ou função pública no âmbito da Administração Municipal, que proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica para si ou para terceiros, é vedado ao servidor: I. A qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; II. Após o exercício, pelo período de 01 (um) ano contado da data de dispensa, exoneração, demissão ou aposentadoria; a) Prestar, direta e indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo, emprego ou função exercida; b) Aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional, com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo, função ou emprego ocupado; c) Celebrar, com órgãos ou entidades da Administração Municipal, contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares; d) Intervir direta e indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo, emprego ou função ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício. § 1º - Para os fins deste artigo, define-se conflito de interesses como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública, através da utilização indevida de informação privilegiada. § 2º - As situações que configuram o conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se ainda que o servidor se encontre em gozo de licença ou afastamento. § 3º - A existência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público ou do recebimento de vantagem pelo agente público ou por terceiros. Capítulo III Das Responsabilidades Art. 137 - O servidor municipal responderá administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sem prejuízo das apurações civis e criminais pelas autoridades competentes. § 1º - A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão no desempenho do cargo ou função, contrárias às regras estabelecidas em lei. § 2º - A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato, o julgue atípico ou atribua sua autoria a outrem. Art. 138 - Caso a atuação do servidor municipal, decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, resulte em prejuízos ao erário, é dever das autoridades públicas municipais proceder a competente cobrança em face do causador do dano. § 1º - O ressarcimento de prejuízo causado dolosamente ao erário municipal será liquidado a forma do artigo 40, sem prejuízo da execução do débito pela via judicial. § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Municipal, inclusive em ação regressiva. § 3º - A obrigação de reparação do dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança. Art. 139 - Visando a responsabilização penal pela prática de crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade, é dever das autoridades públicas municipais sua comunicação às autoridades competentes. Parágrafo Único – Nenhum servidor municipal será responsabilizado administrativamente por dar ciência à autoridade superior sobre a necessidade de apuração da prática de crimes ou de improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo ou da função pública. Capítulo IV Das Penalidades Art. 140 - São penas disciplinares: I. Advertência; II. Suspensão; III. Demissão. Art. 141 - Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem antes ser apurada em procedimento disciplinar, que considerará a natureza, a gravidade da infração cometida, os danos que dela resultem para o serviço público ou para o erário, as circunstâncias do fato e os antecedentes funcionais. Parágrafo Único – O ato de imposição da penalidade, sob pena de nulidade, deverá garantir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, e mencionará necessariamente o fundamento legal da sanção disciplinar. Art. 142 - A Advertência será aplicada por escrito, nos casos de: I. Descumprimento dos deveres elencados no artigo 134; II. Incidência das proibições constantes nos incisos I a VII, do artigo 135; III. Inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique a imposição de penalidade mais grave. Parágrafo Único – A pena de advertência escrita não se confunde com a advertência verbal, que poderá ser realizada pela respectiva chefia para correção imediata de irregularidades e para o aperfeiçoamento dos serviços. Art. 143 - A suspensão, que não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, será aplicada nos casos de: I. Reincidência em faltas punidas com advertência; II. Violação ao disposto nos incisos VIII a XIV do artigo 135. Parágrafo Único – No caso de primeira reincidência em faltas punidas com advertência, a suspensão não poderá exceder 15 (quinze) dias. Art. 144 - De acordo com critérios e justificativas de conveniência do serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de até 50% (cinquenta por cento) por dia de trabalho. § 1º - O pedido de conversão da suspensão em multa deverá ser apresentado pela chefia a que o servidor está imediatamente vinculado, em até 10 (dez) dias contados da ciência da decisão final que determinou a aplicação da penalidade. § 2º - Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a pena de suspensão deverá ser imediatamente aplicada. § 3º - A aplicação da sanção funcional ficará suspensa até que o requerimento de conversão da suspensão em multa seja apreciado. Art. 145 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seu registro funcional cancelado após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente, de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo Único – O cancelamento do registro da penalidade não produzirá qualquer outro efeito funcional retroativo. Art. 146 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: I. Crime contra a Administração Pública; II. Abandono de cargo; III. Inassiduidade habitual; IV. Incontinência pública ou conduta escandalosa, na repartição ou em serviço; V. Ofensa física a alguém, quando em serviço, salvo em legítima defesa; VI. Insubordinação grave em serviço; VII. Ineficiência ou desídia comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho das atribuições e encargos de sua competência; VIII. Corrupção, ativa ou passiva; IX. Improbidade administrativa; X. Aplicação irregular de dinheiro público; XI. Lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio municipal; XII. Revelação de segredo ou fornecimento de cópias de documentos internos sigilosos, conhecidos ou manipulados em razão do exercício do cargo; 12 Rio das Ostras - Edição Nº 1112 - 11 de Dezembro de 2019 XIII. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, ressalvado o direito de opção, condicionado ao reembolso da remuneração indevida recebida cumulativamente; XIV. Reincidência nas faltas punidas com suspensão, arbitradas no prazo máximo de 30 (trinta) dias; XV. Infração ao disposto nos incisos XV e XXV do artigo 135; XVI. Incidência na proibição do inciso I do artigo 136. § 1º - Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. § 2º - Configura inassiduidade habitual a ausência injustificada do servidor ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, não consecutivos, no período de 12 (doze) meses. § 3º - Quando a demissão for fundamentada nos incisos I, VIII, IX, X, XI e XII, constará do respectivo ato a expressão “a bem do serviço público”. § 4º - Enquanto não concluído procedimento administrativo em que se comprove, ou não, a sua culpabilidade, o servidor não poderá ser exonerado e nem poderá gozar qualquer das licenças ou afastamentos previstos nesta Lei. Art. 147 - O servidor público demitido pela prática de faltas punidas com demissão fica impedido de retornar ao serviço público municipal, a qualquer título, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Parágrafo Único – O mencionado prazo será de 10 (dez) anos, pela prática dos comportamentos previstos nos incisos I, VIII, X, XI e XII do artigo 146. Art. 148 - São competentes para a aplicação das penas disciplinares: I. O Prefeito Municipal, em qualquer caso e, exclusivamente, no caso de infrações punidas com demissão; II. Os Secretários Municipais, o Procurador-Geral, o Chefe de Gabinete e demais autoridades da mesma hierarquia, nos demais casos. Art. 149 - Prescreverão: I. Em 01 (um) ano, as faltas sujeitas às penas de advertência; II. Em 03 (três) anos, as faltas sujeitas à pena de suspensão; III. Em 05 (cinco) anos, as faltas sujeitas à pena de demissão. § 1º - O prazo de prescrição começa a fluir da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º - Os prazos de prescrição da lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição, uma única vez. TÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES Capítulo I Disposições Gerais Art. 150 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, por meio de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado a plenitude de defesa e de recurso. Parágrafo Único – Constatado, em análise preliminar, que o fato imputado ao servidor não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de justa causa. Art. 151 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por prazo superior a 15 (quinze) dias ou de demissão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar. § 1º - O servidor que responder a procedimento disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso venha a ser aplicada. § 2º - O servidor em estágio probatório que for penalizado em processo administrativo disciplinar pelas práticas tipificadas no artigo 146, terá sua exoneração convertida em demissão. Capítulo II Da Sindicância Art. 152 - A sindicância será instaurada: I. Em caráter investigativo, para apuração de supostas infrações administrativas, quando não identificada sua autoria; II. Em caráter punitivo, quando a conduta praticada for de menor potencial ofensivo, cuja pena potencialmente aplicada for de advertência ou de suspensão não superior a 15 (quinze) dias. § 1º - Para legitimar a aplicação de penalidade, será assegurada a apresentação de defesa escrita ou oral, tomada a termo e devidamente assinada pelo servidor a quem se imputa a infração, permitida a juntada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, contados em dobro na hipótese de existirem 02 (dois) ou mais acusados. § 2º - A comissão de sindicância deverá colher todas as informações necessárias, ouvindo, quando for o caso, a autoridade que ordenou a apuração, o denunciante, o servidor a quem se imputa a infração, se conhecida a autoria, outros servidores e terceiros eventualmente relacionados com o fato. Art. 153 - Ultimadas as oitivas e apresentada defesa e documentos, a comissão de sindicância deverá, em até 20 (vinte) dias, apresentar relatório conclusivo, que será encaminhado à autoridade que determinou a apuração para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias do recebimento, determine: I. O arquivamento da sindicância; II. A aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão por prazo não superior a 15 (quinze) dias; III. A instauração de processo administrativo disciplinar, seja em razão da maior gravidade da infração, seja pela necessidade de maiores apurações. Art. 154 - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade que determinou a sua abertura, mediante decisão fundamentada. Parágrafo Único – Caso o relatório final da sindicância conclua que a infração administrativa está capitulada como ilícito penal, a autoridade que determinou sua instauração, sem prejuízo do prosseguimento de processo administrativo disciplinar, encaminhará cópia do processo ao Ministério Público ou à autoridade policial. Capítulo III Do Processo Administrativo Disciplinar – PAD Art. 155 - O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atividades do cargo que ocupa, e obedecerá aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, com a utilização de todos os meios de prova e recursos admitidos em direito. Parágrafo Único – Quando o processo administrativo disciplinar decorrer de sindicância anteriormente instaurada, os autos desta integrarão o PAD como peça informativa da instrução, através de cópia integral. Art. 156 - O PAD será conduzido por comissão disciplinar permanente, composta por servidores efetivos e estáveis designados pela autoridade competente. Parágrafo Único – Não poderá participar de comissão de sindicância ou de comissão disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, devendo o membro da comissão que se verificar nessas condições declarar-se impedido. Art. 157 - A comissão disciplinar permanente exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração Municipal. Art. 158 - O PAD se desenvolve nas seguintes fases: I. Instauração, com a publicação do ato oficial que o constitui; II. Inquérito administrativo, fase inquisitória e de instrução; III. Defesa; IV. Relatório final da comissão disciplinar; V. Decisão. Parágrafo Único – Compete à comissão disciplinar atuar nas fases de inquérito, defesa e relatório, ficando as fases de instauração e decisão a cargo da autoridade que determinou a abertura do PAD. Seção I Da Instauração Art. 159 - O ato de instauração do PAD se instrumentaliza com a publicação de Portaria pela autoridade instauradora, contendo: I. A designação dos membros da comissão disciplinar; II. O prazo para conclusão do processo; III. O número do processo administrativo que contém o objeto da apuração; IV. O dispositivo legal potencialmente violado. § 1º - A Portaria de instauração se absterá de indicar expressamente os fatos em apuração e o nome dos investigados, preservando a imagem dos servidores. § 2º - Além da publicação, o servidor investigado deverá ser notificado pessoalmente acerca da instauração do PAD, sem prejuízo dos procedimentos de notificação por edital e de defesa dativa, caso se encontre em local incerto e não sabido. Art. 160 - O prazo para conclusão do PAD não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato de instauração, admitida sua prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, em ato fundamentado do presidente da comissão. Parágrafo Único – As reuniões da comissão serão registradas em atas devidamente assinadas, que deverão detalhar as deliberações adotadas. Seção II Da Suspensão Preventiva Art. 161 - Instaurado o PAD, o presidente da comissão poderá, de maneira excepcionalíssima, determinar a suspensão preventiva do servidor investigado, gerando seu afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por período de até 30 (trinta) dias, com objetivo de impedir que venha a influir na apuração da falta cometida. § 1º - O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o processo. § 2º - O servidor que responder por corrupção, ativa ou passiva, malversação de recursos ou lapidação de bens públicos, será necessariamente afastado do cargo até a decisão final do processo administrativo disciplinar. Art. 162 - O servidor suspenso preventivamente terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período de afastamento, nas hipóteses de: I. Decisão final que reconheça sua inocência; II. Arquivamento do processo por excesso de prazo ou falta de provas; III. Resultado que aplique somente a pena de advertência. Parágrafo Único – Caso a conclusão do PAD implique na aplicação da pena de suspensão, o período de suspensão preventiva poderá ser computado na duração da pena imposta, com restituição dos valores eventualmente recebidos. Seção III Do Inquérito Art. 163 - Na fase de inquérito, a comissão disciplinar promoverá a tomada de depoimentos e realizará acareações, investigações e diligências, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 164 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o inquérito pessoalmente ou por procurador constituído, podendo ser assistido por advogado em todas as suas fases, sendo-lhe assegurado apresentar documentos, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Parágrafo Único – O presidente da comissão poderá, em decisão fundamentada, negar pedidos considerados inadequados, impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Art. 165 - As testemunhas, admitidas em no máximo 05 (cinco), serão notificadas a depor mediante documento expedido pelo presidente da comissão, devendo constar o ciente do interessado na segunda via, e ser anexada aos autos. § 1º - Se a testemunha for servidor público, a expedição da notificação será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde ele executa suas atividades, com a indicação do local, dia e hora marcados para inquirição. § 2º - É licito ao acusado contraditar testemunhas, arguindo incapacidade, impedimento ou suspensão, provadas por documentos ou através de testemunhas próprias. Art. 166 - O depoimento testemunhal será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo autorizado à testemunha trazê-lo por escrito. § 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente. § 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou conflitantes, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. Art. 167 - Concluída a inquirição das testemunhas, o presidente da comissão colherá o depoimento pessoal do acusado, após a notificação do mesmo para comparecer perante a comissão no dia e hora designados. Parágrafo Único – Na hipótese de o acusado constituir defensor, este poderá assistir seu interrogatório e a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultada sua reinquirição por intermédio do presidente da comissão. Art. 168 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra, ficando suspenso o prazo de conclusão do PAD até a solução do incidente. Parágrafo Único – O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados, que serão apensados ao processo principal após a expedição do laudo pericial. Seção IV Da Defesa Art. 169 - Concluindo a comissão pelo cometimento de infração disciplinar, promoverá o indiciamento do servidor, em decisão motivada, com especificação dos fatos a ele imputados e o dispositivo legal supostamente violado. Art. 170 - Uma vez indiciado, o servidor será citado, através de mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe assegurada vista integral do processo na repartição. § 1º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo para defesa será comum de 30 (trinta) dias. § 2º - No caso de recusa do indiciado em opor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada na respectiva notificação pelo servidor que a realizou, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas. § 3º - Frustrada a citação pessoal, por estar o servidor em local incerto e não sabido, proceder-se-á a citação por edital, publicado 03 (três) vezes no órgão oficial de imprensa municipal, com prazo de 7 (sete) dias cada, ficando suspenso, nestes casos, o prazo legal de encerramento do PAD. § 4º - Frustrada a citação por edital, a defesa será realizada por defensor dativo. Art. 171 - No caso de acumulação indevida de cargos ou funções públicas, presumir-se-á a boa-fé do servidor que formalize, até o fim do prazo de defesa, a opção por um deles, com pedido de exoneração do cargo não acumulável, desde que reste comprovada, até a apresentação do relatório final, que cessou a acumulação indevida, hipótese em que o processo será arquivado por falta de objeto, sem prejuízo da restituição dos valores eventualmente recebidos de maneira ilegal. Art. 172 - Considera-se revel o servidor indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Parágrafo Único – Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do PAD designará defensor dativo, que deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo de nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, não sendo necessário que seja advogado ou bacharel em direito. Seção V Do Relatório Final Art. 173 - Apreciada a defesa, a comissão disciplinar elaborará relatório minucioso e conclusivo quanto à inocência ou culpabilidade do indiciado, no qual resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que baseou para formar a sua convicção. Parágrafo Único – Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão disciplinar indicará o dispositivo legal transgredido, bem como as circunstâncias que acarretaram a punição. Seção VI Da Decisão 13 Rio das Ostras - Edição Nº 1112 - 11 de Dezembro de 2019 Art. 174 - Apresentado o relatório final, o PAD será remetido para decisão pela autoridade responsável por sua instauração, que deverá ser proferida no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo. Art. 175 - A autoridade decisória acatará o relatório da comissão pela inocência ou culpabilidade do servidor, salvo quando contrário às provas dos autos, caso em que poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Parágrafo Único – A decisão proferida fora do prazo legal não implica em nulidade do processo. Art. 176 - Da decisão do PAD caberá recurso ou pedido de reconsideração, autuados nos próprios autos, conforme a penalidade aplicada e a competência. § 1º - O prazo para interposição do recurso ou do pedido de reconsideração é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. § 2º - O recurso contra a aplicação de penalidade será recebido no efeito suspensivo. § 3º - A intempestividade do pedido de reconsideração ou de recurso acarreta a preclusão e a formação da coisa julgada administrativa, em virtude da ausência de provocação pelo interessado dentro do prazo legal. Capítulo IV Da Revisão Art. 177 - O procedimento disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, a qualquer tempo. § 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. § 2º - No processo revisional inaugurado a pedido, o ônus da prova cabe ao requerente. § 3º - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do procedimento disciplinar, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário. Art. 178 - O requerimento de revisão será dirigido ao chefe do Poder Executivo, que, autorizando a medida, determinará a autuação de processo administrativo que permanecerá apensado ao processo original. § 1º - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar, até o máximo permitido no artigo 165. § 2º - Será designada comissão específica para revisão do processo, que terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório. § 3º - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que for cabível, as normas e os procedimentos próprios da comissão disciplinar. Art. 179 - O julgamento do pedido de revisão será efetuado pelo chefe do Poder Executivo, no prazo de 20 (vinte) dias após a apresentação do relatório pela comissão revisora, no curso do qual poderá ser determinada a realização de diligências. § 1º - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor. § 2º - Da revisão não poderá resultar agravamento de penalidade. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 180 - Os prazos previstos neste Estatuto e em sua regulamentação serão contados em dias corridos, salvo disposição expressa em contrário. Parágrafo Único – Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado para o primeiro dia útil seguinte. Art. 181 - É proibida a percepção das vantagens financeiras previstas nesta Lei quando o servidor já fizer jus a outras com mesma finalidade, decorrentes de leis especiais. Art. 182 - O servidor público municipal poderá ser deslocado para setor ou órgão diferente do qual se encontra lotado. § 1º - O deslocamento de ofício decorre da adequação do quadro de pessoal às necessidades do serviço público, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidades da Administração Municipal. § 2º - O deslocamento a pedido do servidor, condicionado à existência de vaga, atenderá critérios de conveniência e oportunidade da Administração Municipal, ouvidos os responsáveis pelo órgão ou setor da lotação atual e da pretendida pelo servidor. § 3º - O deslocamento, que será determinado em manifestação formal e expressa da autoridade responsável, não poderá redundar em desvio de função ou de finalidade. Art. 183 - Aos servidores nomeados para o exercício de cargos em comissão durante o estágio probatório, na vigência da Lei Municipal 079/94, não se aplica a nova regra prevista no artigo 18, § 5º desta Lei, ficando assegurada a aquisição da estabilidade se completados 3 (três) anos de exercício na Administração Municipal. Art. 184 - A licença não rompe o vínculo jurídico do servidor com a Administração Municipal, motivo pelo qual sua concessão, ainda que sem vencimentos, não será concedida em decorrência de posse em outro cargo público não acumulável, de modo a respeitar a limitação constitucional de acúmulo. § 1º - Em 60 (sessenta) dias contados da vigência desta Lei, os servidores municipais eventualmente licenciados sem vencimentos em decorrência da legislação anterior, em razão de posse em outro cargo público não acumulável, terão a mesma convertida em vacância na forma do artigo 34, inciso IV, ficando sujeitos, após sua notificação, ao prazo de retorno ou exoneração estabelecido no artigo 35, parágrafo único, inciso III. § 2º - Caso o prazo previsto no artigo 35, parágrafo único, inciso III, referente ao estágio probatório do novo cargo, já tiver sido ultrapassado quando da vigência desta Lei, o servidor será notificado e terá 30 (trinta) dias para optar pela recondução admitida pelo artigo 28, inciso II, ou pela exoneração, realizada de ofício no caso de omissão. Art. 185 - Fica autorizada a realização de estágio não remunerado por servidor municipal, que seja prérequisito de formação acadêmica ou profissional, em órgãos e repartições municipais, sem ampliação do vínculo funcional, sem assegurar estabilidade e desde que seja realizado fora do seu horário normal de expediente. Art. 186 - Os servidores municipais atualmente no gozo de licença sem vencimentos submetem-se, após o seu retorno, à nova regra do artigo 107, § 2º desta Lei, sem prejuízo de sua interrupção a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e oportunidade do Poder Executivo, por se tratar de licença discricionária. Art. 187 - Ficam mantidos todos os direitos, vantagens e obrigações relativas aos servidores públicos do Município de Casimiro de Abreu, que optaram por sua vinculação funcional ao Município de Rio das Ostras após a sua emancipação, de acordo com seu enquadramento no regime estatutário. Art. 188 - O dia 28 de outubro será consagrado em homenagem ao servidor público do Município de Rio das Ostras. Art. 189 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua vigência. Parágrafo Único – Compete ao Secretário Municipal de Administração Pública expedir atos complementares necessários à plena execução das disposições desta Lei. Art. 190 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 191 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos financeiros postergados por 90 (noventa) dias por razões de organização, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 079, de 21 de fevereiro de 1994. Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 0066/2019 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ÍNDICE TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES........................................ARTIGOS 1º A 3º TÍTULO II - DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO, DA ESTABILIDADE E DA VACÂNCIA Capítulo I - Disposições Gerais.........................................................................ARTIGOS 4º E 5º Capítulo II - Do Concurso Público...................................................................ARTIGOS 6º A 13 Capítulo III - Da Nomeação.......................................................................................ARTIGO 14 Capítulo IV - Da Posse e Do Exercício...........................................................ARTIGOS 15 A 17 Capítulo V - Da Estabilidade..........................................................................ARTIGOS 18 E 19 Capítulo VI - Da Readaptação........................................................................ARTIGOS 20 A 22 Capítulo VII - Da Reversão.............................................................................ARTIGOS 23 E 24 Capítulo VIII - Da Disponibilidade e Do Aproveitamento............................ARTIGOS 25 E 26 Capítulo IX - Da Reintegração..................................................................................ARTIGO 27 Capítulo X - Da Recondução......................................................................................ARTIGO 28 Capítulo XI - Dos Cargos em Comissão.........................................................ARTIGOS 29 E 30 Capítulo XII - Da Acumulação.......................................................................ARTIGOS 31 A 33 Capítulo XIII - Da Vacância...........................................................................ARTIGOS 34 A 36 TÍTULO III - DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS VANTAGENS Capítulo I - Dos Direitos e Das Garantias................................................................ARTIGO 37 Capítulo II - Do Vencimento e Da Remuneração......................................... ARTIGOS 38 A 43 Capítulo III - Das Vantagens....................................................................................ARTIGO 44 Seção I - Das Indenizações........................................................................................ARTIGO 45 Subseção I - Das Diárias...........................................................................................ARTIGO 46 Subseção II - Do Auxílio-Transporte........................................................................ARTIGO 47 Subseção III - Do Auxílio-Alimentação.........................................................ARTIGOS 48 E 49 Subseção IV - Do Auxílio-Creche.............................................................................ARTIGO 50 Subseção V - Do Auxílio-Funeral.............................................................................ARTIGO 51 Seção II - Das Gratificações.....................................................................................ARTIGO 52 Subseção I - Da Função Gratificada........................................................................ARTIGO 53 Subseção II - Da Gratificação de Fiscalização de Contratos...........................ARTIGO 54 E 55 Subseção III - Da Gratificação Natalina........................................................ARTIGOS 56 A 59 Seção III - Dos Adicionais..........................................................................................ARTIGO 60 Subseção I - Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário..........ARTIGOS 61 A 64 Subseção II - Do Adicional por Tempo de Serviço....................................................ARTIGO 65 Subseção III - Do Adicional Noturno........................................................................ARTIGO 66 Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade e De Periculosidade..........ARTIGOS 67 A 73 Subseção V - Do Adicional de Férias........................................................................ARTIGO 74 Seção IV – Do Incentivo à Inovação.........................................................................ARTIGO 75 Capítulo IV - Das Férias................................................................................ARTIGOS 76 A 82 Capítulo V - Do Salário-Família....................................................................ARTIGOS 83 A 85 Capítulo VI - Das Licenças, Dos Afastamentos e das Concessões Seção I - Das Licenças...............................................................................................ARTIGO 86 Subseção I - Da Licença para Tratamento de Saúde....................................ARTIGOS 87 E 88 Subseção II - Das Licenças Maternidade e Paternidade..............................ARTIGOS 89 A 93 Subseção III - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.....ARTIGOS 94 A 96 Subseção IV - Da Licença para Acompanhar Cônjuge.............................................ARTIGO 97 Subseção V - Da Licença-Prêmio..................................................................ARTIGOS 98 A 105 Subseção VI - Da Licença para Atividade Política.................................................ARTIGO 106 Subseção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares......................ARTIGO 107 Subseção VIII - Da Licença para Serviço Militar...................................................ARTIGO 108 Subseção IX - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista....................ARTIGO 109 Subseção X - Da Licença para Capacitação............................................................ARTIGO 110 Seção II - Dos Afastamentos....................................................................................ARTIGO 111 Subseção I - Do Afastamento por Cessão ou Permuta..............................ARTIGOS 112 A 114 Subseção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo.......................ARTIGO 115 Seção III - Das Concessões......................................................................................ARTIGO 116 Capítulo VII - Do Tempo de Serviço Seção I - Da Duração da Jornada de Trabalho..........................................ARTIGOS 117 E 118 Seção II - Da Redução da Jornada de Trabalho........................................ARTIGOS 119 E 120 Seção III - Do Efetivo Exercício..................................................................ARTIGOS 121 E 122 Capítulo VIII - Do Direito de Petição.........................................................ARTIGOS 123 A 132 Capítulo IX - Da Aposentadoria..............................................................................ARTIGO 133 TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR Capítulo I - Dos Deveres.........................................................................................ARTIGO 134 Capítulo II - Das Proibições.......................................................................ARTIGOS 135 E 136 Capítulo III - Das Responsabilidades .......................................................ARTIGOS 137 A 139 Capítulo IV - Das Penalidades...................................................................ARTIGOS 140 A 149 TÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES Capítulo I - Disposições Gerais..................................................................ARTIGOS 150 E 151 Capítulo II - Da Sindicância......................................................................ARTIGOS 152 A 154 Capítulo III - Do Processo Administrativo Disciplinar – PAD.................ARTIGOS 155 A 158 Seção I - Da Instauração ...........................................................................ARTIGOS 159 E 160 Seção II - Da Suspensão Preventiva..........................................................ARTIGOS 161 E 162 Seção III - Do Inquérito..............................................................................ARTIGOS 163 A 168 Seção IV - Da Defesa..................................................................................ARTIGOS 169 A 172 Seção V - Do Relatório Final...................................................................................ARTIGO 173 Seção VI - Da Decisão.................................................................................ARTIGOS 174 A 176 Capítulo IV - Da Revisão............................................................................ARTIGOS 177 A 179 TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS..............ARTIGOS 180 A 191 PORTARIA Nº 1860/2019 DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER INTERINAMENTE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme Processo Administrativo nº 45832/2019, R E S O L V E : Art. 1º - DESIGNAR aServidora ROSIMARA VALADARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 15085-1, Subsecretário Municipal de Bem-Estar Social, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, no período de 26/12/2019 a 09/01/2020, referente às férias da Titular da Pasta, ELIARA FIALHO RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 4144-0. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1861/2019