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norma nº 2191/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2191 / 2019
Date 2019-01-01
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1982/2017
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1014 - 01 de Fevereiro de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2191/2019
Altera a Lei Municipal nº 1982/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LE I:
Art. 1º - Ficam alteradas as Tabelas I e II do Art. 7º, da Lei Municipal nº 1982/2017, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Novas Tabelas da CIP:
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de fevereiro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2192/2019
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO PARA O GUARDA MUNICIPAL ATIVO QUE EXERCER A FUNÇÃO
DE GUARDA-VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Plantão a ser paga ao Guarda Municipal Ativo, que exercer a função de
Guarda-Vidas, durante o verão no Município de Rio das Ostras.
§ 1º - O período de realização dos plantões, será definido pelo Chefe do Executivo, ficando estabelecido para
o presente exercício, desde já, o período de janeiro de 2019 a março de 2019.
§ 2º - Não fará jus ao recebimento da Gratificação o Guarda Municipal readaptado pela Junta Médica Oficial,
que não estiver exercendo suas atribuições, bem como os Servidores cedidos ou permutados à União, Estados
ou outros Municípios.
Art. 2º - A Gratificação de que trata esta Lei não será devida aos inativos e pensionistas.
Art. 3º - O Guarda Municipal contemplado pela Gratificação descrita nesta Lei, deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Ter experiência profissional em todas as funções e atividades exercidas que sejam diretamente ligadas à área
de resgate e salvamento marítimo;
II – gozar de plena saúde física e mental, tais como:
a) Boa força muscular, boa capacidade pulmonar, paciência, determinação, habilidade com esportes, capacidade de
concentração e de trabalhar em equipe, capacidade de transpor barreiras, ser disciplinado, veloz e muito responsável;
b) Ter conhecimentos das técnicas de massagem cardíaca, respiração, oceanografia, cuidados com o banhista
e agilidade nas ações de prevenção e salvamento, pois durante um possível afogamento, alguns segundos
podem significar uma vida.
III – Ser aprovado no Teste de Aptidão Física (TAF).
Art. 4º - A Gratificação deverá ser paga ao Guarda Municipal da seguinte forma:
§ 1º - O valor deR$200,00 (duzentos reais), por Plantão de 12 (doze) horas, como Gratificação Variável, de acordo
com escala definida pelo Secretário Municipal de Segurança Pública ou pelo Comandante da Guarda Municipal.
§ 2º - O Valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês, como Gratificação Fixa, para o Guarda
Municipal lotado na Coordenadoria de Proteção Ambiental e no Departamento de Biomas Aquáticos e Marítimos
Costais, de acordo com a escala definida pelo Secretário Municipal de Segurança Pública ou pelo Comandante
da Guarda Municipal.
Art. 5º - A Gratificação de que trata esta Lei não se incorporará ao vencimento básico, não integrará os proventos
de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.
Art. 6º - O Secretário Municipal de Segurança Pública, ou o Comandante da Guarda Municipal, deverá definir
o quadro das escalas de serviços do mês e adotar procedimentos para manter o controle do cumprimento da
carga horária.
I - A escala de plantão implica a permanência ininterrupta do Guarda Municipal no local de execução das atividades.
II - Fica vedada a ausência da equipe de plantão por motivo de intervalo de refeição.
Parágrafo Único – Nos locais em que por características próprias exigirem maior nível de atividades, o
Secretário Municipal de Segurança Pública ou o Comandante da Guarda Municipal, deve considerar esta
peculiaridade na definição das escalas de serviço a fim de manter o efetivo adequado para suprir a demanda
diferenciada de atividades.
Art. 7º - Em situações imprevistas ou excepcionais, o Secretário Municipal de Segurança Pública ou o Comandante
da Guarda Municipal, poderá remanejar os Guarda Municipais nas escalas de serviços a fim de atender a
demanda circunstancial, preservando o descanso mínimo estipulado.
Art. 8º - O Guarda Municipal que faltar ao plantão injustificadamente perderá o direito ao recebimento da
Gratificação correspondente ao período relativo ao plantão não cumprido.
Parágrafo único. A reincidência acarretará a disponibilidade do servidor ao Comandante da Guarda Municipal.
Art. 9º - É vedado computar horas em dobro para qualquer dia laborado com base nesta lei.
Art. 10 - O Guarda Municipal, deverá assinar um Termo de Acordo, e a Chefia Imediata deverá enviar a cópia
ao Departamento responsável pela folha de pagamento para que seja arquivado em sua pasta funcional.
Parágrafo único. O descumprimento do Termo de Acordo acarretará a disponibilidade do servidor ao Comandante
da Guarda Municipal.
Art. 11 - A frequência do Guarda Municipal deverá estar em conformidade com o art. 4º, para efeito de recebimento
da Gratificação.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias do orçamento municipal vigente, vinculadas a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 01 de fevereiro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2087/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto será proveniente de anulação de igual valor, nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de fevereiro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2087/2019
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
27 3.3.90.30.00 - 1.530.0150 120.000,00 
28 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 50.000,00 
- 3.3.90.92.00 - 1.530.0150 1.500,00 
29 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 190.500,00 
30 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 35.000,00 
32 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 327.000,00 
 
TOTAL 362.000,00 362.000,00
GAB - Manutenção da Unidade
02.01 - 04.131.0026.2.338
GAB - Publicidade Institucional
02.01 - 04.131.0026.1.250
GAB - Identificação e Sinalização 
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
02.01 - 04.122.0001.2.151

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