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norma nº 2303/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2303 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaALTERA A LEI Nº 1940/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1113 - 13 de Dezembro de 2019
LEI Nº 2300/2019
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.
Vereador-Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido, no Município de Rio das Ostras, o atendimento prioritário em estabelecimentos
públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, conhecido também por autismo.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os
bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e demais
estabelecimentos de uso público.
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas placas de atendimento prioritário e nas
placas indicativas de vagas preferenciais de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da conscientização
do Transtorno do Espectro Autista – TEA associado à palavra “Autismo”, conforme modelo anexo.
Parágrafo Único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com palavras, sem os símbolos, será
incluída também a palavra “Autismo”.
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - A família do autista poderá usar uma fita de girassol demonstrando assim que eles ou alguém com eles
podem ter uma deficiência escondida.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2301/2019
NOMINA A CONCHA ACÚSTICA DE RIO DAS OSTRAS DE JUAMIR MOREIRA JORGE (MICA).
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Nomina a Concha Acústica de Rio das Ostras de “Juamir Moreira Jorge (MICA)”.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei nº 2286/2019.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2302/2019
ALTERA A LEI 2076 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - O inciso IX, do §2º, do Art. 12, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...);
IX - Ser proprietário exclusivo ou único arrendatário mercantil ou adquirente na modalidade de alienação
fiduciária em garantia do veículo registrado, ou possuir procuração pública, limitado a um veículo, outorgada
pelo proprietário do veículo, autorizando sua utilização pelo permissionário ou concessionário;”
Art. 2º - O Art. 15, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 - O registro e o pedido de cancelamento de permissão ou concessão, deverá ser realizado na SECTRAN,
pessoalmente pelo permissionário ou concessionário, ou por terceiro que apresente procuração por instrumento
público, outorgando poderes para tal, em conformidade com o Código Civil”
Art. 3º - O Art. 26 da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 - No mínimo 10% dos veículos de médio e grande porte, selecionados no procedimento licitatório,
deverão ser providos de equipamentos de acessibilidade como forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo Único. O percentual poderá ser alterado, por equivalência, após resultado de estudo técnico
condicionado a demanda, ou incentivo fiscal para garantir a acessibilidade integral.”
Art. 4º - O §1º, do Art. 33, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 (...);
“§ 1º- Os veículos só poderão se cadastrar no Sistema de Transporte Urbano com no máximo 8 (oito) anos de
fabricação e poderão permanecer operando, até o limite de 12 (doze) anos de fabricação, condicionado a
aprovação em vistoria anual realizada pela SECTRAN.
Art. 5º - Ficam revogados os Incisos I, II e III, do §1º, do artigo 33, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018.
Art. 6º - O inciso III, do §2º, do Art. 33, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 (....)
§ 2º (...);
III - Ar-condicionado em plenas condições de uso, sujeitando o veículo à multa e à lacração, caso este não esteja
em condições de uso, até que seja constatada a regularização;”
Art. 7º - O §3º do Art. 57 da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. (...).
§ 3º - Da decisão denegatória da CORIN caberá recurso ao Secretário de Transportes Públicos, Mobilidade
e Acessibilidade Urbana, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da denegação do recurso em
Jornal Oficial do Município.”
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º - Os veículos que ingressarem no STU deverão obedecer de forma imediata a regra prevista no Inciso
III, do § 2º, do artigo 33, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018.
Parágrafo Único. Fica concedido prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da
publicação desta Lei, para que todos os permissionários e concessionários, integrantes do Sistema de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros - STU-RO, se adequem à obrigação de instalação de aparelho de ar condicionado
nos veículos, prevista no Inciso III, do § 2º, do artigo 33, da Lei 2076 de 07 de fevereiro de 2018.
Art. 9º - Esta Lei é autoaplicável e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 2274, de 03 de outubro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 2303/2019
ALTERA A LEI Nº 1940/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1° - O Artigo 8º da Lei Municipal 1940/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social, será composto paritariamente, por 10 (dez) membros
titulares, sendo 05 (cinco) indicados pelo chefe do poder executivo e outros 05 (cinco) pelas entidades e/ou
organizações de assistência social, entidades de trabalhadores do setor e/ou representantes dos usuários da
assistência social.
§ 1º - Cada Conselheiro terá um suplente.
§ 2º - Dentre os membros indicados pelo Chefe do Executivo, 04 (quatro) serão obrigatoriamente representantes
das Secretarias Municipais de Educação, Esporte e Lazer, Saúde; Bem-Estar Social e Gestão Pública.
§ 3º - Os Conselheiros representantes da sociedade civil serão escolhidos em fórum próprio, coordenado pela
sociedade civil, tendo como candidatos e/ou eleitores:
I - entidades e organizações de assistência social;
II - entidades de trabalhadores do setor;
III - representantes dos usuários da assistência social.
§ 4º - Os candidatos representantes dos usuários da Assistência Social, que participarão do fórum a que se refere
o parágrafo anterior, serão escolhidos em fórum próprio dos usuários, tendo como candidatos e/ou eleitores:
I - usuários da Assistência Social devidamente assistidos nos programas e projetos sociais da Secretaria de
Bem-Estar Social, e/ou devidamente inscritos nos programas e projetos sociais das entidades e organizações
de assistência social regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;
II - os usuários deverão estar devidamente cadastrados no Cadastro Único – CadÚnico do Governo Federal.
§ 5º - Os candidatos representantes de entidades de trabalhadores do setor, que participarão do fórum a que
se refere o parágrafo terceiro, serão escolhidos em fórum próprio dos trabalhadores, tendo como candidatos
e/ou eleitores:
I – trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – do Município, tanto governamental quanto
não governamental, com vínculo empregatício comprovado, voluntariado devidamente documentado ou associado
à instituição;
II - os trabalhadores a que se refere o inciso anterior são aqueles relacionados nas Resoluções 17, de 20 de
junho de 2011 e 9 de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N° 2304/2019
ALTERA A LEI Nº 0235/1997 QUE “REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, CONSOANTE ARTIGOS 266 E 268 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e com base no Art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal e Legislação Federal pertinente:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1° - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 0235/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde é composto por 12 (doze) membros, representantes dos seguimentos
do Governo, Prestadores de Serviço, Profissionais de Saúde e Usuários, na seguinte proporção:
I- 03 (três) cadeiras para a representação do Governo e prestadores de Serviço Privados Conveniados, ou sem
fins lucrativos, tendo como membro nato o Secretário Municipal de Saúde;
II- 03 (três) cadeiras destinadas às Entidades Representativas dos Profissionais da área de Saúde.
III- 06 (seis) cadeiras destinadas aos Usuários do Sistema de Saúde, representados por Entidades legalmente habilitadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Respeitada a proporcionalidade prevista nos incisos I e II acima, a Conferência
Municipal de Saúde é soberana na indicação dos órgãos e Entidades que comporão a cada quadriênio, as
cadeiras do Conselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras.
PARÁGRAFO SEGUNDO (...)
PARÁGRAFO TERCEIRO (...)
a) Dos respectivos Secretários Municipais e Entidades prestadoras de serviço, os representantes referidos no
inciso I conforme Artigo 2°.
b) Dos dirigentes em nível municipal, os representantes das entidades referidas nos incisos II e III do Artigo 2°.
PARÁGRAFO QUARTO - A substituição dos membros e suplentes do Conselho poderá ser promovida a
qualquer tempo, mediante prévia manifestação dos órgãos e entidades que o compõem e homologação do
Secretário Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO QUINTO - O mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho será de 04 (quatro) anos,
não sendo permitida recondução para o mesmo.
PARÁGRAFO SEXTO (...)
PARÁGRAFO SÉTIMO - É vedada a participação no Conselho de cidadãos que exerçam mandato eletivo; os
candidatos a cargo eletivos afastar-se-ão dos respectivos mandatos em data que diste, no mínimo, 90 (noventa)
dias antes das eleições.
PARÁGRAFO OITAVO - O Presidente do Conselho será eleito por maioria dos votos dos Conselheiros em
exercício, para um período de 04 (quatro) anos, escolhido dentre os representantes do Poder Público, dos
Profissionais de Saúde e dos Usuários, alternadamente.
Art. 2° - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 0235/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° (...)
PARÁGRAFO PRIMEIRO (...)
PARÁGRAFO SEGUNDO (...)
PARAGRAFO TERCEIRO - Cada membro titular terá direito a um voto. Na falta do membro titular, o suplente
terá direito ao voto de qualidade, em caso de duas votações sucessivas com o resultado empatado, observando
o interstício de 72 (setenta e duas) horas entre as respectivas votações.
PARÁGRAFO QUARTO - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá, além de voto comum, o de
qualidade, este último, em caso de duas votações sucessivas com resultado empatado, observando o interstício

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