br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2305/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2305 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA NO VALOR DE R$ 120.000,00.
native_id892

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

5 Rio das Ostras - Edição Nº 1113 - 13 de Dezembro de 2019
de 72 (setenta e duas) horas entre as respectivas votações.
PARÁGRAFO QUINTO (...)
Art. 3° - O Artigo 5º da Lei Municipal nº 0235/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º A Conferência Municipal de Saúde será convocada pelo Chefe do Executivo, pelo Presidente do Conselho
ou pela maioria de seus membros, conforme determinado por seu Regimento Interno, sendo realizada
quadrienalmente para deliberar sobre as prioridades de atuação do Conselho Municipal de Saúde, compreendendo;
I- A destinação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
II- Os serviços de saúde prestados no Município;
III- O modelo assistencial a ser adotado;
IV- A escolha dos órgão e entidades representativas que comporão o Conselho a cada 04 (quatro) anos, na
forma do Art. 2° desta Lei;
V- Outros assuntos de relevante interesse para a preservação da saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho deve realizar a primeira reunião extraordinária, após a posse da nova
grade do Conselho, para tratar exclusivamente da adaptação do Regimento Interno às disposições desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2305/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA FUNDAÇÃO
RIO DAS OSTRAS DE CULTURA NO VALOR DE R$ 120.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação
Rio das Ostras de Cultura na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2305/2019
DECRETO Nº 2242/2019
Revoga Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
e consoante o Processo Administrativo nº 23166/2019,
D E C R E T A:
Art. 1º - REVOGO, a pedido, a Permissão do Serviço Público de Transporte Escolar nº 001/05, em nome do Sr.
LUIZ FERNANDO CRESPO, inscrito no CPF nº 338.120.477-72.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2420/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 75.050,00 (setenta e cinco mil e cinquenta reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2420/2019
DECRETO Nº 2421/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2421/2019
DECRETO Nº 2422/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2422/2019
DECRETO Nº 2423/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº XXXX/2019.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura na dotação
orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2423/2019
DECRETO Nº 2424/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 12.043.100,00 (doze milhões e
quarenta e três mil e cem reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo

open original →