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norma nº 2307/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2307 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS DEFINIÇÕES DOS CARGOS PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL, VINCULADOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE/RO, CRIADOS PELO ANEXO I DA LEI N° 2036/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1116 - 20 de Dezembro de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2307/2019
DISPÕE SOBRE AS DEFINIÇÕES DOS CARGOS PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL,
VINCULADOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE/RO, CRIADOS PELO ANEXO I
DA LEI N° 2036/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Em virtude da inexistência de atribuições, vencimentos, carga horária e nível de escolaridade dos cargos
efetivos de Ajudante, Eletrotécnico, Engenheiro Ambiental e Sanitarista, Técnico em Química e Servente, criados
no ANEXO I da Lei nº 2036/2017 na Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
Município de Rio das Ostras, ficam definidos da seguinte forma:
I - Fica estabelecido para o cargo Efetivo de AJUDANTE, o Vencimento de R$ 998,00 (novecentos e noventa
e oito reais), a carga horária de 40 horas semanais, ensino fundamental incompleto e as seguintes atribuições:
a) Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados bem como transportar
materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas;
b) Executar trabalhos manuais e / ou mecanizados próprios de ajudante de pedreiro, carpinteiro, bombeiro,
eletricista, operador e outros técnicos, referentes à construção, ampliação, operação e manutenção dos sistemas
das redes de água e esgoto;
c) Auxiliar nos serviços de pintura;
d) Auxiliar na montagem, instalação, conservação e reparação de sistemas de tubulação de material metálico
e não metálico;
e) Auxiliar na execução dos serviços de instalação e conserto de tubulações das redes de água e esgotos,
f) Fazer a limpeza em condutores das redes de água e esgoto;
g) Auxiliar na execução dos serviços de instalação e reparação dos sistemas de rede elétrica em prédios, obras
e equipamentos do SAAE;
h) Fazer o corte, ligação ou religação de água, quando autorizado pelos superiores;
i) Roçar, capinar e limpar material e pastagens dos mananciais, poços, reservatórios, estação de tratamento
e outros logradouros do SAAE;
j) Remover a pavimentação de rua, calçadas e outros, para realizar o conserto nas redes de água ou esgoto;
k) Abrir e limpar, valas, valetas, bueiros redes de água e esgoto, caixas sépticas e outros;
l) Abrir o solo para implantação de canos e manilhas para construção das redes de água e esgoto, bem como
auxiliar na sua colocação;
m) Executar serviços de zeladoria e jardinagem em geral, utilizando máquinas, ferramentas e equipamentos;
n) Auxiliar, eventualmente, na execução de tarefas pertinentes às outras especialidades do SAAE, que não seja
a sua, sob supervisão;
o) Executar outras atribuições afins.
II - Fica estabelecido para o cargo Efetivo de ELETROTÉCNICO, o Vencimento de R$ 1.300,14 (mil e trezentos
reais e catorze centavos), a carga horária de 40 horas semanais, ensino médio completo, curso técnico na área
de atuação e as seguintes atribuições:
a) Realizar estudos sobre sistemas e instalações elétricas, efetuando experiências, cálculos, medições e outras
operações, colaborando em trabalhos de pesquisa e aperfeiçoamento relativos a instalações de produção e
distribuição de energia;
b) Preparar estimativas detalhadas das quantidades e custos de materiais e mão-de-obra necessária, efetuando
cálculos, estimativas e projeções, determinando os meios requeridos para a fabricação e montagem das
instalações e equipamentos elétricos;
c) Orientar as atividades dos trabalhadores de sua equipe nas diferentes fases dos trabalhos, acompanhando
a execução das tarefas, solucionando problemas, prestando esclarecimentos e tomando outras medidas que
assegurem a observância dos padrões técnicos estabelecidos;
d) Inspecionar as redes de transmissão e distribuição de energia, verificando possíveis falhas e orientando a
manutenção das redes;
e) Conduzir a execução técnica referente à instalação de tubulações, por onde passam os fios elétricos;
f) Executar projetos de iluminação e neste sentido proceder à instalação de cabos elétricos, conexão e condutores
e outros aparelhos de iluminação;
g) Auxiliar em trabalhos de pesquisa, ensino e administração referente à área de eletricidade;
h) Aperfeiçoar máquinas, ferramentas e equipamentos;
i) Executar tecnicamente os projetos de equipamentos e instalações elétricas;
j) Colaborar na assistência técnica de equipamentos elétricos.
k) Auxiliar na elaboração de projetos e fazer manutenção dos equipamentos elétricos;
l) Elaborar e emitir relatórios e pareceres técnicos;
m) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
III - Fica estabelecido para o cargo Efetivo de ENGENHEIRO AMBIENTAL E SANITARISTA, o Vencimento de
R$ 7.184,13 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e treze centavos), a carga horária de 40 horas semanais,
ensino superior completo e as seguintes atribuições:
a) Estudar, planejar, projetar e/ou executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas
em engenharia sanitária, obras referentes aos sistemas de abastecimentos de água, incluindo captação, adução,
reservação, distribuição e tratamento de água, seus serviços afins e correlatos, que não forem objeto de
convênio entre o Município de Rio das Ostras e os órgãos federais ou estaduais específicos;
b) Estudar, planejar, projetar e/ou executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas
em engenharia sanitária, obras referentes aos sistemas de distribuição de excretas e de águas residuárias
(esgoto) em soluções individuais ou sistema de coleta e tratamento de esgotos, seus serviços afins e correlatos,
que não forem objeto de convênio entre o Município de Rio das Ostras e os órgãos federais ou estaduais específicos;
c) Supervisionar, coordenar e/ou fiscalizar a execução dos convênios entre o Município de Rio das Ostras e os
órgãos federais ou estaduais para estudo, projetos e obras de construção ou remodelação dos serviços públicos
de abastecimento de água;
d) Supervisionar, coordenar e/ou fiscalizar a execução dos convênios entre o Município de Rio das Ostras e
os órgãos federais ou estaduais para estudo, projetos e obras de construção ou remodelação dos serviços
públicos de esgoto sanitário;
e) Exercer quaisquer outras atividades relacionadas pela chefia imediata, compatíveis com a função, referentes
aos sistemas públicos de abastecimento de água e sistemas públicos de coleta e tratamento de esgotos sanitários,
de acordo com a legislação e normas vigentes.
IV - Fica estabelecido para o cargo Efetivo de TÉCNICO EM QUÍMICA, o Vencimento de R$ 1.300,14 (mil e
trezentos reais e catorze centavos), a carga horária de 40 horas semanais, ensino médico completo, curso
técnico na área de atuação e a as seguintes atribuições:
a) Programar, organizar, orientar e supervisionar, dentro dos padrões pré-estabelecidos, as atividades referentes
a operações do sistema de captação, tratamento e controle da qualidade da água e esgoto;
b) Confeccionar escalas e relatórios;
c) Orientar e/ou realizar coletas para análise;
d) Preparar reagentes químicos, fazer análises físico-químicas e bacteriológicas e confeccionar os relatórios;
e) Instruir e supervisionar outras tarefas relacionadas com o tratamento, captação e controle da qualidade da água;
f) Responsabilizar, quanto à manutenção do Sistema de Abastecimento de Água, Estações de Tratamento de
Água e Esgoto, produtos químicos, soluções químicas para as análises diárias;
g) Levar ao conhecimento do superior imediato qualquer anormalidade que observar nos sistemas de água e esgoto;
h) Elaborar propostas que visam maior e melhor rendimento das atividades desenvolvidas no Sistema de
Abastecimento de Água, Estações de Tratamento de Água e Esgoto;
i) Observar e cumprir as normas de higiene e de segurança do trabalho;
j) Executar outras tarefas correlatas;
k) Realizar todas as demais atividades necessárias ao pleno exercício do cargo.
V - Fica estabelecido para o cargo Efetivo de SERVENTE, o Vencimento de R$ 1.036,32 (mil, trinta e seis reais e
trinta e dois centavos), a carga horária de 40 horas semanais, ensino fundamental incompleto e as seguintes atribuições:
a) Atuar em atividades de instalação, manutenção, conservação e recuperação das unidades da SAAE no auxílio
aos mecânicos, eletricistas, encanadores, marceneiros, pedreiros, topógrafos, agrimensores e outros;
b) Preparar e operar máquinas, martelete e compactador; preparar canteiros de obras, limpar a área e compactar solos;
c) Limpar máquinas e ferramentas e verificar condições de uso;
d) Realizar escavações e preparar massa de concreto e outros materiais;
e) Requisitar os materiais e equipamentos necessários a execução das tarefas;
f) Executar demolições, retirar entulho e limpar a obra;
g) Dosar e executar mistura de cimento, areia, pedra e água para obter argamassas;
h) Executar tratamento e descarte de resíduos de materiais do local de trabalho;
i) Escavar valas, poços e sistemas de tratamento de esgotos;
j) Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados;
k) Praticar as medidas de segurança determinadas e utilizar equipamentos de proteção apropriados na execução
dos serviços;
l) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua especialidade e
ambiente organizacional.
Art. 2° - Fica mantido para o cargo Efetivo de ENGENHEIRO ELETRICISTA, com o mesmo vencimento, carga
horária e nível de escolaridade, de acordo com a sua criação na Lei nº 2180/2018, acrescentando ao mesmo as
seguintes atribuições:
a) Orientar, coordenar e supervisionar a execução e manutenção, no que diz respeito a parte elétrica, de obras
de construção de edifícios, sistemas de abastecimento de água, estações de tratamento de água e esgoto, redes
de água e esgoto, reservatórios de água e toda infraestrutura do SAAE;
b) Dirigir e fiscalizar as instalações de máquinas, equipamentos e outros instrumentos que utilizem energia elétrica;
c) Elaborar estudos das condições das instalações e distribuição da energia elétrica toda infraestrutura do SAAE;
d) Elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica;
e) Participar dos processos de licitação de obras elaborando planilhas de custos, projetos e parecer técnico;
f) Elaborar palestras e treinamento ao pessoal de campo e técnico;
g) Propor projetos de melhorias e ampliação dos Sistemas Operacionais e bombeamento de Abastecimento de
Água e de Tratamento de Esgoto;
h) Prestar serviços de assistência, assessoria e consultoria para melhoria toda infraestrutura do SAAE;
i) Realizar vistorias, perícia, avaliação, arbitramento, erando relatórios e laudos técnicos, quando da ocorrência
de quaisquer acidentes referente a parte elétrica dos sistemas operados pelo SAAE;
j) Programar a execução do trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se
fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das instalações elétricas;
k) Elaborar propostas de modificações no projeto ou nas instalações e equipamentos em operação, analisando
problemas ocorridos na fabricação, falhas operacionais ou necessidade de aperfeiçoamento tecnológico, para
assegurar o melhor rendimento e segurança dos equipamentos e instalações elétricas;
l) Elaborar planos de manutenção, montagem, operação e reparos nos processos elétricos, eletrônicos e de
telecomunicações;
m) Executar outras atribuições correlatas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o ANEXO III do Decreto
nº 2303/2019 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2308/2019
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, NO
ÂMBITO DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA - FROC, ALTERANDO AS LEIS 2018/2017 E
2175/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Ficam extintos os Cargos em Comissão e a Função Gratificada, abaixo especificados com suas
nomenclaturas, simbologias e quantidades, da Estrutura da Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC,
criados pelas Lei Municipais nos. 2018/2017 e 2175/2018.
I. Superintendente de Políticas Públicas de Cultura|DAS2|1;
II. Diretor Adjunto do Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro|CC5|01;
III. Diretor de Fundição|CC4|01;
IV. Operador de Luz|CC6|01;
V. Operador de Som|CC6|01;
VI. Diretor de departamento|FGA2|01.
Art. 2º - Ficam criados os Cargos Comissionados, na Estrutura da Fundação Rio das Ostras de Cultura -
FROC, abaixo especificados com nomenclaturas, simbologias, quantidades, valores e suas respectivas
atribuições, na seguinte forma:
I. Assistente I|CC2|03|R$3.169,29;
II. Diretor Artístico|CC4|01|R$2.216.28;
III. Diretor Adjunto do Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro|CC4|01|R$2.216,28;
IV. Assistente Executivo|CC6|01|R$1.218,95.
Art. 3º - Compete ao Assistente I:
I. Representar a Chefia imediata em reuniões, comissões, grupos de trabalho ou outras atividades;
II. Analisar processos e documentos técnicos e administrativos, consultando técnicos quando necessário, tendo
em vista emitir pareceres e despachos conforme orientação de sua Chefia Imediata;
III. Redigir ofícios, relatórios, memorandos, comunicações internas e outros, referentes às atividades da Unidade Administrativa;
IV. Prestar assessoria em assuntos administrativos, inteirando-se das metas e objetivos a serem alcançados,
condutas a serem seguidas e outras indispensáveis ao desenvolvimento das atividades, bem como transmitir aos
servidores decisões da Chefia Imediata;
V. Supervisionar a execução das atividades da Unidade Administrativa dirimindo dúvidas existentes e acompanhando
o desenvolvimento das mesmas;
VI. Solucionar problemas ligados a parte administrativa e encaminhar reinvindicações aos setores competentes,
tendo em vista o bom andamento dos trabalhos executados;
VII. Organizar e manter atualizados os Arquivos da Unidades Administrativas, em ordem alfabética, numérica
ou por outro método, para garantir a sua preservação e facilitar a sua consulta;
VIII. Acompanhar o cumprimento de rotinas de serviços no local de trabalho;
IX. Substituir a Chefia Imediata no impedimento da mesma.
Art. 4º - Compete ao Diretor Artístico:
I. Ser responsável pela execução e coordenação das tarefas específicas da Unidade Administrativa, se
responsabilizando pelos documentos referentes a esse trabalho;
II. Deve ter como princípio o caráter educativo de suas funções;
III. Planejar e dirigir, avaliar e controlar as atividades da Secretaria em consonância com a Diretoria da Escola,
garantindo o fluxo de documentos e informações facilitadoras e necessárias ao processo pedagógico e administrativo;
IV. Responsabilizar-se pelo funcionamento da Secretaria, programando, com seus auxiliares, as atividades
necessárias, coordenando e respondendo pelo expediente geral;

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