| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA - FROC, ALTERANDO AS LEIS 2018/2017 E 2175/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1116 - 20 de Dezembro de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2307/2019 DISPÕE SOBRE AS DEFINIÇÕES DOS CARGOS PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL, VINCULADOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE/RO, CRIADOS PELO ANEXO I DA LEI N° 2036/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1° - Em virtude da inexistência de atribuições, vencimentos, carga horária e nível de escolaridade dos cargos efetivos de Ajudante, Eletrotécnico, Engenheiro Ambiental e Sanitarista, Técnico em Química e Servente, criados no ANEXO I da Lei nº 2036/2017 na Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio das Ostras, ficam definidos da seguinte forma: I - Fica estabelecido para o cargo Efetivo de AJUDANTE, o Vencimento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a carga horária de 40 horas semanais, ensino fundamental incompleto e as seguintes atribuições: a) Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados bem como transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas; b) Executar trabalhos manuais e / ou mecanizados próprios de ajudante de pedreiro, carpinteiro, bombeiro, eletricista, operador e outros técnicos, referentes à construção, ampliação, operação e manutenção dos sistemas das redes de água e esgoto; c) Auxiliar nos serviços de pintura; d) Auxiliar na montagem, instalação, conservação e reparação de sistemas de tubulação de material metálico e não metálico; e) Auxiliar na execução dos serviços de instalação e conserto de tubulações das redes de água e esgotos, f) Fazer a limpeza em condutores das redes de água e esgoto; g) Auxiliar na execução dos serviços de instalação e reparação dos sistemas de rede elétrica em prédios, obras e equipamentos do SAAE; h) Fazer o corte, ligação ou religação de água, quando autorizado pelos superiores; i) Roçar, capinar e limpar material e pastagens dos mananciais, poços, reservatórios, estação de tratamento e outros logradouros do SAAE; j) Remover a pavimentação de rua, calçadas e outros, para realizar o conserto nas redes de água ou esgoto; k) Abrir e limpar, valas, valetas, bueiros redes de água e esgoto, caixas sépticas e outros; l) Abrir o solo para implantação de canos e manilhas para construção das redes de água e esgoto, bem como auxiliar na sua colocação; m) Executar serviços de zeladoria e jardinagem em geral, utilizando máquinas, ferramentas e equipamentos; n) Auxiliar, eventualmente, na execução de tarefas pertinentes às outras especialidades do SAAE, que não seja a sua, sob supervisão; o) Executar outras atribuições afins. II - Fica estabelecido para o cargo Efetivo de ELETROTÉCNICO, o Vencimento de R$ 1.300,14 (mil e trezentos reais e catorze centavos), a carga horária de 40 horas semanais, ensino médio completo, curso técnico na área de atuação e as seguintes atribuições: a) Realizar estudos sobre sistemas e instalações elétricas, efetuando experiências, cálculos, medições e outras operações, colaborando em trabalhos de pesquisa e aperfeiçoamento relativos a instalações de produção e distribuição de energia; b) Preparar estimativas detalhadas das quantidades e custos de materiais e mão-de-obra necessária, efetuando cálculos, estimativas e projeções, determinando os meios requeridos para a fabricação e montagem das instalações e equipamentos elétricos; c) Orientar as atividades dos trabalhadores de sua equipe nas diferentes fases dos trabalhos, acompanhando a execução das tarefas, solucionando problemas, prestando esclarecimentos e tomando outras medidas que assegurem a observância dos padrões técnicos estabelecidos; d) Inspecionar as redes de transmissão e distribuição de energia, verificando possíveis falhas e orientando a manutenção das redes; e) Conduzir a execução técnica referente à instalação de tubulações, por onde passam os fios elétricos; f) Executar projetos de iluminação e neste sentido proceder à instalação de cabos elétricos, conexão e condutores e outros aparelhos de iluminação; g) Auxiliar em trabalhos de pesquisa, ensino e administração referente à área de eletricidade; h) Aperfeiçoar máquinas, ferramentas e equipamentos; i) Executar tecnicamente os projetos de equipamentos e instalações elétricas; j) Colaborar na assistência técnica de equipamentos elétricos. k) Auxiliar na elaboração de projetos e fazer manutenção dos equipamentos elétricos; l) Elaborar e emitir relatórios e pareceres técnicos; m) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. III - Fica estabelecido para o cargo Efetivo de ENGENHEIRO AMBIENTAL E SANITARISTA, o Vencimento de R$ 7.184,13 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e treze centavos), a carga horária de 40 horas semanais, ensino superior completo e as seguintes atribuições: a) Estudar, planejar, projetar e/ou executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, obras referentes aos sistemas de abastecimentos de água, incluindo captação, adução, reservação, distribuição e tratamento de água, seus serviços afins e correlatos, que não forem objeto de convênio entre o Município de Rio das Ostras e os órgãos federais ou estaduais específicos; b) Estudar, planejar, projetar e/ou executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, obras referentes aos sistemas de distribuição de excretas e de águas residuárias (esgoto) em soluções individuais ou sistema de coleta e tratamento de esgotos, seus serviços afins e correlatos, que não forem objeto de convênio entre o Município de Rio das Ostras e os órgãos federais ou estaduais específicos; c) Supervisionar, coordenar e/ou fiscalizar a execução dos convênios entre o Município de Rio das Ostras e os órgãos federais ou estaduais para estudo, projetos e obras de construção ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água; d) Supervisionar, coordenar e/ou fiscalizar a execução dos convênios entre o Município de Rio das Ostras e os órgãos federais ou estaduais para estudo, projetos e obras de construção ou remodelação dos serviços públicos de esgoto sanitário; e) Exercer quaisquer outras atividades relacionadas pela chefia imediata, compatíveis com a função, referentes aos sistemas públicos de abastecimento de água e sistemas públicos de coleta e tratamento de esgotos sanitários, de acordo com a legislação e normas vigentes. IV - Fica estabelecido para o cargo Efetivo de TÉCNICO EM QUÍMICA, o Vencimento de R$ 1.300,14 (mil e trezentos reais e catorze centavos), a carga horária de 40 horas semanais, ensino médico completo, curso técnico na área de atuação e a as seguintes atribuições: a) Programar, organizar, orientar e supervisionar, dentro dos padrões pré-estabelecidos, as atividades referentes a operações do sistema de captação, tratamento e controle da qualidade da água e esgoto; b) Confeccionar escalas e relatórios; c) Orientar e/ou realizar coletas para análise; d) Preparar reagentes químicos, fazer análises físico-químicas e bacteriológicas e confeccionar os relatórios; e) Instruir e supervisionar outras tarefas relacionadas com o tratamento, captação e controle da qualidade da água; f) Responsabilizar, quanto à manutenção do Sistema de Abastecimento de Água, Estações de Tratamento de Água e Esgoto, produtos químicos, soluções químicas para as análises diárias; g) Levar ao conhecimento do superior imediato qualquer anormalidade que observar nos sistemas de água e esgoto; h) Elaborar propostas que visam maior e melhor rendimento das atividades desenvolvidas no Sistema de Abastecimento de Água, Estações de Tratamento de Água e Esgoto; i) Observar e cumprir as normas de higiene e de segurança do trabalho; j) Executar outras tarefas correlatas; k) Realizar todas as demais atividades necessárias ao pleno exercício do cargo. V - Fica estabelecido para o cargo Efetivo de SERVENTE, o Vencimento de R$ 1.036,32 (mil, trinta e seis reais e trinta e dois centavos), a carga horária de 40 horas semanais, ensino fundamental incompleto e as seguintes atribuições: a) Atuar em atividades de instalação, manutenção, conservação e recuperação das unidades da SAAE no auxílio aos mecânicos, eletricistas, encanadores, marceneiros, pedreiros, topógrafos, agrimensores e outros; b) Preparar e operar máquinas, martelete e compactador; preparar canteiros de obras, limpar a área e compactar solos; c) Limpar máquinas e ferramentas e verificar condições de uso; d) Realizar escavações e preparar massa de concreto e outros materiais; e) Requisitar os materiais e equipamentos necessários a execução das tarefas; f) Executar demolições, retirar entulho e limpar a obra; g) Dosar e executar mistura de cimento, areia, pedra e água para obter argamassas; h) Executar tratamento e descarte de resíduos de materiais do local de trabalho; i) Escavar valas, poços e sistemas de tratamento de esgotos; j) Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados; k) Praticar as medidas de segurança determinadas e utilizar equipamentos de proteção apropriados na execução dos serviços; l) Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua especialidade e ambiente organizacional. Art. 2° - Fica mantido para o cargo Efetivo de ENGENHEIRO ELETRICISTA, com o mesmo vencimento, carga horária e nível de escolaridade, de acordo com a sua criação na Lei nº 2180/2018, acrescentando ao mesmo as seguintes atribuições: a) Orientar, coordenar e supervisionar a execução e manutenção, no que diz respeito a parte elétrica, de obras de construção de edifícios, sistemas de abastecimento de água, estações de tratamento de água e esgoto, redes de água e esgoto, reservatórios de água e toda infraestrutura do SAAE; b) Dirigir e fiscalizar as instalações de máquinas, equipamentos e outros instrumentos que utilizem energia elétrica; c) Elaborar estudos das condições das instalações e distribuição da energia elétrica toda infraestrutura do SAAE; d) Elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica; e) Participar dos processos de licitação de obras elaborando planilhas de custos, projetos e parecer técnico; f) Elaborar palestras e treinamento ao pessoal de campo e técnico; g) Propor projetos de melhorias e ampliação dos Sistemas Operacionais e bombeamento de Abastecimento de Água e de Tratamento de Esgoto; h) Prestar serviços de assistência, assessoria e consultoria para melhoria toda infraestrutura do SAAE; i) Realizar vistorias, perícia, avaliação, arbitramento, erando relatórios e laudos técnicos, quando da ocorrência de quaisquer acidentes referente a parte elétrica dos sistemas operados pelo SAAE; j) Programar a execução do trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das instalações elétricas; k) Elaborar propostas de modificações no projeto ou nas instalações e equipamentos em operação, analisando problemas ocorridos na fabricação, falhas operacionais ou necessidade de aperfeiçoamento tecnológico, para assegurar o melhor rendimento e segurança dos equipamentos e instalações elétricas; l) Elaborar planos de manutenção, montagem, operação e reparos nos processos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; m) Executar outras atribuições correlatas. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o ANEXO III do Decreto nº 2303/2019 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2308/2019 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA - FROC, ALTERANDO AS LEIS 2018/2017 E 2175/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Ficam extintos os Cargos em Comissão e a Função Gratificada, abaixo especificados com suas nomenclaturas, simbologias e quantidades, da Estrutura da Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC, criados pelas Lei Municipais nos. 2018/2017 e 2175/2018. I. Superintendente de Políticas Públicas de Cultura|DAS2|1; II. Diretor Adjunto do Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro|CC5|01; III. Diretor de Fundição|CC4|01; IV. Operador de Luz|CC6|01; V. Operador de Som|CC6|01; VI. Diretor de departamento|FGA2|01. Art. 2º - Ficam criados os Cargos Comissionados, na Estrutura da Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC, abaixo especificados com nomenclaturas, simbologias, quantidades, valores e suas respectivas atribuições, na seguinte forma: I. Assistente I|CC2|03|R$3.169,29; II. Diretor Artístico|CC4|01|R$2.216.28; III. Diretor Adjunto do Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro|CC4|01|R$2.216,28; IV. Assistente Executivo|CC6|01|R$1.218,95. Art. 3º - Compete ao Assistente I: I. Representar a Chefia imediata em reuniões, comissões, grupos de trabalho ou outras atividades; II. Analisar processos e documentos técnicos e administrativos, consultando técnicos quando necessário, tendo em vista emitir pareceres e despachos conforme orientação de sua Chefia Imediata; III. Redigir ofícios, relatórios, memorandos, comunicações internas e outros, referentes às atividades da Unidade Administrativa; IV. Prestar assessoria em assuntos administrativos, inteirando-se das metas e objetivos a serem alcançados, condutas a serem seguidas e outras indispensáveis ao desenvolvimento das atividades, bem como transmitir aos servidores decisões da Chefia Imediata; V. Supervisionar a execução das atividades da Unidade Administrativa dirimindo dúvidas existentes e acompanhando o desenvolvimento das mesmas; VI. Solucionar problemas ligados a parte administrativa e encaminhar reinvindicações aos setores competentes, tendo em vista o bom andamento dos trabalhos executados; VII. Organizar e manter atualizados os Arquivos da Unidades Administrativas, em ordem alfabética, numérica ou por outro método, para garantir a sua preservação e facilitar a sua consulta; VIII. Acompanhar o cumprimento de rotinas de serviços no local de trabalho; IX. Substituir a Chefia Imediata no impedimento da mesma. Art. 4º - Compete ao Diretor Artístico: I. Ser responsável pela execução e coordenação das tarefas específicas da Unidade Administrativa, se responsabilizando pelos documentos referentes a esse trabalho; II. Deve ter como princípio o caráter educativo de suas funções; III. Planejar e dirigir, avaliar e controlar as atividades da Secretaria em consonância com a Diretoria da Escola, garantindo o fluxo de documentos e informações facilitadoras e necessárias ao processo pedagógico e administrativo; IV. Responsabilizar-se pelo funcionamento da Secretaria, programando, com seus auxiliares, as atividades necessárias, coordenando e respondendo pelo expediente geral; 6 Rio das Ostras - Edição Nº 1116 - 20 de Dezembro de 2019 V. Organizar a atividade de tarefas junto com os funcionários sob sua coordenação e proceder a sua implementação; VI. Zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares; VII. Manter em dia a escrituração, arquivos, fichários, correspondências escolares e o resultado das avaliações dos alunos; VIII. Manter atualizado o arquivo de legislação e os documentos da escola, inclusive dos ex-alunos; IX. Compatibilizar histórico escolar (adaptação); X. Manter as estatísticas da escola em dia; XI. Auxiliar sempre que necessário em outros setores da Unidade Escolar; XII. Colaborar, eventualmente, no cuidado direto com a criança; XIII. Comparecer às reuniões da escola ou da Secretaria Municipal de Educação sempre que solicitado; XIV. Comparecer a processos de formação sempre que solicitado; XV. Executar demais atividades afins; XVI. Realizar todas as demais atividades necessárias ao pleno exercício do cargo. Art. 5º - Compete ao Diretor Adjunto do Centro de Formação Artística de Música, Dança e Teatro: I. Substituir o diretor em seus impedimentos eventuais, exercendo as suas atribuições; II. Cumprir, no desempenho de suas atribuições específicas, todas as diretrizes emanadas da FROC; III. Assessorar o diretor em todas as atividades, garantindo a valorização das ações planejadas; IV. Participar da construção e elaboração coletiva da proposta pedagógica e sua operacionalização através dos planos de ensino, articulando o currículo com as diretrizes da FROC; V. Articular-se com as Coordenadorias da FROC, na busca de apoio técnico-pedagógico, socioeducativo e administrativo, visando elevar a produtividade do ensino e da aprendizagem; VI. Assegurar o cumprimento do sistema de avaliação estabelecido no Regimento Escolar; VII. Assegurar um ambiente escolar propício, estabelecendo as condições favoráveis para a educação inclusiva de forma produtiva e cidadã; VIII. Dar conhecimento a Coordenadoria responsável, no caso de ameaças e fraquezas da unidade escolar, para que sejam adotadas medidas de intervenção para superar as dificuldades; IX. Acompanhar a execução dos projetos em parcerias com outras instituições, adequando-os à realidade da sua escola/unidade; X. Assegurar que as instalações e materiais considerados como infraestrutura básica para o pleno funcionamento da unidade envolvam ações de conservação, manutenção e mobilização da comunidade escolar para atuar de forma consciente e multiplicadora, consolidando a valorização da cultura de preservação do bem público; XI. Estar atento as necessidades e acionar mecanismos, a fim de proporcionar um ambiente físico adequado ao pleno funcionamento da escola; XII. Otimizar, cuidar e se responsabilizar pelo o uso dos equipamentos e materiais repassados à unidade; XIII. Suprir a escola com materiais adequados, que permitam aos professores e alunos desenvolverem atividades curriculares diversificadas; XIV. Se envolver com campanhas, programas e outras atividades para conscientização da comunidade escolar e local de preservação e conservação da escola; XV. Organizar coletivamente as rotinas da escola e acompanhar o seu cumprimento; XVI. Ajudar no desenvolvimento das ações gerenciais, em parceria com a Superintendência de Gestão e Unidades e Formação Técnica, com vistas à identificação dos resultados, propondo as intervenções necessárias; XVII. Interagir de forma que expresse a responsabilização coletiva de todos os participantes da comunidade escolar em relação ao sucesso de ensinar e de aprender, resultando num clima harmônico e produtivo, onde todos unem esforços para atingir os objetivos propostos para a efetividade, assim como, efetuar a execução de outras atividades que forem determinadas pelo superior hierárquico; XVIII. Executar outras atividades que forem determinadas pelo superior hierárquico. Art. 6º - Compete ao Assistente Executivo: I. Apoiar seu superior nas ações para obtenção de recursos e meios necessários ao desempenho do órgão onde exerce suas funções; II. Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos que envolvam a necessidade de interação de órgãos internos da estrutura onde exerce suas funções, visando que o cumprimento de objetivos e prazos sejam alcançados; III. Apoiar seu superior no acompanhamento das metas e objetivos de projetos e ações desenvolvidos no âmbito do órgão onde exerce suas funções; IV. Participar das decisões que visem estabelecer mudanças que objetivem o alcance de metas definidas para os projetos e ações desenvolvidos no âmbito do órgão onde exerce suas funções; V. Supervisionar os trabalhos e as rotinas operacionais que, por sua natureza, exigem, para sua perfeita execução, a interação entre órgãos internos da estrutura onde exerce suas funções; VI. Orientar a elaboração de documentos de acordo com modelos estabelecidos; VII. Elaborar relatórios; VIII. Orientar o correto procedimento de tramitação de processos e documentos; IX. Avaliar correção de despachos em processos administrativos; X. Supervisionar a organização dos documentos relacionados com as atividades de seu setor; XI. Apoiar seu superior na distribuição e controle de execução de serviços administrativos; XII. Executar outras tarefas de mesmo nível de complexidade, compatíveis com o cargo. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8º - A criação dos cargos em comissão que trata esta Lei, não trará qualquer impacto financeiro, em razão da extinção dos cargos previsto no art. 1º, em conformidade com o ANEXO ÚNICO desta Lei. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORABA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2308/2019 EXTINÇÃO QTD|CARGOS COMISSIONADOS / FUNÇÃO GRATIFICADA|SIMBOLOGIA|VALOR UNIT. 01|SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CUTURA|DAS2|8.311,06 01|DIRETOR ADJUNTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA|CC5|1.462,72 01|DIRETOR DE FUNDIÇÃO|CC4|2.216,28 01|OPERADOR DE LUZ|CC6|1.218,95 01|OPERADOR DE SOM|CC6|1.218,95 01|DIRETOR DE DEPARTAMENTO |FGA2|1.365,21 TOTAL| R$ 15.793,17 CRIAÇÃO QTD|CARGOS COMISSIONADOS|SIMBOLOGIA|VALOR UNIT. 01|ASSISTENTE I |CC2|3.169,29 01|ASSISTENTE I |CC2|3.169,29 01|ASSISTENTE I |CC2|3.169,29 01|DIRETOR ARTÍSTICO|CC4|2.216,28 01|DIRETOR ADJUNTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA|CC4|2.216,28 01|ASSISTENTE EXECUTIVO|CC6|1.218,95 TOTAL| R$ 15.159,38 LEI Nº 2309/2019 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2138/2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2138/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF/RO, no âmbito do Município de Rio das Ostras, órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2441/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 230.700,00 (duzentos e trinta mil e setecentos reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2441/2019 DECRETO Nº 2442/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 2442/2019 ANEXO II DO DECRETO Nº 2442/2019 PORTARIA Nº 1924/2019 EXONERAÇÃO, A PEDIDO DE CARGO EFETIVO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR, a pedido, os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, dos cargos efetivos ali mencionados. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1924/2019 NOME|MAT.|CARGO|LOTAÇÃO|DATA|PROC. ADM. Sonia Regina Belisario dos Santos|3494-0|Enfermeiro|SEMUSA|19/11/2019|43452/2019 Elenilda Rangel da Silva|9728-4|Professor|SEMEDE|13/11/2019|43583/2019 Jurema Moura Magalhães|10692-5|Auxiliar de Enfermagem|SEMUSA|06/11/2019|41774/2019