| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS.” |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1012 - 25 de Janeiro de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2190/2019 “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: CAPÍTULO I – DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL Art. 1º. - A gestão democrática do ensino público, princípio estabelecido no artigo n. 206, inciso VI da Constituição da República, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394/1996, na Lei n° 4.507/2007 e no art. 194, § 2° da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, será exercida na forma desta lei, com vista à observância dos seguintes preceitos: I – transparência no processo seletivo de professores para atuação nas funções de Diretor e Diretor Adjunto; II - livre organização dos segmentos da comunidade escolar; III - participação dos segmentos da comunidade escolar no processo educacional como um todo; IV - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos; V - garantia da descentralização do processo educacional; VI - valorização dos profissionais da educação; VII - eficiência no uso dos recursos. Art. 2º. - As Unidades de Ensino serão instituídas como órgãos relativamente autônomos, dotados de autonomia na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação específica da entidade mantenedora. CAPÍTULO II – DAS FUNÇÕES DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO Art. 3º. - Os Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades de Ensino serão escolhidos por meio de eleição direta, pelo voto secreto e paritário, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, quais sejam: I – os membros do magistério e demais servidores públicos lotados na Unidade Escolar; II – os alunos com idade mínima de 12 anos e regularmente matriculados e frequentes na rede pública municipal; III – os pais, os responsáveis legais ou os responsáveis perante a Unidade Escolar, dos alunos da rede municipal. Parágrafo Único – As pessoas citadas no artigo acima terão direito a voto no processo eleitoral. Art. 4º. - As Unidades de Ensino que possuírem mais de um turno ou segmento terão em seu quadro a função de Diretor Adjunto, do contrário haverá apenas a função de Diretor sem o Diretor Adjunto. Art. 5º. - As atribuições das funções de Diretor e Diretor Adjunto estão previstas em lei específica. CAPÍTULO III – DO PROCESSO SELETIVO Art. 6º. - O processo seletivo de professores para as funções de Diretor e de Diretor Adjunto obedecerá ao disposto nesta lei, que será regulamentada por edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Art. 7º. - O processo seletivo ocorrerá simultaneamente em toda a Rede Municipal de Ensino, mediante publicação de edital pelo Secretário Municipal de Educação, conforme princípio da gestão democrática. Art. 8º. - O processo seletivo constará de 03 (três) etapas, a saber: I – avaliação de conhecimento, de caráter eliminatório, composta por questões objetivas de Língua Portuguesa, Legislação Educacional e Gestão Escolar; II – apresentação de Plano de Gestão à comunidade escolar, etapa obrigatória, sem caráter eliminatório ou classificatório; e III – eleição direta nas Unidades Escolares. Parágrafo Único – Os aprovados na avaliação de conhecimento receberão Certificado Profissional com validade de 03 (três) anos. CAPÍTULO IV – DA COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO ELEITORAL Art. 9º. - Compete à Secretária Municipal de Educação de Rio das Ostras a designação dos membros da Comissão Especial do processo eleitoral das Unidades de Ensino, a qual caberá a organização, realização e fiscalização do processo eleitoral. Parágrafo Único – A organização interna para a realização dos trabalhos eleitorais, com a designação de funções dos membros, será da competência da comissão, tratada em reunião específica. Art. 10. - Caberá à Comissão Especial do processo eleitoral as seguintes atribuições: I - organizar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral nas Unidades de Ensino; II - estabelecer o calendário eleitoral; III - receber, analisar, homologar as inscrições deferidas dos candidatos às respectivas funções e publicar o ato de homologação no Diário Oficial; IV - comunicar, por escrito, ao profissional interessado, o indeferimento de inscrição no processo eleitoral, e assegurar-lhe prazo para recurso; V - acompanhar o processo eleitoral nas Unidades de Ensino; VI - receber, analisar, julgar os recursos e indicar relator para a emissão de parecer, se for o caso; VII - homologar o resultado final do processo eleitoral, de acordo com o resultado apurado em cada unidade de ensino. Art. 11. - A comissão de que dispõe o artigo anterior terá a seguinte composição: I - um membro representante do conselho escolar; II - um professor efetivo; III - um servidor efetivo, integrante da equipe pedagógica; IV - um servidor efetivo do grupo administrativo; V – um servidor indicado pelo Chefe do Executivo; VI – um coordenador indicado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação (SEMED). CAPÍTULO V – DO PROCESSO ELEITORAL Art. 12. - O processo eleitoral para eleição dos Diretores e Diretores Adjuntos das unidades de ensino dar-seá por eleição direta e contará com a participação da comunidade escolar, sendo vedado o voto por procuração. § 1°. É obrigatória a inscrição da chapa completa para o processo eleitoral, não se permitindo vacância em nenhum dos cargos. § 2°. No caso de vacância, seja por inexistência de professor certificado seja por impugnação de um dos candidatos da chapa, deverá ser escolhido candidato substituto. § 3°. Caso a chapa única não atinja o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) do total dos votantes, se a eleição for considerada nula, ou se a eleição não atingir o quórum mínimo de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores, caberá ao Chefe do Executivo a nomeação de professores para o exercício das funções de Diretor e Diretor Adjunto. Art. 13. - O pai ou a mãe ou o responsável legal, os quais tenham filhos ou representados regularmente matriculados em mais de uma Unidade de Ensino, poderão exercer o direito de votar em cada uma delas. Parágrafo Único – O profissional da educação que exerce funções em mais de uma Unidade de Ensino poderá exercer o direito de votar em cada uma delas. Art. 14. - Caso haja empate de candidatos serão utilizados os seguintes critérios para desempate em caráter subsidiário: I – maior pontuação obtida na avaliação de conhecimento; II – maior experiência em Gestão Escolar; e III – maior tempo de exercício laborativo na Unidade Escolar. Art. 15. - Sendo determinada a chapa vencedora, esta será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para consequente nomeação. Art. 16. - Os candidatos eleitos deverão assinar termo de posse, assumindo a responsabilidade de uma gestão compartilhada e de atender o cumprimento das atribuições previstas no Regimento Escolar e em outros atos normativos. CAPÍTULO VI – DAS INSCRIÇÕES Art. 17. - A participação no processo eleitoral de que trata esta lei é assegurada ao servidor efetivo do grupo do magistério municipal, por meio de inscrição e atendidas às seguintes condições: I - ser profissional efetivo e estar no exercício do magistério municipal há pelos menos cinco anos; II - estar no exercício do magistério municipal, no mínimo há um ano, na Unidade de Ensino onde pretende concorrer à função de Diretor e/ou Diretor Adjunto; III - possuir formação superior em nível de licenciatura plena; IV - ter disponibilidade para o cumprimento da carga horária integral, distribuída nos turnos de funcionamento da Unidade de Ensino; Parágrafo Único – O candidato deverá ainda apresentar à comunidade um Plano de Gestão a ser implementado na Unidade Escolar, abordando aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos de tal unidade. Art. 18. - Fica impedido de inscrever-se para eleição na mesma chapa de diretor e diretor adjunto o servidor que: I - tenha até o 3º grau de parentesco, consanguíneo ou afim, entre si; II - faça parte da Comissão Especial do processo eleitoral; III - seja readaptado provisória ou definitivamente; IV - tenha sido responsabilizado em processo administrativo disciplinar, em instância administrativa, ainda que em órgão distinto da Administração Municipal; V - tenha prestação de contas pendente na Secretaria Municipal de Educação até a data da inscrição. Art. 19. - O profissional interessado em ser candidato a uma das funções eletivas da Unidade de Ensino deverá formalizar, por meio de requerimento, direcionado à Comissão Especial do processo eleitoral, acompanhado dos seguintes documentos: I - diploma de nível superior com licenciatura plena; II - RG; III - CPF; IV - título de eleitor; V - comprovante de quitação eleitoral; VI - certidões negativas expedidas pelos seguintes órgãos: a) Justiça Estadual de 1º e 2º graus – Cível e Criminal; b) Justiça Federal; c) Justiça Eleitoral; § 1º Os documentos constantes dos incisos de I a III, deste artigo devem ser apresentados em cópias simples. § 2º No requerimento de inscrição, dirigido ao coordenador da Comissão Especial do processo eleitoral, deve constar o nome da Unidade de Ensino em que pretende ser candidato e a função pleiteada. § 3° O profissional com lotação em mais de uma Unidade de Ensino somente poderá ser candidato em uma das unidades de lotação. Art. 20. - O candidato que infringir as disposições desta lei terá cassada a candidatura e responderá pelos atos nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e legislação vigente. CAPÍTULO VII – DA TRANSIÇÃO E DA POSSE Art. 21. - Encerrado o processo eleitoral, haverá nas Unidades Escolares um período de transição entre as equipes gestoras, algo que acontecerá em prazo determinado em edital pela SEMED. Art. 22. - Os Diretores eleitos exercerão mandato de 3 (três) anos, se iniciando no primeiro dia do ano subsequente àquele em que ocorreu a eleição e com término no dia 31 (trinta e um) de dezembro do terceiro ano do mandato. Parágrafo Único – Excepcionalmente, os Diretores e Diretores Adjuntos eleitos na primeira eleição após a vigência da lei iniciarão seus mandatos no mesmo ano em que ocorrer a eleição. Art. 23. - A eleição para escolha dos Diretores e Diretores Adjuntos da Rede Municipal acontecerá no semestre escolar seguinte à sanção da presente lei. CAPÍTULO VIII – DO AFASTAMENTO DO DIRETOR Art. 24. - O Diretor Adjunto assumirá a função do Diretor em casos de: I – vacância, ocorrida por renúncia, exoneração, aposentadoria, falecimento, dentre outros motivos que a acarretem e licença de qualquer natureza; II – em cumprimento de pena por processo disciplinar administrativo, civil ou criminal e; III – licença para concorrer a mandato eletivo. Parágrafo Único – No caso de afastamento de toda a equipe gestora a SEMED informará tal ato ao Chefe do Poder Executivo ao qual caberá a nomeação dos substitutos. CAPÍTULO IX – DA NOMEAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Art. 25. - O Chefe do Poder Executivo, de maneira excepcional, nomeará diretamente o Diretor da Unidade Escolar nos seguintes casos: I – ausência de candidatos inscritos no processo eleitoral; II – criação de novas Unidades Escolares; Art. 26. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 27. - Fica o Diretor e/ou o Diretor Adjunto impedido de percepção da gratificação de regência durante o tempo que perdurar seu mandato. Art. 28. - Os casos omissos serão avaliados por uma comissão composta por representantes de Diretores da Rede Municipal de Ensino e profissionais da Secretaria de Educação, escolhidos numa proporção igualitária, a fim de que efetivamente haja uma decisão democrática. Art. 29. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2080/2019 Revogação de Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 2068/2019, D E C R E T A: Art. 1º - Fica revogada, a pedido, a Permissão do Serviço Público de Transporte Escolar nº 086 em nome de LUCIANA LISBOA MUSSI, portadora do RG nº 124893801DICRJ e inscrita no CPF nº 055.264.087-52.