| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2188 / 2019 |
| Date | 2019-01-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.” |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1008 - 11 de Janeiro de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.08.00 - 1.530.0150 34.294,99 3.3.90.92.00 - 1.530.0150 34.294,99 3.3.90.92.00 1.530.0104 5.000,00 4.4.90.52.00 - 1.530.0104 5.000,00 3.3.90.30.00 - 1.530.0150 28.500,00 3.3.90.36.00 - 1.530.0150 16.676,96 3.3.90.92.00 - 1.530.0150 16.676,96 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 28.500,00 3.3.90.36.00 - 1.530.0150 10.000,00 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 21.248,15 3.3.90.92.00 - 1.530.0150 9.898,15 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 1.350,00 105.720,10 105.720,10 02.25 - 26.782.0001.2.151 SECTRAN - Manutenção da Unidade TOTAL 02.05 - 04.122.0001.2.150 SEMAD - Gestão de Pessoal 02.05 - 04.122.0001.2.151 SEMAD - Manutenção da Unidade 02.15 - 06.181.0087.2.592 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS (Eleitos no dia 19/12/2018 pela Comissão Organizadora, instituída pela Resolução nº 01/2018, publicada no Jornal Oficial do Município, Ed. 1003 de 12/12/2018, através do I Fórum Não Governamental) REPRESENTATIVIDADE MEMBROS TITULAR/SUPLENTE Representante de Pessoas com Deficiência Auditiva T Matheus da Silva Oliveira / CPF: 120.760.207-80 S Gustavo Barreto Moreira / CPF: 124.674.377-95 Representante de Pessoas com Deficiência Visual T Antônia de Maria Vieira / CPF: 785.661.267-34 S Neuza da Costa Freitas Manhães / CPF: 588.667.117-00 Representante de Pessoas com Deficiência Física T Ricardo Vinicius Roiffe dos Santos / CPF: 057.290.217-47 S Álvaro Júnior Pereira de Jesus / CPF: 118.656.807-02 Representante de Pessoas com Deficiência Intelectual T Luís Fernando Paes Nogueira / CPF: 086.721.327-26 S .............................. Representante de Pessoas com Múltipla Deficiência T Alessandro dos Santos Souza / CPF: 118.587.367-81 S ................................ Representante da Área de Autismo T Renata Reis Fernandes / CPF: 044.602.687-52 S Mariane Teles Barreto Mendes / CPF: 027.145.377-07 Representante Profissional ou de Entidade que Atue nas Áreas de Deficiência T Isabel Cristina Melo do Nascimento / CPF: 624.461.507- 72 S FARO – Futebol de Amputados de Rio das Ostras / CNPJ: 29.657.033/0001-90 MEMBROS GOVERNAMENTAIS (Indicados pelo Chefe do Executivo) REPRESENTATIVIDADE MEMBROS TITULAR/SUPLENTE Representante do Gabinete do Prefeito T André Luis Ferreira Areas / Matrícula nº 11129-5 S Marcos Paulo L. C. Pereira / Matrícula nº 2166-0 Representante da Secretaria Municipal de Bem Estar Social T Ana Paula Rocha da Cruz Sansão / Matrícula nº 9204-5 S Maria Silva de Oliveira B. Mendes / Matrícula nº 8970-2 Representante da Secretaria Municipal de Saúde T Sandra Caldeira / Matrícula nº 9315-7 S Cristina Maria Sandemberg Bastos / Matrícula nº 9114-6 Representante da Secretaria Municipal de Educação T Gisele Cássia Bastos de Souza da Costa / Matrícula nº 10772-7 S Cristiane Aguiar Camacho / Matrícula nº 10773-5 Representante da Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer T Cristiano Amorim de Mattos / Matrícula nº 2037-0 S Monique da Silva Andrade / Matrícula nº 4889-5 Representante da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana T Rogério Azeredo Chaffin / Matrícula nº 10850-2 S Emerson William V. Neves da Silva / Matrícula nº 11219- 4 Representante da Fundação Rio das Ostras de Cultura T Cássia Moraes Liu / Matrícula nº 035 S Ana Marta Moreira Esteves / Matrícula nº 018 LEI Nº 2187/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REDES DE FARMÁCIA INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A DISPONIBILIZAREM LISTA DOS MEDICAMENTOS QUE SÃO FORNECIDOS DE MANEIRA GRATUITA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Vereador-Autor: Alan Gonçalves Machado O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. – Institui a política de afixação de cartazes nas farmácias e drogarias no âmbito do Município de Rio das Ostras, contendo lista dos medicamentos que são fornecidos de maneira gratuita pelo Ministério da Saúde. Art. 2º. – Para fins de aplicação desta Lei, os cartazes deverão ser afixados em locais de fácil visualização, escritos de forma clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa, de modo a assegurar o pleno entendimento do cidadão. Art. 3º. – A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções: I – Advertência por escrito da autoridade competente; II – Multa no valor de 500 UFIRs e III - Multa em dobro em caso de reincidência. Art. 4º. – Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, a fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades aqui previstas. Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2188/2019 “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.” Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. - Todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e aqueles que, embora não enquadrados nessas categorias, desenvolvam atividades que impliquem atendimento ao público deverão promover o atendimento prioritário às pessoas que realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Rio das Ostras. § 1° Considera-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei aguardarem em filas comuns, de maneira a facilitar e agilizar o seu atendimento em razão das suas limitações ou condições especiais. § 2º Os estabelecimentos de que trata a presente Lei deverão afixar placa ou cartaz em local visível e em caracteres de fácil leitura, preferencialmente próximo ao local de atendimento, alertando essas pessoas sobre o atendimento prioritário que lhes é conferido. Art. 2°. - Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para as pessoas que se refere o artigo 1º desta Lei, o direito de utilizar as vagas de estacionamento destinadas para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos. Art. 3°. - O benefício objeto desta lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais tratamentos elencados no artigo 1°. Art. 4°. - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo normas e critérios para sua execução. Art. 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2189/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REDES DE FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DE AFIXAREM CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA COM ENDEREÇOS E TELEFONES. Vereador-Autor: Alan Gonçalves Machado O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. – Institui a política de afixação de cartazes nas farmácias e drogarias no âmbito do Município de Rio das Ostras, contendo informações sobre Hospitais, Postos de Saúde e Atendimentos de Emergência com endereços e telefones. Parágrafo único. - Para fins de aplicação desta Lei, os cartazes deverão ser afixados em locais de fácil visualização, escritos de forma clara, precisa e em língua portuguesa, de modo a assegurar o entendimento do cidadão. Art. 2º. – A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções: I – Advertência por escrito da autoridade competente; II – Multa no valor de 500 UFIRs e III - Multa em dobro em caso de reincidência. Art. 3º. – Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, a fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades aqui previstas. Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2070/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 105.720,10 (cento e cinco mil setecentos e vinte reais e dez centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2070/2019 Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2071/2019 NOMEIA MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei nº 1866/2014, bom como na Lei nº 2138/2018, D E C R E T A : Art. 1º - Ficam nomeados os Membros Não Governamentais e Governamentais, Titulares e Suplentes, para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme o Anexo Único deste Decreto. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2071/2019 GRADE DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.