| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | Cria a gratificação por exercício de atividade especial aos fiscais lotados na Coordenadoria Geral de Fiscalização e Posturas – COMFIS, no exercício das atividades constantes do Art. 4º do Decreto nº 1645/2017. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1006 - 28 de Dezembro de 2018 XV. Fiscalizar o uso dos recursos ambientais; XVI. Emitir parecer técnico nos procedimentos de autorização para corte e poda de árvore em área pública e privada; XVII. Apreender animais silvestres em situação de risco encontrados na zona urbana e reintroduzi-los em local apropriado; XVIII. Emitir parecer técnico a fim de subsidiar processos do Ministério Público; XIX. Propor a revisão da legislação ambiental em vigor. Art. 14 - Fica excluída da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública – SESEP, a Coordenadoria de Proteção Ambiental – CPA. §1º. Os Guardas Municipais e demais Servidores lotados na Coordenadoria de Proteção Ambiental, em decorrência da modificação de estrutura prevista no caput deste artigo, passarão a ter lotação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAP. §2º. Serão assegurados aos Guardas Municipais lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAP, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, submetendo-se os mesmos ao Regime Jurídico da categoria, se houver. Art. 15 - Fica criado o Centro de Defesa Ambiental – CDA, na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, competindo-lhe: I. Fiscalizar as ações de degradação do meio ambiente no Município, preconizando o cumprimento da Legislação vigente; II. Fiscalizar qualquer ato ou conduta que provoque poluição e degradação do meio ambiente; III. Promover ações integradas com outros setores municipais, estaduais e federais no cumprimento da ação fiscalizatória; IV. Fiscalizar o cumprimento das medidas de controle ambiental propostas nos procedimentos de licenciamento de atividade potencialmente poluidora; V. Lavrar Autos de Constatação, de Notificação, de Infração, de Embrago, de Apreensão e de Interdição, bem como os demais necessários para manutenção da qualidade ambiental de infração, visando o cumprimento da Legislação vigente. § 1º. O Centro de Defesa Ambiental será integrado pelos Fiscais de Meio Ambiente e Guardas Municipais, oriundos da Coordenadoria de Proteção Ambiental. § 2º. Fica conferido aos Guardas Municipais, lotados no Centro de Defesa Ambiental, o Poder de Polícia Administrativo para lavratura de Autos de Constatação, de Notificação, de Infração, de Embrago, de Apreensão e de Interdição, bem como os demais necessários para manutenção da qualidade ambiental. Art. 16 - Compete ao Centro de Educação Ambiental – CEDRO: I. Promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; II. Implementar formação continuada dos profissionais da área de Educação; III. Criar e implementar projetos que abordem questões ambientais específicas, como parte do Programa de Educação Ambiental; IV. Ministrar palestras sobre temas ambientais; V. Sediar Ecoponto\PEV VI. Implantar Ecopontos em parceria com as instituições interessadas; VII. Estabelecer parcerias com outras secretarias, ONG´s, empresas privadas, e sociedade civil organizada; VIII. Estimular a criação ao fortalecimento e a ampliação, promovendo a comunicação e cooperação nas questões socioambientais; IX. Garantir a democratização e a socialização das informações socioambientais; X. Incentivar a participação comunitária ativa, permanente e responsável na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania. Art. 17 - Compete a Subsecretaria de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos Sólidos – SUBLIMP: I. Coordenar os serviços de coleta, coleta seletiva, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final dos resíduos sólidos; II. Coordenar o sistema de informações sobre os resíduos sólidos do município; III. Coordenar os serviços de varrição, roçada, corte e poda de árvores nas vias públicas do município; IV. Coordenar o recebimento de resíduos de corte e poda de árvores no Parque Municipal; V. Coordenar as atividades e serviços do aterro sanitário municipal; VI. Coordenar, em articulação com outros profissionais, a aplicação dos instrumentos previstos na política nacional de resíduos sólidos, em especial da coleta seletiva. Art. 18 - Compete ao Departamento de Limpeza Urbana: I. Gerenciar e fiscalizar os serviços de coleta, coleta seletiva, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final dos resíduos sólidos; II. Gerenciar e fiscalizar os serviços de varrição, roçada, corte e poda de árvore nas vias públicas do município; III. Executar o controle e funcionamento de equipamentos, de pessoal, de trituração de galhos, retirada de entulho e inservíveis, varrição e limpeza das praias e Lagoas, próprios municipais, praças e áreas de lazer do município; IV. Organizar a limpeza de eventos municipais conforme programação. V. Executar ações de limpeza em locais de riscos a saúde; VI. Organizar e manter atualizado o sistema de informações sobre os resíduos sólidos do município; VII. Aplicar, em articulação com outros profissionais, os instrumentos previstos na política nacional de resíduos sólidos, em especial da coleta seletiva. Art. 19 - Compete a Divisão de Fiscalização de Limpeza Urbana: I. Coordenar as Ações de Fiscalização, no âmbito da limpeza urbana; II. Atender às denúncias dos contribuintes; III. Fiscalizar o comércio fixo e ambulante, inclusive quiosques da orla quanto a acondicionamento e disposição dos resíduos. IV. Fiscalizar o acondicionamento dos resíduos de serviços de Saúde dos próprios municipais e estabelecimentos privados; V. Fiscalizar a regularidade das certidões de coleta de lixo hospitalar junto aos estabelecimentos de serviços de saúde; VI. Organizar as estatísticas das ações de fiscalização, assim como o controle de notificações e infrações expedidas. Art. 20 - O Fundo Municipal de Meio Ambiente e os Órgãos Colegiados previstos, respectivamente, nos incisos V e VI, do Art. 12, da Lei 1.962/2017, são regulamentados pela legislação municipal que os criou e pela Lei Complementar nº 005/2008, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2172/2018 Cria a gratificação por exercício de atividade especial aos fiscais lotados na Coordenadoria Geral de Fiscalização e Posturas – COMFIS, no exercício das atividades constantes do Art. 4º do Decreto nº 1645/2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art.1º - Cria, no âmbito do exercício das atividades da COMFIS, a GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL, conforme aqui definida. Art. 2º - Fará jus à gratificação o fiscal que, lotado na Coordenadoria Geral de Fiscalização e Posturas – COMFIS, exerça o conjunto ou qualquer uma das atribuições abaixo elencadas: I- participar das atividades de planejamento e controle das ações de atribuição da Coordenadoria Geral de Fiscalização e Posturas II- fiscalizar o licenciamento e exercício de atividade seja qual for a natureza, por qualquer estabelecimento comercial ou prestador de serviço, verificando-se, para tanto, se o mesmo está devidamente licenciado ou autorizado; III- efetuar vistorias a estabelecimentos objetivando informar a viabilidade do imóvel, bem como sua adequação às regras sanitárias; IV- efetuar vistorias técnicas em locais de eventos para atestar a limitação do som; V- participar das atividades de processamento de requerimentos de concessão ou modificação de Licença ou Autorização para a localização e funcionamento de estabelecimento, prestação de serviços e exercício de atividades de qualquer natureza; VI- participar de ação ou atividade de controle da poluição visual e sonora; VII- participar do processo de cadastramento, seleção e fiscalização dos serviços dos autorizados a exercerem a atividade de comércio ambulante no município; VIII- participar da administração do depósito Municipal. Art.3º-Os servidores contemplados pela gratificação deverão exercer suas atividades em regime de exclusividade aos serviços inerentes à Coordenadoria de Fiscalização - COMFIS, atendendo à legislação correlata aos serviços descritos no artigo 2º desta Lei bem como as ações coordenadas e determinadas pelo Coordenador da Pasta. Art.4º - O valor da gratificação por exercício da atividade especial não será incorporado, a qualquer título, à remuneração ou aos proventos da aposentadoria e terá o valor mensal de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Parágrafo Único – Não farão jus à gratificação do que trata o caput deste artigo o servidor que: I – estiver licenciado; II – estiver permutado ou cedido ou cedido a outro Órgão ou Entidade; III – estiver com falta injustificada ao serviço; IV – estiver nomeado em contrato temporário; V – estiver respondendo a processo disciplinar; VI – possuir função gratificada de qualquer natureza. Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 28 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2173/2018 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Ficam extintos do Quadro Geral de Servidores do Município, da estrutura da Procuradoria Geral do Munícipio - PGM, os cargos em comissão abaixo especificados, com seus respectivo símbolos, quantidade e valor: I – 02 cargos de Assessor Jurídico, simbologia CC1; Art. 2º - . Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Procuradoria Geral do Munícipio - PGM, os cargos em comissão abaixo especificados, com seus respectivos símbolos, quantidade e valor: I – 02 cargos de Assessor Administrativo, simbologia CC1. Art. 3º. - A criação e extinção de cargos não trará qualquer impacto financeiro ao Poder Executivo. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2174/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE QUALIFICAÇÃO GASTRONÔMICO JOSÉ HUGO CELIDÔNIO, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1°. - Fica criado o Centro de Qualificação Gastronômico José Hugo Celidônio, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDTUR. Parágrafo Único: O local de funcionamento fica situado, na Rua Três Marias s/nº - Nova Cidade – Rio das Ostras – R.J., com a seguinte estrutura: I. 2 (duas) salas audiovisuais, com capacidade para 25 (vinte cinco) alunos por turma; II. 1 (um) laboratório para a prática supervisionada. Art. 2º. - Fica o Centro de Qualificação Gastronômico José Hugo Celidônio, designado a supervisão direta da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, no Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio (DEDIC), ligado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDTUR, em conformidade com a Lei Municipal nº 1962/2017. Art. 3º. - O Centro de Qualificação Gastronômico José Hugo Celidônio tem como objetivo: I . Desenvolver competências profissionais necessárias à formação na área de gastronomia; II . Fornecer noções de empreendedorismo para que o profissional seja capaz de atuar em seu segmento de trabalho, considerando os aspectos financeiros, administrativos e organizacionais; III. Desenvolver habilidades em comunicação e no desenvolvimento de trabalho em equipe; IV. Atuar de forma ética, procurando minimizar o desperdício e os resíduos gerados, bem como reduzir os impactos gerados na sua atuação. Art. 4º - Os cursos oferecidos pelo Centro de Qualificação Gastronômico José Hugo Celidônio, serão voltados somente aos Munícipes na forma abaixo. Parágrafo Único: A admissão será por meio de inscrição, quando realizada a chamada pública, sendo discriminadas suas modalidades, grau de escolaridade e idade, previstas no Edital a ser publicado no Jornal Oficial do Município, para concorrer à vaga nos cursos a seguir: I. Auxiliar de cozinha; II. Bartender; III. Confeitaria; IV. Garçom; V. Panificação; VI. Pizzaiolo; VII. Saladas; VIII. Salgados para festas. Art. 5º. - Os cursos de que trata o artigo 3º em seu Parágrafo Único desta Lei, serão oferecidos através de parcerias com entidades representativas e associativas em ação conjunta. Art. 6º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.