| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2021-02-03 |
| native_id | 101 |
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Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/02/2021 - 17:35 ; Encerramento: 03/02/2021 - 18:33 Mesa Diretora: Presidente: Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Vice-Presidente: Sidnei Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2021, Cria e atribui nome a Creche Municipal construída no Bairro Extensão Serramar. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2021, Cria e atribui nome a Creche Municipal construída no Bairro Jardim Campomar. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 3 - Indicação nº 1 de 2021, uma melhoria nas vagas para deficientes físicos com acessos e sinalização reforçados e amplos. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 10, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 4 - Indicação nº 2 de 2021, a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica das seguintes vias, no Bairro Bosque de Areia. - Avenida Principal; -Trav. da Floresta; -Trav. Régo Barros; -Trav. Américo Borges; Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 11, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 5 - Indicação nº 3 de 2021, a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica e incluindo uma ciclovia entre a Avenida Sonia Maria da Rocha, no Bairro Floresta das Gaivotas. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 12, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 6 - Indicação nº 6 de 2021, a construção de uma praça com uma academia popular na Avenida Rodrigues de Melo, esquina com a Rua Américo Borges. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 16, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 7 - Indicação nº 21 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a contratação de jovem aprendiz pela Câmara Municipal e Prefeitura. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 32, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 8 - Indicação nº 24 de 2021, “ Dispõe sobre a implantação do sistema de acessibilidade ás praias , com construção de rampas de acesso para cadeirantes ate o mar , colocação de cadeiras anfíbias nos postos de salvamento e monitores que auxiliem os deficientes físicos e as pessoas com mobilidade reduzida no deslocamento na faixa de areia e no acesso ao mar “ . Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 35, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 9 - Indicação nº 27 de 2021, Exmo. Sr. Prefeito Municipal O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Av. Euclides da Cunha , bairro enseada das gaivotas . Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 39, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 10 - Indicação nº 28 de 2021, a implantação de quebra molas na avenida das flores , em frente ao deposito de bebidas do Vitor , sentido UPA . Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 40, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 11 - Indicação nº 29 de 2021, a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Rua Rio de Janeiro bairro Jardim bela vista . Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 41, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 12 - Indicação nº 30 de 2021, a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Rua São Luiz bairro Jardim bela vista . Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 42, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 13 - Indicação nº 32 de 2021, a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Avenida dos Coqueiros no bairro Verdes Mares . Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11/02/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 11/02/2021 Página 1 44, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 14 - Indicação nº 33 de 2021, a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica da Avenida das Palmeiras no bairro Verdes Mares . Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 45, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 15 - Indicação nº 18 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma ciclovia na Estrada Professor Leandro Sarzedas, sentido Cantagalo. Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 28, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 16 - Indicação nº 23 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a implantação de rede de energia elétrica na Estrada Professor Leandro Sarzedas, sentido Cantagalo. Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 34, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 17 - Indicação nº 7 de 2021, que seja realizado o recapeamento do asfalto no bairro Maria Turri. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 48, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 18 - Indicação nº 8 de 2021, que seja instalados cabines moveis da policia Militar, nos bairros mais afetados pela violência. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 51, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 19 - Indicação nº 34 de 2021, que seja instalado 1 (um) quebra-molas na Av. Almirante Heleno Nunes, na altura do Salão de Festa “Mundo Magico” e outro na Rua Jéferson de Góes, antes do cruzamento da Heleno Nunes, ambos no Bairro Costa Azul. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 46, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 20 - Indicação nº 36 de 2021, que seja viabilizado, junto a Secretaria de Saúde a possibilidade de contratação de mais Médicos Neurologistas no município de Rio das Ostras. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 50, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 21 - Indicação nº 26 de 2021, Indica-se que seja implementado 03 (três) quebra-molas no decorrer da Rua José Davi, bairro Cidade BeiraMar, sendo estes na primeira quadra do logradouro, no final da segunda quadra e o terceiro ao longo da rua José Davi com a esquina da Rua Gervásio Moreira Matos. Autor: Rogério Silva, Número de Protocolo: 38, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 22 - Indicação nº 25 de 2021, Indica ao Poder Executivo a criação da Casa do Empreendedor com a finalidade de gerar renda e empregos no município. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 37, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 23 - Indicação nº 9 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Secretário de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana providências no sentido de reestruturar e reforçar a pintura da sinalização em ciclovia localizada na Avenida Jane Maria Martins Figueira em toda a sua extensão. Autor: Uderlan Hespanhol, Número de Protocolo: 19, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 24 - Indicação nº 31 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a pavimentação com paralelepípedo ou intertravado, ou outro tipo de manutenção na Rua 10, localizada no bairro Âncora. Autor: Uderlan Hespanhol, Número de Protocolo: 43, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 25 - Indicação nº 35 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Coordenador da Defesa Civil que proceda a poda de árvore localizada na Rua Rio Grande do Sul, esquina com a Rua Paraná, no bairro Cidade Praiana. Autor: Uderlan Hespanhol, Número de Protocolo: 49, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 26 - Indicação nº 10 de 2021, pavimentação asfáltica na Rua Calaxuê, antiga Rua Bem me Quer, no Loteamento Residência Praia Âncora. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 22, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 27 - Indicação nº 11 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja criado projeto Maria da Penha nas escolas públicas municipais de Rio das Ostras. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 23, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 28 - Indicação nº 13 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação pavimentação asfáltica na Rua 09, no Loteamento Residência Praia Âncora. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 20, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 29 - Indicação nº 14 de 2021, , INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras pavimentação asfáltica na Rua 03, no Loteamento Residência Praia Âncora. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 21, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 30 - Indicação nº 15 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação pavimentação asfáltica na Rua 04, no Loteamento Residência Praia Âncora. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 24, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 31 - Indicação nº 16 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação pavimentação asfáltica na Rua 05 no Loteamento Residência Praia Âncora. Autor: Marciel, Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11/02/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 11/02/2021 Página 2 Número de Protocolo: 25, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 32 - Indicação nº 17 de 2021, Indicações pavimentação asfáltica na Rua 07, no Loteamento Residência Praia Âncora. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 26, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 33 - Indicação nº 19 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação pavimentação asfáltica na Rua Vitória Régia, no Loteamento Residência Praia Âncora. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 29, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 34 - Indicação nº 20 de 2021, Indicação pavimentação asfáltica na Rua 08, no Loteamento Residência Praia Âncora. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 31, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021, Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providencias Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 60, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021, Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência para a vacinação contra o COVID-19. Autor: Uderlan Hespanhol, Número de Protocolo: 54, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 37 - Indicação nº 44 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, para que a creche em construção no bairro Residencial Praia Âncora receba o nome da Sra. Georgina Jorge dos Santos. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 63, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 38 - Indicação nº 42 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, para que o Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras – IMERO – seja renomeado e tenha adicionando o nome do saudoso professor José Eduardo Marchon de Oliveira. Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 61, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 39 - Indicação nº 43 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, para que seja viabilizada parceira com o Governo do Estado a fim de instalar a Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC neste município. Autor: João Francisco, Número de Protocolo: 62, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 40 - Indicação nº 37 de 2021, Indica-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que sejam trocadas as lâmpadas nos postes já existentes, que se encontram queimadas, ao longo da Rua Domingos Francisco Farias Mota. Autor: Rogério Silva, Número de Protocolo: 55, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 41 - Indicação nº 38 de 2021, Indica-se ao Exmo. Sr. Prefeito que e proceda a construção de 01 (um) quebramolas na Rua Domingos Francisco Farias Mota, bairro Palmital, próxima a Jaqueira. Autor: Rogério Silva, Número de Protocolo: 56, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 42 - Indicação nº 39 de 2021, Indica-se que ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que se proceda a poda de uma árvore localizada na Rodovia Amaral Peixoto, bairro Extensão do Bosque, na calçada da Comunidade Evangélica Restaurando Vidas – CERV. Autor: Rogério Silva, Número de Protocolo: 57, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 43 - Indicação nº 40 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, que se proceda a construção de 01 (um) quebra-molas na Rua 10, no bairro Serramar, próximo a quadra n°. 3, lote n°. 30. Autor: Rogério Silva, Número de Protocolo: 58, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 44 - Indicação nº 41 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, que seja revitalizada a Ponte Estaiada da Rodovia Amaral Peixoto, bairro Nova Esperança, sobretudo seja manutenida a iluminação pública, procedendo-se a troca das lâmpadas. Autor: Rogério Silva, Número de Protocolo: 59, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 45 - Ofício nº 85 de 2021, Escolha do Líder e Vice-Líder de Governo Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; Oradores do Expediente: 1 - Vanderlan Moraes da Hora / PV - URL Vídeo: https:// www.youtube.com/watch?v=K2PeG0hvRYA&t=332s ; 2 - João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=K2PeG0hvRYA&t=332s ; 3 - Sidnei Mattos Filho / DC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? v=K2PeG0hvRYA&t=332s ; 4 - Maurício Braga Mesquita / PV - URL Vídeo: https:// www.youtube.com/watch?v=K2PeG0hvRYA&t=332s ; 5 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? v=K2PeG0hvRYA&t=332s ; 6 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA - URL Vídeo: https:// www.youtube.com/watch?v=K2PeG0hvRYA&t=332s ; 7 - Paulo Fernando Carvalho Gomes Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11/02/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 11/02/2021 Página 3 / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=K2PeG0hvRYA&t=332s ; 8 - Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? v=K2PeG0hvRYA&t=332s ; 9 - Leonardo de Paula Tavares / DC - URL Vídeo: https:// www.youtube.com/watch?v=K2PeG0hvRYA&t=332s Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Vanderlan Moraes da Hora / PV ____________________ Vice-Presidente: Sidnei Mattos Filho / DC ____________________ PrimeiroSecretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 11/02/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 11/02/2021 Página 4