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sessao nº 14

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 14
Date 2021-03-23
native_id120

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/03/2021 - 10:00 ;
Encerramento: 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2021,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio
das Ostras no valor de R$160.000,00. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2021,
ACRESCENTA-SE O § 2o AO ART. 28 DA LEI MUNCIPAL N° 1.472 DE 13 DE AGOSTO DE
2010. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - Proposta
de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2021, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DA ALÍNEA "D", DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 268 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 94 de 2021, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que promova a pavimentação asfáltica da
Rua Frei Galvão no Bairro Village bem como que estruture ou reestruture a área quanto à
captação adequada de rede de esgoto, rede de água fluvial e rede de água potável. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 99 de
2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
realize a entrega dos kits de gêneros alimentícios aos responsáveis dos alunos
matriculados na rede municipal de ensino enquanto perdurar a suspensão das aulas
presenciais bem como que, de forma alternativa, efetue o pagamento de auxílio￾alimentação para a aquisição de cestas básicas de forma direta, atuando das duas formas
com a maior rapidez possível. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 131, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Indicação nº 215 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de
águas pluviais e, pavimentação asfáltica na Rua dos Crisântemos, Chácara Mariléa. Autor:
Braga, Número de Protocolo: 303, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 204
de 2021, dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães em praças
públicas do Município de Rio das Ostras, dá outras providências. Autor: Léo Tatá, Número
de Protocolo: 288, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 198 de 2021, O Vereador que
a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que realize o pagamento de adicional de
insalubridade aos servidores públicos que trabalham com serviços essenciais para a
manutenção da sociedade e encontram-se expostos diariamente ao risco de contaminação
pelo COVID-19, em especial, àqueles que exercem atividades nas unidades de saúde, bem
como os guardas e os fiscais do Município, na forma disposta no Art. 67, do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras. Autor: Carlos Augusto, Número de
Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 199 de 2021, Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos
termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que o reembolso autorizado e devido ao servidor público do Município
de Rio das Ostras seja de 100% (cem por cento) do valor previsto no contrato vigente para
categoria inicial do valor do plano de saúde básico, hoje fixado em R$ 409,88
(quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos) indicando, ainda, a adequação da
redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2121/2018, de 13 de julho de 2018, na forma do
anteprojeto de lei abaixo mencionado. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 282,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 218 de 2021, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, que seja implantado o Programa Municipal de Enfrentamento das
Desigualdades Sociais e Combate à Fome, nos termos do anteprojeto em anexo. Autor:
Maurício BM, Número de Protocolo: 307, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 206
de 2021, que seja instalado um quebra-molas na Rua Madre Paulina próximo a esquina
com a Rua São Judas Tadeu. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 291, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Indicação nº 207 de 2021, que seja obrigatório a identificação de
cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente pelas empresas estatais,
concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que
operam com cabeamento no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Autor:
Carvalhão, Número de Protocolo: 292, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 209
de 2021, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que regulamente as atribuições do
cargo de Vigilante e conceda adicional por risco de função ou periculosidade para os
servidores que exercem a atividade. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 294, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 212 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, seja feito em conjunto uma ação no centro da cidade entre guarda municipal,
secretaria de bem-estar social, secretária de saúde, vigilância sanitária. Autor: Neizinho,
Número de Protocolo: 297, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 221 de 2021,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja efetuada a poda e roçagem na ciclovia, e no
entorno da lagoa do Iriry. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 311, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Vanderlan Moraes da
Hora / PV ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei
Mattos Filho / DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva /
REPUBLICANOS ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 16 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação pavimentação asfáltica na Rua 05 no
Loteamento Residência Praia Âncora. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 25, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 28 de 2021, a implantação de quebra
molas na avenida das flores , em frente ao deposito de bebidas do Vitor , sentido UPA .
Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 40, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº
101 de 2021, que seja viabilizado, junto a Secretaria de Saúde a possibilidade de
contratação de mais Médicos Cardiologista no município de Rio das Ostras. Autor:
Carvalhão, Número de Protocolo: 135, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº
112 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova cursos de capacitação para
todos os servidores públicos que atuam nas recepções das unidades básicas de saúde.
Autor: Uderlan Hespanhol, Número de Protocolo: 153, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 5 - Indicação nº 135 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja
feita a limpeza das ruas, com cata entulho, na localidade de Palmital. Autor: Rogério Silva,
Número de Protocolo: 195, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 144 de
2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, solicito que
seja realizada a obra de nivelamento, o patrolamento e a colocação do asfalto frisado,
patrolamento, nivelamento e rede de água pluvial nas ruas um, oito, nove, dez e onze no
Bairro Extensão Serramar, reafirmando minhas indicações 308/2018, 309/2018, 310/2018,
311/2018 e 312/2018. Autor: Braga, Número de Protocolo: 206, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 7 - Indicação nº 179 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que institua a POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
CONTROLE DO DIABETES EM ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 254, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 8 - Indicação nº 192 de 2021, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
institua a INTERNET GRATUITA como insumo indispensável ao desenvolvimento do
processo de ensino-aprendizagem aos alunos matriculados da Educação Básica da rede
municipal de ensino. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 273, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 
Ocorrências da Sessão: Por motivo de um surto de Covid-19 entre os Servidores e
Vereadores, foi suspensa a Sessão. CONSIDERANDO que, nos termos do Decreto
Municipal nº 2815/2021, de 18 de março de 2021, por meio do qual foi reconhecido pela
Administração Pública do Município de Rio das Ostras, o enquadramento dos registros
epidemiológicos, na Bandeira Vermelha do Sistema de Bandeiras adotado pela gestão do
Poder Executivo, tendo em vista o alto índice de contaminação da população, pelo
COVID-19 e a baixa adesão da população às medidas de restrição, que têm a finalidade de
conter a contaminação pelo coronavírus;CONSIDERANDO a necessidade de manter
medidas extraordinárias, com o objetivo de preservar a saúde da população e dos
Servidores Públicos desta Casa de Leis; CONSIDERANDO a reconhecida competência
concorrente dos Estados e Municípios, no âmbito da saúde, especialmente no que tange às
medidas a serem adotadas, no enfrentamento ao contágio pelo COVID-19, reconhecida,
por unanimidade, pelo Plenário do STF, na ADI 6341; CONSIDERANDO que significativa
parcela dos Servidores desta Casa de Leis, integra o grupo de risco para agravamento do
estado de saúde, pelo contágio do COVID-19, com maior índice de mortalidade por Sars￾Cov-2, ou por serem portadores de doenças crônicas, ou por contarem com mais de 60
anos de idade, dentre outras comorbidades consideradas agravantes da doença;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 040/2020, foi prorrogada pelas Portarias nº 47/2020,
57/2020, 69/2020, 87/2020, 94/2020, 99/2020, 100/2020, 106/2020, 002/2021, 048/2021 e
053/2021; CONSIDERANDO que a Portaria nº 040/2020, prevê que a retomada das
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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atividades presenciais deverá ocorrer de forma gradual e sistematizada, observada a
implementação das medidas mínimas de prevenção ao contágio pelo COVID-19;
CONSIDERANDO que as atividades presenciais dos servidores desta Casa de Leis,
deverão observar e cumprir, integralmente, todos os protocolos sanitários de prevenção ao
contágio pelo COVID-19;CONSIDERANDO as orientações da Organização Mundial da
Saúde e do Ministério da Saúde, no sentido de evitar-se a aglomeração de pessoas, como
medida preventiva de contágio pelo COVID-19; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PV 
_____________________
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Maurício Braga
Mesquita / PV 
_____________________
Sidnei Mattos Filho /
DC 
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
_____________________
Rogério Belém da
Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
14/05/2021
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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/03/2021 - 10:00
Encerramento: - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 17 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de R$160.000,00. Não informada
2 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 18 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
ACRESCENTA-SE O § 2o AO ART. 28 DA LEI MUNCIPAL N° 1.472 DE 13
DE AGOSTO DE 2010. Não informada
3 - Proposta de Emenda
a Lei Orgânica nº 1 de
2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA ALÍNEA "D", DO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 268 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS. 
Não informada
4 - Indicação nº 94 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, que promova a pavimentação asfáltica da
Rua Frei Galvão no Bairro Village bem como que estruture ou
reestruture a área quanto à captação adequada de rede de esgoto, rede
de água fluvial e rede de água potável. 
Não informada
5 - Indicação nº 99 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, que realize a entrega dos kits de gêneros
alimentícios aos responsáveis dos alunos matriculados na rede municipal
de ensino enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais bem
como que, de forma alternativa, efetue o pagamento de auxílio￾alimentação para a aquisição de cestas básicas de forma direta, atuando
das duas formas com a maior rapidez possível. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
7 - Indicação nº 215 de
2021
Processo: -
Autor: Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de
esgoto e de águas pluviais e, pavimentação asfáltica na Rua dos
Crisântemos, Chácara Mariléa. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
8 - Indicação nº 204 de
2021
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães em
praças públicas do Município de Rio das Ostras, dá outras providências. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/05/2021
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Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 198 de
2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que realize o pagamento de adicional de
insalubridade aos servidores públicos que trabalham com serviços
essenciais para a manutenção da sociedade e encontram-se expostos
diariamente ao risco de contaminação pelo COVID-19, em especial,
àqueles que exercem atividades nas unidades de saúde, bem como os
guardas e os fiscais do Município, na forma disposta no Art. 67, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
10 - Indicação nº 199
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que o reembolso autorizado e devido ao servidor
público do Município de Rio das Ostras seja de 100% (cem por cento) do
valor previsto no contrato vigente para categoria inicial do valor do
plano de saúde básico, hoje fixado em R$ 409,88 (quatrocentos e nove
reais e oitenta e oito centavos) indicando, ainda, a adequação da redação
do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2121/2018, de 13 de julho de 2018, na
forma do anteprojeto de lei abaixo mencionado. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
11 - Indicação nº 218
de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja implantado o
Programa Municipal de Enfrentamento das Desigualdades Sociais e
Combate à Fome, nos termos do anteprojeto em anexo. 
Não informada
12 - Indicação nº 206
de 2021
Processo: -
Autor: Carvalhão 
que seja instalado um quebra-molas na Rua Madre Paulina próximo a
esquina com a Rua São Judas Tadeu. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
13 - Indicação nº 207
de 2021
Processo: -
Autor: Carvalhão 
que seja obrigatório a identificação de cabeamento, alinhamento e
retirada de fiação excedente pelas empresas estatais, concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que
operam com cabeamento no Município de Rio das Ostras, e dá outras
providências. 
Não informada
14 - Indicação nº 209
de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que regulamente as
atribuições do cargo de Vigilante e conceda adicional por risco de função
ou periculosidade para os servidores que exercem a atividade. 
Não informada
15 - Indicação nº 212
de 2021
Processo: -
Autor: Neizinho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feito em conjunto uma ação no
centro da cidade entre guarda municipal, secretaria de bem-estar social,
secretária de saúde, vigilância sanitária. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
16 - Indicação nº 221
de 2021
Processo: -
Autor: Neizinho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja efetuada a poda e
roçagem na ciclovia, e no entorno da lagoa do Iriry. Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 16 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação
pavimentação asfáltica na Rua 05 no Loteamento Residência Praia
Âncora. 
Não informada
2 - Indicação nº 28 de
2021
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
a implantação de quebra molas na avenida das flores , em frente ao
deposito de bebidas do Vitor , sentido UPA . Não informada
3 - Indicação nº 101
de 2021
Processo: -
Autor: Carvalhão 
que seja viabilizado, junto a Secretaria de Saúde a possibilidade de
contratação de mais Médicos Cardiologista no município de Rio das
Ostras. 
Não informada
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
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Matéria Ementa Situação
4 - Indicação nº 112
de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan
Hespanhol 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova cursos de capacitação para
todos os servidores públicos que atuam nas recepções das unidades
básicas de saúde. 
Não informada
5 - Indicação nº 135
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza das
ruas, com cata entulho, na localidade de Palmital. Não informada
6 - Indicação nº 144
de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, solicito que seja realizada a obra de nivelamento, o
patrolamento e a colocação do asfalto frisado, patrolamento,
nivelamento e rede de água pluvial nas ruas um, oito, nove, dez e onze
no Bairro Extensão Serramar, reafirmando minhas indicações 308/2018,
309/2018, 310/2018, 311/2018 e 312/2018. 
Não informada
7 - Indicação nº 179
de 2021
Processo: -
Autor: Rodrigo da
Aposentadoria 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que institua a POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM ALUNOS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. 
Não informada
8 - Indicação nº 192
de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua a INTERNET
GRATUITA como insumo indispensável ao desenvolvimento do processo
de ensino-aprendizagem aos alunos matriculados da Educação Básica da
rede municipal de ensino. 
Não informada
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/05/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021
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