| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2021-04-20 |
| native_id | 121 |
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Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/04/2021 - 10:00 ; Encerramento: 20/04/2021 - Mesa Diretora: Presidente: Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Vice-Presidente: Sidnei Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2021, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$160.000,00. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2021, ACRESCENTA-SE O § 2o AO ART. 28 DA LEI MUNCIPAL N° 1.472 DE 13 DE AGOSTO DE 2010. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2021, Dispõe sobre a regulamentação do novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDEB. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2021, Dispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de Edificações-PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2021, "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS LEIS N o s 1.770/2013 E 1.962/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, QUANTO A NOMENCLATURA E SIGLA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2021, ATRIBUI NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM MARILÉA, DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NELSON SALVADOR. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2021, Concede remissão dos Créditos Tributários decorrentes da taxa de vistoria e fiscalização instituída pela Lei nº 2.076/2018, e dá outras providencias. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2021, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 200.000,00. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2021, Altera a Lei nº 508/2000 - Código Tributário Municipal. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/05/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021 Página 1 Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021, Nomina a ESCOLA MUNICIPAL CIDADE PARAIANA, localizada em CIDADE PRAIANA de ESCOLA MUNICIPAL ‘’SEBASTIÃO LOUBACH’. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 328, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021, Dispõe sobre Penalidades a Serem Aplicadas pelo Não Cumprimento da Ordem de Vacinação dos Grupos Prioritários, de Acordo com a Fase Cronológica Definida em Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Imunização Contra a COVID-19. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 345, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 94 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que promova a pavimentação asfáltica da Rua Frei Galvão no Bairro Village bem como que estruture ou reestruture a área quanto à captação adequada de rede de esgoto, rede de água fluvial e rede de água potável. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 99 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que realize a entrega dos kits de gêneros alimentícios aos responsáveis dos alunos matriculados na rede municipal de ensino enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais bem como que, de forma alternativa, efetue o pagamento de auxílio-alimentação para a aquisição de cestas básicas de forma direta, atuando das duas formas com a maior rapidez possível. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 131, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 204 de 2021, dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães em praças públicas do Município de Rio das Ostras, dá outras providências. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 288, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 198 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que realize o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos que trabalham com serviços essenciais para a manutenção da sociedade e encontram-se expostos diariamente ao risco de contaminação pelo COVID-19, em especial, àqueles que exercem atividades nas unidades de saúde, bem como os guardas e os fiscais do Município, na forma disposta no Art. 67, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 199 de 2021, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que o reembolso autorizado e devido ao servidor público do Município de Rio das Ostras seja de 100% (cem por cento) do valor previsto no contrato vigente para categoria inicial do valor do plano de saúde básico, hoje fixado em R$ 409,88 (quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos) indicando, ainda, a adequação da redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2121/2018, de 13 de julho de 2018, na forma do anteprojeto de lei abaixo mencionado. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 282, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 215 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais e, pavimentação asfáltica na Rua dos Crisântemos, Chácara Mariléa. Autor: Braga, Número de Protocolo: Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/05/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021 Página 2 303, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 218 de 2021, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja implantado o Programa Municipal de Enfrentamento das Desigualdades Sociais e Combate à Fome, nos termos do anteprojeto em anexo. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 307, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 206 de 2021, que seja instalado um quebra-molas na Rua Madre Paulina próximo a esquina com a Rua São Judas Tadeu. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 291, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 207 de 2021, que seja obrigatório a identificação de cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente pelas empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 292, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 209 de 2021, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que regulamente as atribuições do cargo de Vigilante e conceda adicional por risco de função ou periculosidade para os servidores que exercem a atividade. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 294, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 212 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feito em conjunto uma ação no centro da cidade entre guarda municipal, secretaria de bem-estar social, secretária de saúde, vigilância sanitária. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 297, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 221 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja efetuada a poda e roçagem na ciclovia, e no entorno da lagoa do Iriry. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 311, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 26 - Requerimento nº 16 de 2021, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe, preferencialmente por mídia eletrônica, todas as Atas de Reuniões, Ofícios e Recomendações enviadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas Estadual envolvendo o tema coronavírus desde março de 2020 até a presente data. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 336, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 27 - Requerimento nº 17 de 2021, REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i) esclareça os motivos pelos quais até a presente data, mesmo com a suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal de ensino, só houve a entrega de 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios; (ii) apresente todos os processos administrativos referentes à aquisição dos kits de gêneros alimentícios ou cestas básicas, inclusive seus andamentos no SALI, sejam estes processos para a aquisição de forma emergencial, através de procedimento licitatório e/ou por meio de alteração na forma da prestação de serviços com empresa responsável pela merenda escolar contratada anteriormente ao início da suspensão das aulas presenciais; (iii) informe a quantidade total de kits de gêneros alimentícios adquiridos, quantos foram efetivamente entregues aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de educação, informando, ainda, o que foi feito com eventuais kits que não foram entregues ou retirados pelos responsáveis; (iv) informe o local de armazenamento dos kits de gêneros alimentícios adquiridos após o seu ingresso no Poder Público até a entrega aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de educação; (v) apresente o comprovante de recebimento devidamente assinado pelos Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/05/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021 Página 3 responsáveis dos alunos da rede pública municipal de educação quando da entrega de cada um dos 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios até hoje promovidas pelo Poder Executivo, com a devida identificação relacionada ao aluno beneficiado; (vi) informe se há um cronograma e previsão para a entrega dos kits de gêneros alimentícios ou o pagamento de bolsa-alimentação aos alunos da rede pública municipal de ensino; (vii) caso não haja cronograma atualmente elaborado, que este seja sim elaborado e publicizado pelo Poder Executivo em seus canais de comunicação, no Portal de Transparência e no Diário Oficial, sendo, pelo menos, um cronograma trimestral, e, caso não seja possível, que informe o porquê; (viii) caso a não entrega dos kits de gêneros alimentícios seja imputada, pelo Executivo, à eventual empresa particular, que apresente as notificações, decisões e aplicação de sanções aos particulares porventura imputados, esclarecendo também neste caso os motivos pelos quais não houve a contratação de outra empresa para realizar a entrega dos kits de gêneros alimentícios de forma imediata; (ix) esclareça se houve o pagamento a alguma das empresas responsáveis pela entrega dos kits de gêneros alimentícios e responsáveis pelas merendas nas escolas municipais, devendo apresentar todos os empenhos e notas fiscais a respeito do tema. (x) apresente planilha contendo todos os valores recebidos pelo Poder Executivo, especificamente pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, desde março de 2020 até a presente data, que sejam oriundos de outros Entes Federados e, eventualmente, de outros Poderes. Sala das Sessões, 07 de abril de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Autor: Marciel, Número de Protocolo: 341, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 28 - Requerimento nº 18 de 2021, O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, à Presidente da Fundação de Cultura de Rio das Ostras (FROC), que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i) esclareça os motivos da realização de processo seletivo simplificado para contratação de instrutores e professores para aulas que se encontram suspensas atualmente (Processo 037/2021, Edital 004/2021 com Publicação no Diário Oficial n° 1309 de 31 de março de 2021); (ii) se havia a necessidade de contratação de instrutores qual motivo não houve a realização de concurso público o preenchimento dos cargos tendo em vista que houve certame há pouquíssimo tempo em âmbito municipal, inclusive envolvendo a Fundação; (iii) que envie o processo administrativo em sua íntegra referente ao processo seletivo simplificado em questão, especialmente o parecer jurídico autorizando a realização da contratação precária; (iv) informe os motivos pelos quais, durante a fase mais crítica da pandemia do coronavírus e com 100% de ocupação dos leitos de UTI em âmbito municipal, se pretende realizar um processo seletivo simplificado para formação de CADASTRO DE RESERVA, observando-se as exigências contidas na Lei Municipal 544/2000 bem como no artigo 37, IX, da Constituição da República a respeito do tema e excepcional possibilidade de contratação; (v) informe se a Fundação terá condições financeiras próprias de arcar com os vencimentos dos eventuais contratados ou será necessário o remanejamento de verbas do Município para que possa subsidiar as contratações temporárias ou complementar o pagamento; (vi) informe se haverá a realização de aulas ou cursos online pelos profissionais contratados eventualmente e, caso não haja que apresente os motivos pelos quais não se organiza um concurso público para preenchimento dos cargos nos termos do art. 37, II, da Constituição da República ao invés da contratação temporária para cadastro de reserva. Sala das Sessões, 07 de abril de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Autor: Marciel, Número de Protocolo: 343, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; Oradores do Expediente: 1 - André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https:// www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 2 - Maurício Braga Mesquita / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 3 - Marciel Gonçalves de Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/05/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021 Página 4 Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? v=mv0ASUWWwxo ; 4 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD - URL Vídeo: https:// www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 5 - Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 6 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? v=mv0ASUWWwxo ; 7 - João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https:// www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 8 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 9 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 10 - Vanderlan Moraes da Hora / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? v=mv0ASUWWwxo ; 11 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https:// www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Vanderlan Moraes da Hora / PV ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 16 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação pavimentação asfáltica na Rua 05 no Loteamento Residência Praia Âncora. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 25, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 2 - Indicação nº 28 de 2021, a implantação de quebra molas na avenida das flores , em frente ao deposito de bebidas do Vitor , sentido UPA . Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 40, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 3 - Indicação nº 101 de 2021, que seja viabilizado, junto a Secretaria de Saúde a possibilidade de contratação de mais Médicos Cardiologista no município de Rio das Ostras. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 135, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 4 - Indicação nº 112 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova cursos de capacitação para todos os servidores públicos que atuam nas recepções das unidades básicas de saúde. Autor: Uderlan Hespanhol, Número de Protocolo: 153, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/05/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021 Página 5 Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 5 - Indicação nº 135 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza das ruas, com cata entulho, na localidade de Palmital. Autor: Rogério Silva, Número de Protocolo: 195, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 6 - Indicação nº 144 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, solicito que seja realizada a obra de nivelamento, o patrolamento e a colocação do asfalto frisado, patrolamento, nivelamento e rede de água pluvial nas ruas um, oito, nove, dez e onze no Bairro Extensão Serramar, reafirmando minhas indicações 308/2018, 309/2018, 310/2018, 311/2018 e 312/2018. Autor: Braga, Número de Protocolo: 206, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 7 - Indicação nº 179 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que institua a POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 254, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 8 - Indicação nº 192 de 2021, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua a INTERNET GRATUITA como insumo indispensável ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem aos alunos matriculados da Educação Básica da rede municipal de ensino. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 273, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https:// www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 2 - Maurício Braga Mesquita / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 3 - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? v=mv0ASUWWwxo ; 4 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD - URL Vídeo: https:// www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 5 - Sidnei Mattos Filho / DC - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 6 - Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 7 - João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/05/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021 Página 6 v=mv0ASUWWwxo ; 8 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV - URL Vídeo: https:// www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 9 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 10 - Vanderlan Moraes da Hora / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 11 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch? v=mv0ASUWWwxo Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Vanderlan Moraes da Hora / PV ____________________ Vice-Presidente: Sidnei Mattos Filho / DC ____________________ PrimeiroSecretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS _____________________ André dos Santos Braga / PSC _____________________ Carlos Augusto Carvalho Balthazar / MDB _____________________ Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV _____________________ João Francisco de Souza Araújo / PV _____________________ Leonardo de Paula Tavares / DC _____________________ Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL _____________________ Maurício Braga Mesquita / PV _____________________ Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA 14/05/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021 Página 7 Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA _____________________ Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD 14/05/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021 Página 8
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 20/04/2021 - 10:00 Encerramento: - Expedientes Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2021 Processo: - Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$160.000,00. Não informada 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2021 Processo: - Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito ACRESCENTA-SE O § 2o AO ART. 28 DA LEI MUNCIPAL N° 1.472 DE 13 DE AGOSTO DE 2010. Não informada 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2021 Processo: - Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito Dispõe sobre a regulamentação do novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDEB. Não informada 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2021 Processo: - Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito Dispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de EdificaçõesPRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais. Não informada 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2021 Processo: - Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS LEIS N o s 1.770/2013 E 1.962/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, QUANTO A NOMENCLATURA E SIGLA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Não informada 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2021 Processo: - Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito ATRIBUI NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM MARILÉA, DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NELSON SALVADOR. Não informada 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2021 Processo: - Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito Concede remissão dos Créditos Tributários decorrentes da taxa de vistoria e fiscalização instituída pela Lei nº 2.076/2018, e dá outras providencias. Não informada Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 14/05/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021 Página 1 Matéria Ementa Situação 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2021 Processo: - Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 200.000,00. Não informada 11 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2021 Processo: - Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito Altera a Lei nº 508/2000 - Código Tributário Municipal. Não informada 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021 Processo: - Autor: Rodrigo da Aposentadoria Nomina a ESCOLA MUNICIPAL CIDADE PARAIANA, localizada em CIDADE PRAIANA de ESCOLA MUNICIPAL ‘’SEBASTIÃO LOUBACH’. AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021 Processo: - Autor: Marciel Dispõe sobre Penalidades a Serem Aplicadas pelo Não Cumprimento da Ordem de Vacinação dos Grupos Prioritários, de Acordo com a Fase Cronológica Definida em Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Imunização Contra a COVID-19. Não informada 14 - Indicação nº 94 de 2021 Processo: - Autor: Marciel O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que promova a pavimentação asfáltica da Rua Frei Galvão no Bairro Village bem como que estruture ou reestruture a área quanto à captação adequada de rede de esgoto, rede de água fluvial e rede de água potável. Não informada 15 - Indicação nº 99 de 2021 Processo: - Autor: Marciel O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que realize a entrega dos kits de gêneros alimentícios aos responsáveis dos alunos matriculados na rede municipal de ensino enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais bem como que, de forma alternativa, efetue o pagamento de auxílioalimentação para a aquisição de cestas básicas de forma direta, atuando das duas formas com a maior rapidez possível. AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO 16 - Indicação nº 204 de 2021 Processo: - Autor: Léo Tatá dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães em praças públicas do Município de Rio das Ostras, dá outras providências. AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO 17 - Indicação nº 198 de 2021 Processo: - Autor: Carlos Augusto O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que realize o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos que trabalham com serviços essenciais para a manutenção da sociedade e encontram-se expostos diariamente ao risco de contaminação pelo COVID-19, em especial, àqueles que exercem atividades nas unidades de saúde, bem como os guardas e os fiscais do Município, na forma disposta no Art. 67, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras. AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO 18 - Indicação nº 199 de 2021 Processo: - Autor: Carlos Augusto Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que o reembolso autorizado e devido ao servidor público do Município de Rio das Ostras seja de 100% (cem por cento) do valor previsto no contrato vigente para categoria inicial do valor do plano de saúde básico, hoje fixado em R$ 409,88 (quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos) indicando, ainda, a adequação da redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2121/2018, de 13 de julho de 2018, na forma do anteprojeto de lei abaixo mencionado. AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO 19 - Indicação nº 215 de 2021 Processo: - Autor: Braga O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais e, pavimentação asfáltica na Rua dos Crisântemos, Chácara Mariléa. AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 14/05/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021 Página 2 Matéria Ementa Situação 20 - Indicação nº 218 de 2021 Processo: - Autor: Maurício BM INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja implantado o Programa Municipal de Enfrentamento das Desigualdades Sociais e Combate à Fome, nos termos do anteprojeto em anexo. Não informada 21 - Indicação nº 206 de 2021 Processo: - Autor: Carvalhão que seja instalado um quebra-molas na Rua Madre Paulina próximo a esquina com a Rua São Judas Tadeu. AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO 22 - Indicação nº 207 de 2021 Processo: - Autor: Carvalhão que seja obrigatório a identificação de cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente pelas empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Não informada 23 - Indicação nº 209 de 2021 Processo: - Autor: Maurício BM INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que regulamente as atribuições do cargo de Vigilante e conceda adicional por risco de função ou periculosidade para os servidores que exercem a atividade. Não informada 24 - Indicação nº 212 de 2021 Processo: - Autor: Neizinho INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feito em conjunto uma ação no centro da cidade entre guarda municipal, secretaria de bem-estar social, secretária de saúde, vigilância sanitária. AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO 25 - Indicação nº 221 de 2021 Processo: - Autor: Neizinho INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja efetuada a poda e roçagem na ciclovia, e no entorno da lagoa do Iriry. Não informada 26 - Requerimento nº 16 de 2021 Processo: - Autor: Marciel O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe, preferencialmente por mídia eletrônica, todas as Atas de Reuniões, Ofícios e Recomendações enviadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas Estadual envolvendo o tema coronavírus desde março de 2020 até a presente data. Não informada Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 14/05/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021 Página 3 Matéria Ementa Situação 27 - Requerimento nº 17 de 2021 Processo: - Autor: Marciel REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i) esclareça os motivos pelos quais até a presente data, mesmo com a suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal de ensino, só houve a entrega de 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios; (ii) apresente todos os processos administrativos referentes à aquisição dos kits de gêneros alimentícios ou cestas básicas, inclusive seus andamentos no SALI, sejam estes processos para a aquisição de forma emergencial, através de procedimento licitatório e/ ou por meio de alteração na forma da prestação de serviços com empresa responsável pela merenda escolar contratada anteriormente ao início da suspensão das aulas presenciais; (iii) informe a quantidade total de kits de gêneros alimentícios adquiridos, quantos foram efetivamente entregues aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de educação, informando, ainda, o que foi feito com eventuais kits que não foram entregues ou retirados pelos responsáveis; (iv) informe o local de armazenamento dos kits de gêneros alimentícios adquiridos após o seu ingresso no Poder Público até a entrega aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de educação; (v) apresente o comprovante de recebimento devidamente assinado pelos responsáveis dos alunos da rede pública municipal de educação quando da entrega de cada um dos 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios até hoje promovidas pelo Poder Executivo, com a devida identificação relacionada ao aluno beneficiado; (vi) informe se há um cronograma e previsão para a entrega dos kits de gêneros alimentícios ou o pagamento de bolsa-alimentação aos alunos da rede pública municipal de ensino; (vii) caso não haja cronograma atualmente elaborado, que este seja sim elaborado e publicizado pelo Poder Executivo em seus canais de comunicação, no Portal de Transparência e no Diário Oficial, sendo, pelo menos, um cronograma trimestral, e, caso não seja possível, que informe o porquê; (viii) caso a não entrega dos kits de gêneros alimentícios seja imputada, pelo Executivo, à eventual empresa particular, que apresente as notificações, decisões e aplicação de sanções aos particulares porventura imputados, esclarecendo também neste caso os motivos pelos quais não houve a contratação de outra empresa para realizar a entrega dos kits de gêneros alimentícios de forma imediata; (ix) esclareça se houve o pagamento a alguma das empresas responsáveis pela entrega dos kits de gêneros alimentícios e responsáveis pelas merendas nas escolas municipais, devendo apresentar todos os empenhos e notas fiscais a respeito do tema. (x) apresente planilha contendo todos os valores recebidos pelo Poder Executivo, especificamente pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, desde março de 2020 até a presente data, que sejam oriundos de outros Entes Federados e, eventualmente, de outros Poderes. Sala das Sessões, 07 de abril de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 14/05/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021 Página 4 Matéria Ementa Situação 28 - Requerimento nº 18 de 2021 Processo: - Autor: Marciel O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, à Presidente da Fundação de Cultura de Rio das Ostras (FROC), que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i) esclareça os motivos da realização de processo seletivo simplificado para contratação de instrutores e professores para aulas que se encontram suspensas atualmente (Processo 037/2021, Edital 004/2021 com Publicação no Diário Oficial n° 1309 de 31 de março de 2021); (ii) se havia a necessidade de contratação de instrutores qual motivo não houve a realização de concurso público o preenchimento dos cargos tendo em vista que houve certame há pouquíssimo tempo em âmbito municipal, inclusive envolvendo a Fundação; (iii) que envie o processo administrativo em sua íntegra referente ao processo seletivo simplificado em questão, especialmente o parecer jurídico autorizando a realização da contratação precária; (iv) informe os motivos pelos quais, durante a fase mais crítica da pandemia do coronavírus e com 100% de ocupação dos leitos de UTI em âmbito municipal, se pretende realizar um processo seletivo simplificado para formação de CADASTRO DE RESERVA, observando-se as exigências contidas na Lei Municipal 544/2000 bem como no artigo 37, IX, da Constituição da República a respeito do tema e excepcional possibilidade de contratação; (v) informe se a Fundação terá condições financeiras próprias de arcar com os vencimentos dos eventuais contratados ou será necessário o remanejamento de verbas do Município para que possa subsidiar as contratações temporárias ou complementar o pagamento; (vi) informe se haverá a realização de aulas ou cursos online pelos profissionais contratados eventualmente e, caso não haja que apresente os motivos pelos quais não se organiza um concurso público para preenchimento dos cargos nos termos do art. 37, II, da Constituição da República ao invés da contratação temporária para cadastro de reserva. Sala das Sessões, 07 de abril de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Não informada Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Indicação nº 16 de 2021 Processo: - Autor: Marciel INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação pavimentação asfáltica na Rua 05 no Loteamento Residência Praia Âncora. Não informada 2 - Indicação nº 28 de 2021 Processo: - Autor: Léo Tatá a implantação de quebra molas na avenida das flores , em frente ao deposito de bebidas do Vitor , sentido UPA . Não informada 3 - Indicação nº 101 de 2021 Processo: - Autor: Carvalhão que seja viabilizado, junto a Secretaria de Saúde a possibilidade de contratação de mais Médicos Cardiologista no município de Rio das Ostras. Não informada 4 - Indicação nº 112 de 2021 Processo: - Autor: Uderlan Hespanhol INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova cursos de capacitação para todos os servidores públicos que atuam nas recepções das unidades básicas de saúde. Não informada 5 - Indicação nº 135 de 2021 Processo: - Autor: Rogério Silva INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza das ruas, com cata entulho, na localidade de Palmital. Não informada 6 - Indicação nº 144 de 2021 Processo: - Autor: Braga O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, solicito que seja realizada a obra de nivelamento, o patrolamento e a colocação do asfalto frisado, patrolamento, nivelamento e rede de água pluvial nas ruas um, oito, nove, dez e onze no Bairro Extensão Serramar, reafirmando minhas indicações 308/2018, 309/2018, 310/2018, 311/2018 e 312/2018. Não informada Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 14/05/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021 Página 5 Matéria Ementa Situação 7 - Indicação nº 179 de 2021 Processo: - Autor: Rodrigo da Aposentadoria O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que institua a POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Não informada 8 - Indicação nº 192 de 2021 Processo: - Autor: Maurício BM INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua a INTERNET GRATUITA como insumo indispensável ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem aos alunos matriculados da Educação Básica da rede municipal de ensino. Não informada Câmara Municipal de Rio das Ostras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 14/05/2021 Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http:// www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 14/05/2021 Página 6