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sessao nº 16

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 16
Date 2021-04-21
native_id123

Documents (2)

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Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/04/2021 - 10:00 ;
Encerramento: 20/04/2021 - 
Mesa Diretora: Presidente: Vanderlan Moraes da Hora / PV ; Vice-Presidente: Sidnei
Mattos Filho / DC ; Primeiro-Secretário: Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Vanderlan Moraes da Hora / PV
; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei Mattos Filho
/ DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS ;
Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2021,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio
das Ostras no valor de R$160.000,00. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2021,
ACRESCENTA-SE O § 2o AO ART. 28 DA LEI MUNCIPAL N° 1.472 DE 13 DE AGOSTO DE
2010. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2021, Dispõe sobre a regulamentação do novo
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do
Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDEB. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22
de 2021, Dispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de Edificações-PRE,
estabelecendo normas e procedimentos especiais. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23
de 2021, "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS LEIS N o s 1.770/2013 E 1.962/2017,
QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO,
QUANTO A NOMENCLATURA E SIGLA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2021,
ATRIBUI NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM MARILÉA, DE UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE NELSON SALVADOR. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2021,
Concede remissão dos Créditos Tributários decorrentes da taxa de vistoria e fiscalização
instituída pela Lei nº 2.076/2018, e dá outras providencias. Autor: Marcelino Carlos Dias
Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
nº 27 de 2021, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 200.000,00. Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 1 de 2021, Altera a Lei nº 508/2000 - Código Tributário
Municipal. Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021, Nomina a ESCOLA MUNICIPAL
CIDADE PARAIANA, localizada em CIDADE PRAIANA de ESCOLA MUNICIPAL
‘’SEBASTIÃO LOUBACH’. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 328,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021, Dispõe sobre
Penalidades a Serem Aplicadas pelo Não Cumprimento da Ordem de Vacinação dos
Grupos Prioritários, de Acordo com a Fase Cronológica Definida em Planos Nacional,
Estadual ou Municipal de Imunização Contra a COVID-19. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 345, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 94 de 2021, O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que promova a pavimentação
asfáltica da Rua Frei Galvão no Bairro Village bem como que estruture ou reestruture a
área quanto à captação adequada de rede de esgoto, rede de água fluvial e rede de água
potável. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Indicação nº 99 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, que realize a entrega dos kits de gêneros alimentícios aos
responsáveis dos alunos matriculados na rede municipal de ensino enquanto perdurar a
suspensão das aulas presenciais bem como que, de forma alternativa, efetue o pagamento
de auxílio-alimentação para a aquisição de cestas básicas de forma direta, atuando das
duas formas com a maior rapidez possível. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 131,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 204 de 2021, dispõe sobre a implantação de
bebedouros e comedouros para cães em praças públicas do Município de Rio das Ostras,
dá outras providências. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 288, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 17 - Indicação nº 198 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
realize o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos que trabalham
com serviços essenciais para a manutenção da sociedade e encontram-se expostos
diariamente ao risco de contaminação pelo COVID-19, em especial, àqueles que exercem
atividades nas unidades de saúde, bem como os guardas e os fiscais do Município, na
forma disposta no Art. 67, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das
Ostras. Autor: Carlos Augusto, Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 18
- Indicação nº 199 de 2021, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que o reembolso autorizado e
devido ao servidor público do Município de Rio das Ostras seja de 100% (cem por cento)
do valor previsto no contrato vigente para categoria inicial do valor do plano de saúde
básico, hoje fixado em R$ 409,88 (quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos)
indicando, ainda, a adequação da redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2121/2018, de
13 de julho de 2018, na forma do anteprojeto de lei abaixo mencionado. Autor: Carlos
Augusto, Número de Protocolo: 282, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 215
de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja
realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais e, pavimentação
asfáltica na Rua dos Crisântemos, Chácara Mariléa. Autor: Braga, Número de Protocolo:
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303, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 218 de 2021, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, que seja implantado o Programa Municipal de Enfrentamento das
Desigualdades Sociais e Combate à Fome, nos termos do anteprojeto em anexo. Autor:
Maurício BM, Número de Protocolo: 307, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 206
de 2021, que seja instalado um quebra-molas na Rua Madre Paulina próximo a esquina
com a Rua São Judas Tadeu. Autor: Carvalhão, Número de Protocolo: 291, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 22 - Indicação nº 207 de 2021, que seja obrigatório a identificação de
cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente pelas empresas estatais,
concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que
operam com cabeamento no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Autor:
Carvalhão, Número de Protocolo: 292, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 209
de 2021, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que regulamente as atribuições do
cargo de Vigilante e conceda adicional por risco de função ou periculosidade para os
servidores que exercem a atividade. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 294, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 212 de 2021, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, seja feito em conjunto uma ação no centro da cidade entre guarda municipal,
secretaria de bem-estar social, secretária de saúde, vigilância sanitária. Autor: Neizinho,
Número de Protocolo: 297, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 221 de 2021,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja efetuada a poda e roçagem na ciclovia, e no
entorno da lagoa do Iriry. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 311, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 26 - Requerimento nº 16 de 2021, O Vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao
Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe, preferencialmente por
mídia eletrônica, todas as Atas de Reuniões, Ofícios e Recomendações enviadas pelo
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo Ministério Público Federal e pelo
Tribunal de Contas Estadual envolvendo o tema coronavírus desde março de 2020 até a
presente data. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 336, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 27 - Requerimento nº 17 de 2021, REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que
o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o
soberano plenário, REQUER, ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer que, dentro do
prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por
mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i) esclareça os motivos
pelos quais até a presente data, mesmo com a suspensão das aulas presenciais na rede
pública municipal de ensino, só houve a entrega de 03 (TRÊS) kits de gêneros
alimentícios; (ii) apresente todos os processos administrativos referentes à aquisição dos
kits de gêneros alimentícios ou cestas básicas, inclusive seus andamentos no SALI, sejam
estes processos para a aquisição de forma emergencial, através de procedimento
licitatório e/ou por meio de alteração na forma da prestação de serviços com empresa
responsável pela merenda escolar contratada anteriormente ao início da suspensão das
aulas presenciais; (iii) informe a quantidade total de kits de gêneros alimentícios
adquiridos, quantos foram efetivamente entregues aos responsáveis e/ou alunos da rede
pública municipal de educação, informando, ainda, o que foi feito com eventuais kits que
não foram entregues ou retirados pelos responsáveis; (iv) informe o local de
armazenamento dos kits de gêneros alimentícios adquiridos após o seu ingresso no Poder
Público até a entrega aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de
educação; (v) apresente o comprovante de recebimento devidamente assinado pelos
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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responsáveis dos alunos da rede pública municipal de educação quando da entrega de
cada um dos 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios até hoje promovidas pelo Poder
Executivo, com a devida identificação relacionada ao aluno beneficiado; (vi) informe se há
um cronograma e previsão para a entrega dos kits de gêneros alimentícios ou o
pagamento de bolsa-alimentação aos alunos da rede pública municipal de ensino; (vii) caso
não haja cronograma atualmente elaborado, que este seja sim elaborado e publicizado
pelo Poder Executivo em seus canais de comunicação, no Portal de Transparência e no
Diário Oficial, sendo, pelo menos, um cronograma trimestral, e, caso não seja possível, que
informe o porquê; (viii) caso a não entrega dos kits de gêneros alimentícios seja imputada,
pelo Executivo, à eventual empresa particular, que apresente as notificações, decisões e
aplicação de sanções aos particulares porventura imputados, esclarecendo também neste
caso os motivos pelos quais não houve a contratação de outra empresa para realizar a
entrega dos kits de gêneros alimentícios de forma imediata; (ix) esclareça se houve o
pagamento a alguma das empresas responsáveis pela entrega dos kits de gêneros
alimentícios e responsáveis pelas merendas nas escolas municipais, devendo apresentar
todos os empenhos e notas fiscais a respeito do tema. (x) apresente planilha contendo
todos os valores recebidos pelo Poder Executivo, especificamente pela Secretaria de
Educação, Esporte e Lazer, desde março de 2020 até a presente data, que sejam oriundos
de outros Entes Federados e, eventualmente, de outros Poderes. Sala das Sessões, 07 de
abril de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Autor: Marciel, Número
de Protocolo: 341, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 28 - Requerimento nº 18 de 2021, O Vereador
que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o
soberano plenário, REQUER, à Presidente da Fundação de Cultura de Rio das Ostras
(FROC), que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e
preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i)
esclareça os motivos da realização de processo seletivo simplificado para contratação de
instrutores e professores para aulas que se encontram suspensas atualmente (Processo
037/2021, Edital 004/2021 com Publicação no Diário Oficial n° 1309 de 31 de março de
2021); (ii) se havia a necessidade de contratação de instrutores qual motivo não houve a
realização de concurso público o preenchimento dos cargos tendo em vista que houve
certame há pouquíssimo tempo em âmbito municipal, inclusive envolvendo a Fundação;
(iii) que envie o processo administrativo em sua íntegra referente ao processo seletivo
simplificado em questão, especialmente o parecer jurídico autorizando a realização da
contratação precária; (iv) informe os motivos pelos quais, durante a fase mais crítica da
pandemia do coronavírus e com 100% de ocupação dos leitos de UTI em âmbito municipal,
se pretende realizar um processo seletivo simplificado para formação de CADASTRO DE
RESERVA, observando-se as exigências contidas na Lei Municipal 544/2000 bem como no
artigo 37, IX, da Constituição da República a respeito do tema e excepcional possibilidade
de contratação; (v) informe se a Fundação terá condições financeiras próprias de arcar
com os vencimentos dos eventuais contratados ou será necessário o remanejamento de
verbas do Município para que possa subsidiar as contratações temporárias ou
complementar o pagamento; (vi) informe se haverá a realização de aulas ou cursos online
pelos profissionais contratados eventualmente e, caso não haja que apresente os motivos
pelos quais não se organiza um concurso público para preenchimento dos cargos nos
termos do art. 37, II, da Constituição da República ao invés da contratação temporária
para cadastro de reserva. Sala das Sessões, 07 de abril de 2021. Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento Vereador Autor: Marciel, Número de Protocolo: 343, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 
Oradores do Expediente: 1 - André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 2 - Maurício Braga Mesquita / PV - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 3 - Marciel Gonçalves de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=mv0ASUWWwxo ; 4 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 5 - Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA
- URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 6 - Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=mv0ASUWWwxo ; 7 - João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 8 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 9 - Rodrigo Jorge
Barros / CIDADANIA - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ;
10 - Vanderlan Moraes da Hora / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=mv0ASUWWwxo ; 11 - Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
Carvalho Balthazar / MDB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Vanderlan Moraes da
Hora / PV ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula Tavares / DC ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita / PV ; Sidnei
Mattos Filho / DC ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério Belém da Silva /
REPUBLICANOS ; Tiago Crisostomo Barbosa / CIDADANIA ; Uderlan de Andrade
Hespanhol / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 16 de 2021, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação pavimentação asfáltica na Rua 05 no
Loteamento Residência Praia Âncora. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 25, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo
- Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 2 - Indicação nº 28 de 2021, a implantação de quebra molas na
avenida das flores , em frente ao deposito de bebidas do Vitor , sentido UPA . Autor: Léo
Tatá, Número de Protocolo: 40, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim
; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos
Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo
Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 3 - Indicação nº 101 de 2021,
que seja viabilizado, junto a Secretaria de Saúde a possibilidade de contratação de mais
Médicos Cardiologista no município de Rio das Ostras. Autor: Carvalhão, Número de
Protocolo: 135, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ;
Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco
de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo
Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ;
Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 4 - Indicação nº 112 de 2021, INDICA ao Exmo.
Sr. Prefeito que promova cursos de capacitação para todos os servidores públicos que
atuam nas recepções das unidades básicas de saúde. Autor: Uderlan Hespanhol, Número
de Protocolo: 153, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João
Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ;
Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa -
Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 5 - Indicação nº 135 de 2021, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza das ruas, com cata entulho, na
localidade de Palmital. Autor: Rogério Silva, Número de Protocolo: 195, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos
Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo
de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 6 -
Indicação nº 144 de 2021, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, solicito que seja realizada a obra de nivelamento, o patrolamento e a colocação
do asfalto frisado, patrolamento, nivelamento e rede de água pluvial nas ruas um, oito,
nove, dez e onze no Bairro Extensão Serramar, reafirmando minhas indicações 308/2018,
309/2018, 310/2018, 311/2018 e 312/2018. Autor: Braga, Número de Protocolo: 206, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André
dos Santos Braga - Sim ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo
- Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Maurício Braga Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Rogério Belém da Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade
Hespanhol - Sim ; 7 - Indicação nº 179 de 2021, O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que institua a POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
CONTROLE DO DIABETES EM ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 254, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 8 -
Indicação nº 192 de 2021, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua a
INTERNET GRATUITA como insumo indispensável ao desenvolvimento do processo de
ensino-aprendizagem aos alunos matriculados da Educação Básica da rede municipal de
ensino. Autor: Maurício BM, Número de Protocolo: 273, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : André dos Santos Braga - Sim ;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; João Francisco de Souza Araújo - Sim ; Leonardo de
Paula Tavares - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Maurício Braga
Mesquita - Sim ; Sidnei Mattos Filho - Sim ; Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Rogério Belém da
Silva - Sim ; Tiago Crisostomo Barbosa - Sim ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 2 - Maurício Braga Mesquita / PV - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 3 - Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=mv0ASUWWwxo ; 4 - Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 5 - Sidnei Mattos Filho / DC - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 6 - Carlos Augusto Carvalho
Balthazar / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 7 -
João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
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v=mv0ASUWWwxo ; 8 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 9 - Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 10 - Vanderlan Moraes
da Hora / PV - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=mv0ASUWWwxo ; 11 -
Rogério Belém da Silva / REPUBLICANOS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=mv0ASUWWwxo
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
Vanderlan Moraes da
Hora / PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Sidnei Mattos Filho /
DC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Rogério
Belém da Silva /
REPUBLICANOS 
_____________________
André dos Santos
Braga / PSC 
_____________________
Carlos Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB 
_____________________
Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PV 
_____________________
João Francisco de
Souza Araújo / PV 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / DC 
_____________________
Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento /
PL 
_____________________
Maurício Braga
Mesquita / PV 
_____________________
Rodrigo Jorge Barros
/ CIDADANIA 
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Tiago Crisostomo
Barbosa /
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Uderlan de Andrade
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 20/04/2021 - 10:00
Encerramento: - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 17 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de R$160.000,00. Não informada
2 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 18 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
ACRESCENTA-SE O § 2o AO ART. 28 DA LEI MUNCIPAL N° 1.472 DE 13
DE AGOSTO DE 2010. Não informada
4 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 21 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre a regulamentação do novo Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do
Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDEB. 
Não informada
5 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 22 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de Edificações￾PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais. Não informada
6 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 23 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
"DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS LEIS N o s 1.770/2013 E
1.962/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
DO PODER EXECUTIVO, QUANTO A NOMENCLATURA E SIGLA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ” 
Não informada
7 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 24 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
ATRIBUI NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM MARILÉA, DE
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NELSON SALVADOR. Não informada
9 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 26 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Concede remissão dos Créditos Tributários decorrentes da taxa de
vistoria e fiscalização instituída pela Lei nº 2.076/2018, e dá outras
providencias. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo
nº 27 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$
200.000,00. 
Não informada
11 - Projeto de Lei
Complementar do
Executivo nº 1 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba -
Prefeito 
Altera a Lei nº 508/2000 - Código Tributário Municipal. Não informada
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de
2021
Processo: -
Autor: Rodrigo da
Aposentadoria 
Nomina a ESCOLA MUNICIPAL CIDADE PARAIANA, localizada em
CIDADE PRAIANA de ESCOLA MUNICIPAL ‘’SEBASTIÃO LOUBACH’. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 55 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
Dispõe sobre Penalidades a Serem Aplicadas pelo Não Cumprimento da
Ordem de Vacinação dos Grupos Prioritários, de Acordo com a Fase
Cronológica Definida em Planos Nacional, Estadual ou Municipal de
Imunização Contra a COVID-19. 
Não informada
14 - Indicação nº 94 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, que promova a pavimentação asfáltica da
Rua Frei Galvão no Bairro Village bem como que estruture ou
reestruture a área quanto à captação adequada de rede de esgoto, rede
de água fluvial e rede de água potável. 
Não informada
15 - Indicação nº 99 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, que realize a entrega dos kits de gêneros
alimentícios aos responsáveis dos alunos matriculados na rede municipal
de ensino enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais bem
como que, de forma alternativa, efetue o pagamento de auxílio￾alimentação para a aquisição de cestas básicas de forma direta, atuando
das duas formas com a maior rapidez possível. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
16 - Indicação nº 204
de 2021
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães em
praças públicas do Município de Rio das Ostras, dá outras providências. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
17 - Indicação nº 198
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que realize o pagamento de adicional de
insalubridade aos servidores públicos que trabalham com serviços
essenciais para a manutenção da sociedade e encontram-se expostos
diariamente ao risco de contaminação pelo COVID-19, em especial,
àqueles que exercem atividades nas unidades de saúde, bem como os
guardas e os fiscais do Município, na forma disposta no Art. 67, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
18 - Indicação nº 199
de 2021
Processo: -
Autor: Carlos Augusto 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art.
133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que o reembolso autorizado e devido ao servidor
público do Município de Rio das Ostras seja de 100% (cem por cento) do
valor previsto no contrato vigente para categoria inicial do valor do
plano de saúde básico, hoje fixado em R$ 409,88 (quatrocentos e nove
reais e oitenta e oito centavos) indicando, ainda, a adequação da redação
do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2121/2018, de 13 de julho de 2018, na
forma do anteprojeto de lei abaixo mencionado. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
19 - Indicação nº 215
de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de
esgoto e de águas pluviais e, pavimentação asfáltica na Rua dos
Crisântemos, Chácara Mariléa. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
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Matéria Ementa Situação
20 - Indicação nº 218
de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja implantado o
Programa Municipal de Enfrentamento das Desigualdades Sociais e
Combate à Fome, nos termos do anteprojeto em anexo. 
Não informada
21 - Indicação nº 206
de 2021
Processo: -
Autor: Carvalhão 
que seja instalado um quebra-molas na Rua Madre Paulina próximo a
esquina com a Rua São Judas Tadeu. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
22 - Indicação nº 207
de 2021
Processo: -
Autor: Carvalhão 
que seja obrigatório a identificação de cabeamento, alinhamento e
retirada de fiação excedente pelas empresas estatais, concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que
operam com cabeamento no Município de Rio das Ostras, e dá outras
providências. 
Não informada
23 - Indicação nº 209
de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que regulamente as
atribuições do cargo de Vigilante e conceda adicional por risco de função
ou periculosidade para os servidores que exercem a atividade. 
Não informada
24 - Indicação nº 212
de 2021
Processo: -
Autor: Neizinho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feito em conjunto uma ação no
centro da cidade entre guarda municipal, secretaria de bem-estar social,
secretária de saúde, vigilância sanitária. 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
25 - Indicação nº 221
de 2021
Processo: -
Autor: Neizinho 
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja efetuada a poda e
roçagem na ciclovia, e no entorno da lagoa do Iriry. Não informada
26 - Requerimento nº
16 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe
do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe,
preferencialmente por mídia eletrônica, todas as Atas de Reuniões,
Ofícios e Recomendações enviadas pelo Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro, pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas
Estadual envolvendo o tema coronavírus desde março de 2020 até a
presente data. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
27 - Requerimento nº
17 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
plenário, REQUER, ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer que,
dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos
comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a
todos os itens abaixo elencados: (i) esclareça os motivos pelos quais até
a presente data, mesmo com a suspensão das aulas presenciais na rede
pública municipal de ensino, só houve a entrega de 03 (TRÊS) kits de
gêneros alimentícios; (ii) apresente todos os processos administrativos
referentes à aquisição dos kits de gêneros alimentícios ou cestas
básicas, inclusive seus andamentos no SALI, sejam estes processos para
a aquisição de forma emergencial, através de procedimento licitatório e/
ou por meio de alteração na forma da prestação de serviços com
empresa responsável pela merenda escolar contratada anteriormente ao
início da suspensão das aulas presenciais; (iii) informe a quantidade total
de kits de gêneros alimentícios adquiridos, quantos foram efetivamente
entregues aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de
educação, informando, ainda, o que foi feito com eventuais kits que não
foram entregues ou retirados pelos responsáveis; (iv) informe o local de
armazenamento dos kits de gêneros alimentícios adquiridos após o seu
ingresso no Poder Público até a entrega aos responsáveis e/ou alunos da
rede pública municipal de educação; (v) apresente o comprovante de
recebimento devidamente assinado pelos responsáveis dos alunos da
rede pública municipal de educação quando da entrega de cada um dos
03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios até hoje promovidas pelo Poder
Executivo, com a devida identificação relacionada ao aluno beneficiado;
(vi) informe se há um cronograma e previsão para a entrega dos kits de
gêneros alimentícios ou o pagamento de bolsa-alimentação aos alunos da
rede pública municipal de ensino; (vii) caso não haja cronograma
atualmente elaborado, que este seja sim elaborado e publicizado pelo
Poder Executivo em seus canais de comunicação, no Portal de
Transparência e no Diário Oficial, sendo, pelo menos, um cronograma
trimestral, e, caso não seja possível, que informe o porquê; (viii) caso a
não entrega dos kits de gêneros alimentícios seja imputada, pelo
Executivo, à eventual empresa particular, que apresente as notificações,
decisões e aplicação de sanções aos particulares porventura imputados,
esclarecendo também neste caso os motivos pelos quais não houve a
contratação de outra empresa para realizar a entrega dos kits de
gêneros alimentícios de forma imediata; (ix) esclareça se houve o
pagamento a alguma das empresas responsáveis pela entrega dos kits de
gêneros alimentícios e responsáveis pelas merendas nas escolas
municipais, devendo apresentar todos os empenhos e notas fiscais a
respeito do tema. (x) apresente planilha contendo todos os valores
recebidos pelo Poder Executivo, especificamente pela Secretaria de
Educação, Esporte e Lazer, desde março de 2020 até a presente data,
que sejam oriundos de outros Entes Federados e, eventualmente, de
outros Poderes. Sala das Sessões, 07 de abril de 2021. Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador 
AGUARDANDO A
INCLUSÃO NA ORDEM
DO DIA - 1º VOTAÇÃO
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Matéria Ementa Situação
28 - Requerimento nº
18 de 2021
Processo: -
Autor: Marciel 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, à
Presidente da Fundação de Cultura de Rio das Ostras (FROC), que,
dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos
comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a
todos os itens abaixo elencados: (i) esclareça os motivos da realização de
processo seletivo simplificado para contratação de instrutores e
professores para aulas que se encontram suspensas atualmente
(Processo 037/2021, Edital 004/2021 com Publicação no Diário Oficial n°
1309 de 31 de março de 2021); (ii) se havia a necessidade de
contratação de instrutores qual motivo não houve a realização de
concurso público o preenchimento dos cargos tendo em vista que houve
certame há pouquíssimo tempo em âmbito municipal, inclusive
envolvendo a Fundação; (iii) que envie o processo administrativo em sua
íntegra referente ao processo seletivo simplificado em questão,
especialmente o parecer jurídico autorizando a realização da
contratação precária; (iv) informe os motivos pelos quais, durante a fase
mais crítica da pandemia do coronavírus e com 100% de ocupação dos
leitos de UTI em âmbito municipal, se pretende realizar um processo
seletivo simplificado para formação de CADASTRO DE RESERVA,
observando-se as exigências contidas na Lei Municipal 544/2000 bem
como no artigo 37, IX, da Constituição da República a respeito do tema e
excepcional possibilidade de contratação; (v) informe se a Fundação terá
condições financeiras próprias de arcar com os vencimentos dos
eventuais contratados ou será necessário o remanejamento de verbas do
Município para que possa subsidiar as contratações temporárias ou
complementar o pagamento; (vi) informe se haverá a realização de aulas
ou cursos online pelos profissionais contratados eventualmente e, caso
não haja que apresente os motivos pelos quais não se organiza um
concurso público para preenchimento dos cargos nos termos do art. 37,
II, da Constituição da República ao invés da contratação temporária para
cadastro de reserva. Sala das Sessões, 07 de abril de 2021. Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 16 de
2021
Processo: -
Autor: Marciel 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação
pavimentação asfáltica na Rua 05 no Loteamento Residência Praia
Âncora. 
Não informada
2 - Indicação nº 28 de
2021
Processo: -
Autor: Léo Tatá 
a implantação de quebra molas na avenida das flores , em frente ao
deposito de bebidas do Vitor , sentido UPA . Não informada
3 - Indicação nº 101
de 2021
Processo: -
Autor: Carvalhão 
que seja viabilizado, junto a Secretaria de Saúde a possibilidade de
contratação de mais Médicos Cardiologista no município de Rio das
Ostras. 
Não informada
4 - Indicação nº 112
de 2021
Processo: -
Autor: Uderlan
Hespanhol 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova cursos de capacitação para
todos os servidores públicos que atuam nas recepções das unidades
básicas de saúde. 
Não informada
5 - Indicação nº 135
de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Silva 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza das
ruas, com cata entulho, na localidade de Palmital. Não informada
6 - Indicação nº 144
de 2021
Processo: -
Autor: Braga 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, solicito que seja realizada a obra de nivelamento, o
patrolamento e a colocação do asfalto frisado, patrolamento,
nivelamento e rede de água pluvial nas ruas um, oito, nove, dez e onze
no Bairro Extensão Serramar, reafirmando minhas indicações 308/2018,
309/2018, 310/2018, 311/2018 e 312/2018. 
Não informada
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 179
de 2021
Processo: -
Autor: Rodrigo da
Aposentadoria 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que institua a POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM ALUNOS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. 
Não informada
8 - Indicação nº 192
de 2021
Processo: -
Autor: Maurício BM 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua a INTERNET
GRATUITA como insumo indispensável ao desenvolvimento do processo
de ensino-aprendizagem aos alunos matriculados da Educação Básica da
rede municipal de ensino. 
Não informada
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